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Jair Neris Da Silva Santos x Carlos Alberto De Moraes

ID: 297873382

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009160-02.2018.8.16.0130

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAIR NERIS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE MORAES

Conclusão

Advogados:

FERNANDA FERNANDES MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009160-02.2018.8.16.0130 Processo: 0009160-02.2018.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): JAIR NERIS DA SILVA SANTOS Executado(s): CARLOS ALBERTO DE MORAES 1. Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por JAIR NERIS DA SILVA SANTOS em face de CARLOS ALBERTO DE MORAES, pugnando pela satisfação de seu crédito representado pelo título judicial de mov. 73.1/75.1. Após a realização de diversas diligências, o Exequente requereu a restrição de circulação, solicitação de informações ao órgão de trânsito, busca e apreensão, reconhecimento de fraude à execução, entre outras medidas em desfavor dos bens do executado (mov. 356.1). Ocorre que o último veículo localizado no sistema Renajud (mov. 353.1) conta com restrição administrativa e de transferência, sobre a qual a parte Exequente nada manifestou ou requereu. Além disso, sequer indicou o endereço para localização do bem, cujo ônus lhe incumbe. Lado outro, verifica-se que o Exequente pugnou pela realização de diversas diligências, requeridas de forma genérica (mov. 356.1). Contudo, insta consignar que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a prática de atos processuais é orientada pelos critérios da simplicidade, celeridade e da informalidade (art. 2º da LJE). Logo, optando por demandar perante o Juizado, a parte tem (ou deve ter) conhecimento acerca das limitações inerentes ao rito sumaríssimo. Destarte, pretende a parte Exequente que seja inserida a restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD, o que deve ser indeferido, visto que é medida substancialmente gravosa, que não encontra respaldo na sistemática do Juizado Especial Cível. A propósito, o entendimento da 5ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ÚNICO BEM INDICADO NOS AUTOS QUE POSSUI LOCALIZAÇÃO NÃO CONHECIDA. DEVER DO EXEQUENTE DE INDICAR OUTROS BENS PARA PENHORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É certo que a aplicação do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. Contudo, na hipótese em apreço restaram esgotadas as medidas relativas ao veículo objeto da restrição, tendo em vista que sua localização é desconhecida. 2. As medidas constritivas pleiteadas (lavratura do termo de penhora, restrição de transferência do veículo, bloqueio de circulação no RENAJUD, restrição de licenciamento e bloqueio da CNH) não se apresentam como eficazes para a apreensão do bem, na medida em que a reclamada afirma que efetuou sua venda e desconhece seu atual paradeiro (mov. 78.5 dos autos de origem). Logo, nenhuma das medidas indicadas seria eficiente para o sucesso da execução. 3. Desse modo, cabe à parte exequente localizar outros bens à penhora e requerer o desarquivamento do feito, oportunamente, devendo ser indeferido o pleito de retorno dos autos à origem. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007569-67.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 20.07.2020). A anotação manteria uma restrição ativa que, em última análise, é incompatível com o rito adotado no Juizado Especial. Conforme dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não sendo localizados bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto e arquivado, não sendo permitido o arquivo provisório da execução, nos termos do artigo 921, III do CPC. Portanto, diante da não localização do veículo para ser penhorado, impõe-se a extinção do feito e o levantamento de toda e qualquer restrição efetivada, razão pela qual não há plausibilidade em deferir inserção de restrição de circulação. Ademais, a manutenção do bloqueio de circulação sobre o veículo não localizado, implicaria impossibilidade de extinção e arquivamento da execução, exigindo fosse suspenso o processo, o que contraria o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2. Posto isso, indefiro o pedido de bloqueio de circulação da motocicleta localizada no sistema Renajud (mov. 353.1). 3. No mais, em que pese a alegação acerca da ocorrência de fraude à execução, a parte credora não apresentou qualquer elemento capaz de corroborar a sua afirmação. Logo, rejeito tal alegação. 4. Destarte, Intime-se o(a) Exequente, para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Devem os autos aguardar 30 (trinta) dias em Secretaria e, não ocorrendo a expressa indicação de bens passíveis de penhora, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução, tornem os autos conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 0012737-38.2008.4.01.3800

ID: 310832769

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012737-38.2008.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ALBERTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS -… Apelação Cível Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONCLUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Mariza de Abreu contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973, por ausência de interesse processual, em razão da consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF pela via da execução extrajudicial, o que tornaria incabível a revisão do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a apelação interposta pela autora ataca adequadamente os fundamentos da sentença, de forma a permitir seu conhecimento pelo Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação deve observar o princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. No caso, a sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, dado o rompimento do vínculo contratual em virtude da execução extrajudicial. A autora, entretanto, apresenta razões recursais dissociadas da sentença, sustentando irregularidades e ilegalidades das cláusulas do contrato, tecendo teses revisionais quanto à aplicação do CDC, à existência de capitalização de juros, anatocismo, ilegalidade da TR e da forma de amortização do salvo devedor, sem impugnar,, em momento algum o único fundamento da sentença. A ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença inviabiliza o conhecimento da apelação, conforme entendimento consolidado do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação não conhecida. Tese de julgamento : O recurso de apelação que apresenta razões dissociadas dos fundamentos da sentença não atende ao princípio da dialeticidade, sendo inadmissível por ausência de regularidade formal. Dispositivos relevantes citados : CPC/1973, art. 267, VI; CPC/2015, art. 1.010, II; art. 85, § 11; CF/1988, art. 5º, LIV. Jurisprudência relevante citada : STJ , AgRg no AREsp 74.235/SP, Primeira Turma, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 26/11/2012; AgRg no REsp 1.026.279/RS, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ de 19/02/2010; TRF 4ª Região , 5030575-68.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar, Desembargadora Relatora Cláudia Cristina Cristofani, DJ 08/02/2022; TRF 5ª Região , 0801146-21.2017.4.05.8100, Quarta Turma, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, Publicado em 07/10/2021; TRF1, AC 0007569-75.2010.4.01.3803, Rel. Des. Jirair Aram Meguerian, DJ 11/03/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0007569-21.2018.8.11.0008

