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Processo nº 0007029-15.2019.4.03.6306

ID: 325704036

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007029-15.2019.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ISABEL CRISTINA MACHADO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007029-15.2019.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007029-15.2019.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ISABEL CRISTINA MACHADO VALENTE - SP90192 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0007029-66.2021.4.03.6331

ID: 324681163

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007029-66.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO JOSE FELIPE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA COTRIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007029-66.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EXPEDITO JOSE FELIPE Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007029-66.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EXPEDITO JOSE FELIPE Advogado do(a) AUTOR: JULIANA COTRIN DA SILVA - SP439965 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 2213061-36.2025.8.26.0000

ID: 328305009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2213061-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO NAVARRO VICTOR RICARDO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODOLFO NAVARRO

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DESPACHO Nº 2213061-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2213061-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Osasco - Paciente: Victor Ricardo Gomes de Souza - Impetrante: Rodolfo Navarro - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Rodolfo Navarro, em favor de VICTOR RICARDO GOMES DE SOUZA sob o argumento que sofre constrangimento ilegal por ato do MM Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Osasco/SP, nos autos n. 0007029-50.2023.8.26.0405. O impetrante alega que o paciente foi condenado à pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo período de 1 (um) ano, em razão de condenação pelo crime de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal). Todavia, teve a pena convertida em privativa de liberdade, sem que fosse intimado, porque, consta nos autos que a intimação foi recebida por uma pessoa, sua vizinha, mas desconhece quem seja esta pessoa. Argumenta que antes da conversão para a pena privativa de liberdade, o paciente deveria ter sido ouvido, o que não ocorreu. Requer a expedição de alvará de soltura (fls. 01/08). É o relatório. Desde logo, considerando os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, ressalto a desnecessidade de requisitar informações à autoridade tida como coatora, bem como ser dispensável a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, porquanto o presente writ será indeferido liminarmente, nos termos do artigo 663, do Código de Processo Penal, c.c. artigo 168, parágrafo 3º, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, cabendo não obstante breve relato. No caso em tela, VICTOR RICARDO GOMES DE SOUZA, ora paciente, foi condenado pela prática do crime descrito no art. 168, caput, do Código Penal à pena 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços comunitários, além do pagamento da pena pecuniária de 10 dias-multa, ocorrido o trânsito em julgado em O réu foi procurado para cumprimento da pena. Todavia, não foi localizado no endereço declinado nos autos (fls. 33), foram juntadas pesquisas SIEL e Receita Federal (fls. 37/38), porém sem novos endereços, expediu-se edital de intimação, decorrendo o prazo sem comparecimento do sentenciado (fls. 46/48). A Magistrada a quo, após a manifestação do Ministério Público, consignou: Verifica-se que foram realizadas diversas diligências com intuito de intimação para cumprimento da pena, porém todas restaram negativas. Assim, ante a não localização do sentenciado para cumprimento da pena, nos termos do artigo 44, parágrafo 4º do Código Penal, CONVERTO a pena restritiva de direito (na modalidade prestação de serviço à comunidade e multa) imposta à VICTOR RICARDO GOMES DE SOUZA, no processo nº 1520289-60.2019.8.26.0050 da 7ª Vara Criminal Foro Central Criminal Barra Funda - SP., em pena privativa de liberdade pelo prazo de 01 (um) ano de reclusão. Observa-se que o regime imposto na sentença para início de cumprimento de pena, em caso de conversão, é o aberto (fls. 64), tendo sido expedido mandado de prisão (fls. 72/73). Diante dessa decisão, o impetrante sob o argumento de que o paciente deveria ter sido ouvido, antes da conversão da pena para privativa de liberdade, impetra o presente pedido, requerendo a expedição de alvará de soltura. Ora, se assim, deseja o impetrante análise imediata, por esta Corte de Justiça, de benefícios intrínsecos à execução penal, não sendo minimamente adequada, portanto, a via eleita, porque para a apreciação, em sede de remédio heroico, é imprescindível que haja ilegalidade manifesta, sem a necessidade de exame aprofundado da matéria fática, o que por certo, pela simples leitura da inicial, não é possível. Ademais, cabe anotar a absoluta impropriedade da análise de matéria fática nesta via, caracterizada pelo rito célere e pela cognição sumária (Ag no RHC nº 86.550/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 7.12.2017), vedada assim qualquer deliberação sobre o tema. De resto, é pacífico o entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não se presta para substituição de recursos ordinários, dentre eles o agravo em execução, inadmissível ainda o manejo do mandamus com a finalidade de aligeirar expedientes relativos à execução penal (AgReg no HC n. 729.332/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 19.4.2022; AgReg no HC n.437.522/PR, rel. Min. Felix Fischer, DJe 15.6.2018), como vem se decidindo inclusive nesta e. Câmara Criminal (HC nº 0006004-87.2022.8.26.0000, rel. Klaus Marouelli Arroyo, j. em 17.3.2022). Reiterado esse posicionamento inclusive, porque como vem se decidindo em casos assemelhados ao presente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos da execução penal é incompatível com os estreitos limites da via eleita (AgReg no HC n. 735.396/ PR, rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 14.6.2022; AgReg no HC n. 554.100/SP, rel. Min. Leopoldo De Arruda Raposo, j. em 10.3.2020; HC nº 419351/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em j. em 20.2.2018. Por todos esses motivos, monocraticamente, nos termos do artigo 663, do Código de Processo Penal, c.c. artigos 168, § 3º e 248, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido. São Paulo, 15 de julho de 2025. IVANA DAVID Relatora - Magistrado(a) Ivana David - Advs: Rodolfo Navarro (OAB: 477945/SP) - 10º Andar

