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Processo nº 0004148-15.2025.4.05.8500

ID: 332140585

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004148-15.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SARA REIS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO LEITE CASTRO

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m…

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Sandra Rodrigues Cardoso x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275352634

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004148-95.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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THIAGO ANDRÉ RIZZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8824 - E-mail: apu-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004148-95.2023.8.16.0044 Processo: 0004148-95.2023.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$20.478,12 Autor(s): SANDRA RODRIGUES CARDOSO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. A presente pretensão foi julgada improcedente e, como consequência da revogação da tutela outrora concedida, o INSS pugnou pela restituição dos valores. Requereu, então, o início do Cumprimento de Sentença na manifestação retro e juntou aos autos planilha com demonstrativo do crédito (ref. 81.1/81.4, pp. 434/442). A parte autora, em que pese tenha sido intimada acerca do pedido da Autarquia, renunciou ao prazo para impugnar o cálculo ora apresentado (ref. 84.1, pp. 445). Vieram, então, os autos conclusos. DECIDO. 2. Primeiramente, RETIFIQUE-SE a autuação passando a constar “cumprimento de sentença”, diante do início da nova fase processual, nos termos do item 98, VII, do Código de Normas, com a devida comunicação ao Distribuidor para as devidas anotações. Outrossim, como consequência, retifique-se os polos da demanda, caso em que a Autarquia deve passar a figurar como exequente e a ora autora como executada. 3. Considerando que a renúncia de prazo implica preclusão ao direito de opor-se aos cálculos apresentados com vistas ao início do cumprimento de sentença, impõe-se o regular prosseguimento do feito. 3.1. Sendo assim, intime-se o executado, por seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I do CPC) (haja vista que o trânsito em julgado data de menos de um ano – art. 513, §4º do CPC) para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias úteis e que decorrido tal prazo, sem pagamento voluntário, inicia-se novo prazo idêntico para, querendo, apresentar impugnação à execução, que deve ser nos mesmos autos (art. 525 do CPC). 4. Se não efetuado o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, vez que o exequente já requereu a penhora on-line de dinheiro, DEFIRO a penhora on-line de dinheiro (art. 835, I c/c §1º do CPC). Assim, diante do convênio Sisbajud, após a atualização do débito, proceda-se à penhora on-line (já incluindo os 10% de multa e 10% de honorários advocatícios). Observe-se que a pesquisa deve abarcar contas bancárias e aplicações financeiras, ou seja, tudo que o executado tiver de movimentação financeira em banco. Em caso de resultado positivo - e não irrisório, inferior a 100 reais - da consulta e bloqueio Sisbajud, nos termos do artigo 854, §2º do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado (ou pessoalmente, se não tiver advogado constituído), para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (§3º do citado artigo). Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação, proceda-se a transferência do bloqueio para conta judicial e, na sequência, expeça-se alvará em favor da exequente. Em caso de oposição fundamentada do executado quanto ao bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias e, se for o caso de intervenção, ao Ministério Público, voltando conclusos, de imediato, para decisão. 5. Sucessivamente, proceda-se, caso haja pleito, ao bloqueio via Renajud, juntando-se o resultado da pesquisa, inclusive, de eventuais restrições do veículo. Havendo resposta positiva quanto aos veículos, intime-se a parte exequente para indicar se tem interesse na penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, já se expedindo mandado de penhora em caso positivo ou procedendo-se somente por termo nos autos, se houver tal pleito, como autoriza o §1º, do artigo 845 do CPC. Se for expedido mandado de penhora, quando de seu cumprimento, se presente o executado, já deverá ser intimado da constrição. 6. Efetivada a penhora, seja de dinheiro, seja de veículos, intimem-se as partes para ciência, observando-se que o(a) executado(a) só será intimado(a) pessoalmente da penhora, por ARMP, se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841 e seus parágrafos do CPC). 7. Da presente decisão, intime-se a parte exequente, por seu procurador. Finalmente observo que, antes do envio dos autos a este Juízo, deverá a Secretaria certificar se houve cumprimento de todas as etapas e incluir o procedimento no agrupador adequado, conforme artigo 36 da Portaria de Delegação sob nº 02/21, bem como orientações da Corregedoria-Geral da Justiça, no endereço seguinte: https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/15142432/Gest%C3%A3o+de+Secretaria++C%C3% ADvel+e+Anexos.pdf/8b06eaba-f6be-a7cc-be1d-c3a0e8693bc4 Apucarana, ORNELA CASTANHO Juíza de Direito

