Resultados para "0007966-85.2022.8.26.0602" – Página 33 de 45

Processo nº 5002308-13.2021.4.03.6322

ID: 317843470

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002308-13.2021.4.03.6322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002308-13.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002308-13.2021.4.03.6322 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOANA IGNACIO PIRES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002308-13.2021.4.03.6322 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOANA IGNACIO PIRES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos interpostos pela parte autora e Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que julgou procedente em parte a pretensão formulada, “para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar indenização à autora no valor de R$ 6.775,05 a título de danos materiais, valor que deverá ser atualizado pela Selic, a partir de 4 de fevereiro de 2025”. Em suas razões recursais, a parte autora postula o reconhecimento da existência de dano moral e que seja fixado ao patamar de R$ 10.000,00. Por sua vez, a CEF alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam e que deve ser reconhecida a existência de litisconsórcio passivo necessário da Construtora. Ainda em preliminar, requer seja reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal (JEF), assim como o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3°, V, do Código Civil. No mérito, sustenta a inexistência dos danos materiais e morais reconhecidos na sentença recorrida. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002308-13.2021.4.03.6322 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JOANA IGNACIO PIRES Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, registre-se que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Na espécie, deve ser reconhecida a legitimidade da CEF que não atua apenas como agente financeiro, mas como verdadeira gestora de políticas públicas habitacionais destinadas a prover moradias à população vulnerável de baixa ou baixíssima renda. Por oportuno, entendo que não há litisconsórcio passivo necessário com a construtora do imóvel, vez que o contrato foi firmado diretamente entre o autor e a instituição financeira, a qual, como visto, também agiu como agente executor e fiscalizador da obra. É possível, assim, o ajuizamento da presente ação apenas em face da CEF. Ressalte-se, entretanto, que constatados os vícios de construção apontados pela parte autora, poderá a Caixa ajuizar ação de regresso em face da construtora. De outro lado, considerando que valor da causa é inferior ao limite de sessenta salários-mínimos previsto no artigo 3º, da Lei 10.259/2001, aliado à circunstância de a demanda não se encontrar no rol das exceções a essa regra, também deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001), sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica. Nesse sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E JUÍZO FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO PROCEDENTE. I. A possibilidade de exames técnicos, no âmbito dos Juizados Especiais, está prevista no artigo 12, da Lei Federal nº 10.259/01. Não há, portanto, fundamento legal para afastar-se a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão da necessidade de realização da perícia. II. Conflito de competência procedente". (CCCiv 5021472-78.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF 3ª Região, 1ª Seção, DJEN DATA: 13/12/2022) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. AMPLITUDE E COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - A Lei nº 10.259/2001 não veda a produção perícia (ainda que ampla e complexa) no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tanto que seu art. 12, caput, prevê essa modalidade de prova. O Juizado Especial Federal é competente para a processar feito no qual é requerida prova pericial envolvendo vício de construção de imóvel, observado o valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos. Precedentes. - No caso dos autos, cuida-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o Juízo do Juizado Especial Federal de Guarulhos/SP e suscitado o Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP, visando à definição do Juízo competente para processar ação de ressarcimento de danos no imóvel adquirido pela autora pelo Programa Minha Casa Minha Vida, proposta em face da Caixa Econômica Federal-CEF. - A petição inicial foi instruída com relatório fotográfico, o que delimita o objeto em análise, auxiliando o trabalho a ser realizado pelo perito judicial, não sendo possível se antever a complexidade da prova pericial, conforme sustenta o Juízo Suscitante. Na inicial, a parte pede danos materiais decorrentes dos vícios construtivos do imóvel no valor de R$ 13.860,91 e danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00. - O Juizado Especial Federal é o competente para o julgamento da ação subjacente. Conflito negativo de competência julgado procedente". (CCCiv 5021313-38.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF 3ª Região, 1ª Seção, DJEN DATA: 07/12/2022) No que se refere à preliminar do prazo prescricional, cabe anotar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se orienta no sentido de que a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC, devendo ser aplicado ao caso o prazo prescricional de dez anos. Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Perfilhando idêntico juízo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) - destaquei Descabe falar ainda em nulidade da sentença, tendo em vista que a sentença proferida é condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais, com base em laudo técnico, Quanto à ocorrência de danos materiais, o laudo pericial judicial foi elaborado de forma detalhada e circunstanciada, pormenorizando os vícios na construção e as soluções para a devida reparação, concluindo pela existência de danos relacionados a vícios construtivos, estimando em R$ 6.775,05 o valor necessário para a recuperação do imóvel. Nesse passo, de rigor a procedência do pedido de indenização por danos materiais no montante indicado no laudo pericial. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, cumpre anotar que vícios construtivos de pequena monta em imóvel do “Programa Minha Casa Minha Vida" não configuram, por si só, circunstância excepcional apta a ensejar indenização por danos morais. Ademais, prevalece o entendimento de que apenas configura danos morais decorrentes de vícios construtivos diante de circunstâncias excepcionais, devidamente comprovadas, que importem em violação significativa dos direitos de personalidade, tais como prejuízo significativo à qualidade de vida ou segurança dos habitantes do imóvel ou ainda a necessidade de desocupação do imóvel para reparação. No caso sob análise, não está demonstrada situação de angústia e abalo psicológico configuradores do dano extrapatrimonial. Transcrevo julgados no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSENCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (TNU, PUIL 5006082-71.2019.4.04.7105, Relatora: LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, publicado 09/10/2022) – destaquei PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ORIENTAÇÃO ASSUMIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL PARA FINS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO, QUANDO CONSTATADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL. DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ, SEGUNDO O QUAL NÃO SE PRESUME DANO MORAL NA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, CONFIGURANDO-SE APENAS QUANDO HOUVER CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECENTE PRECEDENTE DA TNU NO MESMO SENTIDO. RECURSO DA CEF PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (TNU, PUIL 5004915-53.2018.4.04.7202, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, publicado em 11/11/2022) – destaquei Perfilhando idêntico juízo: "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16/11/2018). Ante o exposto, NEGO PROVIMETO aos recursos da Caixa Econômica Federal (CEF) e da parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da tese firmada no Pedido de Uniformização Regional nº 0007966-78.2018.403.6332, publicado em 13/12/2023: “No que toca aos honorários de advogado, nos casos em que as partes recorrentes forem vencidas em seus recursos, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015 segundo o princípio lex specialils derrogat generali), veda-se condenar quaisquer das partes a esse título com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001”. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”. LEGITIMIDADE DA CEF. INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CONSTRUTORA DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E JUÍZO FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM AS CONCLUSÕES DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, QUE IMPORTEM EM VIOLAÇÃO SIGNIFICATIVA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, TAIS COMO PREJUÍZO SIGNIFICATIVO À QUALIDADE DE VIDA OU SEGURANÇA DOS HABITANTES DO IMÓVEL OU AINDA A NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. RECURSO DA CEF E DA PARTE AUTORA IMPROVIDOS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL Nº 0007966-78.2018.403.6332. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos da Caixa Econômica Federal (CEF) e da parte autora,, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dernival Junio Do Amparo Barbosa e outros x Construtora Tabaporã Ltda

ID: 303148993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002792-80.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DERNIVAL JUNIO DO AMPARO BARBOSA ELAINE CRISTINA RAMOS BARBOSA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TABAPORã LTDA

Despacho

Advogados:

ADRIANO GUSTAVO DE FREITAS ADRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA MARIA ZOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002792-80.2024.8.26.0126/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1002792-80.2024.8.26.0126/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caraguatatuba - Embargte: Dernival Junio do Amparo Barbosa - Embargte: Elaine Cristina Ramos Barbosa - Embargdo: Construtora Tabaporã Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DERNIVAL JUNIO DO AMPARO BARBOSA em face da decisão monocrática de fls. 384, que comandou a complementação da taxa judiciária. O Embargante afirma que a decisão embargada incorreu em erro material, por considerar que o preparo deve ser calculado com base no valor da condenação. É o relatório. De início, esclareço que os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, para rediscutir matéria já devidamente apreciada ou ampliar os limites do recurso previamente interposto. O embargante se insurge contra o critério adotado para o cálculo do preparo recursal. A decisão monocrática determinou o complemento da taxa judiciária, calculada às fls. 382/383 com base no valor atribuído à causa. O artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 dispõe, de forma objetiva, que o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor da condenação líquida, se existente, ou, na ausência desta, sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado. No presente caso, a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente na entrega do apartamento descrito nos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos; ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos lucros cessantes na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente a partir de 29.06.2024 (primeiro dia após a data prevista para a entrega do imóvel, já considerado a prorrogação de 180 dias) conforme índice estipulado em contrato do valor efetivamente pago à parte requerida, acrescido de juros de mora de 1% a.m. até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), e dali em diante, pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil), sempre da data do vencimento de cada parcela (fls. 319). Como se vê, a sentença não é líquida, sendo certo que dependerá de fase de cumprimento de sentença com prévia liquidação (art. 509, I, do CPC) para apurar o quantum debeatur, pois exige cálculos complexos e análise contratual (índice de correção). Correto, portanto, o cálculo oficial (fls. 382/383). Assim, não houve qualquer erro material. Esta 4ª Câmara decidiu: AGRAVO INTERNO Recurso interposto contra decisão que não acolheu embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a complementação de preparo recursal, recolhido a menor - Recorrente que alega ter efetuado o recolhimento correto do preparo, em seu patamar mínimo, por não se tratar de sentença ilíquida Cálculos complexos que permitem afastar a alegada liquidez, devendo ser adotado o valor da causa como base de cálculo do valor do preparo - Ausência de argumento juridicamente relevante que justifique a alteração da decisão monocrática Planilha elaborada pela serventia que se mostra correta. Não provimento (TJSP; Agravo Interno Cível 1001490-14.2022.8.26.0602; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024); AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que determinou a complementação do preparo recursal. Base de cálculo do preparo que, in casu, deve corresponder ao valor atualizado da causa, tendo em vista se tratar de sentença ilíquida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP;Agravo Interno Cível 1017251-85.2022.8.26.0602; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024). Ressalte-se, por fim, que, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil, o presente recurso não possui efeito suspensivo e interrompe apenas o prazo para interposição de recursos outros, razão pela qual não interfere na fluência do prazo fixado às fls. 384 para recolhimento do preparo. Deixo lições deste E. Tribunal (os destaques são meus): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Afastada a alegação de omissão quanto ao indeferimento da justiça gratuita. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pela decisão monocrática embargada. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC/15, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC/15. 5. Embargos rejeitados. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. 1. Preparo. Pressuposto recursal desatendido. 2. Indeferimento da justiça gratuita indeferido com base na análise das condições financeiras da recorrente, com determinação de recolhimento do preparo. 3. Parte que se limitou a manejar embargos declaratórios. Deserção. 4. Recurso integrativo desprovido de efeito suspensivo não interrompe exigência de preparo (art. 1.026, CPC/15). 5. Jurisprudência iterativa deste E. Tribunal de Justiça. 6. Recurso de apelação não conhecido (TJSP;Apelação Cível 1028094-79.2022.8.26.0224; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO QUE NÃO SUSPENDE EFICÁCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Recurso contra decisão que considerou tempestivo o depósito judicial realizado pela executada na origem, em razão da oposição de embargos de declaração pelo executado. Decisão que determinou ao executado o pagamento de quantia devida ao exequente que foi objeto de embargos de declaração. Posterior improvimento do recurso que não teve o condão de reiniciar o prazo já concedido para pagamento. A interposição de embargos de declaração, apesar de interromper o prazo para a interposição de recursos (art. 1.026, CPC), não interrompe o prazo para cumprimento de determinação judicial. Incidência do art. 995 do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Pagamento intempestivo. Aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, CPC, com observância do Tema 677 do C. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2294530-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão de agravo interno que manteve decisão monocrática que indeferiu justiça gratuita Alegação de omissão e obscuridade Vícios inexistentes Há no acórdão a devida fundamentação acerca da questão objetada nestes embargos, pois que indicado os motivos pelos quais restou indeferida a gratuidade de justiça Recurso sem efeito suspensivo Prazo de recolhimento do preparo contado da intimação do indeferimento Intuito de revisão Caráter infringente Embargos rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1024357-45.2022.8.26.0361; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Considerando a existência de precedentes das Cortes Superiores que vêm apontando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, a fim de se evitar eventuais embargos de declaração apenas para tal finalidade, por falta de sua expressa remissão no acórdão, ainda que examinados implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais suscitados pelas partes. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, mantendo-se inalterada a decisão proferida. São Paulo, 17 de junho de 2025. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Advs: Diogo Silva Nogueira (OAB: 236340/SP) - Giulia Maria Zoffoli (OAB: 444023/SP) - Adriano Gustavo de Freitas Adriano (OAB: 251491/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005933-75.2023.4.03.6325

ID: 308222384

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005933-75.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE GOIVINHO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005933-75.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005933-75.2023.4.03.6325 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: LUCILENE GOIVINHO FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LUIS MARQUES - SP169093-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUCILENE GOIVINHO FERREIRA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS MARQUES - SP169093-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005933-75.2023.4.03.6325 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: LUCILENE GOIVINHO FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LUIS MARQUES - SP169093-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUCILENE GOIVINHO FERREIRA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS MARQUES - SP169093-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos interpostos pelas partes em face da sentença que julgou procedente o pedido para conceder ao autor o benefício por incapacidade temporária com termo inicial na data do requerimento administrativo. Busca o INSS a reforma da sentença para a fixação da DIB na data indicada na perícia judicial. Por sua vez, pugna a autora pela conversão do benefício por incapacidade temporária em permanente. Contrarrazões da autora pela manutenção de parte da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005933-75.2023.4.03.6325 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: LUCILENE GOIVINHO FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LUIS MARQUES - SP169093-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUCILENE GOIVINHO FERREIRA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS MARQUES - SP169093-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como cediço, a concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, a presença simultânea das seguintes condições: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja pré-existente ou, caso o for, que a incapacidade resulte de agravamento da doença verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Constou da sentença o seguinte: … “ A parte autora conta, atualmente, com 49 anos de idade, tendo desempenhado atividades como fiscal de loja, tesoureira, dentre outras. O laudo pericial médico elaborado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes atestou pela incapacidade laborativa total e temporária para suas atividades habituais, em razão de a parte autora estar acometida de episódio depressivo grave e transtorno dissoativo misto – de conversão. Atestou que o início da incapacidade se deu na data da perícia aos 31/10/2023 (Id. 306462719) e que é por trinta dias. Transcrevo os principais tópicos do laudo pericial que bem elucidam a questão: “(...) Pericianda, 48 anos, ensino superior completo, informa diversos problemas pessoais, atualmente em uso de antidepressivo e rivotril, informa rotina diária sem alterações, cuida de uma filha autista de 15 anos, apresentando labilidade emocional em perícia, informa aumento da medicação ontem em consulta. Portanto após a análise dos documentos médicos, anamnese e exame psíquico concluo que a pericianda é portadora de incapacidade laborativa total e temporária por 30 dias a contar desta data (ajuste medicamentoso ontem). (...)” Apesar da perita judicial atestar o início da incapacidade em 31/10/2023, constata-se que a parte autora estava gozando de benefício por incapacidade temporária de 31/07/2019 até 27/12/2021 (Id. 292019306) pelas mesmas enfermidades atestadas na perícia judicial (Id. 292019308). Ademais, os documentos médicos existentes nos autos (Id. 291865013, 291865014, 306776414, 312643977, 320147510 e 327929507), corroboram que a incapacidade se prolonga e agrava com o decorrer do tempo, tudo a indicar que a patologia é de longa data e ainda se perpetua. Por fim, analisando-se o extrato do CNIS, constata-se que, na data de início da incapacidade laboral, a parte autora possuía qualidade de segurado e carência completa (Id. 292019303). Observa-se, portanto, que a condição de saúde da parte segurada a qualifica para a concessão de benefício por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 04/05/2023 (Id. 291865018, p. 01), descontando-se os períodos em que houve o gozo de benefício por incapacidade no período e, eventualmente, o valor do auxílio emergencial. Ante todo o histórico da doença da parte autora, que indica o seu agravamento, o benefício deverá ser mantido pelo prazo de 60 dias a partir desta data, lapso considerado razoável para eventual pedido de prorrogação de benefício.” Os recursos não comportam provimento. Em que pesem as razões recursais do INSS, entendo que o r. Juízo de origem analisou, com precisão, o conjunto probatório coligido aos autos, de forma a estabelecer o termo de início do benefício(DIB) na data de entrada do requerimento administrativo(DER). Isso porque o histórico de concessões com base de origem semelhante(Id.293627499), somado ao rol de documentos médicos contemporâneos, constituem substrato probatório suficiente à retroação do início da incapacidade ao momento em que deduzido o pedido administrativo na forma do disposto no artigo 60,§1° da Lei 8213/91. Com relação ao pleito recursal da autora, considero não haver elementos nos autos que justifiquem, ao menos no momento, a conversão do benefício de temporário em permanente, conforme prescreve o artigo 42 et seq da Lei 8213/91. Nesse sentido, consigno que o Laudo pericial foi expresso ao descartar a incapacidade omniprofissional e permanente da parte autora, consoante o excerto que reproduzo a seguir: … “9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? R: Não. 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R: Não. 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? R: temporária, 30 dias. 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: 30 dias, devido ao ajuste medicamentoso. Assim, diante dos elementos de prova coligidos ao feito e sobretudo o histórico de incapacidade, entendo que a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DA AUTORA. Deixo de condenar em honorários, uma vez que todas as partes recorrentes são vencidas, portanto ausente recorrente integralmente vencido (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL N. 0007966-78.2018.4.03.6332). É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré e da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000443-54.2023.4.03.6331

