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Goncalves E Tortola Ltda x Município De Maringá/Pr e outros

ID: 327101086

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-06.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GONCALVES E TORTOLA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SÉRGIO BIONE PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SGARBI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005280-06.2024.8.16.0190 Processo: 0005280-06.2024.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$2.000.000,00 Autor(s): Goncalves e Tortola Ltda Réu(s): Município de Maringá/PR Vistos e etc. Em que pese à manifestação contrária apresentada pela parte autora no mov. 54.1, o pedido do Município de Maringá, apresentado em sede de contestação, de inclusão do Instituto de Água e Terra no presente feito, na condição de amicus curiae, comporta deferimento. O artigo 138 do Código de Processo Civil faculta ao juiz ou ao relator, por decisão irrecorrível, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, como amicus curiae, quando a matéria em discussão apresentar relevância, especificidade do tema ou repercussão social, e a intervenção for apta a contribuir para o julgamento da causa. No presente caso, é inegável a relevância da matéria ambiental em discussão, que envolve a atuação de um órgão público na fiscalização e licenciamento de atividades potencialmente poluidoras. A especificidade do tema é patente, demandando conhecimento técnico e expertise na área de direito ambiental e na compreensão dos procedimentos de licenciamento e fiscalização. Além disso, a decisão final poderá ter repercussão social, na medida em que impacta a segurança jurídica das licenças ambientais e a eficácia da fiscalização do IAT. A participação do Instituto Água e Terra, na condição de órgão responsável pela concessão das licenças ambientais e pela fiscalização no âmbito estadual, mostra-se essencial para o esclarecimento dos fatos e do direito aplicável. Sua expertise técnica e conhecimento sobre os procedimentos administrativos internos e os critérios de concessão de licenças serão de grande valia para a formação do convencimento deste Juízo. A autarquia possui, indubitavelmente, representatividade adequada para intervir no feito, na medida em que é diretamente atingida pela discussão e possui interesse institucional na correta aplicação da legislação ambiental. Diferentemente do que discorre a parte autora, a mera alegação de que a autarquia ambiental não possui a imparcialidade necessária ao auxílio do Juízo, na condição de amicus curiae, por ter realizado a autuação da parte autora, não se afigura suficiente ao indeferimento do pedido. Isso porque o auxílio deve considerar não apenas a presunção de legitimidade dos atos praticados pela administração pública, incluindo eventual auxílio quanto aos esclarecimentos necessários ao deslinde do presente feito, mas também a natureza a própria pessoa jurídica que qualifica a atender ao interesse público em questão, contribuindo ao aprimoramento do julgamento da causa, como é caso do Instituto Água e Terra (IAT). No caso específico dos autos, como bem apontado pelo Estado do Paraná no mov. 61.1, não há auto de infração, de lavra daquela autarquia estadual, questionado nos autos, mas tão somente menção à prévia fiscalização pelo IAT, situação que não afasta, por si só, a representatividade adequada da autarquia para o fornecimento dos subsídios ao órgão julgador. Cuidando-se de caso cuja complexidade demanda discussão no âmbito ambiental, nada mais razoável que admitir a intervenção proposta pelo Município, a viabilizar maior legitimidade e qualidade de futura decisão de mérito, que admitir a autarquia ambiental indicada nos autos. 1. Diante do exposto, ADMITO o Instituto Água e Terra como amicus curiae no presente processo, nos termos do artigo 138 do Código de Processo Civil. Promova-se sua habilitação como terceiro, na condição de amicus curae, possibilitando sua manifestação nos autos. Delimito os poderes de sua participação nos autos, conforme o disposto no § 2º do artigo 138 do CPC: O Instituto Água e Terra poderá apresentar manifestação escrita no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sobre o mérito da causa e questões relevantes para o deslinde do feito, especialmente no que concerne à validade e aos efeitos da licença ambiental em questão e aos critérios técnicos e legais para a fiscalização ambiental. A participação do amicus curiae não implica alteração de competência, nem autoriza a interposição de recursos, salvo para opor embargos de declaração ou para recorrer da decisão que julgar o incidente de assunção de competência, se for o caso. 2. Lado outro, quanto à intervenção do Estado, a considerar a natureza jurídica do IAT, bem assim sua autonomia para atuar no feito, acolho o pedido de mov. 61.1, a fim de que seja desabilitado nos autos. 3. Por fim, a considerar o requerimento contido na contestação apresentada pelo Município, encaminhem-se os autos à 13ª Promotoria deste Foro Central, para eventual manifestação dos autos, ante a matéria ambiental tratada. Oportunamente, conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000463-73.2025.8.26.0063