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Geraldo Guastala Sobrinho x Campos E Herrera Solar e outros

ID: 262235231

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004148-49.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO GUASTALA SOBRINHO

Polo Passivo:

CAMPOS E HERRERA SOLAR H TECH SOLUçõES EM ENERGIA RS TEND TUDO

Conclusão

Advogados:

DAIANE GEREVINI CRESPO

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RAFAEL VIVA GONZALEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004148-49.2025.8.16.0069 Processo: 0004148-49.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$18.629,48 Polo Ativo(s): GERALDO GUASTALA SOBRINHO Polo Passivo(s): CAMPOS E HERRERA SOLAR H TECH SOLUÇÕES EM ENERGIA RS TEND TUDO 1. O autor pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, que seja declarada a rescisão contratual referente ao contrato de Sistema Fotovoltaico com Prestação de Serviços de Instalação dos Equipamentos, celebrado com a requerida Campos e Herrera Solar, sob a alegação de descumprimento contratual. Além disso, requer a suspensão da cobrança das parcelas em seu cartão de crédito, realizadas pela empresa RS Tend Tudo, diante da falta de prestação dos serviços contratados. Pois bem. Conforme preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves (2020, p. 485): "A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir." No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos artigos 4º e 3º que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. Trata-se do poder-dever geral de cautela do julgador. Para a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), há necessidade de comprovação de dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º). Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): "A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada." No caso em análise, após declinar os fundamentos da parte, verifica-se que o autor demonstrou, ao menos em cognição não exauriente, a relação jurídica firmada entre as partes, bem como o parcelamento do valor do contrato por meio de cartão de crédito. Além disso, alegou falha na prestação de serviços, pois os equipamentos do sistema fotovoltaico não foram entregues. Dessa forma, há plausibilidade do seu direito e perigo de dano, considerando a cobrança indevida no cartão de crédito por um serviço não executado pela requerida, caracterizando enriquecimento ilícito. Portanto, para evitar maior agravamento da situação narrada, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para: Declarar a rescisão contratual entre as partes; Determinar que as requeridas suspendam a cobrança das parcelas referentes ao contrato rescindido, realizadas no cartão de crédito do autor, a partir da próxima fatura emitida após a intimação desta decisão. Caso haja descumprimento da obrigação determinada, incidirá multa diária (art. 297, 520-527 e 536-538 do NCPC) no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Importante destacar que não há perigo de irreversibilidade da medida, pois, em caso de eventual improcedência, poderá a ré cobrar do autor os valores impugnados. Nos termos do art. 373 do NCPC e art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova incumbirá ao réu, diante dos termos da lide posta. Advirto a parte requerida que incidirá nas penas de litigância de má-fé caso descumpra injustificadamente a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §4º, art. 77, caput e IV, ambos do NCPC). A Secretaria deverá constar essa advertência no mandado/carta de citação. 2. Paute-se audiência de conciliação telepresencial. Caso haja necessidade de audiência presencial, a parte deverá se manifestar 10 dias antes do ato, citando-se e intimando-se. 3. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 0004148-64.2025.8.16.0064

