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Hilda Alves Bonifacio Amorim x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 257698975

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806667-71.2023.8.19.0029

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HILDA ALVES BONIFACIO AMORIM

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 SENTENÇA Processo: 0806667-71.2023.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 SENTENÇA Processo: 0806667-71.2023.8.19.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HILDA ALVES BONIFACIO AMORIM EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada por HILDA ALVES BONIFACIO AMORIM em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando cobrança de diferenças remuneratórias atrasadas referente à gratificação denominada “NOVA ESCOLA”. Com a inicial juntou os documentos de Index 77872834a Index 77874949. Gratuidade de justiça deferida em Id.96504248. Devidamente citado, o Estado do Rio de Janeiro apresentou impugnação à execução (Id.141513560), na qual a sustenta a prescrição da pretensão de executar, com aplicação do tema 877 do STJ, aduzindo que o prazo prescricional de cinco anos para a execução individual é contado do trânsito julgado da sentença coletiva, tendo a autora proposto a ação somente em 13/01/2023e o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 05/04/2010, ou seja, mais de dez anos após; que é indevida a execução individual de forma antecipada ao encerramento da liquidação iniciada pelo sindicato, por configurar verdadeira quebra ao princípio da isonomia; que há risco de pagamento em duplicidade, ante a concomitante existência de liquidação na ação coletiva, na qual foram elaborados cálculos em favor da parte autora; que deve ser dada preferência a liquidação da execução coletiva em detrimento da execução individual, deixando claro a existência de litispendência, o que traz inviabilidade de regulagem do desenvolvimento da relação processual executiva. Requesta, portanto, o acolhimento da prescrição do presente cumprimento de sentença, a litispendência da execução, o afastamento dos honorários advocatícios, além da nulidade do processo, em caráter principal. Subsidiariamente, requesta pelo reconhecimento de excesso da execução, tendo em vista que os juros de mora não foram aplicados observando aqueles da caderneta de poupança (NR L. 1.960/09) até novembro/2021 e, após, IPCA, também como determina a EC 113/2021. Subsidiariamente, requesta pelo reconhecimento de excesso da execução baseando a avaliação das escolas realizadas no ano de 2003, bem como o desconto da contribuição subsidiária e pelo desconto das contribuições previdenciárias. Réplica em Id.141861117. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente é de se afirmar que a hipótese em análise já comporta imediato julgamento, não sendo necessária a produção de outras provas. Passo à análise do mérito. Imperioso destacar que a aposentação da autora ocorreu antes da edição da EC nº 41/2003, sendo-lhe garantida a isonomia entre seus proventos e os vencimentos dos funcionários em atividade, consoante artigo 40, §§ 3º e 8º da CRFB, com a redação dada pela EC nº 20/98 e artigo 89 §5º da CE/RJ. Insta ressaltar, ainda, que o artigo 7º, da EC nº 41/03, ressalvou o direito adquirido ao sistema antigo para todos aqueles que tiveram consolidada a sua situação segundo as regras que vigoravam, mantendo o direito à integralidade e paridade de seus proventos. No que tange ao direito alegado, a relação jurídica base envolveu servidores do Estado do Rio de Janeiro, notadamente professores da rede pública de ensino, aos quais foi negado o pagamento da gratificação prevista no 'Programa Nova Escola', diante da não realização da avaliação prevista no ano de 2002. Na Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ (0138093-28.2006.8.19.0001), foi prolatada sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Estado ao pagamento da referida gratificação, tendo como base a avaliação realizada em 2001. Na presente impugnação, o Estado suscita o reconhecimento de prescrição da pretensão de execução individual, com fulcro no art. 1º-C, da Lei 9.494/97, no art. 21 da Lei 4.717/75 e no enunciado sumular 150 do STF, além da aplicação do Tema 877 do STJ. Inicialmente, trago à apreciação do mérito os termos da Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas N° 0017256-92.2016.8.19.0000 que, após transitado em julgado em setembro de 2024, firmou várias teses, entre elas a confirmação que ambos os profissionais da educação ativos e inativos foram alcançados pela coisa julgada