ID: 308790934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000463-73.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILáRIA REGIONAL NEGóCIOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO NICOLA MAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000463-73.2025.8.26.0063 (apensado ao processo 1001847-93.2021.8.26.0063) (processo principal 1001847-93.2021.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Imobilária Regional Neg… Processo 0000463-73.2025.8.26.0063 (apensado ao processo 1001847-93.2021.8.26.0063) (processo principal 1001847-93.2021.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Imobilária Regional Negócios Imobiliários - Vistos. Imobilária Regional Negócios Imobiliários e Francisca Teresa Parra Direnzi propôs Ação de Cumprimento de Sentença de Perdas e Danos contra José Carlos do Nascimento. Documentos foram juntados. Foi determinado que emendasse a inicial e comprovasse carência ou promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (páginas 34/35). A parte autora, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, porquanto não cumpriu a determinação judicial, tampouco recolheu as custas iniciais (certidão disposta na página 38). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para comprovação da carência ou recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre tornar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TIAGO NICOLA MAROTO (OAB 357490/SP)

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Processo nº 1003749-07.2025.8.26.0010

ID: 310397864

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003749-07.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. V. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003749-07.2025.8.26.0010 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1003749-07.2025.8.26.0010 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 0005280-55.2025.8.16.0033 - Vara Cível de Pinhais/PR) - V.B. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR)

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Processo nº 1000241-54.2025.8.26.0236

ID: 293593802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000241-54.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000241-54.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L.R. - Trata-se de Procedimento Comum Cível movido por Lucilo Rochtaschel em face do Banco PAN S/A. Foi determina… Processo 1000241-54.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L.R. - Trata-se de Procedimento Comum Cível movido por Lucilo Rochtaschel em face do Banco PAN S/A. Foi determinado que o autor promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Tal parte, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo de 15 dias previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil (certidão de página 90). Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Diante do decurso do prazo para comprovação da carência ou recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre extinguir o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Condomínio Edifício Riviera I x Paulo Ibrahim Cançon

ID: 313083345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-46.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RIVIERA I

Polo Passivo:

PAULO IBRAHIM CANçON

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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LUIZ ALO JUNIOR