ID: 326964482

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0004148-64.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0004148-64.2025.8.16.0064 Processo: 0004148-64.2025.8.16.0064 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$47.865,71 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): ONIVA SILVANA PRIOTO SANTOS Vistos. Tratando-se de Alienação Fiduciária, provado o inadimplemento e a mora do devedor, deverá ser assegurado ao credor, por ordem judicial, o direito de perseguir a coisa que estava sob posse direta do inadimplente, no intuito de tornar definitivo o seu domínio, antes resolúvel. Os documentos juntados com a inicial indicam a existência de contrato com garantia de alienação fiduciária sobre o bem objeto do presente pedido, pactuado entre a parte autora e a parte ré, bem como a mora desta quanto ao pagamento das parcelas devidas. Denoto que a constituição em mora realizou-se com a notificação/protesto remetido ao mesmo endereço constante no contrato. Saliento que conforme o Tema 1.132 do STJ “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” Portanto, diante de bem alienado fiduciariamente, estando comprovada a mora por meio da notificação/protesto do título encaminhado para o endereço informado no contrato, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada (artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com alteração da Lei nº 10.931/2004). Expeça-se mandado de busca e apreensão, no qual deverá constar: i) que, 05 (cinco) dias após executada a liminar, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado se consolidarão no patrimônio do credor; ii) que poderá o réu pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem será restituído ao réu, livre de ônus; iii) que, embora o devedor opte por pagar a integralidade da dívida, a contestação poderá ser apresentada, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a sua restituição (artigo 3°, § 4°, do Decreto Lei n° 911/69), ficando desde logo arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito reclamado, para o caso de pagamento da dívida. Efetivada a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de quem este indicar, mediante termo, do qual deverá constar: i) a especificação do bem apreendido, com todas as suas características, tais como marca, estado de conservação, acessórios, funcionamento, quilometragem, entre outras que se mostrarem relevantes. ii) que o requerente recebe o bem, assumindo expressamente o encargo de fiel depositário e se comprometendo a, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas à execução da liminar, removê-lo da Comarca em que foi apreendido (artigo 3º, § 13, do Decreto Lei 911/69). Cumprida a medida, CITE-SE o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3°, § 3°, do Decreto Lei n° 911/69). Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do proprietário fiduciário, AUTORIZO, desde já, a expedição de ofício ao DETRAN para que seja lavrado novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Expeçam-se mandados necessários. À Secretaria para que proceda à restrição total do veículo junto ao Sistema RENAJUD, imediatamente, juntando comprovante nos autos (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Certificada a apreensão do veículo nos autos, a Secretaria deverá retirar imediatamente a restrição no Sistema RENAJUD, independente de pedido e conclusão, juntando comprovante nos autos (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Em tempo, havendo pedido, desde logo, INDEFIRO o pedido de segredo de Justiça, haja vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Com relação ao eventual pedido de auxílio policial, caso o respectivo Oficial de Justiça certifique nos autos a necessidade de reforço policial, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do CPC, fica autorizada a expedição de ofício ao Batalhão de Polícia Militar desta Comarca. Da mesma maneira, com relação ao eventual pedido de arrombamento, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do CPC, autorizo tão somente o Oficial de Justiça a cumprir o mandado de busca e apreensão com o arrombamento do imóvel caso se mostre necessário. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

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Processo nº 0004148-40.2024.4.05.8309

ID: 295475871

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004148-40.2024.4.05.8309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SILVANI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIKAELA DE ALENCAR SILVA

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ARIOSVALDO VIEIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0004148-40.2024.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA SILVANI RODRIGUES DA SI… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0004148-40.2024.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA SILVANI RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARIOSVALDO VIEIRA DA SILVA - PE65004, MIKAELA DE ALENCAR SILVA - PE53788 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Homologatória) I– Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. II– Fundamentação Verifica-se que a parte autora concordou com todos os termos da proposta ofertada pelo INSS, que ora homologo por Sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. III– Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO por Sentença a transação realizada pelas partes, resolvendo o mérito, a teor do disposto no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Fica o INSS intimado para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 30 dias a partir da data de intimação da CEAB/DJ, órgão de cumprimento. Remetam-se os autos à Contadoria. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo ser descontado o valor eventualmente renunciado pela parte autora para propor esta ação perante o JEF. Assim, se as parcelas vencidas na data do ajuizamento, somadas às parcelas vincendas – correspondentes àquelas que venceram desde a data do ajuizamento até a data do trânsito em julgado, porém limitadas ao máximo de 12 prestações mensais – ultrapassarem o montante equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, o valor renunciado, devidamente atualizado pelos mesmos índices aplicáveis às parcelas do benefício, deve ser descontado do crédito a receber. Esta sentença transita em julgado na data da sua validação eletrônica. Expeça-se o requisitório, e em seguida remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários. (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intimações necessárias. Ouricuri/PE. 27ª Vara Federal (documento datado e assinado digitalmente)

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Processo nº 0004148-31.2024.8.17.2470

