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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alesandra Do Prado e outros

ID: 309745752

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pato Branco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012567-03.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALESANDRA DO PRADO IURI ENRIQUE DO PRADO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO BUSTILLOS MONÇORES VELLOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0012567-03.2024.8.16.0131 (Ação Penal) 1. O réu Iuri Enrique do Prado foi denunciado pela prática de crime de falso testemunho majorado. Não encontrado para citação pessoal (evento 43.… Autos nº 0012567-03.2024.8.16.0131 (Ação Penal) 1. O réu Iuri Enrique do Prado foi denunciado pela prática de crime de falso testemunho majorado. Não encontrado para citação pessoal (evento 43.1), foi citado por edital (eventos 57.1/58.1 e 61.1), mas também não atendeu ao chamamento (evento 63.1). Assim, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional em relação a ele, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. O Ministério Público também requereu a decretação da prisão preventiva do réu (evento 66.1). Com efeito, a evasão do réu dá mostras claras de que não pretende responder pelo crime lhe imputado, razão pela qual decreto a sua prisão preventiva, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, o que faço com fundamento nos artigos 311 e 312, c/c artigo 366, todos do Código de Processo Penal. A respeito, vale registrar: “Subtraindo-se o réu de seu endereço e demonstrando desídia processual é de decretar-se sua prisão preventiva” (TJGO - HC 418/94 - Rel. Des. Arnaldo Cilton Rosa - DJU 23217) – “A evasão do réu, por si só, justifica a preventiva decretada a bem da instrução e aplicação da lei penal”. (STJ - RT 664/336) – “Sem dúvida, a ausência do réu do foro da culpa é demonstração patente de que se torna necessária sua segregação preventiva, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal”. (TJSP - RT 553/348). Expeça-se mandado de prisão do réu Iuri Enrique do Prado. 2. Indefiro os requerimentos do Ministério Público do evento 66.1 em relação à ré Alesandra, haja vista que ela foi citada pessoalmente e já apresentou resposta à acusação (eventos 41.1 e 60.1). 3. Outrossim, o processo deve prosseguir quanto à ré Alesandra. Inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, que ensejariam a absolvição sumária. Nestes termos, designo o dia 27 de fevereiro de 2026, às 14h00min, para a audiência de instrução e julgamento prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal. Requisitem-se os policiais arrolados pelas partes. Tal ato também servirá como produção antecipada de provas em relação ao réu Iuri. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se e/ou requisite-se a ré Alesandra. Diligências necessárias. Pato Branco, 25 de junho de 2025. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

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T. C. A. F. x L. L. A. De P.

ID: 310312228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005263-19.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. C. A. F.

Polo Passivo:

L. L. A. DE P.

Intimação

Advogados:

TATICELI DE QUEIROZ CARDOSO

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LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DUARTE PEREIRA

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ANA LAURA ANDRADE DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005263-19.2025.8.26.0196 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.C.A.F. - L.L.A.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanesc… Processo 1005263-19.2025.8.26.0196 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.C.A.F. - L.L.A.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente da ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido a pagar à autora o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de todas as parcelas do financiamento imobiliário do apartamento situado na Rua Cento e Trinta e Dois, 1355, apto 13, Jardim João Liporoni, Franca/SP, que foram quitadas durante a vigência da união estável (de 07 de janeiro de 2023 a 12 de outubro de 2024, excluído o período de abril a junho de 2023), a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) DECLARAR o direito da autora à meação dos créditos líquidos oriundos da Ação Trabalhista nº 0012567-39.2024.5.15.0015, de forma proporcional ao período em que o vínculo empregatício coincidiu com a união estável (de 07 de janeiro de 2023 a 15 de agosto de 2023), excluindo-se eventuais verbas de natureza estritamente indenizatória, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de partilha dos bens móveis que guarneciam a residência do casal, por falta de provas. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de partilha das dívidas arroladas pela autora, por terem sido contraídas por terceiro. Diante da sucumbência recíproca na fase de conhecimento patrimonial, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais remanescentes. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte adversa (para a autora, o valor da condenação nos itens "a" e "b"; para o requerido, o valor das dívidas cuja partilha foi afastada), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação. Ressalva-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade de tais verbas para ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça, conforme previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, e caso nada mais tenha sido pleiteado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: DIEGO DUARTE PEREIRA (OAB 355311/SP), LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO (OAB 343371/SP), TATICELI DE QUEIROZ CARDOSO (OAB 380583/SP), ANA LAURA ANDRADE DE ASSIS (OAB 471726/SP)

