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Processo nº 0012567-17.2024.8.13.0024

ID: 321479642

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0012567-17.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO GOMES BARBOSA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte…

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Processo nº 0012567-24.2014.8.13.0232

ID: 291643787

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0012567-24.2014.8.13.0232

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRA CRISTINE PINTO

Intimação

Advogados:

PEDRO BRUNO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG …

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Processo nº 0012567-24.2014.8.13.0232

ID: 283203263

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0012567-24.2014.8.13.0232

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELINA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG …

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Processo nº 0012567-24.2014.8.13.0232

ID: 283203272

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0012567-24.2014.8.13.0232

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VITOR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG …

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Processo nº 0012567-17.2024.8.13.0024

ID: 334275603

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0012567-17.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO GOMES BARBOSA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte…

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Marcelina De Oliveira Silva e outros x Alexandra Cristine Pinto

ID: 332392152

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0012567-24.2014.8.13.0232

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINA DE OLIVEIRA SILVA VITOR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRA CRISTINE PINTO

Intimação

Advogados:

PEDRO BRUNO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 0012567-24.2014.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARCELINA DE OLIVEIRA SILVA CPF: 041.554.066-67 e outros RÉU: ALEXANDRA CRISTINE PINTO CPF: 899.512.716-34 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar c/c Demolição ajuizada em 26 de junho de 2014 por Marcelina de Oliveira Silva e Vitor Alves da Silva em desfavor de Alexandra Cristine Pinto, ambos devidamente qualificados nos autos. Os autores narraram na petição inicial (ID 2005734813 - Pág. 1) serem legítimos proprietários e possuidores de um lote urbano com área de 1.002,04 m², matriculado sob o número 9958 junto ao SRI local, conforme certidão de matrícula em anexo. Informaram que a área do imóvel foi retificada em 18 de julho de 2011, conforme a averbação (AV 4) da matrícula 9.958, e que, nessa retificação, os vizinhos, incluindo o Sr. Vicente Paschoal da Silva e Lindéia Maria das Graças Silva, antecessores da ré, assinaram a planta e memorial, concordando com as divisas e metragens (ID 2005734813 - Pág. 2). Os autores alegaram que a requerida, ao adquirir o imóvel lindeiro dos antecessores, no dia 10 de março de 2014, construiu um muro de alvenaria no mês de maio de 2014, substituindo uma cerca de arame que existia no local. Afirmaram que a ré não respeitou o ângulo de inclinação da divisa, colocando o muro em linha reta, o que resultou na invasão de cerca de 1,70 metros do lado direito do terreno dos autores. Sustentaram que a invasão era de fácil visualização e comprovação, bastando a simples medição do terreno e pelas fotos anexadas à inicial, as quais demonstravam o fim do muro. Aduziram que foram surpreendidos com a construção do muro e o despejo de entulho em sua propriedade, dada sua residência em propriedade rural e visitas quinzenais à cidade (ID 2005734813 - Pág. 3). Diante da alegada turbação e esbulho, buscaram a reintegração da posse, a demolição do muro e a condenação da ré em custas e honorários advocatícios (ID 2005734813 - Pág. 7). O Juízo, em decisão inicial (ID 2005734840 - Pág. 3), indeferiu o pedido liminar, entendendo que não havia prova suficiente da posse anterior e do esbulho, ressaltando que a alegação de propriedade não era apta a comprovar a posse em ação possessória. Assim, designou Audiência de Justificação para o dia 02 de setembro de 2014. Em Audiência de Justificação realizada em 02 de setembro de 2014 (ID 