ID: 280642133

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004148-31.2024.8.17.2470

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO: 0004148-31.2024.8.17.2470 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina APELANTE: MASTER PREV CLUBE DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO: 0004148-31.2024.8.17.2470 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina APELANTE: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS APELADO: MARIA CORINA DO NASCIMENTO RELATOR: Des. Marcelo Russell EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra a associação demandada, sustentando que jamais contratou os serviços da ré, embora tenha sofrido descontos mensais em seu benefício previdenciário. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o simples desconto indevido não gera, por si só, dano moral in re ipsa, sendo necessária a análise das circunstâncias do caso concreto. 3. No caso em análise, os autos revelam que a autora, pessoa idosa e aposentada, sofreu descontos mensais no valor de R$ 35,30 em seu benefício previdenciário, sem que houvesse demonstração da sua manifestação de vontade em aderir aos serviços ofertados pela parte ré. Tal valor, conquanto aparentemente modesto, representa parcela significativa para quem subsiste com renda limitada, sendo suficiente para gerar desequilíbrio orçamentário. 4. Contudo, considerando que os descontos não se estenderam por longo período, não são de elevada monta e não houve tentativa de solução extrajudicial, o valor da indenização deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e aos precedentes desta Corte. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o quantum indenizatório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

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Processo nº 0004148-31.2024.8.17.2470

ID: 280642150

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004148-31.2024.8.17.2470

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CORINA DO NASCIMENTO

Intimação (Outros)

Advogados:

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO: 0004148-31.2024.8.17.2470 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina APELANTE: MASTER PREV CLUBE DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO: 0004148-31.2024.8.17.2470 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina APELANTE: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS APELADO: MARIA CORINA DO NASCIMENTO RELATOR: Des. Marcelo Russell EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra a associação demandada, sustentando que jamais contratou os serviços da ré, embora tenha sofrido descontos mensais em seu benefício previdenciário. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o simples desconto indevido não gera, por si só, dano moral in re ipsa, sendo necessária a análise das circunstâncias do caso concreto. 3. No caso em análise, os autos revelam que a autora, pessoa idosa e aposentada, sofreu descontos mensais no valor de R$ 35,30 em seu benefício previdenciário, sem que houvesse demonstração da sua manifestação de vontade em aderir aos serviços ofertados pela parte ré. Tal valor, conquanto aparentemente modesto, representa parcela significativa para quem subsiste com renda limitada, sendo suficiente para gerar desequilíbrio orçamentário. 4. Contudo, considerando que os descontos não se estenderam por longo período, não são de elevada monta e não houve tentativa de solução extrajudicial, o valor da indenização deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e aos precedentes desta Corte. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o quantum indenizatório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

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Superintendência De Água E Esgotos Da Cidade De Leme - Saecil x Jair Lopes

ID: 278556383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004148-37.2004.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERINTENDêNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME - SAECIL

Polo Passivo:

JAIR LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA LOPES PETRUZ

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RICARDO ORSI ROSATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004148-37.2004.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004148-37.2004.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - Saecil - Apelado: Jair Lopes - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, LASTREADA NA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1184 DO STF. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. DECURSO DO PRAZO ÂNUO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 1º, §1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS QUE DECORREU DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO APRESENTADO AINDA EM 2021. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. DEMORA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO C. STJ. PRECEDENTE DESTE E. TJSP. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ORIGINAL ANTES DA CITAÇÃO QUE RESTOU INCONTROVERSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO C. STJ. EXTINÇÃO MANTIDA POR NOVO FUNDAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Orsi Rosato (OAB: 213037/SP) (Procurador) - Rafaela Lopes Petruz (OAB: 283264/SP) (Defensor Público) - 1º andar

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Processo nº 0004148-02.2004.4.03.6109

ID: 317338866

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004148-02.2004.4.03.6109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA DE PONTES LOPES VICENTE

Despacho

Advogados:

PRISCILA ADRIANA LAFRATA DA SILVA

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JOAO BAPTISTA DE SOUZA NEGREIROS ATHAYDE