ID: 278292359

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000443-54.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEI SALGADO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000443-54.2023.4.03.6331 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000443-54.2023.4.03.6331 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ROSINEI SALGADO DA COSTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP147808-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSINEI SALGADO DA COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP147808-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Benefícios por incapacidade. Recursos do INSS e da autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária desde a cessação ocorrida em 12/2022. Recursos desprovidos. A sentença resolveu que “ O benefício cessado deve ser restabelecido, com o pagamento das parcelas retroativas desde o dia seguinte à data da cessação administrativa. Quanto ao ponto, observo que a conclusão pericial em relação ao início da incapacidade somente em 13/06/2024 não deve prevalecer. É que o julgador deve analisar a prova produzida de forma global, alcançando suas conclusões conforme o conjunto delineado nos autos se mostre mais adequado. No específico caso dos autos a autora está em tratamento das mesmas enfermidades desde o ano de 2022 e gozou do benefício que visa restabelecer no intervalo de 06/2022 a 12/2022, não havendo nos autos qualquer elemento que corrobore a opinião médica de que houve capacidade laborativa entre os meses de dezembro de 2022 e junho de 2024. Inclusive, a própria perícia relata que existe histórico de tratamento médico de longa data, não se destacando a existência de intervalos em que teria havido melhora e recaída do quadro de saúde. Assim, deve ser restabelecido o benefício desde a cessação porque não restou comprovado que houve capacidade laborativa em qualquer período entre a cessação administrativa e a perícia médica judicial”. Recurso do INSS. Segundo o laudo pericial, a autora, de 58 anos de idade, com ensino fundamental completo, última atividade profissional como empregada doméstica, apresenta “Capacidade laboral prejudicada, pois há limitação para agachar e deambular longas distâncias. Incapacidade total e temporária, por 12 meses a partir da data da perícia médica. Apresenta os seguintes diagnósticos: M17: Gonartrose, M23 – Transtornos internos dos joelhos (artropatias)”. A data de início da incapacidade foi estabelecida na data da perícia médica em 13/06/2024. A questão veiculada pelo INSS é se deve prevalecer a data de início da incapacidade fixada pelo perito em 13/06/2024. O perito afirma que no exame clínico constatou, no membro inferior esquerdo, “flexão joelho parcial até 90°” e considerou a existência da incapacidade na data da realização da perícia médica. Segundo o perito, a flexão parcial do membro inferior esquerdo, constatada no exame clínico, implica “limitação para agachar e deambular longas distâncias. Incapacidade total e temporária, por 12 meses a partir da data da perícia médica”. Ocorre que o atestado médico exibido pela autora, datado de 28/11/2022, quando ela ainda ostentava a qualidade de segurada, descreve incapacidade para o trabalho em virtude de “limitação para flexão e extensão do joelho (324942284 - Documento Comprobatório (2 DOCS MÉDICOS removed) - ID de origem 274643059). Assim, a sentença observou o tema 343/TNU, em que fixada a interpretação de que “A fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial”. O laudo pericial não apresentou fundamentação capaz de afastar “a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial” (presunção essa existente, cumpre ressalvar, na visão da TNU, a cuja jurisprudência estão vinculados os juízes das Turmas Recursais). O dado do exame clínico que determinou o reconhecimento da incapacidade já estava descrito no atestado médico exibido pela autora quando ainda ostentava a qualidade de segurada: limitação da extensão e flexão do joelho direito. A sentença observou a tese fixada no tema 343/TNU. Ainda que opostos embargos de declaração em face do acórdão que definiu essa tese, a TNU não determinou a suspensão dos julgamentos e de seu regimento interno se extrai que tal suspensão obrigatória, quando não determinada expressamente, ocorre apenas quando do juízo de admissibilidade de eventual pedido de uniformização. Recurso da autora, que pede a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O recurso não pode ser provido. A autora afirma que desde 2021 padece da doença no joelho, não se recuperou e houve agravamento. Contudo, segundo o perito judicial a incapacidade é total, mas temporária e passível de tratamento. Segundo o perito “Antes se acreditava tratar-se de uma doença progressiva, de evolução arrastada, sem perspectivas de tratamento, encarada por muitos como natural do processo de envelhecimento. Hoje, no entanto, é vista como uma enfermidade em que é possível modificar o seu curso evolutivo, tanto em relação ao tratamento sintomático imediato, quanto ao seu prognóstico. E uma das causas mais freqüentes de dor do sistema músculo-esquelético e de incapacidade para o trabalho no Brasil e no mundo. É uma afecção dolorosa das articulações que ocorre por insuficiência da cartilagem, ocasionada por um desequilíbrio entre a formação e a destruição dos seus principais elementos, associada a uma variedade de condições como: sobrecarga mecânica, alterações bioquímicas da cartilagem e membrana sinovial e fatores genéticos. A denominação mais aceita internacionalmente da doença é osteoartrite. O termo artrose ainda é muito utilizado, conhecido e associado aos aspectos mecânicos. É uma doença crônica, multifatorial, que leva a uma incapacidade funcional progressiva. O tratamento deve ser também multidisciplinar, e buscar a melhora funcional, mecânica e clínica e, por esta razão a realização deste consenso tornou-se necessária”. A aposentadoria por incapacidade permanente, portanto, ainda não é devida, pois não está presente o requisito de a doença ser insuscetível de recuperação ou controle (artigo 42 da Lei 8.213/1991). A concessão da aposentadoria por invalidez com base nas condições pessoais não é cabível. A incapacidade é temporária e a doença, ainda passível de tratamento multidisciplinar, segundo o perito. O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade permanente do requerente para a sua atividade habitual (súmula 77/TNU). O benefício de aposentadoria não pode ser concedido com base nas condições pessoais e sociais porque não há incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora desprovido. Sem honorários advocatícios porque ambos os recorrentes restaram vencidos (artigo 55 da Lei 9.099/1995). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. “No que toca aos honorários de advogado, nos casos em que as partes recorrentes forem vencidas em seus recursos, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015 segundo o princípio lex specialils derrogat generali), veda-se condenar quaisquer das partes a esse título com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001” (Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, Pedido de Uniformização Regional nº 0007966-78.2018.403.6332, 27/11/2023). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000049-78.2022.4.03.6332