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Processo nº 0012567-83.2014.8.11.0004

ID: 283327927

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012567-83.2014.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA FERREIRA BORGES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0012567-83.2014.8.11.0004 Valor da causa: R$ 15.786,07 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS POLO PASSIVO: Nome: MARIA FERREIRA BORGES Endereço: DESCONHECIDO FINALIDADE: INTIMANDO AS PARTES, para, em até 15(quinze) dias, se manifestem sobre o retorno dos autos da Segunda Instância. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, CARLOS EDUARDO REIS PENNO , digitei. Barra do Garças/MT, 28/05/2025. (Assinado Digitalmente) CARLOS EDUARDO REIS PENNO - ESTAGIÁRIO Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Silva Mello Advogados Associados x Danielly Dos Santos Melo

ID: 328251925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006028-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SILVA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DANIELLY DOS SANTOS MELO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON COELHO TRINDADE

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 0006028-20.2025.8.26.0224 (processo principal 1056384-07.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Silva Mello Advogados Associados - Danielly dos Santos M… Processo 0006028-20.2025.8.26.0224 (processo principal 1056384-07.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Silva Mello Advogados Associados - Danielly dos Santos Melo - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: WELLINGTON COELHO TRINDADE (OAB 309403/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Helio Jose Alves x Mauricio Junior Farias

ID: 278155781

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0012567-20.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELIO JOSE ALVES

Polo Passivo:

MAURICIO JUNIOR FARIAS

Conclusão

Advogados:

HELOISA DOS SANTOS MOURA

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FELIPE GIAROLA ARGENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012567-20.2025.8.16.0017 Processo: 0012567-20.2025.8.16.0017 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$552.000,00 Autor(s): HELIO JOSE ALVES Réu(s): MAURICIO JUNIOR FARIAS 1. HÉLIO JOSÉ ALVES ajuizou ação de exigir contas com pedido liminar em face de MAURÍCIO JUNIOR FARIAS narrando, em síntese, que: a) as partes eram sócias da empresa C.S.B CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME, a qual prestava serviços de construção civil; b) a empresa ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial, autos nº 0004255-84.2017.8.16.0001, em face da GAISSLER MOREIRA ENGENHARIA CIVIL LTDA para receber o montante de R$ 673.156,58 (seiscentos e setenta e três mil cento e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos) oriundos do contrato de prestação de serviços pactuado entre as partes; c) no dia 11.11.2021, ambas as partes firmaram um acordo para resolver a lide, tendo sido pactuado o valor de R$ 972.000,00 (novecentos e setenta e dois mil reais), sendo R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) relativos a honorários advocatícios, sendo pago primeiro em 6 (seis) parcelas, e o restante do crédito no valor de R$ 552.000,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil reais) pagos em 60 parcelas; d) do valor pactuado, o autor recebeu R$ 50.600,00 (cinquenta mil e seiscentos reais) pagos em parcelas de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), conforme fls. 4 do termo de acordo, o mesmo modo de pagamento ficou para o réu; e) conforme se extrai das fls. 5 do mesmo termo, o réu continuou recebendo o restante do valor em parcelas de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) a serem pagas a partir de 10.05.2024 até 10.05.2027, deixando de efetuar o devido repasse dos valores ao autor; f) até a presente data, nenhuma informação foi prestada sobre os valores recebidos pelo réu, pelo que faz-se útil e necessária a presente ação de exigir contas. Pugnou pela concessão de gratuidade judiciária e deferimento de tutela provisória de urgência para o fim de determinar a intimação de GAISSLER MOREIRA ENGENHARIA CIVIL LTDA a fim de que deposite em juízo as parcelas vincendas referente ao acordo judicial anexo oriundos da ação de Execução de Título Extrajudicial, autos nº 0004255-84.2017.8.16.0001. Juntou documentos (eventos 1.1/1.8). Certificou-se não terem sido recolhidas as custas iniciais, pois requerida gratuidade judiciária pela parte autora (evento 7). Esse o relato. 2. Da gratuidade judiciária. Não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil), tem-se que na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º). 2.1. Destarte, concedo à autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de cópia da CTPS, holerite ou extrato do INSS, declaração de IR dos últimos 02 (dois) anos ou, não sendo contribuinte, da declaração de isenção a ser buscada no site da Receita Federal. Faculto ainda a juntada de extrato bancário em período não inferior a 30 (trinta) dias para comprovação da condição de pobreza. Desde logo alerto: (a) que a não apresentação de declaração não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o artigo 98 do Código de Processo Civil não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do Imposto de Renda. Então, nessa hipótese, deverá ser apresentado algum dos documentos supra indicados; (b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos. (c) a nova regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo Código de Processo Civil permite ao juiz, ao invés da gratuidade integral, conceder apenas: gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º), parcelamento (art. 98, § 6º). 3. Da emenda à inicial. O processamento do feito carece, em medida preliminar, de diligência a ser levada a termo pela parte autora, o que se faz com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. 3.1. Assim, intime-se a parte autora para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, com o fim de: a) apresentar o pedido principal, na forma do artigo 322 e seguintes do Código de Processo Civil, eis que declinou tão somente o pedido formulado em sede de tutela de urgência; b) esclarecer se ainda integra a sociedade C.S.B CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA – ME, juntando documentos comprobatórios; c) apresentar inscrição da empresa C.S.B CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA no CNPJ e contrato social ou equivalente; d) esclarecer o interesse processual no ajuizamento de ação de exigir contas, eis que, salvo melhor juízo, pretende tão somente a regularização de repasses relativos ao acordo juntado no evento 1.5; e) manifestar-se sobre eventual incompetência deste Juízo para processamento do feito, haja vista a instalação da 3.ª Vara Cível e Empresarial Regional neste Foro Central, regulamentada pelo Decreto n.º 179/2024 – DM. 4. Apresentada resposta, conclusos. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (km) Juíza de Direito

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Tomás Antonio Bajo Polo x Hp Autocenter Ltda - Me e outros

ID: 291257989

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012567-90.2020.8.16.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TOMáS ANTONIO BAJO POLO

Polo Passivo:

HP AUTOCENTER LTDA - ME JOSE AGNALDO GARCIA MARIA LUIZA PIRES MASSAMBANI GARCIA

Conclusão

Advogados:

IRINEIA APARECIDA CERQUEIRA

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ANA PAULA MARTINS RADAELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0012567-90.2020.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): TOMÁS ANTONIO BAJO POLO Executado(s): HP AUTOCENTER LTDA - ME JOSE AGNALDO GARCIA MARIA LUIZA PIRES MASSAMBANI GARCIA 1. Colhe-se do petitório de evento 212.1 que a parte exequente requer: a) dilação de prazo para manifestar interesse ou não na adjudicação do imóvel; b) nova consulta via SISBAJUD; c) cópia das últimas três declarações de imposto de renda; d) busca de vínculos empregatícios por meio dos sistemas CAGED e INSS; e) pesquisa via SREI. Decido. 2. Indefiro o pedido de nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD, eis que a consulta realizada anteriormente restou infrutífera (evento 130.2) e não há qualquer demonstração nos autos de que houve mudança na situação econômica da parte executada. 3. No que concerne ao pedido de pesquisa das últimas três declarações de imposto de renda, indefiro, posto que já realizada nos autos, conforme se verifica dos espelhos de eventos 136.1 – 136.7. 4. No que tange ao requerimento de busca vínculos empregatícios, indefiro, posto que já realizada nos autos, conforme se verifica dos espelhos de eventos 141.2 – 141.3. 5. Em relação ao pedido de consulta através do SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) bens imóveis da parte devedora, destaco que, por ser mais amplo, este juízo realiza a busca através do sistema CENSEC. Todavia, deixo de proceder a nova diligência, eis que já realizada nos autos conforme espelhos de eventos 146.2 – 146.3. 6. Por fim, considerando que restou infrutífera a tentativa de expropriação do bem penhorado através de leilão judicial (eventos 207.1 e 209.1), intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se possui interesse na adjudicação do bem penhorado (evento 163.1, p. 12). Anoto, por oportuno, que o desinteresse na adjudicação desencadeará o levantamento da penhora. 7. Ademais, caso a parte exequente não possua interesse na adjudicação, deverá indicar no prazo acima citado bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 8. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)y

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Chirlene Ferreira Rocha De Sousa e outros x Pacaluz Comercio E Logistica Ltda

ID: 316336084

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012567-32.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHIRLENE FERREIRA ROCHA DE SOUSA MERCK MARRA JUNIOR

Polo Passivo:

PACALUZ COMERCIO E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LIVIA PEREIRA SIMOES

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HELDER RODRIGUES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATOrd 0012567-32.2024.5.03.0093 AUTOR: CHIRLENE FERREIRA ROCHA DE SOUSA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATOrd 0012567-32.2024.5.03.0093 AUTOR: CHIRLENE FERREIRA ROCHA DE SOUSA RÉU: PACALUZ COMERCIO E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da494da proferido nos autos. Vistos. Indefiro realização de nova perícia (#id:1a1bb2d - 17/06/2025), haja vista que não configurada a hipótese do artigo 480 do Novo CPC, devendo a reclamante atentar que o Juízo não está adstrito à conclusão pericial, que pode ser afastada oportunamente, sendo caso. Tendo em vista que o feito tramita no Juízo 100% digital, designo audiência de INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 25/11/2025 às 09h30min, sendo os atos processuais praticados por meio do aplicativo Zoom. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, na forma da Súmula 74 do TST. As testemunhas virão independentemente de intimação, na forma do art. 825 da CLT. Os participantes deverão usar dispositivos (smartphone, notebook ou computadores) dotados de microfone e câmera e fazer acesso, no dia e horário supra, como CONVIDADO, ativando áudio e vídeo. Na hipótese de serem utilizados smartphones, é necessário fazer previamente o download do aplicativo. As testemunhas deverão usar equipamentos diversos da parte e procurador, acessados em ambientes diferentes, a fim de se preservarem o devido isolamento, a incomunicabilidade e a higidez da prova. Registra-se que as instalações da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves encontram-se à disposição das partes e testemunhas. As partes, procuradores e testemunhas que optarem por participar de forma virtual respondem pela qualidade e regularidade de suas conexões, devendo dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual videoconferências – ZOOM. Considerando a faculdade acima conferida, problemas de conexão não serão aceitos como justificativa para adiamento da audiência. Link de acesso : https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.ribeiraodasneves ID 399 622 0828 Está disponível tutorial no site do TRT3 para auxílio às partes no acesso à videoaudiência, no seguinte link: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/ja-esta-disponivel-manual-para-utilizacao-do-zoom. Qualquer dificuldade para acesso, entrar em contato pelo WhatsApp: +55 31 3624-1500 ou pelo e-mail vt.ribeiraodasneves@trt3.jus.br. Intimem-se as partes e seus procuradores. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 03 de julho de 2025. ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PACALUZ COMERCIO E LOGISTICA LTDA

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Chirlene Ferreira Rocha De Sousa e outros x Pacaluz Comercio E Logistica Ltda

ID: 316336111

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012567-32.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHIRLENE FERREIRA ROCHA DE SOUSA MERCK MARRA JUNIOR

Polo Passivo:

PACALUZ COMERCIO E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LIVIA PEREIRA SIMOES

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HELDER RODRIGUES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATOrd 0012567-32.2024.5.03.0093 AUTOR: CHIRLENE FERREIRA ROCHA DE SOUSA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATOrd 0012567-32.2024.5.03.0093 AUTOR: CHIRLENE FERREIRA ROCHA DE SOUSA RÉU: PACALUZ COMERCIO E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da494da proferido nos autos. Vistos. Indefiro realização de nova perícia (#id:1a1bb2d - 17/06/2025), haja vista que não configurada a hipótese do artigo 480 do Novo CPC, devendo a reclamante atentar que o Juízo não está adstrito à conclusão pericial, que pode ser afastada oportunamente, sendo caso. Tendo em vista que o feito tramita no Juízo 100% digital, designo audiência de INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 25/11/2025 às 09h30min, sendo os atos processuais praticados por meio do aplicativo Zoom. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, na forma da Súmula 74 do TST. As testemunhas virão independentemente de intimação, na forma do art. 825 da CLT. Os participantes deverão usar dispositivos (smartphone, notebook ou computadores) dotados de microfone e câmera e fazer acesso, no dia e horário supra, como CONVIDADO, ativando áudio e vídeo. Na hipótese de serem utilizados smartphones, é necessário fazer previamente o download do aplicativo. As testemunhas deverão usar equipamentos diversos da parte e procurador, acessados em ambientes diferentes, a fim de se preservarem o devido isolamento, a incomunicabilidade e a higidez da prova. Registra-se que as instalações da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves encontram-se à disposição das partes e testemunhas. As partes, procuradores e testemunhas que optarem por participar de forma virtual respondem pela qualidade e regularidade de suas conexões, devendo dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual videoconferências – ZOOM. Considerando a faculdade acima conferida, problemas de conexão não serão aceitos como justificativa para adiamento da audiência. Link de acesso : https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.ribeiraodasneves ID 399 622 0828 Está disponível tutorial no site do TRT3 para auxílio às partes no acesso à videoaudiência, no seguinte link: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/ja-esta-disponivel-manual-para-utilizacao-do-zoom. Qualquer dificuldade para acesso, entrar em contato pelo WhatsApp: +55 31 3624-1500 ou pelo e-mail vt.ribeiraodasneves@trt3.jus.br. Intimem-se as partes e seus procuradores. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 03 de julho de 2025. ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CHIRLENE FERREIRA ROCHA DE SOUSA

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Andre Mielke Forato e outros x Antonio Joaquim Rodrigues e outros

ID: 324467829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012567-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MIELKE FORATO FELIPE HERNANDES ONOFRE

Polo Passivo:

ANTONIO JOAQUIM RODRIGUES SANCIA DA NATIVIDADE PIRES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MANUEL GONCALVES PACHECO

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ANDRE MIELKE FORATO

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Processo 0012567-02.2025.8.26.0224 (processo principal 1019539-39.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andre Mielke Forato - - Felipe Hernandes Onofre - Anton… Processo 0012567-02.2025.8.26.0224 (processo principal 1019539-39.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andre Mielke Forato - - Felipe Hernandes Onofre - Antonio Joaquim Rodrigues - - Sancia da Natividade Pires Rodrigues - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: ANDRE MIELKE FORATO (OAB 338359/SP), MANUEL GONCALVES PACHECO (OAB 22358/SP), MANUEL GONCALVES PACHECO (OAB 22358/SP), ANDRE MIELKE FORATO (OAB 338359/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Daniel Pontes Pereira Vajani

ID: 312391469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1046199-07.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

DANIEL PONTES PEREIRA VAJANI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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SUZANA KLIBIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046199-07.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046199-07.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarulhos - Apte/Apdo: Município de Guarulhos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Daniel Pontes Pereira Vajani - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO DOS APELOS.I. CASO EM EXAME: APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PAGAR AO AUTOR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO (20%) PELO PERÍODO DE 03/09/2018 A 05/04/2022. APELO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PRETENDENDO MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FIXADA NA R. SENTENÇA EM 10% SOBRE O VALOR ESTIPULADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SOBRE: (I) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA DECIDIR SOBRE VERBAS SALARIAIS DE SERVIDOR CELETISTA QUE MIGROU PARA REGIME ESTATUTÁRIO; (II) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (III) A CONFIGURAÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (IV) A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA NA R. SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA APRECIAR PRETENSÕES SALARIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA, CONFORME STF, TEMA 1143. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A COBRANÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DESDE SETEMBRO DE 2018 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2022. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CABALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, CONFORME PROVA PERICIAL JUDICIAL, PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS FORAM DEVIDAMENTE FIXADOS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE: JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA VERBAS SALARIAIS DE SERVIDOR CELETISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMPROVADO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDAMENTE FIXADA NA ORIGEM, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANTENÇA DA R. SENTENÇA COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suzana Klibis (OAB: 247276/SP) (Procurador) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar

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