ID: 293093272

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007569-21.2018.8.11.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEIR APARECIDO DA SILVA CRUZ

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 0007569-21.2018.8.11.0008 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: GEIR APARECIDO DA SILVA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 0007569-21.2018.8.11.0008 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: GEIR APARECIDO DA SILVA CRUZ SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, na qual se verifica que, desde a data do recebimento da denúncia até o presente instante, mais de 04 (quatro) anos se passaram sem a superveniência de nenhuma hipótese de interrupção da prescrição. É o sucinto relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Sem maiores delongas, verifica-se ser o caso de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade antecipada (virtual), através da qual é possível constatar a sua incidência antes mesmo do recebimento da denúncia ou queixa, ou da prolação da sentença, nos casos de processos em curso que alcançam o prazo prescricional com fulcro em uma pena provável, calculada com base nas regras de experiência em relação ao que ordinariamente acontece em situações similares, respeitadas as circunstâncias de cada caso concreto. Tal reconhecimento passou a encontrar amparo no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (princípio constitucional da celeridade e efetividade), incluído pela Emenda Constitucional n° 45/04, diante das novas perspectivas sociais e políticas que dominam o devido processo legal em sua concepção contemporânea de processo justo e efetivo. Além do mais, não se deve olvidar do respeito ao princípio da economia processual, da eficiência e da efetividade da tutela jurisdicional, pois, além de dispendioso para o Estado movimentar a máquina administrativa, seria um desperdício temporal submeter alguém a um processo criminal que, ao final, sabe-se que será atingido pelo advento da prescrição. Sobre o tema, disciplina Rogério Greco, em sua obra Curso de Direito Penal, Parte Geral, 4. ed, Impetus, p. 830, nos seguintes termos: “Qual seria a utilidade da ação penal, que movimentaria toda a complexa e burocrática máquina judiciária, quando de antemão, já se tem conhecimento de que ao final da instrução processual, quando o julgador fosse aplicar a pena, a quantidade seria suficiente para que fosse declarada a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva estatal? Seria fazer com que todos os envolvidos no processo penal trabalhassem em vão, pois que, desde o início da ação penal, já se saberia que seria impossível a formação do título executivo penal.” Ainda, a jurisprudência tem acolhido a prescrição da pena em perspectiva, como está a ilustrar o aresto que abaixo se declina: RECEPTAÇÃO CULPOSA. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENSATA PREVISÃO DO MAGISTRADO, CONSIDERANDO ABSOLUTAMENTE IMPROVÁVEL QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, PUDESSE A SANÇÃO ATINGIR PATAMAR EQUIVALENTE A UM ANO DE DETENÇÃO (MÁXIMO COMINADO). APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. (APELAÇÃO CRIME Nº 70007387731, SEXTA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PAULO MOACIR AGUIAR VIEIRA, JULGADO EM 11/03/2004) – grifei. Imperioso ressaltar que há discricionariedade na dosimetria da pena, embora estejam os julgadores limitados por parâmetros objetivos fixados no art. 68 e seguintes do Código Penal, pelo que se demonstra apenas uma pequena margem de erro possível na pena hipoteticamente aplicada. A certeza de que o processo penal será inútil constitui falta de justa causa para o início ou continuidade da ação penal, pois, inexistindo interesse de agir para tanto, faltaria uma das condições da ação. Outrossim, tendo em vista o que prescreve o artigo 61 do nosso diploma processual penal, por analogia, a extinção da punibilidade pode (e deve) ser aplicada em qualquer fase do processo, o que inclui também a primeira fase da persecução penal, devendo ser declarada, inclusive de ofício, pelo magistrado, na formação de sua convicção através da análise em perspectiva do caso concreto, com base nos elementos já constantes dos autos. Desta forma, possível prever que a pena que seria aplicada ao caso em análise, ao final do processo, dificilmente ultrapassaria o mínimo legal imposto ao delito em questão. Razoável, portanto, concluir que não é cabível processar alguém quando tudo indica que, mesmo sendo condenado, terá declarada extinta a pretensão punitiva. Portanto, no presente caso, necessário reconhecer a ausência de condição da ação penal, por falta de justa causa, uma vez que, ainda que uma sentença penal condenatória fosse proferida, esta seria totalmente inútil, tendo em vista que o Estado já teria perdido o direito de punir em decorrência do decurso do tempo, considerando as razões já expostas. Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado GEIR APARECIDO DA SILVA CRUZ em relação ao delito que lhe foi imputado nos presentes autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, à luz dos arts. 107, inciso IV e 109, ambos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, COMUNIQUE-SE a presente decisão aos órgãos e instituições de praxe (Cartório Distribuidor, Institutos de Identificação Criminal, INFOSEG e à Delegacia de Polícia de onde proveio o respectivo procedimento inquisitorial), CERTIFICANDO-SE as comunicações nos autos. Sem custas, pois, o pagamento das custas processuais constitui-se num dos efeitos da condenação, em sendo extinta a punibilidade do agente, desaparece a obrigação. Dê ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Bugres-MT, data registrada no sistema. Arom Olímpio Pereira Juíz de Direito em Substituição