formada pelo referente Ação Civil Pública: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ARTIGO 976 DO NCPC. Execução individual de sentença proferida na ação civil pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001, proposta pelo SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ. Gratificação criada pelo programa “Nova Escola” - Decreto 25.959, de 12 de janeiro de 2000. Repetição de processos contendo controvérsias unicamente de direito e que ensejam risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovação de teses jurídicas para resolução das demandas repetitivas. TESES APROVADAS POR UNANIMIDADE: (a) Limites subjetivos da coisa julgada: Todos os profissionais de educação inativos do Estado do Rio de Janeiro foram beneficiados com a coisa julgada formada na citada ação civil pública, porque não houve qualquer limitação dos seus efeitos aos associados do sindicato. (b) Legitimidade para propor a execução: I - O sindicato, autor da ação coletiva, poderá prosseguir com a liquidação e a execução, nos autos do respectivo processo, em relação aos profissionais de educação nela arrolados. II - A legitimidade do sindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário propor execução individual, hipótese que acarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato. III - Os profissionais de educação não associados ao sindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções de seus créditos fundados na sentença coletiva. (c) Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur. (d) Prescrição: No caso da gratificação “Nova Escola”, o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85, do STJ, no sentido de que "nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidasantes do quinquênio anterior à propositura da ação. TESES APROVADAS POR MAIORIA: (a) Competência do Juízo para o processamento e o julgamento das execuções individuais: Ressalvados os processos já distribuídos e as hipóteses de credores domiciliados na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR CLÁUDIO DELL´ORTO. 0017256-92.2016.8.19.0000 - AR 2 deverão, com fundamento no artigo 516, II do CPC, propor as liquidaçõese execuções de seus créditos derivados da ação civil pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001 perante o juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, as demais liquidações e execuções individuais serão livremente distribuídas para os Juízos competentes em matéria fazendária, no foro do domicílio do exequente. (b) Competência recursal: Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais serão distribuídos por prevenção, para a Segunda Câmara Cível do TJRJ, com fundamento no artigo 930, parágrafo único do CPC. CRITÉRIOS PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: é incabível a fixação de tese neste incidente, nos termos do § 4º, do art. 976, do NCPC, porque a matéria está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870947/SE, pela sistemática da repercussão geral. INCIDENTE QUE SE RESOLVE COM FIXAÇÃO DE TESES. JULGAMENTO CONJUNTO DA CAUSA-PILOTO (AP 0049847-41.2015.8.19.0001), NOS TERMOS DO ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. Prosseguimento da execução. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.” Seguindo ao mérito, primeiramente não reconheço a prescrição da pretensão de execução individual. Considerando a tese firmada pelo IRDR em item “d”, a Gratificação Nova Escola tem natureza de prestação de trato sucessivo, aplicando-se, então, o entendimento da Súmula 85, do STJ, no sentido de que "nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No entanto, isso não traz ao caso concreto o reconhecimento da prescrição considerando o que fundamento a seguir: Sem dúvida, deve ser observado o Enunciado Sumular 150 do STF. Leiam-se: SÚMULA Nº 150 - STF - Enunciado: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Contudo, no caso dos autos, a parte autora é beneficiária da ação civil pública que deu origem à presente execução individual. A sentença coletiva transitou em julgado em 14/10/2011. No entanto, não há que se falar em prescrição da execução individual pois não contraria a tese definida no Tema nº 877 do STJ, o qual deve ser lido em conjunto com o Tema nº 823 de Repercussão Geral para melhor compreensão do caso. A propósito: Tema nº 877 STJ: “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90. Trago à luz também o Tema 823 STF: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Dessa forma, o SEPE/RJ legitimamente promoveu a execução da sentença coletiva, o que não interfere na possibilidade de execuções individuais, mas provoca a interrupção da prescrição para o ajuizamento destas. Assim, não obstante tenha o prazo prescricional quinquenal (súmula 150 STF) se iniciado em 14/10/2011, com o trânsito em julgado da sentença coletiva, ele foi interrompido em 03/10/2016 e, estando a execução coletiva ainda em curso, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Nesse sentido: 0005627-09.