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Eliane Alves Da Silva Oliveira x Itau Unibanco S.A.

ID: 256953320

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007029-44.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE ALVES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

MAICON VIEIRA FURLAN

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Processo: 0007029-44.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ELIANE ALVES DA SILVA OLIVEIRA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação indenizatória movida por ELIANE ALVES SILVA DE OLIVEIRA, em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando em síntese: a) que era titular da conta corrente n. 22527-0, agencia 0246, junto ao requerido, destinada apenas para recebimento de seu salário; b) que nunca autorizou a contratação de pacote de serviços que ensejassem a cobrança de taxas; b) que enquanto estava vinculada a seu empregador nunca houve cobrança de taxas bancárias na conta corrente; c) que ao final do contrato de trabalho, optou por encerrar sua conta corrente junto ao requerido; d) que realizou o encerramento em 21.12.2022 e a atendente informou que não haveria cobrança de outras taxas; e) que ao tentar realizar uma compra no comércio local, tomou conhecimento de que a requerida, inscreveu seu nome nos cadastros de inadimplência. Dessa forma, pretende a declaração de inexistência de débitos, bem como a condenação da requerida no pagamento de danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação alegando preliminarmente ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou a regularidade da contratação da conta corrente e do pacote de serviços, bem como afirmou que a inscrição se deu regularmente ante a existência de débito. Instadas a especificarem as provas pretendidas, ambas requereram o depoimento pessoal (mov. 49 e 50). Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear o processo em gabinete. 2. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO Sustenta a parte requerida a falta do interesse de agir, uma vez que a parte autora não realizou reclamação administrativa atinente aos fatos relatados na presente demanda. Ressalte-se que não é imprescindível à autora demonstrar que reclamou ou requereu administrativamente providências junto à requerida para que pudesse ajuizar a presente ação declaratória. A Constituição Federal erigiu à categoria dos direitos fundamentais o amplo acesso ao ordenamento jurídico (artigo 5º, inciso XXXV), razão pela qual qualquer lesão ou mesmo ameaça de lesão a direito não deve encontrar embaraço de qualquer sorte, podendo ser desde logo submetida à apreciação do Poder Judiciário. Justamente por isso não se admite a exigência de esgotamento das esferas administrativas como condição ao exercício do direito de ação, direitos este, aliás, decorrente da própria constituição federal. Por esta razão não há sentido na alegação empreendida pelo requerido de que deveria a autora ter submetido sua pretensão primeiramente administrativamente, posto que não se pode obstar a parte que recorra desde logo à via judicial. Assim, afasto a preliminar aventada. 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Observa-se que o caso em análise trata de típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, abre-se a possibilidade de inversão do ônus da prova. 3.1. No caso dos autos, sem se tratando de situação que envolve o fato do serviço (decorrente da falha na prestação serviços – ausência de contratação e inscrição indevida), a inversão do ônus da prova é automática e decorre do diploma consumerista, que já ao fornecedor de serviços o ônus da prova acerca da inexistência de qualquer defeito na prestação de serviço ou inexistência de culpa, conforme disposto no art. 14, §3º, do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Dessa forma, a distribuição do ônus da prova se dará pela regra geral do art. 373, do CPC e art. 14, §3º, do CDC, cabendo ao requerido a prova de que os serviços foram prestados e contratos, sendo devida a cobrança dos valores, (art. 14, §3º, inciso I, CDC , c/c art. 373, inciso II, CPC). 3. No mais, os pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC) e as condições da ação (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes, bem como inexistem nulidades a serem reconhecidas. Inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 4. Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) se houve contratação do pacote de serviços bancários pela requerente; b) legitimidade do apontamento do débito nos órgãos de proteção ao crédito; c) existência e extensão dos danos suportados pelo requerente. 5. Com relação aos meios de prova, considerando a inversão do ônus da prova deferida no “item 3”, deve ser oportunizada novamente à requerida a especificação e produção de provas, sob pena de cerceamento de defesa, tratando-se de regra de instrução, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 802.832/MG). 6. Após, conclusos para deliberação das provas a serem produzidas. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