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Processo nº 0007569-87.2019.4.03.6201

ID: 316705249

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007569-87.2019.4.03.6201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALTIDOR GARCIA LIMA FILHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADELICE RESENDE GUIMARAES

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MARIANNA MATOS DE RESENDE GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007569-87.2019.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ALTIDOR GARCIA LIMA FILH… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007569-87.2019.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ALTIDOR GARCIA LIMA FILHO Advogados do(a) AUTOR: ADELICE RESENDE GUIMARAES - MS5441, MARIANNA MATOS DE RESENDE GUIMARAES - MS20992 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Campo Grande-MS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0007569-63.2019.4.03.6306

ID: 325640978

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007569-63.2019.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA GALVANI ALEXANDRE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007569-63.2019.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: SILVIA MARIA GALVANI ALEXANDRE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007569-63.2019.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: SILVIA MARIA GALVANI ALEXANDRE Advogado do(a) AUTOR: PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI - SP403498 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Jorge Eduardo Pires Ferreira x Espólio De Emilio Otto Pietzsch E Espólio De Marianne Erika Krug Pietzsh e outros

ID: 281598133

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 0007569-77.2013.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JORGE EDUARDO PIRES FERREIRA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE EMILIO OTTO PIETZSCH E ESPóLIO DE MARIANNE ERIKA KRUG PIETZSH FERNANDO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ÁRISTON CARLOS GHIDIN

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ANDRE DOS SANTOS DAMAS

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AILTON NUNES DA SILVA

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RICARDO DOS SANTOS ABREU

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JEAN CARLO DE ALMEIDA

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REINALDO WESLEY VENÂNCIO DE OLIVEIRA

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MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