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ISABELLA RIBEIRO TORRES

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HELDER BOAZ DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN CRISTIAN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-46.2022.8.26.0562 (processo principal 1033492-07.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Riviera I - Paulo Ibrahim Cançon - Maira Ce… Processo 0005280-46.2022.8.26.0562 (processo principal 1033492-07.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Riviera I - Paulo Ibrahim Cançon - Maira Cecilia Picao - - Eduardo Rodrigues Cavaleiro - Apresentado o auto de arrematação (fls. 334) e o comprovante de depósito (fls. 340/343), a arrematação foi homologada (fls. 345). O executado impugnou a arrematação, apontando questões referentes a avaliação errônea do bem (fls. 352/364), cujas teses foram rejeitadas, assim como a exceção de pré-executividade anterior (fls. 386/388). O executado informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão (fls. 409). Foi deferida a gratuidade ao executado e anotada a interposição de agravo de instrumento (fls. 448). Os arrematantes requereram a carta de arrematação e mandado de imissão na posse (fls. 456/458). O condomínio exequente revogou os poderes aos antigos procuradores, constituindo novo patrono nos autos (fls. 463/478). DECIDO. Inicialmente, diante da comprovada revogação do mandato, defiro a substituição de patrono do exequente (já cadastrado nos autos). Providencie a serventia a exclusão dos antigos patronos dos autos, mantendo tão somente o novo procurador Allan Cristian Silva (OAB/SP nº 307.209). Considerando que a impugnação à arrematação foi rejeitada (fls. 386/388), DEFIRO a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. Concedo o prazo de 15 dias para o exequente recolher as custas pertinentes, conforme instruções do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria No mais, providencie a serventia a intimação pelo portal eletrônico da União e da Prefeitura Municipal de Santos para que informem o valor atualizado dos débitos sobre o imóvel, apresentando os formulários MLE para levantamento da quantia sobre o preço da arrematação. Anoto para meu controle que o crédito da União era de R$ 480,57 (fls. 261/267) e o do Município era de R$ 5.136,32 (fls. 348/351). Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 dias para o exequente apontar o valor atualizado do débito, juntando a respectiva planilha de cálculo. Intime-se - ADV: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP), HELDER BOAZ DE MELO (OAB 337429/SP), ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP), ISABELLA RIBEIRO TORRES (OAB 122258/SP), HELDER BOAZ DE MELO (OAB 337429/SP), LUIZ ALO JUNIOR (OAB 214569/SP)

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Processo nº 1000744-12.2025.8.26.0063

ID: 277969702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000744-12.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ SCATOLA DARIO

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ADV: João Luiz Scatola Dario (OAB 329570/SP) Processo 1000744-12.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. J. S. - Vistos. Renato Junior Sonsino e Caroline Vitoria Lima Sonsino propuseram… ADV: João Luiz Scatola Dario (OAB 329570/SP) Processo 1000744-12.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. J. S. - Vistos. Renato Junior Sonsino e Caroline Vitoria Lima Sonsino propuseram Acordo de Exoneração de Alimentos. Documentos foram juntados. Foi determinado que se comprovasse carência ou promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (páginas 16/17). A parte autora, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, porquanto não cumpriu a determinação judicial, tampouco recolheu as custas iniciais (certidão disposta na página 20 ). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para comprovação da carência ou recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre tornar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000744-12.2025.8.26.0063

ID: 277611155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000744-12.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ SCATOLA DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Luiz Scatola Dario (OAB 329570/SP) Processo 1000744-12.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. J. S. - Vistos. Renato Junior Sonsino e Caroline Vitoria Lima Sonsino propuseram… ADV: João Luiz Scatola Dario (OAB 329570/SP) Processo 1000744-12.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. J. S. - Vistos. Renato Junior Sonsino e Caroline Vitoria Lima Sonsino propuseram Acordo de Exoneração de Alimentos. Documentos foram juntados. Foi determinado que se comprovasse carência ou promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (páginas 16/17). A parte autora, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, porquanto não cumpriu a determinação judicial, tampouco recolheu as custas iniciais (certidão disposta na página 20 ). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para comprovação da carência ou recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre tornar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001168-54.2025.8.26.0063

ID: 324209548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001168-54.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. C. O. M. L. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RAYES MATIAZZI

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Processo 1001168-54.2025.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.C.O. - - M.L.O. - Vistos. Miguel Lopes Oliveira e Everton Carlos Oliveira propuseram acordo em Ação de Reviso… Processo 1001168-54.2025.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.C.O. - - M.L.O. - Vistos. Miguel Lopes Oliveira e Everton Carlos Oliveira propuseram acordo em Ação de Revisonal de Alimentos. Documentos foram juntados. Foi determinado que se comprovasse carência ou promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (páginas 82/83). A parte autora, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, porquanto não cumpriu a determinação judicial, tampouco recolheu as custas iniciais (certidão disposta na página 87). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para comprovação da carência ou recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre tornar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TIAGO RAYES MATIAZZI (OAB 327370/SP), TIAGO RAYES MATIAZZI (OAB 327370/SP)

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Rodrigo Ely Mainardi x Insetus Desinsetizacao Ltda - Me e outros