ID: 331623811

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000049-78.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000049-78.2022.4.03.6332 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000049-78.2022.4.03.6332 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIA DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Imóvel adquirido pela parte autora por meio de contrato de mútuo e outras avenças no programa Minha Casa, Minha Vida. Vícios de construção. Sentença de parcial procedência que condena a Caixa Econômica Federal – CEF a cumprir obrigação de pagar indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 923,76. Recursos da CEF deserto e não conhecido. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da CEF. A CEF não recolheu as custas. O recurso deve ser julgado deserto. No Juizado Especial, por força dos artigos 42 § 1º, e 54, parágrafo único, “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. Ante o exposto, não comprovado o recolhimento das custas, julgo deserto o recurso e dele não conheço. Recurso da parte autora. Pedido de indenização para a substituição de todo o revestimento cerâmico no valor de R$ 3963,46. A pretensão não comporta acolhimento. O perito judicial não reconheceu presença de som cavo nem desplacamento nos pisos e revestimentos cerâmicos. O perito informou que os pisos da sala e do corredor e os pisos e azulejos da cozinha, da área de serviço e do banheiro foram substituídos pela autora. Quanto aos dormitórios 1 e 2, contêm piso laminado de madeira, originais, cujo som oco é próprio do material e não caracteriza vício construtivo ou de material. Segundo o perito, “O piso laminado é flutuante, ou seja, não está fixado diretamente no contrapiso. O piso laminado pode emitir um som oco ao pisar com sapatos, o que está intrínseco ao próprio material. O piso laminado tem capacidade de isolar o som. É ideal para locais onde o barulho pode ser um problema, como apartamentos e escritórios. Porém não é resistente à água, pode sofrer descoloração se exposto ao sol”. De resto, não houve comparecimento de assistente técnico nomeado pela autora para fazer tais considerações ao perito no dia da vistoria. Recurso da parte autora. Questão do dano material decorrente dos alegados prejuízos acessórios. Alega a autora que a sentença não determinou a indenização integral pelo dano material e pede o ressarcimento decorrente dos atos de pintura geral, limpeza e destinação do entulho, aluguel e revestimento argamassado. A pretensão não pode ser acolhida. Do laudo pericial constam os valores dos serviços complementares necessários para os reparados dos vícios nele reconhecidos. O valor total indenizável proposto no laudo e acolhido na sentença já inclui as despesas com limpeza e remoção de entulho, a argamassa a ser colocada na laje e na alvenaria da sala e dormitórios 1 e 2 e a pintura nesses locais, únicos onde é necessária. Os gastos com aluguel não foram comprovados nem são necessários: o perito afirma que os reparos podem ser realizados sem a desocupação do imóvel. Recurso da parte autora. Questão da condenação ao pagamento de indenização pelo dano moral. Descabimento. A Turma Nacional de Uniformização adotou a interpretação de que não há presunção de danos morais quando os vícios de construção não afetarem a habitabilidade do imóvel. O julgado: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. 1. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. 2. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade.3. Pedido de uniformização conhecido e provido” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004907- 76.2018.4.04.7202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/11/2022). No mesmo sentido, tem-se a interpretação do Superior Tribunal de Justiça de que “o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel” (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018), devendo ser afastado, se “a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral” (AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso concreto, o perito afirma no laudo pericial que não há necessidade de desocupação do imóvel para a realização da reforma. A interpretação adotada no recurso implica presunção absoluta da ocorrência automática dos alegados danos morais ante a simples existência de vícios de construção, o que contraria a jurisprudência do STJ, pois não foram especificadas nem comprovadas violações concretas a direitos da personalidade que não tenham decorrido diretamente de tais vícios construtivos, donde a improcedência do pedido. Todos os fatos narrados no recurso como caracterizadores do dano moral decorrem da mera existência de vícios construtivos e da conduta da ré de permitir que ocorressem. Considerar tais fatos como autorizadores da ocorrência do dano moral implicaria presumir a ocorrência deste pela mera existência de vícios de construção, o que foi rechaçado pela jurisprudência. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, julgo deserto o recurso da Caixa Econômica Federal e dele não conheço e nego provimento aos recursos da parte autora. Sem honorários advocatícios porque ambos os recorrentes restaram vencidos (artigo 55 da Lei 9.099/1995). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. “No que toca aos honorários de advogado, nos casos em que as partes recorrentes forem vencidas em seus recursos, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015 segundo o princípio lex specialils derrogat generali), veda-se condenar quaisquer das partes a esse título com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001” (Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, Pedido de Uniformização Regional nº 0007966-78.2018.403.6332, 27/11/2023). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000049-78.2022.4.03.6332

ID: 331623823

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000049-78.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000049-78.2022.4.03.6332 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000049-78.2022.4.03.6332 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIA DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Imóvel adquirido pela parte autora por meio de contrato de mútuo e outras avenças no programa Minha Casa, Minha Vida. Vícios de construção. Sentença de parcial procedência que condena a Caixa Econômica Federal – CEF a cumprir obrigação de pagar indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 923,76. Recursos da CEF deserto e não conhecido. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da CEF. A CEF não recolheu as custas. O recurso deve ser julgado deserto. No Juizado Especial, por força dos artigos 42 § 1º, e 54, parágrafo único, “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. Ante o exposto, não comprovado o recolhimento das custas, julgo deserto o recurso e dele não conheço. Recurso da parte autora. Pedido de indenização para a substituição de todo o revestimento cerâmico no valor de R$ 3963,46. A pretensão não comporta acolhimento. O perito judicial não reconheceu presença de som cavo nem desplacamento nos pisos e revestimentos cerâmicos. O perito informou que os pisos da sala e do corredor e os pisos e azulejos da cozinha, da área de serviço e do banheiro foram substituídos pela autora. Quanto aos dormitórios 1 e 2, contêm piso laminado de madeira, originais, cujo som oco é próprio do material e não caracteriza vício construtivo ou de material. Segundo o perito, “O piso laminado é flutuante, ou seja, não está fixado diretamente no contrapiso. O piso laminado pode emitir um som oco ao pisar com sapatos, o que está intrínseco ao próprio material. O piso laminado tem capacidade de isolar o som. É ideal para locais onde o barulho pode ser um problema, como apartamentos e escritórios. Porém não é resistente à água, pode sofrer descoloração se exposto ao sol”. De resto, não houve comparecimento de assistente técnico nomeado pela autora para fazer tais considerações ao perito no dia da vistoria. Recurso da parte autora. Questão do dano material decorrente dos alegados prejuízos acessórios. Alega a autora que a sentença não determinou a indenização integral pelo dano material e pede o ressarcimento decorrente dos atos de pintura geral, limpeza e destinação do entulho, aluguel e revestimento argamassado. A pretensão não pode ser acolhida. Do laudo pericial constam os valores dos serviços complementares necessários para os reparados dos vícios nele reconhecidos. O valor total indenizável proposto no laudo e acolhido na sentença já inclui as despesas com limpeza e remoção de entulho, a argamassa a ser colocada na laje e na alvenaria da sala e dormitórios 1 e 2 e a pintura nesses locais, únicos onde é necessária. Os gastos com aluguel não foram comprovados nem são necessários: o perito afirma que os reparos podem ser realizados sem a desocupação do imóvel. Recurso da parte autora. Questão da condenação ao pagamento de indenização pelo dano moral. Descabimento. A Turma Nacional de Uniformização adotou a interpretação de que não há presunção de danos morais quando os vícios de construção não afetarem a habitabilidade do imóvel. O julgado: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. 1. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. 2. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade.3. Pedido de uniformização conhecido e provido” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004907- 76.2018.4.04.7202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/11/2022). No mesmo sentido, tem-se a interpretação do Superior Tribunal de Justiça de que “o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel” (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018), devendo ser afastado, se “a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral” (AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso concreto, o perito afirma no laudo pericial que não há necessidade de desocupação do imóvel para a realização da reforma. A interpretação adotada no recurso implica presunção absoluta da ocorrência automática dos alegados danos morais ante a simples existência de vícios de construção, o que contraria a jurisprudência do STJ, pois não foram especificadas nem comprovadas violações concretas a direitos da personalidade que não tenham decorrido diretamente de tais vícios construtivos, donde a improcedência do pedido. Todos os fatos narrados no recurso como caracterizadores do dano moral decorrem da mera existência de vícios construtivos e da conduta da ré de permitir que ocorressem. Considerar tais fatos como autorizadores da ocorrência do dano moral implicaria presumir a ocorrência deste pela mera existência de vícios de construção, o que foi rechaçado pela jurisprudência. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, julgo deserto o recurso da Caixa Econômica Federal e dele não conheço e nego provimento aos recursos da parte autora. Sem honorários advocatícios porque ambos os recorrentes restaram vencidos (artigo 55 da Lei 9.099/1995). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. “No que toca aos honorários de advogado, nos casos em que as partes recorrentes forem vencidas em seus recursos, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015 segundo o princípio lex specialils derrogat generali), veda-se condenar quaisquer das partes a esse título com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001” (Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, Pedido de Uniformização Regional nº 0007966-78.2018.403.6332, 27/11/2023). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008059-95.2023.4.03.6326