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Processo nº 0007029-08.2021.4.03.6318

ID: 334661070

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007029-08.2021.4.03.6318

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE BARBOZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABRICIO BARCELOS VIEIRA

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TIAGO FAGGIONI BACHUR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007029-08.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: DONIZETE BARBOZA TEIXEIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007029-08.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: DONIZETE BARBOZA TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Banco Do Brasil S/A x Caroline Carmine Trivellatto e outros

ID: 276226886

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007029-16.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CAROLINE CARMINE TRIVELLATTO CAROLINE CARMINE TRIVELLATTO EIRELI

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0007029-16.2025.8.16.0031 Processo: 0007029-16.2025.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.574.747,63 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CAROLINE CARMINE TRIVELLATTO CAROLINE CARMINE TRIVELLATTO EIRELI DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Caroline Carmine Trivellatto Ltda (devedora) e Caroline Carmine Trivellatto (avalista). 2. Atendidos os requisitos previstos nos artigos 319, 320 e 798, todos do CPC, e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. 2.1. Caso requerida, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 828 do CPC. 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, cientificando-a de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, os quais deverão ser opostos em ação autônoma e autos em apartados, distribuídos por dependência, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. 3.1. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitida pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). 3.2. Arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do débito para o caso de pronto pagamento, e em 10% sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. NOMEAÇÃO DE BENS 4. Não realizado o pagamento ou o requerimento de parcelamento, deverá a parte executada indicar bens à penhora, especificando onde se encontram e os respectivos valores, sob pena das sanções previstas no art. 774, inciso V, e parágrafo único, do CPC. DETERMINAÇÃO DE PENHORA 5. Devidamente citado(a), decorrido o prazo para oposição de embargos ou recebidos os embargos sem efeito suspensivo, caso haja requerimento da parte exequente, com base no art. 835, § 1º, do CPC, defiro desde já o pedido de penhora eletrônica pelo sistema Sisbajud referente aos valores constantes em contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo. Havendo expresso requerimento da parte, a pesquisa poderá ser realizada mediante o protocolo da operação “teimosinha” para bloqueio automático e sucessivo pelo prazo de 30 (trinta) dias. 5.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 5.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, § 3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, autos conclusos para deliberações. 5.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no § 5º do art. 854 do CPC. 5.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, § 3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 5.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 6. Não garantida a execução, havendo pedido da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2020. 6.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 6.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, § 1°, CPC). Quanto ao depósito, deverá o Oficial de Justiça proceder a remoção do bem, que deverá ser depositado em poder do exequente ou, em caso de difícil remoção ou quando anuir o autor, deverão ser depositados em poder do executado (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC), considerando-se a deliberação tomada no SEI 0021982-91.2023.8.16.6000 pela Excelentíssima Juíza Diretora do Fórum, a qual proibiu a Serventia do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público da Comarca de Guarapuava de recepcionar bens em depósito, à exceção daqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público. 6.