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SAMIRA DE FATIMA NABBOUH ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0007569-77.2013.8.16.0001 Processo: 0007569-77.2013.8.16.0001 Classe Processual: Oposição Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$300.000,00 Opoente(s): JORGE EDUARDO PIRES FERREIRA Oposto(s): ESPÓLIO DE EMILIO OTTO PIETZSCH e ESPÓLIO DE MARIANNE ERIKA KRUG PIETZSH representado(a) por ANA CRISTINA HENNERICI FERNANDO DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de oposição ajuizada por Jorge Eduardo Pires Ferreira em face de Fernando de Oliveira, Espólio de Emílio Otto Pietzsch e Espólio de Marianne Erika Krug Pietzsch, todos devidamente qualificados. O autor narra que, em 08/06/2005, por meio de escritura pública de cessão de direitos hereditários, adquiriu o imóvel registrado sob a matrícula n.º 79.963 do 6.º CRI desta Comarca. Alega que as cedentes Marianne e Ana Cristina foram devidamente representadas pelo Sr. Manfredo Haeuser, conforme procurações por instrumento público lavradas no Consulado-Geral em Frankfurt am Main, na Alemanha, em 17/01/2003 e 13/04/2005. Alega que a referida escritura foi levada ao inventário do Sr. Emílio, autuado sob o n.º 861/2005, em trâmite perante a 5.ª Vara Cível desta Comarca, de modo que, em 19/06/2006, foi registrada na matrícula do imóvel a carta de adjudicação expedida pelo referido Juízo. Afirma que pagou a quantia de R$ 300.000,00 pela aquisição dos direitos hereditários sobre o imóvel. Aduz que, antes de encerrar a negociação, certificou-se de que o réu Fernando, na condição de inquilino do imóvel, fosse devidamente notificado sobre a negociação, a fim de garantir sua preferência de compra. Além disso, indica que teve acesso a um documento denominado “autorização de venda”, por meio do qual as herdeiras Marianne e Ana Cristina autorizaram a venda do imóvel por intermédio de seu procurador, Manfredo. No entanto, alega que teve conhecimento da ação de consignação em pagamento em apenso, na qual o réu Fernando afirma ter adquirido o referido imóvel no ano de 1992. Todavia, sustenta que o réu Fernando inadimpliu o contrato firmado com o de cujus. Alega estar na posse das notas promissórias referentes ao contrato firmado entre o de cujus e o oponente. Afirma que, em 03/05/2002, o Sr. Emílio notificou o réu Fernando a fim de que desocupasse o imóvel. Desse modo, ajuizou a presente demanda, opondo-se à pretensão de consignação em pagamento, para que seja reconhecida a inadimplência do réu Fernando. Juntou documentos. Devidamente citados, os espólios requeridos apresentaram contestação (mov. 67). Nela, sustentam a falta de interesse de agir do requerente. No mérito, indicam a existência de ação anulatória promovida em face do oponente, na qual se discute a nulidade do termo de cessão de direitos hereditários mencionado na exordial, uma vez que a procuração utilizada pelo Sr. Manfredo é datada de momento anterior ao falecimento do Sr. Emílio, bem como que a Sra. Marianne sequer ostentava a condição de herdeira. Afirmam, ainda, que os procuradores não repassaram os valores da negociação aos espólios. Pugnaram pela extinção da demanda e, caso contrário, pela rejeição do pedido inicial. Juntaram documentos. O réu Fernando também apresentou contestação (mov. 96). Nela, afirma que, em 23/01/1992, firmou com o Sr. Emílio contrato de compra e venda do imóvel registrado sob a matrícula n.º 79.963 do 6.º CRI desta Comarca. Alega que, desde então, passou a exercer a posse sobre o imóvel, subdividindo-o em cinco lojas comerciais, que foram objeto de contratos de aluguel, sendo um deles firmado com o autor, de modo que este não pode alegar desconhecimento da situação fática que envolve o bem. Aduz que o compromisso de compra e venda que lhe transferiu o domínio do imóvel não foi revogado pelo Sr. Emílio nem por seus herdeiros. Reiterou as alegações de nulidade da cessão de direitos hereditários apresentadas pelos espólios demandados. Pugnou pela rejeição do pedido inicial. Impugnação às contestações (mov. 101). O feito foi saneado (mov. 257), ocasião em que as preliminares suscitadas foram rejeitadas. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral. A audiência de instrução foi realizada (mov. 285). As partes apresentaram suas alegações finais (movs. 294, 295 e 297). Vieram-me conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito A oposição é a ação por meio da qual um terceiro pleiteia, para si, a coisa ou o direito objeto da controvérsia entre autor e réu em outro processo já instaurado, conforme previsão do art. 682 e seguintes do Código de Processo Civil: Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. No caso dos autos, o oponente afirma ser o real proprietário do imóvel registrado sob a matrícula n.º 79.963 do 6.º CRI desta Comarca, adquirido mediante escritura pública de cessão de meação e de direitos hereditários firmada em 08/06/2005. Assim, opõe-se à pretensão de consignação em pagamento veiculada nos autos n.º 0005722-21.2005.8.16.0001, em apenso, a fim de que seja reconhecida a inadimplência do réu Fernando no contrato de compra e venda mencionado nos referidos autos, cujo objeto é o imóvel que o oponente alega ser de sua propriedade. Contudo, após análise detida dos autos, verifica-se que não assiste razão ao oponente. Conforme tratado nos autos de consignação em apenso — ajuizada em momento anterior à celebração da escritura pública de cessão de meação e de direitos hereditários apresentada pelo oponente —, tem-se a existência de contrato de compra e venda devidamente celebrado com o oposto Fernando (mov. 1.5 dos autos n.º 0005722-21.2005.8.16.0001), por meio do qual o Sr. Emílio Otto Pietzsch e a Sra. Marianne Pietzsch venderam o imóvel registrado sob a matrícula n.