ID: 337301335

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008059-95.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR TELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CINTIA CRISTINA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008059-95.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008059-95.2023.4.03.6326 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: VALDIR TELES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CINTIA CRISTINA FURLAN - SP310130-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDIR TELES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: CINTIA CRISTINA FURLAN - SP310130-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008059-95.2023.4.03.6326 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: VALDIR TELES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CINTIA CRISTINA FURLAN - SP310130-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDIR TELES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: CINTIA CRISTINA FURLAN - SP310130-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual VALDIR TELES DOS SANTOS pleiteou a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/206.437.921-0, concedida em 16/01/2023 (DER), mediante reconhecimento e conversão de tempo especial em comum do período de 20/05/2003 a 22/04/2011, durante o qual laborou na empresa General Chains do Brasil S/A, na função de Operador de Produção Especializado, exposto ao agente nocivo ruído. O INSS apresentou contestação arguindo preliminares processuais, inclusive a necessidade de renúncia expressa ao montante que ultrapasse sessenta salários mínimos. No mérito, sustentou que o período pleiteado não deveria ser reconhecido como especial, alegando questões prejudiciais quanto aos vícios formais do PPP, especificamente que o profissional indicado como responsável técnico pelos registros ambientais não possuía registro no CRM ou CREA. Em relação ao agente ruído, argumentou que a exposição não era permanente no período de 03/12/1998 a 18/11/2003 e que, a partir de 19/11/2003, a metodologia de aferição não atendia à legislação vigente, pois não havia indicação dos níveis de ruído em "Nível de Exposição Normalizado (NEN)", conforme exigido pelo Decreto nº 4.882/03. Quanto aos agentes químicos, sustentou que não havia previsão no Anexo IV dos Decretos aplicáveis e que não havia informação sobre disponibilização de EPI (id 317351076). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o período de 20/05/2003 a 23/03/2011 como tempo especial e determinando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição com pagamento de atrasados a partir de 16/01/2023. O magistrado fundamentou que a descrição das atividades no PPP não indicava intermitência da exposição ao ruído, que os níveis de exposição de 91,8 dB(A) entre 20/05/2003 e 30/11/2010 e de 87,2 dB(A) entre 01/12/2010 e 23/03/2011 atendiam aos parâmetros legais, e que o perfil profissiográfico indicava a técnica da NR-15 como suficiente para caracterização da especialidade (id 317351137). O INSS interpôs recurso inominado sustentando que, para períodos posteriores a 18/11/2003, é obrigatória a indicação dos níveis de ruído em Nível de Exposição Normalizado (NEN) conforme metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, e que a mera indicação da norma NHO-01 sem informação expressa do NEN não seria suficiente para caracterizar a nocividade da exposição (id 317351139). O autor opôs embargos de declaração questionando por que o reconhecimento foi limitado até 23/03/2011 quando havia requerido até 22/04/2011. O magistrado acolheu os embargos para sanar obscuridade, esclarecendo que o PPP apresentado limitava-se a indicar fatores de risco até 23/03/2011, inexistindo elemento probatório para o período de 24/03/2011 a 22/04/2011 (id 317351144). O autor também interpôs recurso inominado pleiteando o reconhecimento do período de 24/03/2011 a 22/04/2011 como especial (id 317351145). Nas contrarrazões ao recurso do INSS, o autor sustentou que ficou devidamente comprovada a exposição habitual e permanente ao agente ruído acima dos limites de tolerância, não havendo óbice ao enquadramento da especialidade em razão da metodologia adotada (id 317351148). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008059-95.2023.4.03.6326 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: VALDIR TELES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CINTIA CRISTINA FURLAN - SP310130-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDIR TELES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: CINTIA CRISTINA FURLAN - SP310130-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos não comportam acolhimento. Para tanto, nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95, adoto os fundamentos de rejeição da sentença, assim redigida no ponto em questão: “Na hipótese, busca a parte autora o reconhecimento da especialidade do período de 20/05/2003 a 22/04/2011, trabalhado na Empresa General Chains do Brasil S/A, na atividade de operador de produção especializado. O PPP referente ao período consta do ID 299528980 - Pags. 100 a 102. Afirma o demandante que o nível de ruído a que esteve exposto é suficiente para reconhecimento da atividade desempenhada como especial, destacando que a utilização de EPI não descaracteriza a especialidade do vínculo, consoante decisão do STF. Acrescenta, ainda, que eventuais questões atinentes aos critérios de medição não podem ser interpretadas em desfavor do trabalhador, que não detém ingerência na formação do documento apresentado. O INSS, por sua vez, em contestação (ID 319770226 - Pags. 3 e 4), apresentou as seguintes considerações: Ruído:- De 03/12/1998 a 18/11/2003: 1. Da análise da profissiografia e do setor de trabalho da parte autora, constata-se que a exposição ao agente não é permanente. Com efeito, a exposição ao agente não é indissociável da prestação do serviço ou da produção do bem. Cabe destacar que o conceito da indissociabilidade deve ser aplicado às situações nas quais o trabalhador, para produzir o bem ou prestar o serviço, necessariamente tem que se expor ao agente nocivo, mesmo que existam atividades outras, acessórias, onde ocorram interrupções momentâneas da exposição. – A partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/03): 1. A metodologia de aferição informada no formulário não atende à legislação em vigor. Para períodos posteriores a 18/11/2003, é obrigatória a indicação dos níveis de ruído em "Nível de Exposição Normalizado (NEN)", conforme as metodologias e procedimentos definidos na NHO–01 da FUNDACENTRO, por força do Decreto nº 4.882/03. Neste contexto, a mera indicação do uso da metodologia da NHO-01, sem que haja a informação em NEN, não comprova a nocividade da exposição, haja vista que a NHO-01 prevê outra forma de avaliação (NE - Nível de Exposição) que não representa a jornada padrão de oito horas para fins de comparação com o limite de tolerância. ÁGUA CONCENTRADA - a partir de 06/03/1997: Agente sem previsão no anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 (rol taxativo). Outrossim, agente sem previsão nos anexos 11,12 ou 13 da NR-15. Para todos os agentes químicos acima: 1. Da análise da profissiografia e do setor de trabalho da parte autora, não há como concluir pela exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos produtos químicos mencionados no formulário. Com efeito, as vias de absorção, os meios de contato, a duração e a frequência da exposição àqueles produtos não estão devidamente caracterizados pela análise das atividades e do ambiente de trabalho descritos no formulário (art. 68, §2º do RPS). Por oportuno, e a título exemplificativo, o Anexo 11 da NR-15 menciona, excepcionalmente, quais dos agentes nele descritos seriam nocivos também através do contato dérmico, haja vista que a regra é que a nocividade ocorra pela absorção através das vias respiratórias. 