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 31/01/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). ANO UTILIZADO COMO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, "a" E "b" DO CPC. "0002062-32.2022.8.19.0068 - APELAÇÃO Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 06/12/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Programa Nova Escola. Execução individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva 0138093- 28.2006.8.19.0001. Pronunciamento judicial que julgou extinta a execução reconhecendo a prescrição. Inocorrência de prescrição. Não incidência do Tema 877, do STJ uma vez que o feito se encontra em fase de liquidação que integra a fase de cognição. Precedente STJ. Inaplicabilidade da tese fixada no IRDR nº 0017256-92.2016.9.19.0000, a qual diz respeito à extensão da gratificação Nova Escola aos servidores inativos, ao passo que na ação coletiva nº 0138093-28.2006.8.19.0001 o pedido é o pagamento da gratificação relativa ao ano de 2002, sendo certo que a relação aqui deduzida não é de trato sucessivo. Reforma da sentença. Recurso conhecido e provido". "0201194-77.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 06/12/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Programa Nova Escola. Execução individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva 0138093- 28.2006.8.19.0001. Sentença que extinguiu o processo liminarmente reconhecendo a prescrição. Inocorrência de prescrição. Não incidência do Tema 877, do STJ uma vez que o feito se encontra em fase de liquidação que integra a fase de cognição. Precedente STJ. Inaplicabilidade da tese fixada no IRDR nº 0017256-92.2016.9.19.0000, a qual diz respeito à extensão da gratificação Nova Escola aos servidores inativos, ao passo que na ação coletiva nº 0138093-28.2006.8.19.0001 o pedido é o pagamento da gratificação relativa ao ano de 2002, sendo certo que a relação aqui deduzida não é de trato sucessivo. Impossibilidade de aplicação do princípio da causa madura quanto às demais questões deduzidas na inicial, sob pena de supressão de instância. Reforma da sentença. Recurso conhecido e provido". Portanto, verifica-se que a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribuna de Justiça é no sentido de não reconhecer a prescrição da ação de execução individual. Entendimento este seguido na presente sentença. Assim, não acolho a alegação de prescrição aventada pela parte ré. No que tange à alegação de litispendência apresentada pelo Estado réu, aquela não merece prosperar. Considerando o que foi relatado na tese de item “d”, ainda do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas N° 0017256-92.2016.8.19.0000, os profissionais de educação não associados ao sindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções de seus créditos fundados na sentença coletiva. Mais uma vez cumpre trazer à baila o entendimento jurisprudencial do TJERJ acerca do tema: "0084314-73.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 04/05/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0138093-28.2006.8.19.0001. PROGRAMA NOVA ESCOLA. 1. Intento recursal manejado em face de decisão interlocutória que rejeitou as teses suscitadas pelo ente estatal sobre a incidência da prescrição sobre a pretensão executiva e a necessidade de suspensão processual a fim de se evitareventual caracterização de bis in idem. 2. Parte autora regularmente habilitada nos autos da demanda coletiva em referência, não havendo que se cogitar, portanto, a presença de fato extintivo do direito perseguido. Precedentes desta C. Câmara Cível. 3. Descabimento da alegação de litispendência, eis que a legitimação extraordinária do ente sindical não tem o condão de obstar o exercício do direito de ação pela via executiva individual. Precedente do e. STJ acerca da matéria. 4. Inexistência de risco de pagamento em duplicidade, sobretudo porque expressamente determinada a expedição de ofício ao Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública com o desiderato de impedir a configuração da hipótese aventada. 