ID: 260508885

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-85.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ELY MAINARDI

Polo Passivo:

INSETUS DESINSETIZACAO LTDA - ME VALERIA SILVA FIGUEIREDO

Sentença

Advogados:

THAIS CAROLINA FERRAZ MORENO

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ERIKA MOULIN SALAZAR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0005280-85.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO ELY MAINARDI REU: INSETUS DESINSETIZACAO LTDA - ME, VALERIA SILVA FIGUEIREDO Advogados do(a) AUTOR: ERIKA MOULIN SALAZAR - ES18460, THAIS CAROLINA FERRAZ MORENO - ES23978 SENTENÇA Vistos e etc. Vistos em inspeção Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada por Rodrigo Ely Mainardi em face de Insetus Desinsetização Ltda. e Valéria Silva Figueiredo. Intimada para impulsionar o feito, por intermédio do advogado e pessoalmente, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado nos ids. 38704512 e 42771025. Pois bem. Registro que a jurisprudência uníssona do c. Superior Tribunal de Justiça considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia (STJ - AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022). Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe competem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Analisando os autos, impõe-se a extinção, haja vista que a parte autora, conquanto devidamente intimada, manteve-se inerte em impulsionar o feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, extingo o processo por abandono sem resolver o mérito. Sem honorários. Custas remanescentes pela parte autora, se houver. Remeta–se cópia desta sentença ao juízo da 12ª Vara do Trabalho de Vitória/ES - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, em resposta aos ofícios de ids. 53878867 e 53878868. Cumpra-se como ofício. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de lei. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0006444-64.2023.8.17.9000

ID: 282371857

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006444-64.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006444-64.2023.8.17.9000 RECORRENTE: TRADITIO COMPANHIA D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006444-64.2023.8.17.9000 RECORRENTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação da Sul América) RECORRIDOS(AS): ELI REGINA FAVACHO LADISLAU E OUTROS. DECISÃO: Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (ID44118564), em face da decisão de ID28289070, integralizada em sede de embargos de declaração pelo acórdão de ID43365591, que julgou o agravo de instrumento por interposto pela parte adversa. Houve contrarrazões (ID45495261). É o relatório. Decido. Ausência de cabimento de recursos excepcionais contra decisões monocráticas (Súmula 281 do STF). No caso dos autos, a parte recorrente impugna decisão terminativa monocrática que julgou o agravo de instrumento interposto pela parte recorrida (ID 28289070). O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que é incabível o recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, haja vista o não exaurimento da instância originária, conforme verbete nº281 da súmula do STF, a qual dispõe: Enunciado nº 281, da súmula do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Em compasso com o do E. Supremo Tribunal Federal, a Corte da Cidadania entende no mesmo sentido, por analogia, de não ser cabível Recurso Especial quando não houve o exaurimento da instância originária. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 281 DO STF. APLICAÇÃO. 1. Por força da Súmula 281 do STF, é incabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, haja vista o não exaurimento da instância originária. 2. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há exaurimento de instância, para fins de interposição de recurso de natureza extraordinária, quando os aclaratórios opostos contra acórdão são rejeitados por decisão monocrática, uma vez que não foram esgotados todos os meios ordinários possíveis para que o Tribunal a quo decida a questão objeto dos recursos excepcionais" (AgInt no AREsp 909.976/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/09/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.671.169/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/12/2017 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1754213 GO 2020/0228057-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2021) – (Destaquei) Destaque-se que o julgamento colegiado dos embargos de declaração não caracteriza o exaurimento da instância, tendo em vista que a decisão integralizada é monocrática, razão pela qual ainda seria cabível o agravo interno no momento oportuno.. Sendo assim, tanto no que concerne à alegada violação a dispositivos legais ou infraconstitucionais, quanto à matéria constitucional indicada pela parte recorrente, deve incidir o óbice do referido enunciado da Súmula nº 281 do STF, aplicando-se por analogia no caso do recurso especial. 4) Do dispositivo. Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

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