2. Após 01/01/2004: A técnica utilizada para a aferição está em desacordo com a legislação de regência. Com efeito, a partir de 01/01/2004, devem-se observar as metodologias das NHO-02, NHO-03, NHO-04 e NHO-07 da FUNDACENTRO. 3.A partir de 03/12/1998: Não há informação no PPP sobre a disponibilização de EPI. Primeiramente, assevero que a descrição contida no PPP das atividades desempenhadas pelo autor não parece indicar a intermitência da exposição ao agente ruído. O exercício de tarefas variadas não afasta a permanência da exposição, especialmente quando o ruído é ínsito ao ambiente em que desempenhadas as funções. No que tange ao nível de exposição, verifico que a indicação de ruído na ordem de 91,8 db(A) entre 20/05/2003 e 30/11/2010 e de 87,2 dB(A) entre 01/12/2010 e 23/03/2011 atende aos parâmetros previstos na legislação. Com relação à dosimetria, assim decidiu a TNU no tema 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Uma vez que o perfil profissiográfico indica a técnica utilizada como sendo aquela constante da NR-15, entendo que os elementos contidos no documento são suficientes para consideração do período como especial. Destarte, deixo de tecer considerações sobre o agente químico indicado no PPP, dado que a exposição ao ruído já é suficiente para a caracterização da especialidade do período de 20/05/2003 a 23/03/2011”. Em complemento aos fundamentos da sentença, quanto à alegação de que a inexistência de indicação no PPP que nível de exposição informado é o NEN torna o PPP documento inválido para a comprovação do tempo especial de trabalho, anoto que o entendimento da TNU, firmado no Tema n. 174, não exige a indicação do NEN no PPP, mas sim de uma das técnicas admitidas em regulamentos. Ademais, a leitura da NHO-01 nos informa que a apuração do NEN é objetivo final da norma, visando a interpretação dos resultados da apuração em face do tempo de trabalho diário. Dessa forma, conclui-se que, ausente a informação de se tratar de NE ou NEN, deve-se presumir que a informação existente no PPP é o NEN. Outrossim, ainda segundo a interpretação da NHO-01, bem como da leitura do acórdão da TNU no qual foi adotada a tese (PUIL n. 0505614-83.2017.4.05.8300/PE), em uma jornada padrão de 8 horas de trabalho, NE e NEN assumem o mesmo valor. Assim sendo, também por presunção decorrente de uma jornada diária padrão de 8 horas de trabalho, conclui-se que a informação existente no PPP informa NEN (igual ao NE). O entendimento acima exposto foi complementado pela TNU, em julgamento no qual se discutiu a necessidade da menção do parâmetro NEN no PPP, para fins de adequação ao Tema n. 174. Restou definido que a simples menção à técnica de aferição adequada implica na presunção de que o nível de ruído informado no PPP é expresso no parâmetro NEN, sendo, portanto, dispensável sua expressa informação. Confira-se: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA NR-15. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN). INCIDENTE PROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido de uniformização provido, com a determinação de que o juízo de origem reanalise a questão, observando a tese firmada nos Temas 174 e no Tema 1.083 do STJ. Tese de julgamento:"1. Para fins de reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo ruído, a aferição pode ser realizada por meio das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, sem necessidade de indicação expressa do Nível de Exposição Normalizado (NEN).""2. A menção à NR-15 ou à NHO-01 no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) gera presunção relativa de observância das metodologias adequadas, cabendo à parte contrária o ônus de impugnar fundamentadamente a regularidade da medição." Legislação relevante citada: Lei nº 10.259/2001, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.083; TNU, Tema 174; TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5014434-07.2022.4.04.7107, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025.) No caso concreto, entendo que o PPP relativo ao período em discussão (de 20/05/2003 a 22/03/2011), que informa exposição a ruído acima do limite de tolerância, aferido pela técnica de medição NR-15 (id 317351068, pág. 100/102), atende a todos os critérios definidos na jurisprudência de observância obrigatória, acima identificada. Assim, o período deve ser considerado como de atividade especial. Quanto ao período de 24/03/2011 a 22/04/2011, como bem salientou o juiz a quo em sede de embargos de declaração, não pode ter sua especialidade reconhecida, uma vez que o mencionado PPP não contempla tal intervalo, apenas indica exposição a agente agressivo até 22/03/2011. Assim sendo, não observo qualquer razão para a revisão da sentença recorrida, nesta oportunidade. Face ao exposto, nego provimento aos recursos interpostos por ambas as partes. Integralmente vencidos os dois recorrentes, aplicável à espécie a tese adotada pela TRU da 3ª Região, nos seguintes termos: No que toca aos honorários de advogado, nos casos em que as partes recorrentes forem vencidas em seus recursos, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015 segundo o princípio lex specialis derogat generali), veda-se condenar quaisquer das partes a esse título com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001. (PUILCiv n. 0007966-78.2018.4.03.6332, 29/11/2023, DJEN DATA: 13/12/2023). É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO NR-15. PPP VÁLIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos pelo INSS e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo como especial o período de 20/05/2003 a 23/03/2011, durante o qual o autor laborou como Operador de Produção Especializado na empresa General Chains do Brasil S/A, exposto ao agente nocivo ruído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a metodologia de aferição de ruído utilizada no PPP, sem indicação expressa do Nível de Exposição Normalizado (NEN), é suficiente para caracterizar a especialidade do trabalho após 19/11/2003; e (ii) saber se o período de 24/03/2011 a 22/04/2011 pode ser reconhecido como especial sem comprovação no PPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A descrição das atividades no PPP não indica intermitência da exposição ao ruído, sendo a exposição permanente quando o ruído é ínsito ao ambiente de trabalho. 4. Os níveis de ruído de 91,8 dB(A) entre 20/05/2003 e 30/11/2010 e de 87,2 dB(A) entre 01/12/2010 e 23/03/2011 atendem aos parâmetros legais para caracterização da especialidade. 5. Conforme Tema 174 da TNU, a partir de 19/11/2003 é obrigatória a utilização das metodologias da NHO-01 ou NR-15, devendo constar do PPP a técnica utilizada. O PPP indica a técnica da NR-15, sendo suficiente para consideração do período como especial. 6. Ausente a informação expressa se o valor indicado é NE ou NEN, presume-se que se trata de NEN. Em jornada padrão de 8 horas, NE e NEN assumem o mesmo valor. 7. O período de 24/03/2011 a 22/04/2011 não pode ter sua especialidade reconhecida, pois o PPP não contempla tal intervalo temporal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46; Decreto nº 4.882/03; NR-15. Jurisprudência relevante citada: Tema 174/TNU; TRU da 3ª Região, PUILCiv nº 0007966-78.2018.4.03.6332, j. 29/11/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos de ambas as partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013831-14.2023.4.03.6302