2004484933 - Pág. 1), as partes acordaram que apresentariam novos levantamentos dos imóveis para conferência das áreas. Os autores se comprometeram a apresentar outro levantamento do seu imóvel para conferência com o já juntado às fls. 15-16, utilizado na retificação de 2011. A ré, por sua vez, apresentaria cópia do levantamento da área adquirida, conforme contrato de fls. 17, com base em certidão de registro de imóveis atualizada. Foi fixado o prazo de trinta dias para a apresentação de tais documentos. Em 01 de outubro de 2014, os autores apresentaram nova planta e memorial (ID 2010474858 - Pág. 1), afirmando que a metragem de seu imóvel havia sido alterada após a edificação do muro pela requerida, confirmando a invasão. Alegaram que a lateral esquerda do terreno, que antes media 31,75 metros, passou a medir 30,63 metros, uma diminuição de 1,12 metros (ID 2010474859 - Pág. 3). A ré, por sua vez, apresentou manifestação (ID 2010474860 - Pág. 2) em 15 de outubro de 2014, acompanhada de procuração (ID 2004909996 - Pág. 1), declarações de Daniel Pinto Fiúza e Vicente Paschoal da Silva (ID 2004910004 - Pág. 1 e Pág. 2, respectivamente), certidão de matrícula do seu imóvel (ID 2004910004 - Pág. 3), e um laudo do engenheiro agrimensor Saulo Pinto Coelho Costa (ID 2004910004 - Pág. 9). A ré alegou que a retificação de 2011, usada pelos autores, não era mais válida, pois em 10 de março de 2014, por meio de nova retificação de área regularmente assinada e averbada em cartório, os autores teriam transferido a propriedade e posse da parte que alegavam pertencer ao seu lote. Argumentou que quem assina retificação de área transfere não só a propriedade, mas também a posse da área citada. Afirmou que a negociação de compra do terreno do Sr. Paschoal teve como base o registro já retificado, e que o muro foi construído com base em medições do topógrafo, conforme o registro atualizado. A ré suscitou preliminar de carência de ação, argumentando que a discussão era sobre propriedade, e não posse, citando jurisprudência para corroborar sua tese (ID 2010474860 - Pág. 7). Em sede de impugnação à contestação (ID 2010474879 - Pág. 2), os autores refutaram as alegações da ré. Reiteraram que o acordo na audiência de justificação era para demonstrar a supressão do terreno. Argumentaram que a perícia comprovou a invasão, pois a área de seu terreno diminuiu de 1.002,04 m² para 986,06 m², uma diferença de 26,48 m², com destaque para a lateral esquerda do muro que diminuiu de 31,75 metros para 30,63 metros. Contestaram a validade da retificação apresentada pela ré, aduzindo que a diferença de metragem está na lateral esquerda do terreno dos autores, e que a retificação da ré não alcança essa parte. Afirmaram que as declarações dos vizinhos (ID 2004910004 - Pág. 1 e Pág. 2) não deveriam ser consideradas, pois a ré não solicitou a declaração dos autores à época da invasão. Insistiram que a discussão era sobre posse e não propriedade, e que a jurisprudência citada pela ré não se aplicava ao caso. O processo prosseguiu com tentativas de conciliação, sem êxito (ID 2010474869 - Pág. 1), e diversas intimações para especificação de provas e apresentação de quesitos. Em 04 de fevereiro de 2016, em Audiência de Instrução e Julgamento (ID 2010374902 - Pág. 2), o MM. Juiz nomeou como perita do Juízo a Dra. Samille Fernandes Costa e Cruz, com proposta de honorários a ser apresentada. As partes tiveram prazo para apresentar quesitos. Em 25 de junho de 2019, a perita Samille Fernandes Costa apresentou o Laudo Pericial (ID 2010789832 - Pág. 3). Após a apresentação do laudo pericial, a parte ré solicitou esclarecimentos adicionais à perita (ID 2010804847 - Pág. 3), especialmente sobre qual retificação de área (2011 ou 2014) deveria ser observada para determinar as áreas, limites e confrontações válidas. A perita, em esclarecimentos (ID 6154298030 - Pág. 3), explicou que a matrícula individualiza o imóvel e que a averbação indica modificações. Em seguida, o processo passou por virtualização. Diversas audiências de instrução e julgamento foram canceladas devido à pandemia de COVID-19 e à mudança de juízo (ID 2010804851 - Pág. 4, ID 9858739951 - Pág. 1, ID 10078495250 - Pág. 1, ID 10159288854 - Pág. 1, ID 10250870182 - Pág. 1, ID 10258201953 - Pág. 1). Finalmente, foi redesignada audiência para 27 de maio de 2025 (ID 10362251811 - Pág. 1). Na Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 27 de maio de 2025 (ID 10458879431 - Pág. 1), a oitiva do depoimento pessoal da parte ré foi dispensada. Foram ouvidas as testemunhas Jarbas de Souza, Vicente Paschoal da Silva e Saulo Pinto Coelho. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO A parte ré, em sua peça contestatória (ID 2010474875 - Pág. 5), arguiu preliminar de carência de ação, sob o fundamento de que a presente demanda, embora intitulada como possessória, discutia, em essência, questões afetas à propriedade, como a validade e a prevalência de retificações de área, o que desvirtuaria a natureza da ação de reintegração de posse. A requerida defendeu que, ao se basear em registros de imóveis e retificações de área para fundamentar o suposto esbulho, os autores estariam, na verdade, buscando a tutela da propriedade por via inadequada, sendo a ação reivindicatória o meio processual correto para tal finalidade. Embora a ação possessória e a ação petitória (como a reivindicatória) possuam naturezas distintas e requisitos probatórios específicos, é cediço que, em litígios envolvendo limites de propriedades e atos que supostamente configuram esbulho ou turbação, a análise da posse pode, por vezes, tangenciar discussões inerentes ao domínio, especialmente quando a demarcação fática da posse está intrinsecamente ligada aos registros de área. O cerne da questão possessória reside na comprovação da posse anterior e do esbulho, independentemente da titularidade do domínio. Contudo, em casos de dúvida sobre a extensão da posse, como na presente lide, que envolve a alteração de uma divisa pré-existente pela construção de um muro, a prova técnica sobre a real demarcação dos imóveis torna-se crucial para aferir a ocorrência do esbulho possessório. No caso em apreço, o próprio Juízo, em decisão inicial que indeferiu a liminar (ID 2005734840 - Pág. 3), já havia ressaltado que "a presente demanda trata-se de matéria possessória, não sendo uma ação petitória de propriedade", mas considerou que a prova da posse anterior e do esbulho não estava suficientemente demonstrada, determinando a realização da justificação prévia. A controvérsia sobre os limites da posse, de fato, demandou a produção de prova pericial, que, como se verá adiante, foi fundamental para o deslinde da questão, sem que a discussão se transmute em uma demanda petitória. A perícia técnica, neste contexto, serve para subsidiar a análise da posse, delimitando-a factualmente, e não para definir a propriedade em si. Desse modo, a preliminar de carência de ação se confunde com o mérito da demanda, e será analisada concomitantemente à prova produzida. II.2. DO MÉRITO A reintegração de posse, conforme o ordenamento jurídico pátrio, exige a comprovação, por parte do autor, da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse, nos termos do Código de Processo Civil. A discussão cinge-se, portanto, à existência e delimitação da posse dos autores e à sua eventual violação pela ré. Para tanto, a análise da prova produzida, em especial o laudo pericial e os depoimentos testemunhais, revela-se indispensável. II.2.1. Da Prova Pericial A prova técnica produzida nos autos, consubstanciada no Laudo Pericial de ID 2010789832 e seus esclarecimentos de ID 6154298030, foi determinante para o deslinde da controvérsia fática. A perita do Juízo, Sra. Samille Fernandes Costa, Engenheira Civil, realizou um minucioso trabalho de vistoria in loco e pesquisa documental, analisando as matrículas dos imóveis em litígio e os levantamentos topográficos apresentados pelas partes. Conforme o laudo, a perita confirmou que, para a realização da perícia, observou o registro atualizado de área do imóvel da Sra. Alexandra (matrícula 2.837), cuja última averbação de área ocorreu em 10 de março de 2014, resultando em 958,70 m² (ID 2010789832 - Pág. 9). A perita atestou que a área do lote da Sra. Alexandra encontrava-se com a metragem correta, com uma diferença considerada insignificante, possivelmente decorrente das limitações do instrumento de medida utilizado na aferição in loco. Adicionalmente, a perita ratificou a correção do laudo pericial elaborado pelo Sr. Saulo Pinto Coelho, que embasou a retificação de área da requerida datada de 10 de março de 2014. Este ponto é crucial, pois o laudo do Sr. Saulo foi utilizado pela ré para comprovar que o muro foi construído em conformidade com as demarcações válidas. Por outro lado, em resposta aos quesitos formulados pelos autores, a perita verificou que a área do imóvel de matrícula nº 9.958, de propriedade dos autores, embora retificada em 18 de julho de 2011 para 1.002,04 m² (AV-4), apresentava, após o levantamento in loco da perita, uma área real de 975,56 m², o que representa uma diferença a menor de 26,48 m² (ID 2010789832 - Pág. 10). Essa diferença, segundo a perita, situava-se na lateral direita do terreno dos autores e nos fundos que faz divisa com o imóvel da ré. Entretanto, nos esclarecimentos complementares (ID 6154298030 - Pág. 5), a perita foi categórica ao afirmar que o levantamento do engenheiro Giancarlo, apresentado pelos autores (ID 2010474858 - Pág. 3), com área de 986,06 m², não se encontrava averbado na matrícula do imóvel dos autores e, por isso, deveria ser desconsiderado, pois não havia sido oficializado junto ao órgão municipal e ao Cartório de Registro de Imóveis. Este esclarecimento é de suma importância, pois desqualifica a principal prova documental dos autores quanto à alegada invasão de área. A perita destacou que ambas as retificações (a de 2011 do imóvel dos autores e a de 2014 do imóvel da ré) tiveram a anuência e assinatura de todos os confrontantes, incluindo as partes no presente processo, e que cada matrícula possui sua individualidade e eficácia, sem que uma sobreponha temporalmente a outra no sentido de invalidá-la, mas sim de registrar o histórico das modificações de cada propriedade individualmente. A diferença reside na averbação da retificação, o que confere publicidade e eficácia contra terceiros. Em suma, a prova pericial concluiu que o imóvel da ré está em conformidade com sua matrícula atualizada e retificada, que teve anuência dos autores. Embora o imóvel dos autores apresente uma metragem in loco menor do que a constante em sua matrícula mais antiga, a base documental utilizada para essa alegação (o levantamento mais recente do engenheiro Giancarlo) não foi devidamente averbada, e, portanto, não possui a mesma força probatória que a retificação averbada do imóvel da ré. II.2.2. Da Análise da Prova Testemunhal A prova testemunhal colhida em Audiência de Instrução e Julgamento (ID 10458879431 - Pág. 1) apresentou depoimentos que, à primeira vista, poderiam parecer contraditórios, mas que, quando confrontados com o laudo pericial, permitem uma compreensão mais clara dos fatos. A testemunha arrolada pelos autores, Sr. Jarbas de Souza, conforme mencionado nas alegações finais dos autores (ID 10466157050 - Pág. 5), teria afirmado que o muro foi construído no local errado, invadindo o terreno. A outra testemunha dos autores, Sr. Antônio Gonçalves de Lima, ouvido por precatória (ID 2010374909 - Pág. 29), relatou que conhecia as partes e o terreno, que o requerente emprestou o terreno para a exploração de mudas de eucalipto por aproximadamente seis anos, e que a divisa dos fundos era feita por uma cerca velha. Afirmou que o antigo proprietário, Paschoal, sempre respeitou as divisas. Contudo, o Sr. Antônio Gonçalves de Lima foi enfático ao declarar que "não sabe sobre a existência do muro, pois à época em que saiu do local, este ainda não havia sido construído, nada podendo falar sobre suposta invasão da divisa". Esta afirmação, em particular, enfraquece consideravelmente a relevância de seu depoimento para comprovar o esbulho supostamente decorrente da construção do muro. Além disso, as alegações finais da ré (ID 10482665251 - Pág. 5) mencionaram que a testemunha dos autores confirmou não ver o muro há mais de 15 anos e que suas pouquíssimas entradas no imóvel foram para pegar mangas, saltando um muro que não era objeto da lide, indicando pouco conhecimento sobre a divisa contestada. Por outro lado, a testemunha da ré, o Sr. Vicente Paschoal da Silva, ex-proprietário do imóvel (ID 2004910004 - Pág. 2), foi ouvido e seu depoimento é corroborado pelas razões finais da ré (ID 10482665251 - Pág. 4). Ele afirmou que o muro foi construído exatamente no mesmo local onde existia a cerca antiga de divisa. Narrou ter acompanhado pessoalmente a retirada da madeira da cerca e a construção da fundação do muro no exato mesmo local, “foi tirando a madeira da cerca e no mesmo buraco (que ficava dessa retirada), se fez a fundação do muro”. Ademais, o Sr. Vicente Paschoal confirmou que o laudo do engenheiro agrimensor Sr. Saulo, que embasou a retificação de área registrada em 10 de março de 2014, teve suas medições realizadas quando a cerca antiga de divisa ainda existia no local, antes da construção do muro de divisa atual. Diante da análise da prova testemunhal, verifica-se que há uma contradição evidente entre o depoimento do Sr. Jarbas de Souza, que alega a invasão, e o do Sr. Vicente Paschoal da Silva, que categoricamente afirma que o muro foi construído no exato local da cerca antiga. No entanto, a força probatória do depoimento do Sr. Vicente Paschoal é substancialmente maior, não apenas por sua condição de ex-proprietário e sua presença e acompanhamento direto da obra, mas também por ser corroborado pela prova técnica imparcial, qual seja, o laudo pericial produzido pela perita do Juízo e os esclarecimentos subsequentes. A testemunha que afirma conhecer os fatos detalhadamente e que teve participação direta ou presenciou os fatos com proximidade tende a ter seu depoimento valorado de maneira mais significativa quando confrontado com informações de terceiros com menor contato ou conhecimento superficial dos detalhes. II.2.3. Da Ausência de Comprovação dos Requisitos Essenciais da Ação Possessória Para a procedência da ação de reintegração de posse, o autor deve comprovar os requisitos previstos no Código de Processo Civil. O art. 561 do Código de Processo Civil (correspondente ao art. 927 do CPC/73, citado na inicial), estabelece que o autor deve provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No presente caso, os autores alegaram posse anterior e a perda da posse em razão do esbulho (construção do muro) praticado pela ré. Contudo, a prova técnica, produzida por profissional de confiança do Juízo e com base em metodologia rigorosa de vistoria in loco e análise documental (matrículas averbadas), não confirmou a tese dos autores. Pelo contrário, a perita atestou que a área do imóvel da ré está em conformidade com sua matrícula retificada, cuja averbação se deu com a anuência dos confrontantes, incluindo os próprios autores. A diferença de área apontada pelos autores em seu imóvel, embora existente, não foi comprovada como decorrente de esbulho pela ré, uma vez que o levantamento apresentado pelos autores para tal fim não possuía a formalidade e a publicidade de uma averbação cartorária. A contradição entre os depoimentos testemunhais, somada à robustez da prova pericial, que descredita a alegação de invasão por parte da ré ao confirmar que o muro foi erguido em conformidade com os registros atualizados e válidos do imóvel da requerida, leva à conclusão de que os autores não lograram êxito em comprovar o esbulho. A perícia técnica, ao dirimir as incertezas e discrepâncias entre os levantamentos apresentados pelas partes e as medições in loco, concluiu que o muro da ré foi construído dentro dos limites estabelecidos por um registro que contou com a anuência dos autores. Ainda que a posse seja um fato e não dependa necessariamente do domínio, a delimitação de divisas e a extensão fática da posse em litígios como o presente requerem precisão técnica. As inconsistências nos levantamentos apresentados pelos autores, quando contrastadas com a coerência da documentação e da medição da ré, confirmadas pela perícia, afastam a alegação de esbulho. Portanto, diante do conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e os esclarecimentos da perita, que prevalecem sobre os depoimentos testemunhais contraditórios e a prova documental dos autores desprovida de averbação oficial, não restou configurado o esbulho possessório alegado. Os autores não demonstraram, de forma cabal e irrefutável, a perda da posse em decorrência de ato ilícito da ré, requisito essencial para a procedência da ação de reintegração de posse. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar c/c Demolição ajuizada por MARCELINA DE OLIVEIRA SILVA e VITOR ALVES DA SILVA em desfavor de ALEXANDRA CRISTINE PINTO. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade do pagamento fica suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Escoado o prazo recursal, certifique-se do trânsito em julgado. Nada requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Dores do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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