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Goncalves E Tortola Ltda x Município De Maringá/Pr e outros

ID: 327101086

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-06.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GONCALVES E TORTOLA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

ALAN ROGERIO MINCACHE

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ANTONIO SÉRGIO BIONE PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SGARBI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005280-06.2024.8.16.0190 Processo: 0005280-06.2024.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$2.000.000,00 Autor(s): Goncalves e Tortola Ltda Réu(s): Município de Maringá/PR Vistos e etc. Em que pese à manifestação contrária apresentada pela parte autora no mov. 54.1, o pedido do Município de Maringá, apresentado em sede de contestação, de inclusão do Instituto de Água e Terra no presente feito, na condição de amicus curiae, comporta deferimento. O artigo 138 do Código de Processo Civil faculta ao juiz ou ao relator, por decisão irrecorrível, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, como amicus curiae, quando a matéria em discussão apresentar relevância, especificidade do tema ou repercussão social, e a intervenção for apta a contribuir para o julgamento da causa. No presente caso, é inegável a relevância da matéria ambiental em discussão, que envolve a atuação de um órgão público na fiscalização e licenciamento de atividades potencialmente poluidoras. A especificidade do tema é patente, demandando conhecimento técnico e expertise na área de direito ambiental e na compreensão dos procedimentos de licenciamento e fiscalização. Além disso, a decisão final poderá ter repercussão social, na medida em que impacta a segurança jurídica das licenças ambientais e a eficácia da fiscalização do IAT. A participação do Instituto Água e Terra, na condição de órgão responsável pela concessão das licenças ambientais e pela fiscalização no âmbito estadual, mostra-se essencial para o esclarecimento dos fatos e do direito aplicável. Sua expertise técnica e conhecimento sobre os procedimentos administrativos internos e os critérios de concessão de licenças serão de grande valia para a formação do convencimento deste Juízo. A autarquia possui, indubitavelmente, representatividade adequada para intervir no feito, na medida em que é diretamente atingida pela discussão e possui interesse institucional na correta aplicação da legislação ambiental. Diferentemente do que discorre a parte autora, a mera alegação de que a autarquia ambiental não possui a imparcialidade necessária ao auxílio do Juízo, na condição de amicus curiae, por ter realizado a autuação da parte autora, não se afigura suficiente ao indeferimento do pedido. Isso porque o auxílio deve considerar não apenas a presunção de legitimidade dos atos praticados pela administração pública, incluindo eventual auxílio quanto aos esclarecimentos necessários ao deslinde do presente feito, mas também a natureza a própria pessoa jurídica que qualifica a atender ao interesse público em questão, contribuindo ao aprimoramento do julgamento da causa, como é caso do Instituto Água e Terra (IAT). No caso específico dos autos, como bem apontado pelo Estado do Paraná no mov. 61.1, não há auto de infração, de lavra daquela autarquia estadual, questionado nos autos, mas tão somente menção à prévia fiscalização pelo IAT, situação que não afasta, por si só, a representatividade adequada da autarquia para o fornecimento dos subsídios ao órgão julgador. Cuidando-se de caso cuja complexidade demanda discussão no âmbito ambiental, nada mais razoável que admitir a intervenção proposta pelo Município, a viabilizar maior legitimidade e qualidade de futura decisão de mérito, que admitir a autarquia ambiental indicada nos autos. 1. Diante do exposto, ADMITO o Instituto Água e Terra como amicus curiae no presente processo, nos termos do artigo 138 do Código de Processo Civil. Promova-se sua habilitação como terceiro, na condição de amicus curae, possibilitando sua manifestação nos autos. Delimito os poderes de sua participação nos autos, conforme o disposto no § 2º do artigo 138 do CPC: O Instituto Água e Terra poderá apresentar manifestação escrita no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sobre o mérito da causa e questões relevantes para o deslinde do feito, especialmente no que concerne à validade e aos efeitos da licença ambiental em questão e aos critérios técnicos e legais para a fiscalização ambiental. A participação do amicus curiae não implica alteração de competência, nem autoriza a interposição de recursos, salvo para opor embargos de declaração ou para recorrer da decisão que julgar o incidente de assunção de competência, se for o caso. 2. Lado outro, quanto à intervenção do Estado, a considerar a natureza jurídica do IAT, bem assim sua autonomia para atuar no feito, acolho o pedido de mov. 61.1, a fim de que seja desabilitado nos autos. 3. Por fim, a considerar o requerimento contido na contestação apresentada pelo Município, encaminhem-se os autos à 13ª Promotoria deste Foro Central, para eventual manifestação dos autos, ante a matéria ambiental tratada. Oportunamente, conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

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Município De Maringá/Pr x Raquel Mercurio Macedo

ID: 280662540

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001109-06.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

RAQUEL MERCURIO MACEDO

Conclusão

Advogados:

HAROLDO CAMARGO BARBOSA

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VITOR OTTOBONI PAVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE ARAUJO MOREIRA PREIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONATAS JUSTUS JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro…

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Talita Rafaella Machado Zuccoli x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 257548032

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4001195-06.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TALITA RAFAELLA MACHADO ZUCCOLI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

WILLIAN RAMON BARBOSA DE ASSIS

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ALINE FERNANDA BARBOZA XAVIER DE ASSIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 4001195-06.2024.8.16.0190 Recurso: 4001195-06.2024.8.16.0190 AgExPe Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Pr…

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Maycon Barbeta Jacinto x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 259263519

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002855-06.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAYCON BARBETA JACINTO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

VIVIANE APARECIDA CONSOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELICA DE PAULA RAMOS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - …

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Município De Maringá/Pr x M M Da Silva & Silva Ltda

ID: 259951910

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000818-06.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

M M DA SILVA & SILVA LTDA

Conclusão

Advogados:

HAROLDO CAMARGO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro…

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Aparecido Vieira Da Silva x Município De Maringá/Pr e outros

ID: 324062930

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004795-06.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

Conclusão

Advogados:

NABIL HÉLIO BEURON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PAROLINI MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - …

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Vânia Antunes x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 261199179

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003437-06.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VâNIA ANTUNES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GIOVANA OLIVEIRA MONTANHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON DE LIMA CANTERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FREDERICO BORDIGNON SCHWARTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - …

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Talita Rafaella Machado Zuccoli x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 297478661

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4001195-06.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TALITA RAFAELLA MACHADO ZUCCOLI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

WILLIAN RAMON BARBOSA DE ASSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE FERNANDA BARBOZA XAVIER DE ASSIS

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 2ª Câmara Criminal Processo: 4001195-06.2024.8.16.0190 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Processo nº 0002260-53.2024.8.26.0020

ID: 337264558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002260-53.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. L. S. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SANTOS AMARO

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Processo 0002260-53.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 0005280-86.2023.8.26.0020) (processo principal 0005280-86.2023.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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Talita Rafaella Machado Zuccoli x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 300059998

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4001195-06.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TALITA RAFAELLA MACHADO ZUCCOLI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

WILLIAN RAMON BARBOSA DE ASSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE FERNANDA BARBOZA XAVIER DE ASSIS

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 03/07/2025 13:30 Sessão Ordinária - 2ª Câmara Criminal Processo: 4001195-06.2024.8.16.0190 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Câmara Criminal a realizar-se…

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