ID: 305996336

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013831-14.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013831-14.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013831-14.2023.4.03.6302 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ALESSANDRO DA ROCHA RODRIGUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALESSANDRO DA ROCHA RODRIGUES PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013831-14.2023.4.03.6302 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ALESSANDRO DA ROCHA RODRIGUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALESSANDRO DA ROCHA RODRIGUES PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013831-14.2023.4.03.6302 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ALESSANDRO DA ROCHA RODRIGUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALESSANDRO DA ROCHA RODRIGUES PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995]. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013831-14.2023.4.03.6302 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ALESSANDRO DA ROCHA RODRIGUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALESSANDRO DA ROCHA RODRIGUES PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, §2º, III DA EC 103/2019. Sentença mantida. 1. Síntese da demanda. Trata-se de recurso interposto contra sentença que declarou a inconstitucionalidade do artigo 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019, e condenou o INSS a revisar a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora, de modo a efetuar o cálculo da RMI de acordo com as regras anteriores à EC 103/2019 e com o pagamento das diferenças desde a DIB. 2. Recurso da parte autora. Em razões recursais, a parte autora alega que o INSS deve ser condenado a pagar a indenização por danos morais, a fim de compensar o sofrimento do segurado que não manteve sua capacidade de tratamento de sua doença/lesão nas mesmas condições previamente declaradas pela própria previdência, ou seja, de maior risco social. 3. Recurso do INSS. O INSS pede a reforma da sentença alegando: a) preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão do Recurso Extraordinário 1.400.392/SC e do PUIL Nº 5004228-75.2020.4.04.7115/RS (Tema 318 da TNU); b) que a data de início da incapacidade permanente foi detectada em 13/05/2021, ou seja, após 13/11/2019 e, portanto, ocorrida na vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, são aplicáveis as novas regras para cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente concedida à parte autora, pois ainda que a aposentadoria tenha sido precedida de auxílio por incapacidade temporária, o direito à aposentadoria nasce apenas no momento em que a incapacidade se torna definitiva/insusceptível de reabilitação, inexistindo, portanto, direito adquirido ao regramento pretérito. 4. Sobrestamento pelo Tema 318 da TNU e pelo Recurso Extraordinário 1.400.392/SC. Foi submetida ao julgamento da TNU a seguinte questão: "Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional". Todavia, o referido julgamento encontra-se sobrestado aguardando julgamento das ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916 pelo STF. O mesmo ocorre com o Recurso Extraordinário 1.400.392/SC, que aguarda o julgamento da ADI 6.279 pelo STF. Destarte, ante o sobrestamento do julgamento de ambos os feitos e a ausência de determinação expressa de suspensão dos feitos que versem sobre esta questão, não é caso de suspensão do andamento desta demanda. 5. Controvérsia trazida à Turma Recursal. A questão controvertida diz respeito ao cálculo da RMI de aposentadoria por incapacidade permanente concedida após 13.11.2019, com observância do disposto no art. 26, caput, e § 2º, III, da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, ou seja, mediante apuração da média aritmética simples de todos os salários-de-contribuição da parte autora, com a aplicação do percentual de 60%, acrescido de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. 6. Inconstitucionalidade da regra prevista no art. 26, §2º, III, da EC 103/2019. Esta Turma Recursal tem entendimento no sentido de inconstitucionalidade da regra trazida pela EC nº 103/2019, para apuração do salário de benefício e da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente (RecInoCiv 5001259-14.2023.403.6303, 13ª TR, Relator Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 03.10.2023). Isso porque a EC nº 103/2019 faz distinção quanto ao percentual da renda mensal inicial (RMI) conferido à aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, em relação às demais aposentadorias por incapacidade permanente, de caráter exclusivamente previdenciário. Porém, a causa da invalidez permanente do segurado, acidentária ou não, não tem qualquer relação com o aspecto contributivo desse benefício previdenciário, tampouco com o evento por ele coberto, sendo destituída de razoabilidade a distinção feita pela EC nº 103/2019, o que caracteriza a ofensa ao princípio da isonomia. 7. Dano moral. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). A mera existência de pretensão resistida não é elemento constitutivo de dano moral a ser reparado. Ora, a pretensão resistida é condição básica para a propositura de ações judiciais e, se fossem causa de reparação de dano moral, em todas as ações judiciais, o perdedor teria que reparar dano moral em favor do vencedor. No caso dos autos, a recusa à manutenção do benefício não se afigura ilícita ou abusiva, pois se coaduna com a conclusão da perícia judicial. Sendo assim, não enseja indenização. 8. Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. 9. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento aos recursos da parte autora e do INSS. 10. Honorários. Sem condenação em honorários, com fulcro no entendimento da TRU no sentido de que "No que toca aos honorários de advogado, nos casos em que as partes recorrentes forem vencidas em seus recursos, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015 segundo o princípio lex specialis derogat generali), veda-se condenar quaisquer das partes a esse título com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001" (PUILCiv 0007966-78.2018.4.03.6332). 11. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos pela parte autora e pelo INSS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003408-25.2020.4.03.6322

ID: 294442050

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003408-25.2020.4.03.6322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LUIZ LEMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GISLENE ANDREIA VIEIRA MONTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003408-25.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003408-25.2020.4.03.6322 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: BENEDITO LUIZ LEMES Advogado do(a) RECORRENTE: GISLENE ANDREIA VIEIRA MONTOR - SP165459-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003408-25.2020.4.03.6322 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: BENEDITO LUIZ LEMES Advogado do(a) RECORRENTE: GISLENE ANDREIA VIEIRA MONTOR - SP165459-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003408-25.2020.4.03.6322 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: BENEDITO LUIZ LEMES Advogado do(a) RECORRENTE: GISLENE ANDREIA VIEIRA MONTOR - SP165459-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003408-25.2020.4.03.6322 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: BENEDITO LUIZ LEMES Advogado do(a) RECORRENTE: GISLENE ANDREIA VIEIRA MONTOR - SP165459-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. Requerimento administrativo de revisão. Inclusão de verbas recebidas em reclamação trabalhista. Direito a atrasados desde a data de início do benefício (TNU, tema 102). Suspensão do prazo prescricional durante o processamento do requerimento administrativo de revisão (Decreto n. 20.910/1932, art. 1º; TNU, Súmula 74; e TNU, Tema 103). Termo inicial da prescrição contado da homologação dos cálculos na reclamação trabalhista (TNU, tema 200). Sentença mantida. 1. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que condenou o INSS a pagar à parte autora as diferenças de revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício NB 42/159.439.781-0, compreendidas entre a data de início do benefício (01.04.2013) e a véspera do requerimento administrativo de revisão (20.05.2018), observada a prescrição quinquenal. Quanto ao cômputo da prescrição, fixou seu termo inicial na data de homologação dos cálculos de liquidação da ação trabalhista, com suspensão durante o processo administrativo de revisão (21.05.2018 e 30.04.2019) e retomada a partir da conclusão do pedido de revisão. 2. Recurso do INSS. O INSS recorre alegando: a) inexistência de planilha que especifique, mês a mês, as diferenças salariais recebidas por força da reclamação trabalhista, o que impossibilita a inclusão de valores reconhecidos ou homologados pela justiça laboral nos salários-de-contribuição que compõem o Período Básico de Cálculo - PBC do benefício previdenciário; b) incompetência da Justiça do Trabalho para determinar revisão de benefício previdenciário; c) não participação do INSS no processo trabalhista, não estando abarcado pela autoridade da coisa julgada. Subsidiariamente, pede: d) o reconhecimento da prescrição de parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda; e) a fixação dos efeitos financeiros da revisão na data do pedido administrativo de revisão; f) a isenção de custas e emolumentos; g) a fixação de honorários advocatícios em percentual mínimo 3. Recurso da parte autora. A parte autora recorre pleiteando, em preliminar, a concessão da Justiça Gratuita. No mérito, pede a modificação do termo inicial da prescrição, para que seja contada: a) a partir dos efetivos recolhimentos das contribuições nas ações trabalhistas, com suspensão durante o processo administrativo de revisão (21.05.2018 e 30.04.2019) e retomada após a conclusão do pedido de revisão; ou b) apenas após a conclusão da revisão administrativa, independentemente do tempo de duração da reclamação trabalhista. 4. Indeferimento da justiça gratuita. O requerimento de gratuidade da justiça foi indeferido. A parte autora efetuou o recolhimento do preparo (Id. 286493518). Portanto, seu recurso deve ser admitido para apreciação das demais questões suscitadas. 5. Direito à revisão da RMI. Rejeito as alegações do INSS relacionadas à inexistência de planilha que discrimine as diferenças salariais mensais, à incompetência da Justiça do Trabalho e aos limites da coisa julgada trabalhista. Isso porque a revisão já foi efetuada administrativamente, o que indica que a própria autarquia reputou suficientes os elementos oriundos da reclamação trabalhista para fins de revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício. Em outras palavras: o direito à revisão é incontroverso, havendo divergência apenas quanto ao termo inicial de seus efeitos financeiros, uma vez que o pagamento administrativo somente ocorreu a partir de 21/05/2018. 6. Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão. A TNU tem entendimento de que “[o]s efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional" (TNU, tema 102). Essa regra deve ser aplicada em conjunto com a previsão de prescrição quinquenal das prestações vencidas (Decreto n. 20.910/1932, art. 1º) e de suspensão do prazo prescricional entre o requerimento administrativo de revisão e a comunicação da decisão ao interessado (Decreto n. 20.910/1932, art. 1º; TNU, Súmula 74; e TNU, Tema 103). Além disso, quando se trata de revisão decorrente de reclamação trabalhista, há que se observar o precedente específico que estipula que "a prescrição quinquenal deve ser contada retroativamente da data do ajuizamento da ação previdenciária, não fluindo no período de tramitação da ação trabalhista, enquanto não definitivamente reconhecido o direito e não homologados os cálculos de liquidação" (TNU, tema 200). 7. Homologação dos cálculos de liquidação como marco temporal. No julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5002165-21.2017.4.04.7103/RS, que levou à tese do tema representativo de controvérsia 200, chegou-se a propor que a prescrição quinquenal teria início com o efetivo pagamento da verba reclamada, conforme voto do juiz federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes. Porém, prevaleceu a tese proposta pela juíza federal Susana Sbrogio Galia, segundo a qual o prazo não fluiria "no período de tramitação da ação trabalhista, enquanto não definitivamente reconhecido o direito e não homologados os cálculos de liquidação". Portanto, em que pese a insurgência da parte autora, há precedente no sentido de que a prescrição deve ser contada da homologação dos cálculos de liquidação, e não do recolhimento das contribuições. 8. Cronologia. Fixadas as premissas jurídicas para contagem do prazo prescricional, convém expor a cronologia dos fatos relevantes ao julgamento do recurso: 01/04/2004 - homologação dos cálculos na reclamação trabalhista 1435/1996 (Id. 220292018, p. 38); 20/01/2009 - recolhimentos previdenciários na reclamação trabalhista 1435/1996 (Id. 220292018, p. 34-35); 01/04/2013 - data de início do benefício (NB 159.439.781-0); 21/05/2018 - requerimento administrativo de revisão; 30/04/2019 - conclusão do processo administrativo de revisão; 21/08/2020 - ajuizamento da demanda. 9. Confirmação da sentença. À luz dos precedentes transcritos e da cronologia acima exposta, conclui-se que a sentença corretamente fixou os marcos temporais da prescrição, computando-o a partir da homologação dos cálculos, com observância da suspensão no curso do processo administrativo de revisão (21.05.2018 e 30.04.2019) e retomada ao término do processo administrativo. 10. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento aos recursos da parte autora e do INSS. 11. Honorários. Sem condenação em honorários, com fulcro no entendimento da TRU no sentido de que "No que toca aos honorários de advogado, nos casos em que as partes recorrentes forem vencidas em seus recursos, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015 segundo o princípio lex specialis derogat generali), veda-se condenar quaisquer das partes a esse título com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001" (PUILCiv 0007966-78.2018.4.03.6332). 12. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos pela parte autora e pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005191-08.2022.4.03.6318

