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"0007966-85.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801383-87.2024.8.10.0000

ID: 258863040

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801383-87.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAVALCANTE GODINHO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801383-87.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: JOANA GUILHERMINA PINHEIRO LOBO Advogados: Fernanda Medeir… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801383-87.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: JOANA GUILHERMINA PINHEIRO LOBO Advogados: Fernanda Medeiros Pestana (OAB/MA 10551-A) e outros AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Ana Carolina Sousa Barbosa Dourado Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INCORPORAÇÃO REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Joana Guilhermina Pinheiro Lobo contra acórdão que, por unanimidade, negou o agravo interno, mantendo a decisão anterior que negou o agravo de instrumento. O embargante alega omissão quanto à imutabilidade da coisa julgada e erro na interpretação da limitação temporal da incorporação remuneratória, pleiteando o acolhimento dos aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à imutabilidade da coisa julgada; e (ii) analisar se houve erro de interpretação quanto à limitação temporal da incorporação remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material não julgado, não sendo meio hábil para rediscutir o mérito da decisão. 4.O acórdão embargado fundamentou-se na jurisdição do Supremo Tribunal Federal (RE 561.836) e do Superior Tribunal de Justiça, que liberam a possibilidade de limitações temporais da incorporação de reajustes remuneratórios, fixando como termo a quem a restrição da carreira do servidor público. 5.A reestruturação da carreira do magistério estadual ocorreu com a promulgação das Leis nº 6.110/1994 e nº 9.860/2013, o que inviabiliza a coleta de valores retroativos decorrentes da conversão de vencimentos de cruzeiros reais para URV, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. 6.O prazo prescricional de cinco anos para pleitear diferenças remuneratórias inicia-se com a reestruturação da carreira, sendo intempestiva a ação ajudada somente em 2018. 7.A embargante busca, na realidade, a revisão do mérito da decisão, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A limitação temporal da incorporação de reajustes remuneratórios é possível quando há restrição da carreira do servidor público, conforme regulamentação vinculante do STF e do STJ. O prazo prescricional para pleitear diferenças resultantes da conversão de vencimentos em URV inicia-se com a reestruturação da carreira, nos termos da Súmula 85 do STJ. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 1.022; Súmula 85/STJ. Jurisprudência relevante relevante : STF, RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10/02/2014; STF, RE 580.927-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 17/02/2017, DJe 14/03/2017; STJ, REsp 1703978/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/07/2017, DJe 19/12/2017; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.592.600/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/06/2024, DJe 21/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 03 a 10 de abril de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator RELATÓRIO Processo recebido: 04.11.24 Período na PGJ: Pedido de inclusão em pauta: 07.03.25 Trata-se de embargos de declaração opostos por Joana Guilhermina Pinheiro Lobo contra o acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão que negou provimento do Agravo de Instrumento. Em suas razões recursais, os embargantes alegaram omissão quanto à imutabilidade da coisa julgada, e interpretação equivocada quanto a ocorrência de limitação temporal. Assim, pugnaram pelo acolhimento dos aclaratórios. Ausentes as contrarrazões. VOTO Dos vícios apontados pelas embargantes, tem-se que a omissão judicial diz respeito a ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento. Já a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou enunciados inconciliáveis, não se configurando quando há antagonismo entre o que restou decidido e as alegações das partes. O erro material, por sua vez, ocorre quando há erro de cálculo ou inexatidões materiais, sendo esta última erro na redação da decisão. Na hipótese dos autos, os citados vícios confundem-se com o inconformismo das partes acerca do julgamento da controvérsia de fundo proferido por este órgão colegiado, não havendo enquadramento nas hipóteses do art. 535 do CPC. Ao que se verifica, o voto condutor do julgado manteve absoluta coerência ao decidir com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que fixou entendimento no RE 561.836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). Embora adotasse compreensão diversa, o STJ acabou curvando-se à jurisprudência da Suprema Corte, passando a assentar, de forma pacífica, idêntico entendimento. Na espécie, deve-se