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AILTON SOTERO

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JOAO LUIZ ALCANTARA

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2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PIRACICABA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004148-02.2004.4.03.6109 AUTOR: CLAUDINA MARIA DE PONTES Advogados do(a) AUTOR: AILTON SOTERO - SP80984, JOAO LUIZ ALCAN… 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PIRACICABA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004148-02.2004.4.03.6109 AUTOR: CLAUDINA MARIA DE PONTES Advogados do(a) AUTOR: AILTON SOTERO - SP80984, JOAO LUIZ ALCANTARA - SP70484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSANGELA DE PONTES LOPES VICENTE, JULIA DE SALLES LOPES Advogado do(a) REU: PRISCILA ADRIANA LAFRATA DA SILVA - SP328277 Advogado do(a) REU: JOAO BAPTISTA DE SOUZA NEGREIROS ATHAYDE - SP43919 Considerando manifestação da parte autora/exequente quanto ao interesse na “execução invertida”, bem como que os dados sobre o benefício do(a) segurado(a) encontram-se em poder do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e visando dar efetividade ao princípio da economia processual e maior celeridade à execução do julgado, determino a INVERSÃO DA EXECUÇÃO, para que a autarquia previdenciária, no prazo de 60 (SESSENTA)) dias: Providencie o cumprimento da r. decisão definitiva com a implantação/reajuste do benefício da parte autora (se o caso); Apresente os cálculos de liquidação dos valores atrasados; Feito isso, publique-se esta decisão para que a parte autora se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do cálculo oferecido pela autarquia previdenciária, bem como, apresente a comprovação da regularidade de sua situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) perante a Receita Federal do Brasil e, sendo o caso, remetam-se os autos ao SEDI para regularização. Após a manifestação da parte autora/exequente: HAVENDO CONCORDÂNCIA TOTAL com os valores apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, expeça(m)-se Ofício(s) Requisitório(s) – RPV/PRECATÓRIO. NÃO HAVENDO CONCORDÂNCIA TOTAL com os valores apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, deverá a parte autora, em atendimento aos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil, apresentar o cálculo do que entende devido. Apresentado o cálculo, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL via Sistema, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Edvaldo Do Nascimento x Bem Te Vi Empreendimentos Turisticos Ltda e outros

ID: 257521868

Tribunal: TJSE Órgão: 7º Juizado Especial Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004148-20.2023.8.25.0085

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BEM TE VI EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - TAP - AIR PORTUGAL

Julgamento

Advogados:

BÁRBARA SANTANA DE ANDRADE

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RENATA MALCON MARQUES BADARÓ DE ALMNEIDA

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GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202340802831 NÚMERO ÚNICO: 0004148-20.2023.8.25.0085 AUTOR : EDVALDO DO NASCIMENTO ADV. : BÁRBARA SANTANA DE ANDRADE - OAB: 10285-SE RÉU : TRANSPORTES AE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202340802831 NÚMERO ÚNICO: 0004148-20.2023.8.25.0085 AUTOR : EDVALDO DO NASCIMENTO ADV. : BÁRBARA SANTANA DE ANDRADE - OAB: 10285-SE RÉU : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - TAP - AIR PORTUGAL ADV. : GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 22772-BA ADV. : RENATA MALCON MARQUES BADARÓ DE ALMNEIDA - OAB: 24805-BA RÉU : BEM TE VI EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 4º III, 6°, III, VI, 14, 39, II E V DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 3° DA LEI N° 14.034/2020 E ARTIGOS 5°, 6° E 33 DA LEI Nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR AS RECLAMADAS, TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A (TAP AIR PORTUGAL) E BEM-TE-VI TOUR VIAGEM E TURISMO, A PAGAREM, SOLIDARIAMENTE, A PARTE RECLAMANTE, SENHOR EDVALDO DO NASCIMENTO, A QUANTIA DE R$ 3.599,93 (TRÊS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), REFERENTE A COMPRA DE PASSAGENS ÁREAS, DE IDA E DE VOLTA, DE SALVADOR PARA BARCELONA, COM JUROS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, 24 DE NOVEMBRO DE 2021, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, QUAL SEJA, 23 DE DEZEMBRO DE 2019. CONDENO, AINDA, AS REFERIDAS RECLAMADAS, A PAGAREM, SOLIDARIAMENTE, A PARTE RECLAMANTE, A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS POR ELE SOFRIDOS, COM JUROS REAIS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, 24 DE NOVEMBRO DE 2021, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTEM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NESTE JUÍZO ESPECIALIZADO, DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO A PARTE FORMULAR REQUERIMENTO NESTE SENTIDO À E. TURMA RECURSAL, EM CASO DE RECURSO. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 31 DA RESOLUÇÃO Nº 37/2006 DO TJ/SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVAR.

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