ID: 310986266

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005191-08.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARLONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005191-08.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005191-08.2022.4.03.6318 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANDERSON CARLONI Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS NORONHA MARIANO - SP376144-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005191-08.2022.4.03.6318 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANDERSON CARLONI Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS NORONHA MARIANO - SP376144-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade. O r. Juízo de origem considerou ausente a qualidade de segurado do autor em razão da refiliação tardia. Em suas razões recursais, postula a parte autora a reforma do julgado e o restabelecimento do benefício por entender comprovada a manutenção da incapacidade laborativa no momento em que administrativamente cessado. Aliado a isso, pugna pela concessão do Auxílio-acidente na forma do artigo 86 da Lei 8213/91. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005191-08.2022.4.03.6318 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANDERSON CARLONI Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS NORONHA MARIANO - SP376144-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como cediço, a concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos da Lei nº 8.213/91, a presença simultânea das seguintes condições: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso o for, que a incapacidade resulte de agravamento da doença verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Constou da sentença o seguinte: ... “Analiso a existência ou não de incapacidade da parte autora. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo (ID 281603056), cujas principais impressões constam no excerto a seguir colacionado: “Discussão O histórico e a sintomatologia, assim como a sequencia de documentos médicos anexados aos autos, nos permitem diagnosticar sinais clínicos e laboratoriais, compatíveis com ANQUILOSE DO TORNOZELO DIREITO INCAPACITANTE. (...) No caso da parte autora, baseado no exame físico realizado e documentos de interesse médico pericial anexados aos autos, é possível concluir que o quadro patológico diagnosticado apresenta sinais e sintomas de agudização, descompensação, sequela e incapacidade laboral parcial para atividades que exijam o uso normal dos membros inferiores. O AUTOR ESTÁ PARCIAL E PERMANENTEMENTE INCAPAZ PARA O TRABALHO A PARTIR DE 23/03/2019 DATA NO RELATÓRIO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS NO ID 263006991. O AUTOR SE ENQUADRA NO ANEXO III DO DECRETO 3048/99, QUADRO 6 LETRA G. Conclusão Concluo que o(a) autor(a) é portador(a) de ANQUILOSE DO TORNOZELO DIREITO INCAPACITANTE, estando, dessa forma, PARCIAL E PERMANENTEMENTE INCAPAZ PARA O TRABALHO.” A parte autora formulou pedido de concessão de benefício por incapacidade desde a data do indeferimento do requerimento administrativo por ela formulado junto ao INSS, em 15/08/2022 que apontou falta de incapacidade (ID 263006991 - fls. 07). Segundo o perito, a parte autora se encontra incapacitada parcial e permanentemente para o trabalho, em razão de padecer de anquilose do tornozelo direito. Citou, ainda, que o termo inicial da incapacidade ocorreu a partir de 23/03/2019, “data no relatório médico anexado aos autos no ID 263006991.” Para a concessão de auxílio-doença exige-se a constatação de incapacidade total e temporária sendo que para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige-se incapacidade total e permanente. Entretanto, o laudo pericial aponta incapacidade parcial e permanente devido às patologias apresentadas, o que ensejaria, em tese, a concessão do auxílio-acidente. Contudo, a parte autora não demonstrou nos autos que mantinha a qualidade de segurada da Previdência Social, na data do início da incapacidade. No CNIS (ID 276613822), consta como último registro em CTPS, o período de 06/11/2014 a 13/01/2015, permanecendo no “período de graça” até 15/03/2016, sendo que foi constata a incapacidade em 23/03/2019 quando já havia perdido a qualidade de segurado. Após a data de 13/01/2015, voltou a ter contribuições a partir de 01/08/2019, depois do início da incapacidade. Assim, não preenchido o requisito para a concessão do benefício pleiteado, pela ausência de qualidade de segurada, a parte autora não tem direito ao recebimento do benefício previdenciário ora pleiteado.” O recurso comporta provimento em parte. De plano, importa deixar assente que o autor mantinha a qualidade de segurado em 15/08/2022, momento em que pretendido o restabelecimento do benefício (NB 63376570). Isso porque o recorrente fruiu do benefício por incapacidade temporária de 01/03/2021 a 09/09/2022(Id.292772883, fl.15), do que resulta a incidência do disposto no artigo 15,I da Lei 8213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; Com efeito, examinando os elementos de prova coligidos aos autos, com destaque para o Laudo pericial(Id.292772885), verifico que o autor foi considerado parcial e permanentemente incapaz para o exercício do seu labor habitual, consoante os termos que seguem: … “No caso da parte autora, baseado no exame físico realizado e documentos de interesse médico pericial anexados aos autos, é possível concluir que o quadro patológico diagnosticado apresenta sinais e sintomas de agudização, descompensação, sequela e incapacidade laboral parcial para atividades que exijam o uso normal dos membros inferiores. Não obstante, constato que ao autor foi concedido administrativamente novo benefício por incapacidade temporária(NB 6417620135) com termo de início em 04/12/2022 e cessação em 05/07/2023. Logo, diante da conclusão do Laudo pericial a que se soma a concessão do novo benefício por via administrativa, entendo que o restabelecimento do benefício desde a cessação em 09/09/2022 até a nova concessão em 04/12/2022 é medida que se impõe. À parte isso, consigno que a condição de segurado contribuinte individual inviabiliza a concessão do auxílio-acidente em função do impedimento previsto no artigo 18,§1° da Lei 8213/91. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para condenar o INSS ao pagamento dos créditos resultantes do restabelecimento do benefício por incapacidade temporária(NB 6337657024) desde a cessação em 10/09/2022 até 03/12/2022, data anterior à concessão do novo benefício(NB6417620135). Os valores devidos a título de atrasados deverão ser pagos, após o trânsito em julgado, com o desconto dos valores eventualmente pagos administrativamente relativos ao mesmo período e a incidência de juros de mora e demais acréscimos legais, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e quitados conforme art. 100 da Constituição Federal. Deixo de condenar em honorários, uma vez que todas as partes recorrentes são vencidas, portanto ausente recorrente integralmente vencido (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL N. 0007966-78.2018.4.03.6332). Dispensada a elaboração de ementa. É o voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 442 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes