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Joao Carlos Maia x Associacao De Protecao E Beneficio Ao Proprietario De Veiculos

ID: 260455907

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023767-14.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS MAIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS

Conclusão

Advogados:

PAULO ANDRE ALVES RESENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS STAHLSCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Visto e examinado este processo sob n. 0023767- 14.2021.8.16.0001 de ação de reparação de danos cumulada com lucros cessantes em que é Requerente JOÃO CARLOS MAIA e é Requerida ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO… Visto e examinado este processo sob n. 0023767- 14.2021.8.16.0001 de ação de reparação de danos cumulada com lucros cessantes em que é Requerente JOÃO CARLOS MAIA e é Requerida ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BENEFÍCIO AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS (LIONS PROTEÇÃO VEICULAR), ambos devidamente qualificados nos autos. Trata - se de ação de reparação de danos cumulada com lucros cessantes, ajuizada por JOÃO CARLOS MAIA em desfavor de LIONS PROTEÇÃO VEICULAR (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BENEFÍCIO AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS), em que se narra: i) que o Autor é proprietário do caminhão Iveco/Cursor 450E33T, de placa AUR8515, ano/modelo 2012, RENAVAM 00388798270; ii) que este seu veículo trafegava pela BR-277, por volta do Km 466, no sentido de Nova Laranjeiras a Curitiba, em 28 de dezembro de 2020, quando veio a colidir com automóvel; iii) que o automóvel perdeu o controle na curva, vindo a invadir a pista oposta e a causar a colisão, da qual foi considerado responsável em Boletim de Ocorrência nº 2006746b01, da Polícia Rodoviária Federal; iv) que os dois passageiros do veículo em questão, um Renault Clio, placa DZF-7F66, vieram a óbito; v) que, em função do acidente, o caminhão veio a sofrer diversas avarias em sua parte frontal, impedindo-o de transitar; vi) que, em suas buscas por reparação, o Autor identificou que o veículo cau sador do acidente possuía proteção junto à Requerida, ao que iniciou tratativas junto a esta; vii) que efetuou a abertura do sinistro por meio de aviso de terceiro e enviou seu veículo à Oficina Mabre em 21 de janeiro de 2021; viii) que os serviços somente vieram a ser finalizados em 12 de julho de 2021, 6 (seis) meses após a entrega do caminhão para reparos; ix) que a Requerida ocasionou tal atraso, ao protelar a definição da oficina que realizaria os reparos, ao não quitar o valor total referente aos serviços, bem como ao se utilizar de cheques pré-datados e em valor insuficiente aos fins necessários; x) que isso seria constatado até mesmo pelo fato de funcionários da oficina virem a requerer ao Autor que retirasse seu caminhão do estabelecimento, tamanha a desídia da Requerida; xi) que neste intervalo se viu privado de seu caminhão, meio de sua subsistência. À luz desses fatos, requereu: a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 24.513,98 (vinte e quatro mil quinhentos e treze reais e noventa e oito centavos); c) sua condenação também ao pagamento de lucros cessantes, no importe de R$ 94.050,97 (noventa e quatro mil e cinquenta reais e noventa e sete centavos); d) ao fim, a condenação ao pagamento de danos morais, em montante não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Juntou documentos (mov. 1.2/1.38). Intimado a juntar documentos comprobatórios de sua necessidade quanto aos benefícios da gratuidade de justiça (mov. 9.1 e 14.1), o Autor os apresentou (mov. 12.1/12.5 e 17.1/17.7). A assistência judiciária gratuita foi deferida (mov. 19.1).A Requerida apresentou contestação, em que sustentou: i) que seria ela associação de socorro mútuo, pessoa jurídica criada em decorrência de contrato de associação e, portanto, diferente das sociedades anônimas que atuam no mercado securitário; ii) que seu regime associativo apresenta inúmeras diferenças para com aquele das seguradoras, notadamente referentes à existência de um negócio jurídico plurilateral e não bilateral, de modo que não haveria uma cobertura ampla de danos causados a terceiros, tal como nas apólices constituídas por tempo determinado, pagas mediante prêmios; iii) que sua natureza, decorrente de contrato atípico, imporia a observância ao seu contrato de associação, à luz da liberdade de contratação; iv) que ela somente fora cientificada da colisão em 16 de janeiro de 2021, ao que empreendeu diligente atuação; vi) que o orçamento para reparos somente lhe foi entregue em 04 de fevereiro de 2021; vi) que adotou práticas céleres em seus procedimentos internos, visando a uma pronta conclusão; vi) que parcela do tempo decorrido se deveu à necessidade de ajustes no orçamento apresentado em um primeiro momento; vii) que, já com o caminhão na oficina, a Requerida procurou manter acompanhamento dos serviços; viii) que seria descabida a argumentação no tocante ao uso de cheques pré-datados, haja vista que ela e o Autor teriam chegado a um acordo comercial antes mesmo da autorização dos reparos; ix) que os reparos foram autorizados em 11 de março de 2021, de modo que, desse dia até a data de entrega – em 12 de julho – a responsabilidade pelos serviços (e sua suposta demora, de quatro meses) caberia unicamente à oficina; x) que a Requerida apenas auxilia o associado no pagamento de reparos a terceiros, não se tornando responsável em substituição pelas suas obrigações legais. Assim, pugnou: a) pela reforma da decisão que concedeu ao Autor os benefícios da gratuidade de justiça; b) a improcedência dos pleitos de condenação por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais; c) eventualmente, pela condenação em danos morais em patamar razoável. Juntou documentos (mov. 29.2/29.6). O Autor impugnou a contestação (mov. 36.1). Intimadas as partes a manifestarem eventual interesse em conciliar, bem como a indicarem as provas que pretendiam produzir (mov. 37.1). A Requerida pugnou pela produção de prova documental, “referente a informação do sistema financeiro da Requerida demonstrando a quitação da oficina mecânica responsável pelos reparos do veículo do Autor”, bem como pela oitiva de testemunha, por ela prontamente discriminada (mov. 40.1 e 41.1). Ainda, desde logo apresentou o referido documento (mov. 41.2). O Autor pleiteou a produção de prova testemunhal e pericial (mov. 42.1). Intimado o Autor a se manifestar acerca do novo documento acostado em mov. 41.2, ele apresentou petição (mov. 46.1).Conclusos os autos para saneamento, foi proferido despacho determinando-se a intimação da Requerida para que regularizasse o documento de mov. 29.3, uma vez que referente ao seu regulamento, documento unilateralmente produzido e não sujeito a publicização por meio do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Neste despacho, ainda, determinou-se a sua intimação igualmente para que declinasse os dados do representante legal da oficina mecânica que teria prestado os serviços (mov. 48.1). A Requerida apresentou manifestação, sustentando que seu regulamento não estaria sujeito a publicização, dado seu caráter associativo, bem como indicou os dados da oficina (mov. 52.1/52.2). Proferido novo despacho (mov. 54.1), a Requerida indicou os dados da pessoa jurídica Mabre Manutenção de Veículos LTDA., de sua sócia e de seu representante legal (mov. 57.1). O Autor se insurgiu, requerendo que os documentos de mov. 52.1 e 52.2 fossem desconsiderados (mov. 59.1). Por meio da decisão saneadora de mov. 61.1 o documento de mov. 52.2 foi recebido, sendo rejeitada a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Ainda, foi reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e deferida a inversão do ônus da prova. Foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova documental e oral. Efetivada a oitiva de uma testemunha arrolada pelo Autor (mov. 71.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 73.1/74.1). O julgamento foi convertido em diligência para que a parte Requerente se manifestasse sobre os documentos trazidos no bojo das alegações finais (mov. 81.1). O Autor apresentou manifestação (mov. 85.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Uma vez que as questões preliminares foram apreciadas por ocasião do saneamento do feito, bem como encerrada a fase de instrução do processo, a presente demanda se encontra apta a julgamento, o que passo a fazer com a devida fundamentação garantida aos jurisdicionados pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal e, ordinariamente, pelos artigos 11 e 489, § 1º,ambos do Código de Processo Civil, observada, ainda, a disposição do artigo 1º do mesmo Diploma Adjetivo. Em decisão saneadora foram fixados como controvertidos os seguintes pontos: a) Em que data se iniciaram as tratativas entre o Autor e a Requerida, visando à reparação das avarias no caminhão; b) Se a liberação da entrega do caminhão junto à oficina mecânica foi precedida de acordo prevendo os meios de pagamento por parte da Requerida; c) Se a Requerida frustrou ou retardou pagamentos à oficina mecânica, seja valendo - se de cheques pré-datados, seja por outra eventual forma; d) Quais os prazos conferidos pela Requerida em suas normativas internas para os atos necessários ao encadeamento dos fatos narrados (tais como liberação para realização de serviços, escolha de oficina prestadora, deliberação acerca de orçamentos enviados, entre outros); e) Qual o tempo total decorrido entre a liberação do caminhão à oficina, pela Requerida, e a efetiva retomada do veículo pelo Autor; f) Se houve demora nos reparos junto à oficina mecânica e, ainda, se tal demora decorreu de alguma conduta ativa ou omissiva da Requerida, sobre tudo ao não adimplir com gastos necessários; g) Se o Autor retardou, de algum modo, a liberação dos serviços pela Requerida ou a realização dos reparos junto à oficina mecânica; h) Se houve dano material a ser indenizado – tanto sob a forma de danos emergentes, quanto de lucros cessantes – e em que extensão; i) Se houve dano moral a ser indenizado e em que medida; Foi atribuído o ônus ao Requerente de demonstrar os pontos controvertidos (a), (h) e (i), e à parte Requerida comprovar os pontos (b), (c), (d), (e), (f) e (g). Para elucidação da celeuma foi produzida prova oral, consistente na oitiva de uma testemunha, cujo depoimento segue abaixo transcrito de modo não literal: É proprietário da oficina Mabre Manutenções de Veículos Ltda, presta serviços de reformas de veículos, caminhões, cavalo mecânico. Não se recorda por placa, mas, a oficina prestou serviço no veículo Iveco de propriedade do Sr. João. Ele deixou o veículo para orçamento. As tratativas para orçamento se deram direto com a Associação, o orçamento foi passado à Associação, a Lions pagou o sinistro. Desde o começo até a demora para poder autorizar, foi feito pagamento em cheque, não lembra se foi o penúltimo ou antepenúltimo (cheque) que voltou por ausência de fundos duas vezes, ligou e eles pediram nova data para ressarcir o valor do cheque que havia voltado, foi pago por depósito em conta e o cheque voltou por correio para Minas Gerais. O veículo ficou na oficina uns 5 ou 6 meses. Para um veículo como o do Requerente, se chega na oficina e autoriza imediato, como é feito com as outras associações, em questão de 30, no máximo 45 dias é feito o conserto. O conserto demorou porque só para autorizar levou mais de 3 meses e quando autorizou, até chegar cheque mandado pelo correio, comprar peças aos poucos, conforme o depoente feznegociação com eles, pois eles não tinham condições de arcar com tudo, no caso, em cheques, assim foi. O veículo estava na oficina e ficou aguardando autorização, para formular o orçamento tem que dar uma semidesmontada para ver certinho a peça. Houve primeiro a autorização da Associação Lions para prévia desmontagem para orçamentação . Elaborado o orçamento, no prazo de 48 horas, até a autorização para início dos serviços levou uns 3 meses e meio. Acha que o veículo foi no final de 2020, chegou de guincho, pois estava avariado/sinistrado, recebe o veículo e já faz a documentação interna (checklist), entra em contato com o seguro, formula o orçamento e aguarda retorno. Formulado o orçamento, eles levaram 3 meses/3 meses e meio para autorizar. Levou mais uns 2 meses e meio/ 3 meses pela dificuldade de pagamento. Quando estava aguardando a autorização para iniciar o serviço, teve meia dúzia de contato, negociação de valores, mesmo concedendo descontos, eles não autorizavam . Como estava demorando muito, foi acertado o pagamento em 4 ou 5 cheques de 8 mil reais, um deles voltou sem fundos 2 vezes. Os primeiros cheques foram entregues a partir da autorização, depois dos 3 meses, veio pelos Correios o envelope com os cheques. O serviço ficou pronto um mês antes do último pagamento . A demora não foi em decorrência de serviço da oficina, tinha que juntar os pagamentos para comprar peças, não foi o caso de ser autorizado, enviado adiantamento e já faturas as peças. Não havia trabalhado com a empresa Requerida antes, trabalha atendendo seguradoras e associações. O Sr. João também foi a primeira vez que deixou o caminhão na oficina. Testemunha da parte Requerente: Alexandro Fagundes Adami. Infere - se do documento colacionado em mov. 1.16 que o veículo de propriedade do Requerente deu entrada na oficina Mabre em 21/01/2021 e foi liberado para saída em 12/07/2021 , logo, 5 meses e 21 dias após ser deixado no estabelecimento para conserto. Veja - se:O Requerente comunicou o sinistro à Requerida em 13 de janeiro de 2021 (vide documento de mov. 1.17 – página 03). As telas sistêmicas colacionadas na contestação demonstram que em 16 de janeiro de 2021 foi cadastrado o recebimento dos documentos e em 04 de fevereiro de 2021 recebido pela Requerida o orçamento da oficina (mov. 29.1 – página 09). Conforme esclarecido pela testemunha Alexandro, a realização do orçamento dependia de autorização da Associação Requerida de prévia desmontagem do veículo, bem como as tratativas relativas ao envio de documentos foram efetivadas diretamente entre Associação e oficina, de forma que, ao contrário do alegado pela Ré, a demora para o envio do orçamento não é imputável ao Requerente. Vislumbra - se que após o recebimento do orçamento em 04/02/2021, somente em 11/03/2021 houve a autorização para o início dos reparos pela Requerida (mov. 29.1 – página 10, terceiro parágrafo), logo, quase dois meses após a realização da comunicação do sinistro pelo Requerente, sendo lançad o o apontamento de efetivação dos reparos em até 30 dias úteis , o que não ocorreu, vez que o veículo somente foi entregue em julho de 2021: Além disso, o primeiro pagamento ocorreu apenas em 22/03/2021 e os subsequentes de forma parcelada no interregno de 12 de maio a 12 de setembro de 2021 (vide documento de mov. 41.2), via cheques, o que culminou no atraso do conserto em virtude da necessidade de recebimento dos valores para compra de peças, consoante elucidado pela testemunha em seu depoimento.Merecem especial relevo os áudios trazidos pelo Requerente juntamente com a inicial, os quais demonstram: que o preposto da oficina informou a ausência de resposta pela Requerida em relação à continuidade do conserto, com o apontamento de que poderia haver a troca da oficina (mov. 1.27); impossibilidade de resolução das pendências com contatos com a Requerida (mov. 1.31); ausência de informações sobre a oficina (mov. 1.32); o descumprimento do prazo de retorno que havia sido informado ao Requerente (mov. 1.34); informação quanto à resolução da questão da remoção do veículo (mov. 1.35); apontamento de que os cheques não haviam sido repassados para a oficina e que o caminhão estava parado (mov. 1.37); informação quanto ao depósito da parcela para o início do conserto do caminhão (mov. 1.38). Feitas tais considerações, resta evidenciado que a Requerida deu causa à demora injustificada e excessiva na realização do reparo do veículo do Requerente. Vale ressaltar que a assertiva da Ré no sentido de que a morosidade seria imputável à oficina após a autorização dos reparos não se sustenta, pois, como assinalado por ocasião do saneamento, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, ante a existência de relação de consumo por equiparação. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços.2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático - probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ.3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG, relatorMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Assim, ainda que se cogite falha na prestação de serviços pela oficina credenciada, que, no caso, não foi comprovada, é certo que a associação de proteção veicular responde solidariamente por danos decorrentes da falha no cumprimento de suas obrigações, conforme inteligência do artigo 7º, parágrafo único do CDC. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS REQUERIDAS. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA ORAL PRETENDIDA QUE EM NADA CONTRIBUIRIA PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DOCUMENTOS BASTANTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, A QUEM DESTINADAS AS PROVAS. 2. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUERIDAS QUE FORAM CONTRATADAS PELA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR PARA CONSERTO DO VEÍCULO SINISTRADO. CONFUSÃO ENTRE AS EMPRESAS SITUADAS NO MESMO ENDEREÇO. CADEIA DE FORNECIMENTO QUE ATRAI A LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS. 3. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO CNPJ QUE NÃO OBSTOU A CITAÇÃO DE AMBAS (ART. 319, § 2.º, CPC). PRELIMINARES REJEITADAS. 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPAROS NO VEÍCULO. REQUERIDAS QUE SE ENQUADRAM NA FIGURA DO FORNECEDORAS DE SERVIÇOS, EX VI DO ART. 3.º DO CDC. 5. DEMORA DE DEZ MESES PARA CONSERTO DO CAMINHÃO, EM OFICINA INDICADA PELA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS. 6. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE FRETES COM O CAMINHÃO POR MAIS DE DEZ MESES, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 7. DANO PATRIMONIAL NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES CARACTERIZADO. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CAMINHÃO PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. QUANTUM DEBEATUR REPRESENTADO PELO LUCRO LÍQUIDO MÉDIO, QUE DEVERÁ, NO ENTANTO, SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA ALTERADA NESSE PONTO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-PR- APL: 00384328320188160019 PR 0038432-83.2018.8 .16.0019 (Acórdão), Relator.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira, Data de Julgamento: 06/04/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2020) (destaquei). Embora reconhecida a responsabilidade da Requerida em relação à demora excessiva para a conclusão do reparo do veículo do Requerente, entendo que não há a obrigação de indenizar os danos emergentes alegados pelo Autor. Verifica - se que o Requerente pugna pela condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$21.687,40 relativo às parcelas do financiamento do veículo e R$2.826,28 concernentes às despesas do rastreamento do bem, em relação ao período que ficou parado para conserto. Ocorre que não há nexo causal entre o pagamento de aludidas despesas e o fato de o conserto do veículo ter sido postergado, pois são gastos que o autor possuía a obrigação de arcar ainda que o sinistro não tivesse ocorrido e em relação aos quais a Requerida não concorreu para que fossem gerados. Destarte, é certo que a perda da fonte de renda do Autor se cuida de questão a ser valorada na esfera dos lucros cessantes, de modo que o pleito de reparação de danos emergentes é improcedente. Adiante, as cláusulas excludentes de responsabilidade por lucros cessantes e danos morais (itens V.2 e V.3 – mov. 52.2, página 03), são inoponíveis ao Requerente, vez que a obrigação de indenizar decorre da extrapolação do prazo razoável para o reparo do veículo. Acerca do assunto: [...] Conforme se percebe, o raciocínio realizado nos julgamentos colacionados parte da premissa de que são coisas diferentes a exclusão dos lucros cessantes relativos ao prazo expressamente previsto em contrato como adequado e razoável ao reparo do veículo segurado e a consideração dos lucros cessantes em relação ao período de dias de reparo que ultrapassa o prazo contratual, porque este deixa de ser um prazo "permitido". Uma coisa é certa: a seguradora, ou qualquer empresa por ela, necessita de determinado prazo para realização dos serviços dereposição no bem sinistrado. Em relação a este interregno, viável a estipulação contratual que afasta a indenização dos lucros cessantes. Outra coisa bem diferente serão os lucros cessantes relativos ao tempo em que a seguradora protrai a reparação do bem, irrazoável e injustificadamente, do ponto de vista do segurado. É que a obrigação de pagar os lucros cessantes se fundamenta, aqui sim, no descumprimento do contrato, verificado na imposição de prazo exagerado (102 dias) para reparo do sinistro, que teria levado, segundo as instâncias ordinárias, à impossibilidade de retomada de seu trabalho pelo segurado. Na verdade, os lucros cessantes visam apenas corrigir a relação que se tornou defeituosa, uma vez que deixou a seguradora de agir de modo suficiente a satisfazer o interesse segurado, quando deveria colocá - lo em condições de retornar a normalidade dos seus negócios. Com o pagamento da indenização a esse título, a seguradora estará reparando o dano que decorre não do sinistro, mas do inadimplemento da obrigação contratual de pagar a tempo e modo. Não pagando, ou pagando menos, deu causa ao agravamento do dan o e à responsabilidade pelo que se denominou de lucros cessantes. (STJ. REsp n. 1.341.530/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27/6/2017). EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. COBERTURA DE DANO A TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO. VEÍCULO UTILIZADO PROFISSIONALMENTE. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. I - A relação estabelecida entre a associação de proteção veicular responsável por reparar o veículo de terceiro danificado por culpa de seu associado submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se como consumidor por equiparação o destinatário de fato do serviço de reparo do veículo. II - O Código de Defesa do Consumidor também se aplica à oficina mecânica credenciada pela associação de proteção veicular na relação em que atua como fornecedora de serviços de reparo ao terceiro proprietário do veículo, respondendo solidariamente com a seguradora por eventuais danos decorrentes da prestação de serviços. III - A demora excessiva para reparar e entregar veículo utilizado profissionalmente, ainda que haja exclusão de cobertura securitária, acarreta responsabilidade por reparar os lucros cessantes decorrentes da falha na prestação do serviço, assim como configura danos morais a serem indenizados. IV - Recurso conhecido e parcialmente providos. (TJ-MG - Apelação Cível: 52158764520228130024 1.0000.24 .176795-3/001, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 08/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024) (grifei).Em relação aos lucros cessantes, há necessidade de demonstração objetiva da probabilidade do ganho, a fim de que a verba seja passível de indenização. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LUCROS CESSANTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.” (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.061.190/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). As notas fiscais de fretes e relatório de faturamento do veículo (mov. 1.13/1.15) são suficientes para demonstrar que houve a redução da renda mensal do Requerente pela privação da utilização do caminhão, de forma que é devida a indenização por lucros cessantes. Porém, aludida documentação não pode ser tida como parâmetro para quantificação da indenização pretendida pelo Requerente, notadamente ante a existência de documento oficial de maior valor probatório relativo aos rendimentos auferidos pelo Requerente no ano em que ocorreu o sinistro (2020), qual seja, a declaração de imposto de renda. Sobre o tema: Apelação cível. Responsabilidade civil. Colisão entre táxi e veículo particular. Pleito de indenização por dano material e moral em razão de acidente de trânsito que causou a perda total do táxi. Sentença de procedência parcial que não desafia reforma. Presunção relativa de culpa do condutor do veículo que colidiu na traseira daquele que se encontrava à sua frente que não foi afastada. Precedentes TJRJ e STJ. Arbitramento correto dos lucros cessantes com fulcro na Declaração de Imposto de Renda em detriment o da Declaração de lucros cessantes expedida pelo Centro Beneficiente de Motoristas do Rio de Janeiro. Ressarcimento cabíveldos danos emergentes relativos às despesas com adaptação do novo veículo à condição de táxi. Desdobramento do evento danoso. Ausência de lesões físicas e repercussão extraordinária a ensejar reparação por dano moral. Desprovimento dos recursos. (TJ-RJ - AP L: 00349244420148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CIVEL, Relator.: CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, Data de Julgamento: 07/02/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2017) (grifei). A declaração de imposto de renda de mov. 17.7 demonstra que no ano-calendário de 2020 o Requerente auferiu rendimentos totais de R$95.000,00 (R$90.000,00 – rendimentos isentos e não tributáveis/ R$5.000,00 – rendimentos tributáveis), o que corresponde à média mensal líquida de R$7.916,66. Considerando que o Requerente efetuou o aviso de sinistro em 13 de janeiro de 2021; o prazo de 07 dias úteis previsto em regulamento para liberação ou negativa de reparos parciais; que o veículo deu entrada na oficina em 21 de janeiro de 2021 ; que o tempo estimado para conserto do veículo seria de, no máximo, 45 dias, conforme elucidado pela testemunha, reputo que a data a ser considerada como termo inicial de contagem da indenização por lucros cessantes corresponde a 08/03/2021 e final de 12/07/2021, de modo que o período a ser indenizado corresponde a 4 meses e 4 dias. Desta forma, é devida a indenização a título de lucros cessantes nos valores de R$7.916,66 (março/2021), R$7.916,66 (abril/2021), R$7.916,66 (maio/2021), R$7.916,66 (junho/2021), R$1.021,50 (julho/2021), totalizando a quantia de R$ 32.688,14 , que deverá ser corrigida monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora contados a partir da citação. Além disso, é evidente que situação vivenciada pelo Requerente ultrapassa a esfera do mero aborrecimento , porquanto foi privado do uso do veículo, sua ferramenta de trabalho, por extenso lapso temporal, sendo notório o desgaste emocional trazido pela abrupta redução da renda, de forma que há o dever de indenizar os danos morais suportados. Sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO, COM DEMORA EXCESSIVA (144 DIAS) PARA CONCLUSÃO DOS REPAROS DO VEÍCULO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ÀS ATIVIDADES EQUIPARADAS ÀQUELAS DESEMPENHADAS PELAS SEGURADORAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA EXCESSIVA PARA CONSERTO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00041333220218160001 Curitiba, Relator.: substituto Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 09/09/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2024) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO E COBRANÇA DE COTA DE PARTICIPAÇÃO APÓS OS REPAROS EFETUADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELA RÉ.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR REMUNERADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA, INCLUSIVE POR ESTAR PRECLUSA A QUESTÃO.2. INCONTROVERSAS A OCORRÊNCIA DE SINISTRO, A DEMORA NA ENTREGA DO VEÍCULO DEIXADO PARA CONSERTO E A COBRANÇA DE COTA DE PARTICIPAÇÃO PELOS REPAROS EFETUADOS. TERMO DE FILIAÇÃO QUE NADA MENCIONOU SOBRE A REFERIDA COBRANÇA. REGULAMENTO INTERNO QUE A PREVÊ DE MANEIRA GENÉRICA, NO MOMENTO EM QUE O VEÍCULO DÁ ENTRADA NA OFICINA. AUTOR QUE FOI COBRADO NA RETIRADA DO AUTOMÓVEL APÓS OS REPAROS. TABELAS SOMENTE APRESENTADAS EM JUÍZO. INFORMAÇÕES CONFUSAS. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE RESSARCIR O VALOR COBRADO DO DEMANDANTE A TÍTULO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO MANTIDO.3. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMORA NO CONSERTO DO AUTOMÓVEL OCORREU EM VIRTUDE DA ESCASSEZ DE PEÇAS NO MERCADO DEVIDO À PANDEMIA DE COVID - 19. VEÍCULO DEIXADO PARA CONSERTO ANTERIORMENTE A TAL EVENTO. REQUERENTE QUE COMPROVOU TRABALHAR COMO MOTORISTA DE APLICATIVOCOM O REFERIDO CARRO. VALORES APRESENTADOS POR ELE QUE JÁ CONTAM COM ABATIMENTOS OPERACIONAIS. INDENIZAÇÃO MANTIDA.4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO DE CERCA DE QUATRO MESES PARA CONSERTO DO VEÍCULO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. PECULIARIDADES DO CASO.5. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0015367-40.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.04.2024) (destaquei). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO O BEM PROTEGIDO. FALHA E DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. EQUIPARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO À SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PEÇAS FORNECIDAS PARA O CONSERTO EM DESCONFORMIDADE COM O VEÍCULO. NECESSIDADE DE NOVOS REPAROS. PEÇAS NÃO DISPONIBILIZADAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA. RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES ASSOCIATIVAS DURANTE O PERÍODO EM QUE O VEÍCULO ESTAVA NA OFICINA. PERÍODO DA CONDENAÇÃO REDUZIDO. NECESSÁRIA EXCLUSÃO DO PRAZO CONTRATUAL PREVISTO PARA CONSERTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. HIGIDEZ PSICOLÓGICA E LIBERDADE VIOLADAS. NECESSIDADE DO VEÍCULO PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE USO POR APROXIMADAMENTE SETE MESES. DEMORA EXCESSIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ - PR - RI: 00151549720208160014 Londrina 0015154- 97 .2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 21/10/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21 /10/2022) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL (I). 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECORRENTES APRESENTARAM AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEM DEVA SUA PRETENSÃO SER ACOLHIDA . PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES REJEITADA. 2. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO PREVISTA NAAPÓLICE PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JÁ QUE A CAUSA DE PEDIR SE REFERE À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO DO VEÍCULO DA PARTE AUTORA, CARACTERIZANDO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, SEM RELAÇÃO COM A COBERTURA CONTRATADA PARA O EVENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (II). DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA OFICINA. 1. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE CINCO MESES PARA O CONSERTO DO VEÍCULO, SEM JUSTIFICAÇÃO PLAUSÍVEL. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL, POIS O VALOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. PECULIARIDADES DO CASO. 2. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. BATERIA E LÂMPADAS DANIFICADAS PELO TEMPO DE INATIVIDADE DO VEÍCULO (PARALISADO POR 150 DIAS). 3. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DOIS RÉUS AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL (OFICINA E SEGURADORA). 4. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, PRIOR IZANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (III). PRIMEIRO REQUERIDO QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL OU JURÍDICO DIRETO COM O APELADO E ALEGANDO QUE SUA INCLUSÃO NO PROCESSO É MERAMENTE CIRCUNSTANCIAL, UMA VEZ QUE O AUTOR BUSCA RESSARCIMENTO POR DANOS SUPOSTAMENTE RESULTANTES DE FALHAS NO SERVIÇO PRESTADO PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. ACOLHIMENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS LIMITADOS À DEMORA NO REPARO DO AUTOMÓVEL. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS DO REQUERIDO WELLINGTON E OS DANOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ - PR 00384929520238160014 Londrina, Relator.: substituta E lizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, Data de Julgamento: 07/11/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024) (destaquei). Quanto ao valor da indenização: para a fixação desta, deve-se buscar uma aferição equitativa, levando-se em consideração, dentre outros critérios, a extensão do dano, a condição do causador, a situação da vítima, visando trazer atenuação à ofensa, mas também sancionar o ofensor.Logo, a indenização a título de danos morais está revestida de um caráter principal reparatório e de outro pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas. Tendo isso em mente, entendo que a indenização por danos morais deve corresponder ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária IPCA-IBGE deve incidir a partir da presente sentença, consoante Súmula 362 do STJ 1 , e os juros moratórios, desde a data do evento danoso (08/03/2021 – quando o conserto do veículo deveria ter sido finalizado). Pelas razões acima alinhavadas, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta de ação de reparação de danos cumulada com lucros cessantes em que é Requerente JOÃO CARLOS MAIA e é Requerida ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BENEFÍCIO AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS ( LIONS PROTEÇÃO VEICULAR), para o fim de: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes em favor do Requerente, no valor total de R$32.688,14 (trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e catorze centavos), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo pelo índice IPCA - IBGE (Art. 389, parágrafo único do Código Civil). Ainda, deverão incidir juros de mora simples conforme a Taxa Legal divulgada pelo Banco Central – taxa SELIC abatido o percentual da correção monetária (art. 406, §1°, do Código Civil), a contar da citação (art. 405 do Código Civil); b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Requerente, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde a data da presente 1 Súmula 362, STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.sentença pelo índice IPCA-IBGE e acrescido de juros de mora simples conforme a Taxa Legal divulgada pelo Banco Central – taxa SELIC abatido o percentual da correção monetária (art. 406, §1°, do Código Civil), a contar a data do evento danoso. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixando esses últimos em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Aludidas verbas deverão ser rateadas na proporção de 50% para cada um dos litigantes, em vista do disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil 2 . Destaco que as verbas de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em relação ao Requerente, diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 19.1). Cumpra - se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. PUBLIQUE - SE. REGISTRE - SE. INTIMEM - SE. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias e, nada sendo requerido, depois de cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquive-se. Curitiba, datado digitalmente.1 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito 2 A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. Pr ecedente. 3. Agravo interno não provido. (STJ- AgInt nos EDcl no REsp: 1893322 RJ 2020/0225058 - 7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021)

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