ressalvar, portanto, com base na jurisprudência do STF e do STJ, a possibilidade de limitação temporal, de modo que o termo ad quem da incorporação será a data de implantação da reestruturação remuneratória (RE 580927-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/02/2017, DJe 14-03-2017;RE 561836-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, DJe 22-02-2016;REsp 1703978/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017; REsp 1653048/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Assim, não há omissão a ser sanada. Restou consignado que houve a reestruturação da carreira do magistério estadual por meio da promulgação de dois planos de cargos, carreiras e vencimentos dos professores da rede estadual de ensino, instituídos mediante as Leis nºs 6.110, de 15/08/1994 (que dispõe sobre o estatuto do magistério de 1º e 2º graus), e 9.860, de 01/07/2013 (que dispõe sobre o estatuto e o plano de carreiras, cargos e remuneração dos integrantes do subgrupo magistério da educação básica). Nesse sentido, considerando que a primeira reestruturação da carreira deu-se em 15 de agosto de 1994, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV (Súmula 85/STJ), haja vista que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos, ou seja, no ano de 2018. Sobre a questão, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPROCEDÊNCIA. DIFERENÇAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. Precedentes do STF (firmado em sede de repercussão geral) e do STJ. 2. A carreira do magistério estadual foi reestruturada por meio das Leis nos 6.110, de 15/08/1994, e 9.860, de 01/07/2013, com modificação dos cargos, classes e vencimentos dos professores da rede estadual de ensino. 3. Considerando que a primeira reestruturação da carreira, cargo e remuneração, deu-se em 15 de agosto de 1994 (Lei nº 6.110), forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV(Súmula 85/STJ), haja vista que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos. 4. Nessa mesma data (15/08/1994), extinguiu-se o direito de implantação de percentual de reajuste na remuneração atual dos servidores, por ser o termo final para incorporação do índice eventualmente devido. 5. Ausentes os vícios apontados, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir matérias apreciadas pelo relator, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. 6. Embargos de declaração rejeitados. (ApCiv 0808014-54.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRESIDÊNCIA, DJe 25/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. PROFESSOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. O limite temporal da incorporação do índice relativo à conversão da URV tem como marco os efeitos financeiros da lei que reestrutura a carreira do servidor. Precedente vinculante do STF. II. A carreira do magistério estadual foi reestruturada por meio da Lei nº 9.664/2012 (que trata do Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual – PGCE), e no caso particular dos professores da rede pública estadual, a Lei nº 6.110/1994 (que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério do Maranhão), reestruturaram a carreira dos servidores públicos estaduais em geral, e esta última, especificamente, em relação aos servidores públicos do grupo do magistério, todos vinculados ao Poder Executivo do Estado do Maranhão. III. O prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Precedentes do STJ. IV. Recurso conhecido e provido. (ApCiv 0007966-36.2015.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/08/2023). Ademais, segundo já decidiu esta Corte, “a Lei Estadual 9.860/2013, em conjunto com a Lei Estadual 9.664/12, reestruturou a carreira dos professores e promoveu a absorção do percentual devido à apelada pela perda da URV, pelo que pode haver a limitação temporal, considerando como termo ad quem a data da publicação dessa lei” (ApCiv 0003933-10.2015.8.10.0031, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 02/11/2023). As embargantes, portanto, não têm direito ao recebimento dos valores retroativos decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV. Dessa forma, observa-se com bastante clareza que a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, embora aplicando entendimento diverso daquele pretendido pelas recorrentes. Na realidade, da análise dos argumentos traçados nos declaratórios, verifica-se que o objetivo da parte é claramente a reforma do acórdão em análise e não o esclarecimento de eventual omissão, contradição ou qualquer outro vício, o que é incompatível com as vias utilizadas. Desse modo, conforme já sedimentado pelo c. STJ “os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.592.600/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024). Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração. Cópia deste acórdão servirá como ofício. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 03 a 10 de abril de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0007966-85.2022.8.26.0602"

Processo nº 0801383-87.2024.8.10.0000