º 79.963 do 6.º CRI desta Comarca, pelo preço de CR$ 120.000.000,00, a ser pago em 24 parcelas semestrais entre julho de 1992 e janeiro de 2004. Inclusive, a cláusula sétima de referido contrato previu a irrevogabilidade da avença, afastando o direito ao arrependimento das partes. O oposto juntou, ainda, recibos dos pagamentos efetuados no referido período (movs. 1.7/1.9 dos autos n.º 0005722-21.2005.8.16.0001). Tais documentos foram devidamente firmados pelo Sr. Emílio, sendo que, em alguns deles, há menção expressa ao fato de que as vias originais das notas promissórias entregues em garantia haviam sido destruídas. Dessa forma, no presente caso, o simples fato de o oponente estar na posse das notas promissórias originais (movs. 1.12/1.17) não comprova o inadimplemento alegado, uma vez que, a despeito de previsão contratual, restou evidenciado que tais notas nem sempre eram devolvidas ao comprador por ocasião dos pagamentos. Observa-se, ainda, que as notificações anexas à exordial (mov. 1.10) não registram o alegado inadimplemento do contrato de compra e venda mencionado, limitando-se a pleitear a desocupação do imóvel. Ou seja, tais notificações não comprovam a ausência de pagamento das prestações da referida aquisição. Ademais, verifica-se a existência de cálculo pormenorizado do valor restante a ser quitado (mov. 1.4 dos autos n.º 0005722-21.2005.8.16.0001), o qual não foi impugnado pelos credores na ação consignatória. Além disso, o oposto apresentou notificação entregue ao procurador do de cujus à época (mov. 1.3), por meio da qual solicitou providências para efetuar o pagamento do saldo restante, ocasião em que pleiteou o cumprimento da obrigação de outorga da escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel, sem sucesso. Conforme se depreende das informações constantes das demandas em apenso, à época dos fatos narrados, tanto os vendedores quanto sua herdeira residiam na Alemanha, o que certamente dificultava sua localização e o contato com os credores. Tanto é que, após a notícia da existência do inventário do Sr. Emílio (mov. 1.64 dos autos n.º 0005722-21.2005.8.16.0001), foi determinada a citação de seu espólio e da inventariante, então ré, Marianne, por meio de carta rogatória, que foi devidamente cumprida (movs. 1.97/1.99 dos mesmos autos). Porém, não houve qualquer insurgência do espólio ou da Sra. Marianne contra o pedido formulado na referida ação. Portanto, restou demonstrada a alienação do imóvel em favor do oposto, bem como que este buscou localizar os vendedores para quitar os valores remanescentes, sem lograr êxito, o que culminou no ajuizamento da ação de consignação sob o nº 0005722-21.2005.8.16.0001 em apenso. . Ademais, embora o contrato não tenha sido averbado à matrícula do imóvel, é fato que o oponente Jorge tinha ciência da transferência da posse e da propriedade do imóvel ao oposto Fernando, uma vez que firmou contrato de locação com este, no ano de 2003, para o funcionamento do restaurante Ippon (mov. 96.7). Ainda que o oponente Jorge afirme, em seu depoimento pessoal (movs. 285.2/285.3), que a documentação do imóvel e do inventário era regular, é certo que, à época da negociação com o procurador Manfredo, deveria ter diligenciado para esclarecer a real situação do bem, já que havia celebrado contrato de locação com pessoa diversa do titular do domínio constante da matrícula (mov. 31.5, fl. 15). Tanto é que, em seu depoimento pessoal (movs. 285.2/285.3), o oponente afirma que soube que o imóvel estava registrado em nome do Sr. Emílio somente após ter tido contato com o procurador Manfredo, de modo que, até então, não havia razão aparente para crer que o bem não pertencia ao locador. Ressalte-se que o réu Fernando também figurava como locador das demais lojas comerciais existentes no imóvel (movs. 31.4/31.6), sendo que seus inquilinos — ouvidos na condição de testemunhas na demanda de despejo e cobrança ajuizada por Fernando em face do réu Jorge e de seu estabelecimento comercial (mov. 1.14, autos n.º 0008832-91.2006.8.16.0001) — foram uníssonos ao afirmar que este detinha a posse do imóvel por força do referido contrato de compra e venda desde a década de 1990. Ainda, afirmaram que o oposto Fernando era visto como proprietário por figurar como locador em todos os contratos de aluguel das lojas comerciais existentes no local, sem que houvesse qualquer questionamento acerca de sua conduta até o momento em que o oponente Jorge passou a se intitular proprietário do imóvel, ostentando o registro em seu nome, o que causou confusão entre os locatários. Inclusive, nos autos da ação anulatória n.º 10028-62.2007.8.16.0001, em apenso, o Sr. Manfredo — procurador que representou a herdeira Ana na negociação entabulada com o oponente — reconheceu que “prejudicou” Fernando, declarando que o Sr. Emílio lhe informara sobre a existência do contrato de compra e venda firmado em 1992 e que o oponente também tinha conhecimento da transação (mov. 200 dos autos n.º 10028-62.2007.8.16.0001). Ainda assim, afirmou que este “(...) aceitou fazer uma pré-compra, pagando o advogado e minha comissão de corretagem (...)” (mov. 200 dos autos n°10028-62.2007.8.16.0001). Embora tal carta tenha sido apresentada aos autos por Fernando, o sr. Manfredo confirmou sua autenticidade (mov 231 dos autos n°10028-62.2007.8.16.0001). Ou seja, diante de tal cenário, é possível afirmar que o oponente tinha ciência de que a propriedade do imóvel era de titularidade do oposto, e ainda assim entabulou o negócio jurídico claramente nulo, conforme tratado no feito nº 10029-62.2007.8.16.0001 em apenso. Portanto, não resta alternativa ao Juízo senão a rejeição do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação. Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

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Processo nº 0007569-19.2025.4.05.8401

ID: 295095529

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007569-19.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BARROS DA CUNHA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

ALLAN DIEGO DE AMORIM ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0007569-19.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0007569-19.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS BARROS DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: ALLAN DIEGO DE AMORIM ARAUJO - RN17651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, fica determinado que o eventual pedido de tutela antecipada será apreciado por ocasião da Sentença, assim como o eventual pedido de justiça gratuita. Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Desde já fica autorizado o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação da juntada do laudo pericial, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte autora, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 9.099/95, bem como apresentar com a resposta todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme determinação do art. 11 da Lei nº 10.259/01. Tendo em vista que este juízo aderiu ao Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 de 9 de outubro de 2020 e da Resolução 378 de 09 de março de 2021, ambos do CNJ, bem como na Resolução Pleno nº 13, de 17 de novembro de 2020, do TRF da 5ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se opta pela tramitação dos autos na forma do Juízo 100% Digital, sob pena de aceitação tácita, ficando estabelecido que: a) todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, salvo disposição em sentido contrário deste juízo, conforme necessidade do caso concreto; b) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, através do sistema processual utilizado para o trâmite regular dos processos, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela Secretaria; c) deve a parte e seu advogado fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, inclusive da parte demandada, caso possível, para que auxiliem na realização do ato processual; d) em caso de necessidade de designação de perícia médica, a parte autora deve comparecer e apresentar ao perito documento de identificação com foto, bem como os laudos e exames médicos que possuir acerca de sua alegada enfermidade. As partes devem se dirigir aos endereços que estão listados no final deste ato. e) os quesitos estão publicados na página setorial da 13ª Vara Federal, no sítio eletrônico da SJRN, no endereço: https://www.jfrn.jus.br/paginas-setoriais/setor?setor=13a-vara, clicando em Portarias e Atos. f) em caso de designação de Perícia Social, esta será realizada no endereço fornecido pela parte autora. A data e horário constantes do sistema são apenas para fins de pagamento de honorários. g) em caso de designação de Perícia Social, esta será realizada no endereço fornecido pela parte autora. A data e horário constantes do sistema são apenas para fins de pagamento de honorários. h) a comunicação dos atos processuais será realizada via Sistema PJE 2X, ressalvada a possibilidade de este Juízo determinar a comunicação por outros meios (a exemplo da ligação telefônica ou mensagem de WhatsApp), sempre que for impossível a comunicação pela via ordinária ou quando for demonstrada necessidade no caso concreto. Em caso de concordância ou omissão da parte, proceda-se a secretaria da Vara à retificação da autuação. Mossoró, 10 de junho de 2025. GABRIELA CHEIM PEREIRA GALVAO Servidor(a) da 13ª Vara Federal/SJRN Lista de Endereços para Perícias Médicas 13ª Vara Federal Eduardo Chagas Carvalho (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Hévila Suellen Neri de Lima (Clínica Médica e Nefrologia): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Jenner Carlos Amorim de Araújo (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró José Martins de Vasconcelos Neto (Oftalmologia): Rua Juvenal Lamartine, nº 725, Santo Antônio, Mossoró Nayara Queiroz Cardoso Pinto (Oftalmologista): Rua Juvenal Lamartine, nº 725, Santo Antônio, Mossoró Igo Walesko Melo de Oliveira (Ortopedia): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Terêncio Barros de Souza (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Paulo Rafael de Freire Azevedo (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Ubirajara Caldas Leonardo Nogueira Júnior (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró André Fernandez de Oliveira (Ortopedia): Clínica Oitava Rosado, 2º Andar, Rua Juvenal Lamartine, 119 - Centro, Mossoró Ary Gonçalves Tavares (Psiquatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Nelson Roberto de Oliveira Lariú (Psiquiatra): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Bárbara Nicolly Melo Martins (Psiquiatra): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Raphael Marques Cabral (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Samuel Lucena Guerra Alencar (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Lista de Peritos Assistentes Sociais (perícia in locu) Ana Maressa Távora Vieira Barbara Souza Santos Benise Borges Diógenes Ediane de melo Arnaud Erika Oliveira Araújo Fábia Maria de Queiroz Silva Grazielle Ferreira de Azevedo Francisco Keles de Morais Lima Jaqueline Cardoso de Souza Marcela Vieira de Oliveira Thais da Silva Aguiar GABRIELA CHEIM PEREIRA GALVAO Servidor(a) da 13ª Vara Federal/RN

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Processo nº 0007569-70.2024.8.27.2722

ID: 332506136

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007569-70.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOANA ANGÉLICA SILVA

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Recurso Inominado Cível Nº 0007569-70.2024.8.27.2722/TO RECORRENTE : CRISTIANO BORGES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOANA ANGÉLICA SILVA (OAB CE030162) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juízo n… Recurso Inominado Cível Nº 0007569-70.2024.8.27.2722/TO RECORRENTE : CRISTIANO BORGES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOANA ANGÉLICA SILVA (OAB CE030162) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juízo natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo . Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente. O recurso é próprio e tempestivo. Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém não fez prova de sua condição de pobreza. É necessário atestar a situação de hipossuficiência econômica conforme prevê a Constituição Federal/1988. A propósito: Art. 5º (...) LXXIV: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ademais, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Segundo os ensinamentos do Doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da assistência judiciária gratuita depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” . Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita. Dentre esses parâmetros, considera-se que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício. Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deve partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só se consideram as despesas inevitáveis e básicas. Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser relevados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita. A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”. As custas judiciais do Estado do Tocantins não são de valores elevados e a gratuidade da justiça deve ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem ao Judiciário local. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo improrrogável de 48 horas: i) colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos (declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS - caso seja celetista, ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal) ou; ii) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo. Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Intimem-se. Cumpra-se.

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E.T.R. x A.R.P.

ID: 320917772

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0021321-42.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

E.T.R.

Polo Passivo:

A.R.P.

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: pg-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0021321-42.2025.8.16.0019 Processo: 0021321-42.2025.8.16.0019 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 21/06/2025 1. Trata-se de medida protetiva de urgência (referente ao boletim de ocorrência policial nº 794024 /2025) requerida por E.T.R., em face de A.R.P. (seu ex-genro). Ouvida na Delegacia de Polícia, afirmou a vítima que: “(...) que na data de 24/06/25, sua filha L.A.R. solicitou MPU em desfavor do ex-companheiro dela, senhor A.R.P.; que a MPU foi deferida; entretanto, a declarante E. diz que A. também lhe incomoda fazendo diversas ligações falando da filha da declarante, que A. também vai na casa da declarante; que a declarante apresenta uma ligação que A. fez a ela na data de 20/06/25 lhe incomodando e falando que a família da declarante não presta; que a declarante diz que não quer mais ser incomodada por A.(...)” (mov. 1.1). 2. Nas decisões de movs. 6.1 e 18.1, o juízo determinou que a Delegacia da Mulher prestasse outros esclarecimentos. 3. Resposta juntada no mov. 20.2. 4. Com vista dos autos, manifestou-se o Ministério Público pelo indeferimento do pedido. É, em síntese, o relatório. 5 Pois bem. O deferimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/06 é condicionado à presença de dois requisitos, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. Referido diploma legal, em seu art. 19, §4º (incluído pela Lei nº 14.550, de 2023), dispõe que: “as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes” (grifei). No caso, não se vislumbra, ao menos por ora, situação de urgência a justificar a adoção da drástica medida. Não obstante a existência de relatos de que o requerido tenha efetuado ligações e comparecido à casa da vítima em algumas ocasiões, não há notícia de prática de agressão, ameaça ou qualquer outro ato que possa acarretar risco à ofendida. Ademais, a partir da análise do conteúdo do áudio acostado ao mov. 1.3, depreende-se que as partes envolvidas se encontram em acalorado embate verbal, durante o qual trocam mútuas ofensas. Ressalte-se, ainda, que do exame do áudio constante no mov. 20.3, não se depreende qualquer conduta ilícita por parte do noticiado. Para mais, caso deseje, a vítima poderá promover o bloqueio do número telefônico do noticiado, como forma de evitar novos contatos por ele estabelecidos. Sobre a necessidade de imposição de medidas protetivas de urgência, veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – CASO EM ANÁLISE QUE NÃO EVIDENCIA A NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE URGÊNCIA –AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DAS MEDIDAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que a situação em análise não evidencia a necessidade de concessão das medidas acautelatórias, deve ser mantida a decisão vergastada que indeferiu o pleito de medidas protetivas. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003027-34.2023.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 23.10.2023) Também: Direito processual penal. Recurso em sentido estrito contra decisão que indeferiu medidas protetivas de urgência. Recebimento como Apelação. Princípio da fungibilidade. Mantida a decisão de origem. Não evidenciada a necessidade das medidas pleiteadas. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a fixação de medidas protetivas em favor da recorrente, que alegou ser vítima de violência psicológica por parte do apelado durante as visitas da filha. A decisão recorrida entendeu que os fatos narrados não configuravam violência doméstica e que não havia urgência a ser acautelada, conforme previsto na Lei nº 11.340/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foi adequado o indeferimento de aplicação das medidas protetivas pleiteadas pela apelante. III. Razões de decidir 3. O indeferimento das medidas protetivas foi fundamentado na ausência de evidências de violência contemporânea e na falta de urgência que justificasse a tutela cautelar. 4. As alegações da apelante não demonstraram a prática de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, conforme previsto na Lei nº 11.340/2006.5. A relação entre as partes se restringe ao vínculo de paternidade/maternidade, e desconfortos durante as visitas podem ser resolvidos por meios cíveis, mediante ajustes nos termos do acordo de guarda, sem necessidade de medidas protetivas. 6. Ainda não houve representação da recorrente contra o apelado por crimes que configurassem violência, e não foram apresentadas provas materiais de ofensas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A concessão de medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha recomenda a demonstração de urgência e a contemporaneidade dos fatos que justifiquem a proteção à integridade física e psicológica da suposta vítima.(...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007569- 96.2024.8.16.0064 - Castro - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 12.04.2025) (grifou-se) 6. Assim, não se tratando de situação urgente a ensejar a aplicação de medida protetiva, indefiro o pedido. 7. Intime-se a vítima (se houver via telefone – nesse caso, cientifique-a de que poderá comparecer à Escrivania desta Vara Criminal para obtenção de cópia desta decisão). Dê ciência à ofendida, ainda, de que a Prefeitura Municipal disponibiliza gratuitamente o serviço da Casa da Mulher, que oferece apoio especializado à mulher, com objetivo de fortalecimento, com atendimento social e psicológico. Caso a ofendida tenha interesse em frequentar o serviço, poderá agendar horário pelo telefone (42) 3220-1043 ou pelo whatsapp (42) 98876-0236. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimadas as partes, arquivem-se, mantendo os autos apensos ao inquérito ou ação penal respectivos. Ponta Grossa, 08 de julho de 2025. Rafael Kramer Braga Juiz de Direito fb

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Jose Benedito De Figueiredo - Me x Mrv Prime Parque Chapada Guimaraes Incorporacoes Spe Ltda

ID: 306041240

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007569-10.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO DE FIGUEIREDO - ME

Polo Passivo:

MRV PRIME PARQUE CHAPADA GUIMARAES INCORPORACOES SPE LTDA

Decisão

Advogados:

MICHELL ANDERSON SPREAFICO

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0007569-10.2016.8.11.0002. EXEQUENTE: JOSE BENEDITO DE FIGUEIREDO - ME EXECUTADO: MRV PRIME PARQUE CHAPADA GUIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0007569-10.2016.8.11.0002. EXEQUENTE: JOSE BENEDITO DE FIGUEIREDO - ME EXECUTADO: MRV PRIME PARQUE CHAPADA GUIMARAES INCORPORACOES SPE LTDA Vistos; Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JOSE BENEDITO DE FIGUEIREDO - ME em desfavor de MRV PRIME PARQUE CHAPADA GUIMARAES INCORPORACOES SPE LTDA, visando à satisfação de crédito decorrente de contratos de prestação de serviços. O trâmite processual, que se iniciou em 2016, conheceu diversas fases, culminando, agora, em um momento decisivo para a solução da contenda. A controvérsia, que outrora residia na validade e exigibilidade do título executivo, foi definitivamente superada pelo julgamento dos Embargos à Execução apensos (Processo n.º 0019777-89.2017.8.11.0002). Naquela sede, a executada, ora embargante, arguiu a incompetência deste juízo, a inépcia da inicial e, meritoriamente, a inexigibilidade da obrigação por ausência de medição dos serviços . Tais teses, contudo, foram rechaçadas por sentença de mérito que reconheceu a natureza cível da relação contratual, a aptidão da peça inaugural da execução e, crucialmente, a mora da própria devedora, que obstou a realização das medições, não podendo, por conseguinte, beneficiar-se da própria torpeza — em respeito ao princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A referida decisão transitou em julgado em 23 de maio de 2025, tornando o crédito exequendo hígido e incontroverso, o que autoriza o imediato prosseguimento desta execução para a satisfação do direito do credor. Com o trânsito em julgado da sentença que rechaçou os embargos, o valor originalmente depositado pela executada a título de garantia do juízo, no montante de R$ 93.307,86 (noventa e três mil, trezentos e sete reais e oitenta e seis centavos) perdeu seu caráter de caução e assumiu a natureza de pagamento parcial, devendo, pois, ser prontamente liberado em favor da exequente. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, uma vez julgados improcedentes os embargos do devedor, a quantia depositada em juízo pode e deve ser levantada pelo credor, como forma de dar efetividade ao processo executivo. Vejamos: VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 70067508697 RS Recorrente: Executado Recorrido: Exequente Relator: Des. Glênio José Wasserstein Hekman Ementa: Direito Civil e Processo Civil. Agravo de Instrumento. Execução. Embargos à execução improcedentes. Alvará judicial para liberação de valor depositado a título de penhora. Nego seguimento ao agravo monocrático. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo executado contra decisão monocrática que indeferiu o seguimento do agravo, em razão do julgamento improcedente dos embargos à execução e da expedição de alvará judicial para levantamento de quantia depositada em penhora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, ante o julgamento de improcedência dos embargos à execução, é possível a expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em penhora, e se cabe agravo de instrumento contra decisão monocrática que indefere seguimento ao recurso. III. Razões de decidir 3. Configurada a hipótese de improcedência dos embargos à execução, reconhece-se o direito à liberação dos valores penhorados, nos termos do CPC/1973, art. 557, e do CPC/2015, art. 1.015, V. 4. A negativa de seguimento ao agravo monocrático encontra respaldo no regime jurídico do agravo de instrumento, não havendo ilegalidade ou violação de direito da parte. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "É admissível a expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados a título de penhora quando os embargos à execução forem julgados improcedentes; não cabe agravo de instrumento contra decisão monocrática que indefere seguimento nessas circunstâncias." Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1343641 DF (2018/0202631-3) Recorrente: Sociedade Empresarial Recorrido: Fazenda Pública do Distrito Federal Relator: Ministro Benedito Gonçalves Ementa: Tributário e Processo Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Levantamento de valores penhorados pela Fazenda Pública Distrital antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF. Provimento negado. Ademais, a exequente postula o pagamento de valores remanescentes, os quais englobam a atualização monetária do débito principal e os honorários advocatícios fixados no despacho inicial desta execução . Verifica-se, ainda, a existência de um novo título executivo judicial, constituído pelos honorários de sucumbência arbitrados na sentença dos embargos, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução , cujo cumprimento também deve ser buscado. Para que o processo avance de forma ordenada e transparente, é imperativo que o exequente apresente um demonstrativo de débito claro e pormenorizado, que consolide todos os créditos pendentes. Diante do exposto, com a serenidade e a firmeza que a função judicante exige, decido. Primeiramente, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de improcedência dos Embargos à Execução, defiro o pedido de levantamento da quantia depositada judicialmente no Id 68176835. Expeça-se, pois, o competente alvará eletrônico em favor da parte exequente, na pessoa de seu procurador legalmente constituído, para o levantamento do valor principal depositado, acrescido dos rendimentos da conta judicial. Ato contínuo, a fim de se evitar qualquer obscuridade quanto ao saldo devedor, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizada, na qual deverá discriminar, de forma apartada e precisa: a) o saldo remanescente da obrigação principal, devidamente corrigido e com a incidência dos juros de mora, já deduzido o valor a ser levantado por meio do alvará; b) o valor atualizado dos honorários advocatícios fixados nesta execução, no importe original de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais) ; e c) o montante devido a título de honorários sucumbenciais oriundos da sentença dos embargos à execução . Após a juntada da referida planilha, intime-se a parte executada, por seus advogados , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito remanescente. Advirta-se a executada de que, não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, o montante será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos exatos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, com a subsequente expedição de mandado de penhora e avaliação ou, conforme já requerido, a realização de penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD . Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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