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no art. 855 do Código de Processo Civil. 6.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do CPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 6.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 7. Havendo pedido da parte exequente, defiro desde já a consulta pelo sistema Infojud. Cabe observar que o Superior Tribunal de Justiça ratificou seu posicionamento “no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica” (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Destarte, diligencie-se no sistema Infojud as últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda da parte executada, cumprindo o art. 100 da Portaria nº 01/2020: “Art. 100. Quando o Juízo deferir o pedido de pesquisa de bens no sistema Infojud, os extratos da diligência deverão ser juntados nos autos com anotação de sigilo médio na documentação, por se tratar de documentos revestidos de sigilo fiscal. Parágrafo único. Com o resultado da diligência, positivo ou negativo, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.” 8. Não localizados bens penhoráveis, havendo pedido da parte exequente, defiro a expedição de mandado para penhora de bens, nos termos do art. 836, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil. 8.1. Expeça-se mandado de constatação, penhora e intimação. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça ao rol de bens impenhoráveis descritos no art. 833 do CPC. 8.2. Realizada a penhora e não havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na adjudicação, alienação em hasta pública ou venda particular do(s) bem(s), sob pena de levantamento da penhora pela falta de interesse. 9. Não efetuado o pagamento pela parte executada, tampouco garantida a execução, havendo pedido da parte exequente, registre-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SerasaJud, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. 10. Caso as diligências acima se mostrem infrutíferas, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 10.1. Oportunamente, voltem conclusos. PENHORA REALIZADA – AVALIAÇÃO 11. Recaindo a penhora sobre bens móveis (item 7) e imóveis em geral, expeça-se o competente mandado para avaliação dos bens penhorados, nos termos do art. 870 e seguintes do CPC. 11.1. Havendo a necessidade de apresentação de documento por quaisquer das partes para a realização da avaliação, intimar a parte para a sua juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da aplicação do disposto no art. 774, incisos III e IV, do Código Processo Civil. 11.2. Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a providência já foi realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. 11.3. Oferecida impugnação à avaliação, abrir vista a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 12. Não havendo impugnação ou resolvidas eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse na adjudicação, alienação em hasta pública ou venda particular do(s) bem(s), sob pena de levantamento da penhora pela falta de interesse. 12.1. Havendo requerido de adjudicação, cumpra-se o art. 106 da Portaria 01/2020. 12.2. Requerida a alienação por iniciativa particular (art. 880 do Código de Processo Civil), a parte exequente deverá expor as condições em que pretende que seja realizada (art. 880, caput, parte final e § 1º do Código de Processo Civil). 12.3. Em caso de requerimento de alienação em hasta pública (art. 886 do Código de Processo Civil), antes de remeter os autos à conclusão, a secretaria deverá observar: a) em caso de bem imóvel, se foram juntados aos autos demonstrativo do cálculo e cópia das matrículas dos imóveis, ambos atualizados (máximo de 30 dias), bem como a data de avaliação do imóvel. a.1) Superado o prazo de 06 (seis) meses da avaliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que realize a correção monetária da avaliação do(s) imóvel(s) no prazo de 10 (dez) dias. b) em caso de bem móvel, se foram juntados aos autos demonstrativo do cálculo e a data de avaliação do bem. 13. Oportunamente, voltem conclusos. 14. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. 15. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 4

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Processo nº 0007029-68.2025.8.26.0053

ID: 307960432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007029-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE ACCACIO

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RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0007029-68.2025.8.26.0053 (processo principal 1042205-28.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Agostinho Alves Lima - Vistos. 1) H… Processo 0007029-68.2025.8.26.0053 (processo principal 1042205-28.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Agostinho Alves Lima - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 88), homologo os cálculos apresentados (fls. 79) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 20.400,66, composto pelas seguintes parcelas: R$ 18.546,05 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$1.854,61 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP), RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO (OAB 253127/SP), DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 306759/SP)

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Ailton Benedini e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 293173302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031079-71.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AILTON BENEDINI ANTONIETTA LUCIANO APARECIDA ZULMIRA PIVETTA DE CAMARGO ARNALDO TRAFANI AUREA MARIA FERNANDES CYRILLO PEREIRA BENEDITO SPADARI JUNIOR CARMEN FATIMA GOZZOLINO CARMINA AMARO DE MELLO CLOVINETES AMARAL ZANINETTI DAGUIMAR ANDRADE DO CARMO DAISY DUARTE MARRET DANIEL CYRILLO PEREIRA DARCI COUTINHO FILIPINI DEISE APARECIDA DA SILVA EMILIA DE JESUS AMARANTE MELLO GONçALVES HAROLDO ANTONIO DE LOMA JACI PEREIRA DA SILVA SOUSA JAIME APARECIDO DA CRUZ JANETE KAZUE HIRAKI JESUINO NATALICIO BELOMO JOSE RIBEIRO PARENTE LUIZ ANTONIO BOTAZZO MARIA JOSE CAVALARI DE SOUZA MARINA GIACOMO MANGANELLI MARLY SENNA CANDILES HOLGADO NAIR DA MOTA CARVALHO NEUSA LARA MARTINS OVIDIO AVANCI PEDRO CHAM DUARTE JUNIOR YONE BAPTISTA ROSA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DE SOUZA ARTIOLI

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FELIPPO SCOLARI NETO

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FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO

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ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

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Processo 0031079-71.2019.8.26.0053 (processo principal 0007029-93.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria Jose Cavalari de… Processo 0031079-71.2019.8.26.0053 (processo principal 0007029-93.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria Jose Cavalari de Souza - - Haroldo Antonio de Loma - - Jaci Pereira da Silva Sousa - - Jaime Aparecido da Cruz - - Janete Kazue Hiraki - - Jesuino Natalicio Belomo - - Jose Ribeiro Parente - - Emilia de Jesus Amarante Mello Gonçalves - - Marina Giacomo Manganelli - - Marly Senna Candiles Holgado - - Nair da Mota Carvalho - - Neusa Lara Martins - - Ovidio Avanci - - Pedro Cham Duarte Junior - - Yone Baptista Rosa - - Luiz Antonio Botazzo - - Benedito Spadari Junior - - Carmina Amaro de Mello - - Ailton Benedini - - Antonietta Luciano - - Aparecida Zulmira Pivetta de Camargo - - Arnaldo Trafani - - Aurea Maria Fernandes Cyrillo Pereira - - Deise Aparecida da Silva - - Carmen Fatima Gozzolino - - Clovinetes Amaral Zaninetti - - Daguimar Andrade do Carmo - - Daisy Duarte Marret - - Daniel Cyrillo Pereira - - Darci Coutinho Filipini - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Defiro o prazo solicitado Intime-se. - ADV: ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), SANDRA REGINA DE SOUZA ARTIOLI (OAB 105450/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP)

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Banco Bradesco S.A. x João Lopes De Carvalho

ID: 280833600

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004390-63.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOÃO LOPES DE CARVALHO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

WALISSON DOS SANTOS TORRES

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ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 0004390-63.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) AGRAVADO : JOÃO LOPES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : WALISSO… Agravo de Instrumento Nº 0004390-63.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) AGRAVADO : JOÃO LOPES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : WALISSON DOS SANTOS TORRES (OAB TO010275) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de liminar com atribuição do efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão encartada ao evento 110 dos autos originários, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, processo nº 0007029-41.2022.8.27.2706, movida por JOÃO LOPES DE CARVALHO , rejeitou a impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora em sede de cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução com base nos valores indicados pela COJUN. Em suas razões recursais, o agravante defende que os cálculos apresentados pela parte exequente violam o comando do acórdão proferido na fase recursal da demanda, pois não observaram a determinação de compensação dos serviços bancários efetivamente utilizados, conforme previsto expressamente na decisão colegiada. Sustenta que, ao desconsiderar tal comando, os valores apurados se mostram majorados indevidamente, configurando execução de quantia superior à devida. Afirma que a documentação acostada aos autos comprova que, durante todo o período considerado (2017 a 2022), houve a utilização de serviços bancários tarifáveis, o que tornaria inexistente o montante a ser restituído a título de danos materiais, totalizando, portanto, valor líquido de R$ 0,00. Alega que a decisão impugnada compromete a legalidade e a segurança jurídica da execução, além de afrontar a coisa julgada formada pelo acórdão proferido no segundo grau. Defende estarem presentes a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano grave ou de difícil reparação, diante da iminência de expedição de alvará judicial para liberação de valores indevidos à parte exequente. Por fim, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja acolhida a impugnação aos cálculos, declarando-se o excesso de execução e determinando-se, se o caso, a devolução do valor excedente depositado em juízo; bem como a concessão da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. É a síntese do necessário. Decide-se. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é admissível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso em análise, verifica-se, em juízo de cognição sumária, que assiste plausibilidade à tese recursal do agravante. O acórdão (evento 53, origem) proferido por esta Corte foi claro ao condicionar a repetição em dobro dos valores ao abatimento dos serviços efetivamente utilizados, desde que comprovados pela instituição financeira, o que, ao menos em tese, pode ter sido atendido mediante os extratos bancários apresentados nos autos. A decisão agravada, ao desconsiderar tais documentos sem a devida análise técnica ou determinação de diligência para esse fim, parece contrariar o comando judicial transitado em julgado, o que revela aparente risco de violação à coisa julgada. Além disso, a iminente liberação de valores à parte exequente, com base em apuração que pode estar em desacordo com os limites da condenação, configura risco de dano irreversível ao agravante, o que justifica a concessão do efeito suspensivo pretendido. Em face do exposto, DEFIRO a liminar para conceder efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão proferida no evento 110 dos autos originários, até o julgamento final deste recurso. Comunique-se com urgência ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se.

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Guinevere Nathália Costa Vaz Soares x Unimed Ponta Grossa Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 324221032

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007029-52.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUINEVERE NATHáLIA COSTA VAZ SOARES

Polo Passivo:

UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

BETANIA OLIVEIRA DE ANDRADE

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Autos nº 0007029-52.2025.8.16.0019 Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. I – Relatório Autora: GUINEVERE NATHÁLIA COSTA VAZ SOARES (gratuidade: 10.1; réplica: 28.1). Ré: UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (citado: 14.1; contestação: 21.1). Petição inicial: gratuidade processual; inversão do ônus da prova; beneficiária do plano de saúde da ré; possui Miastenia Gravis; já utilizou todos os medicamentos do SUS indicados no protocolo clínico, sem sucesso; indicado tratamento com Ravulizumabe (Ultomiris®); negativa da ré por ausência de obrigatoriedade de cobertura; pede que seja determinado à ré o fornecimento do medicamento nos termos da prescrição médica (1.1). Tutela de urgência concedida: fornecimento do medicamento Ravulizumabe, nos termos da prescrição médica (10.1). Interposição de agravo de instrumento pela parte ré: recebido com efeito suspensivo pelo relator do recurso, nos autos nº 27139-32.2025, apenso. Contestação: ausência de cobertura contratual, por não constar no rol da ANS; improcedência dos pedidos da parte autora (21.1). Provas pretendidas: parte autora – oral, documental e pericial (1.1); parte ré – pericial e documental (21.1). Emissão de parecer pelo E-NATJUS (29.1). Manifestação das partes: autora reitera pedido inicial (33.1), requerida reforça tese da contestação (34.1). Autos conclusos. DECIDO. II – Do julgamento antecipado Não se encontram presentes as situações previstas no art. 355 do CPC, havendo necessidade de dilação probatória para se dirimir as questões controvertidas, de modo que o feito não comporta julgamento antecipado. III – Da tutela antecipada Embora a parte autora tenha reiterado o pedido de fornecimento do medicamento através de decisão liminar, denota-se que a decisão que deferiu este pedido foi suspensa em grau de recurso, de maneira que referido pleito já se encontra analisado. IV - Dos pontos de instrução do processo São pontos incontroversos: a) a parte autora é beneficiária do plano de saúde da ré; b) a parte autora foi diagnosticada com Miastenia Gravis, sendo-lhe indicado tratamento com o medicamento Ravulizumabe; c) a parte ré negou os pedidos administrativos, alegando ausência de cobertura contratual; d) a parte ré recorreu da decisão que concedeu a tutela de urgência e o recurso foi recebido com efeito suspensivo. Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) a existência ou não de indicação pelos órgãos de saúde do tratamento com Ravulizumabe para o diagnóstico da parte autora (ônus da parte ré); b) esgotamento das alternativas terapêuticas (ônus da parte ré). É evidente a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor. Nesse ponto, com relação a distribuição do ônus da prova, baseado nos fatos narrados na inicial e na contestação, vislumbra-se a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à requerida, consoante determina o art. 6º, inc. VIII, do CDC. Dessa forma, INVERTO o ônus da prova. Assim sendo, a parte requerida cumpre comprovar a alínea “a”. Já, a parte autora a alínea “b”. São questões de direito relevantes: a) a ir/responsabilidade do plano de saúde da parte ré arcar com o tratamento da parte autora (art. 186 e 927 do CC, bem como arts. 10 e art. 12 da Lei n. 9.656/98). V - Das provas pretendidas Verifica-se que há controvérsia fática relevante quanto à eficácia, necessidade e exclusividade do medicamento pleiteado, bem como quanto à existência de alternativas terapêuticas eficazes. Embora haja parecer técnico do NAT-JUS nos autos (evento 29.1), este não possui caráter vinculante, tampouco substitui a produção de prova pericial judicial, especialmente quando há divergência técnica entre o parecer e o relatório médico do profissional que acompanha a parte autora (evento 33.2). Assim, a fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, DETERMINO a produção de prova pericial. Da prova pericial a) Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicar seus assistentes técnicos e apresentar os quesitos que desejam ver respondidos. b) Para a realização da perícia, nomeio pelo Sistema CAJU a médica neurologista FABIANA IGLESIAS DE CARVALHO, CPF nº 262.011.228-18. Intime-a para que, em 5 (cinco) dias, informe se aceita a nomeação (inclusive confirmando no sistema CAJU) e apresente proposta fundamentada de honorários periciais, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Advirta-a que a escusa deve ser motivada e a recusa somente poderá se dar em caso de impedimento ou suspeição, sendo que não existindo motivo legítimo será comunicado à respectiva corporação profissional e poderá ser imposta multa, conforme estabelece o art. 468, § 1º, do CPC. Ressalte-se que, por força do art. 95 do CPC, o ônus financeiro é de responsabilidade das partes autora e ré, sendo a primeira beneficiária da gratuidade processual. Assim, em razão da regra prevista no art. 95, § 3º, do CPC, parte do pagamento será custeado pelo Estado do Paraná. Portanto, o valor dos honorários periciais deverá observar a Res. Nº 232/16 do CNJ. c) Com a apresentação da proposta de honorários da perícia, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias: d) na hipótese de impugnação, primeiramente, manifeste-se o perito em 5 (cinco) dias; e) na hipótese de aceitação do valor dos honorários, ainda que tácita ou, após cumprida a alínea “a” acima, tornem os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca da aplicação da Res. nº 232/16 do CNJ. V – Da estabilidade da decisão Conforme art. 357, § 1º, do CPC e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos e/ou ajustes à decisão interlocutória saneadora; b) se manifeste a parte ré sobre eventuais outras provas que tenha interesse em produzir, dada a inversão do ônus da prova. Havendo pedido de ajuste ou de produção de outras provas além das já deferidas, tornem imediatamente conclusos. Caso contrário, nada sendo requerido no prazo fixado, a decisão se tornará estável. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

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