5. Recurso conhecido e desprovido, com a majoração dos honorários fixados em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 85, §§1º e 11, do CPC". Como se extrai do julgado acima colacionado, descabida a alegação de litispendência, uma vez que a legitimação extraordinária do ente sindical não obsta o direito de ação pela via individual. Desta forma, rejeito a alegação de litispendência apresentada. Quanto ao mérito, a parte ré argumenta, a saber: 1) Impossibilidade de execução direta antes de encerrada a liquidação iniciada pelo sindicato, diante da iliquidez da Pretensão Creditícia na Demanda Coletiva e excesso de execução por conta dos parâmetros escolhidos pela parte autora; 2) preferência a ser dada à execução na ação coletiva face ao risco de pagamento em duplicidade; 3) termo inicial dos juros de mora a partir da citação desta demanda e não da ação coletiva como propõe a parte autora. Em relação à impossibilidade de execução direta pela beneficiária da ação coletiva antes de encerrada a liquidação iniciada pelo sindicato sob pena de quebra ao princípio da isonomia, não merece acolhida tal arguição. Conforme mencionado pelo próprio embargante em sua impugnação, a Egrégia 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao decidir acerca dos parâmetros a serem fixados para a apuração da gratificação a ser concedida aos professores, estabeleceu que poderiam ser utilizadas as avaliações realizadas no ano de 2001 e, facultativamente, aquelas realizadas no ano de 2003. Assim, foi dada a possibilidade de o exequente utilizar uma das bases de avaliação para realização da execução individual. A parte autora fez uso, então, da avaliação realizada no ano de 2001, exercendo regularmente seu direito e acatando a determinação judicial estabelecida no V. Acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível na Ação Civil Pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001. Desta forma, rejeito a alegação da parte ré. No que se refere ao alegado risco de pagamento em duplicidade ante a interposição de liquidação coletiva, tal controle deve ser feito pelo Estado. A preferência da liquidação e execução coletiva somente poderá ser observada caso o embargante comprove nestes autos a habilitação da embargada no processo coletivo, ônus que lhe cabe e do qual não se desincumbiu. Ademais, os órgãos competentes serão devidamente informados acerca da presente sentença. No que tange aos juros moratórios, estes devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. Observe-se o precedente do STJ: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando estase fundar em responsabilidade contratual, seque haja configuração da mora em momento anterior." 4.-Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe14/10/2014)". No caso em exame, observando-se a planilha apresentada pela exequente (em Id.77874949 dos autos da execução), verifica-se que a data utilizada para fins de correção monetária e juros de mora corresponde à 07/02/2007, data da citação da parte ré na ação civil pública originária. O percentual de juros aplicados foi o correto, que é de 6% ao ano. Nada a corrigir. Sem razão a parte ré em seu pleito, motivo pelo qual o rejeito. Por fim, deve ser observado o desconto previdenciário a incidir sobre os valores recebidos atualizados. Destaca-se jurisprudência da Sexta Câmara de Direito Público acerca do caso: 0075004-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 29/01/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE SE MANIFESTOU ACERCA DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ERJ. INSURGÊNCIA DO RÉU. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE SE OMITIU ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE AS VERBAS OBJETO DA LIDE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE SE EVITAR A INCORPORAÇÃO DOS CORRESPONDENTES JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIAAO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO NESSE TÓPICO. OMISSÃO DO ERJ ACERCA DO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA POUPANÇA A CONTAR DE 07/02/2007 E QUE TAMBÉM COMANDOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OS PARÂMETROS DADOS PELO TEMA 905 SÃO CONTADOS DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11.960/2009, PUBLICADA EM 30/06/2009, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO NESSE TÓPICO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 6% AO ANO ATÉ JUNHO DE 2009 E, SOMENTE A PARTIR DE ENTÃO, DO DISPOSTO NO TEMA 905 DO STJ. OBSERVÂNCIA TAMBÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ACERCA DA QUAL SE OPEROU A OMISSÃO DO JUÍZO A QUO E DO ERJ, INCIDINDO A SELIC TANTO PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANTO A TÍTULO DE JUROS DE MORA A CONTAR DE DEZEMBRO DE 2021. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CONSIGNAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REFORMA, DE OFÍCIO, DA DECISÃO QUANTOS AOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Quanto à fixação de honorários advocatícios, a alegação de pagamento em duplicidade, que geraria in bis in idem em desfavor do Estado, esta não merece prosperar em razão dos embargos à execução serem ação de conhecimento autônoma. Conforme Entendimento da Quinta Câmara de Direito Público: 0004187-31.2014.8.19.0010 - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. PROGRAMA NOVA ESCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESGINAÇÃO DA EMBARGADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS. 1. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro ¿ SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. 2. Julgado o recurso excepcional é desnecessário aguardar-se a formação da coisa julgada no IRDR para fins de aplicação das teses jurídicas firmadas. Precedentes do STJ. 3- O julgado deve, com efeito, observar a orientação emanada da Eg. Corte Suprema no julgamento do Tema nº 810, atrelado ao RE nº 870,947/SE. Na forma da tese fixada, o artigo 1º-F, da Lei nº 9,494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte que disciplina os juros moratórios, é constitucional quando a dívida resultar de relação jurídica não tributária, hipótese em que se aplicará o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Diante de relação tributária, a aludida norma é inconstitucional. Em respeito ao princípio da isonomia, deve incidir o mesmo índice adotado pelo Fisco para a remuneração dos débitos dos contribuintes. No que tange à correção monetária, foi declarada a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, independentemente da natureza da obrigação, devendo ser aplicado o IPCA-E. 4- Compatível com essa orientação, tem-se a tese fixada pelo Eg. STJ, no julgamento do Tema 905, atrelado ao REsp nº 1.495.146/MG. 5- Cabível a condenação do sucumbente em honorários advocatícios na ação de execução fiscal e nos embargos, no entanto, não se trata de dupla condenação, porquanto os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento, autônoma. 6-Tema 1076 STJ. Critério para fixação dos honorários nos embargos à execução, deve ser utilizado como base de cálculo para fixação dos honorários de sucumbência, os termos do artigo 85, § 3º, do CPC. Lembra-se que o valor deve ser atualizado monetariamente, conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC. PRECEDENTES TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS opostos pelo Ente Público em desfavor da Embargada e, por consequência, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL, tudo nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para determinar: I) com base na avaliação realizada no de ano de 2001, seja o Estado do Rio de Janeiro condenado a pagar R$ 24.093,94 (vinte e quatro mil e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), deduzidas as contribuições previdenciárias a serem calculadas, à HILDA ALVES BONIFACIO AMORIM , referente à gratificação instituída pelo "Programa Nova Escola", corrigidos monetariamente desde a citação na Ação Civil Pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001 pelo índice IPCA-E,bemcomo juros de 6% ao ano a contar da referida citação; II) condeno o ora Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3.º, inciso I, do CPC. Isento o Embargante do pagamento das custas judiciais, em razão da isenção legal; III) Expeça-se ofício à 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, com cópia da presente sentença, a fim de informar àquele juízo acerca da execução individual ajuizada pela parte HILDA ALVES BONIFACIO AMORIM e evitar duplicidade de pagamento. Transitada em julgado, remeta-se cópia da presente sentença e da certidão de trânsito em julgado, ao juízo responsável pela Ação Civil Pública nº 0138093- 28.2006.8.19.0001, procedendo-se, em seguida, ao encaminhamento do presente processo ao arquivo definitivo, com baixa. PUBLIQUE-SE. Registre-se e Intime-se. MAGÉ, 14 de abril de 2025. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular

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Rute Larrubia Franco x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 257698978

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805089-73.2023.8.19.0029

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RUTE LARRUBIA FRANCO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 SENTENÇA Processo: 0805089-73.2023.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 SENTENÇA Processo: 0805089-73.2023.8.19.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RUTE LARRUBIA FRANCO EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada por RUTE LARRUBIA FRANCO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando cobrança de diferenças remuneratórias atrasadas referente à gratificação denominada “NOVA ESCOLA”. Com a inicial juntou os documentos de Index 67301539 a Index 67304966. Gratuidade de justiça deferida em Id. 96468682. Devidamente citado, o Estado do Rio de Janeiro apresentou impugnação à execução (Id. 146432091), na qual a sustenta a prescrição da pretensão de executar, com aplicação do tema 877 do STJ, aduzindo que o prazo prescricional de cinco anos para a execução individual é contado do trânsito julgado da sentença coletiva, tendo a autora proposto a ação somente em 12/07/2023 e o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 05/04/2010, ou seja, mais de dez anos após; que é indevida a execução individual de forma antecipada ao encerramento da liquidação iniciada pelo sindicato, por configurar verdadeira quebra ao princípio da isonomia; que há risco de pagamento em duplicidade, ante a concomitante existência de liquidação na ação coletiva, na qual foram elaborados cálculos em favor da parte autora; que deve ser dada preferência a liquidação da execução coletiva em detrimento da execução individual, deixando claro a existência de litispendência, o que traz inviabilidade de regulagem do desenvolvimento da relação processual executiva. Requesta, portanto, o acolhimento da prescrição do presente cumprimento de sentença, a litispendência da execução, o afastamento dos honorários advocatícios, além da nulidade do processo, em caráter principal. Subsidiariamente, requesta pelo reconhecimento de excesso da execução, baseando a avaliação das escolas realizadas no ano de 2003, bem como o desconto da contribuição subsidiária e pelo desconto das contribuições previdenciárias. Réplica em Id.146485725. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente é de se afirmar que a hipótese em análise já comporta imediato julgamento, não sendo necessária a produção de outras provas. Passo à análise do mérito. Imperioso destacar que a aposentação da autora ocorreu antes da edição da EC nº 41/2003, sendo-lhe garantida a isonomia entre seus proventos e os vencimentos dos funcionários em atividade, consoante artigo 40, §§ 3º e 8º da CRFB, com a redação dada pela EC nº 20/98 e artigo 89 §5º da CE/RJ. Insta ressaltar, ainda, que o artigo 7º, da EC nº 41/03, ressalvou o direito adquirido ao sistema antigo para todos aqueles que tiveram consolidada a sua situação segundo as regras que vigoravam, mantendo o direito à integralidade e paridade de seus proventos. No que tange ao direito alegado, a relação jurídica base envolveu servidores do Estado do Rio de Janeiro, notadamente professores da rede pública de ensino, aos quais foi negado o pagamento da gratificação prevista no 'Programa Nova Escola', diante da não realização da avaliação prevista no ano de 2002. Na Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ (0138093-28.2006.8.19.0001), foi prolatada sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Estado ao pagamento da referida gratificação, tendo como base a avaliação realizada em 2001. Na presente impugnação, o Estado suscita o reconhecimento de prescrição da pretensão de execução individual, com fulcro no art. 1º-C, da Lei 9.494/97, no art. 21 da Lei 4.717/75 e no enunciado sumular 150 do STF, além da aplicação do Tema 877 do STJ. Inicialmente, trago à apreciação do mérito os termos da Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas N° 0017256-92.2016.8.19.0000 que, após transitado em julgado em setembro de 2024, firmou várias teses, entre elas a confirmação que ambos os profissionais da educação ativos e inativos foram alcançados pela coisa julgada formada pelo referente Ação Civil Pública: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ARTIGO 976 DO NCPC. Execução individual de sentença proferida na ação civil pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001, proposta pelo SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ. Gratificação criada pelo programa “Nova Escola” - Decreto 25.959, de 12 de janeiro de 2000. Repetição de processos contendo controvérsias unicamente de direito e que ensejam risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovação de teses jurídicas para resolução das demandas repetitivas. TESES APROVADAS POR UNANIMIDADE: (a) Limites subjetivos da coisa julgada: Todos os profissionais de educação inativos do Estado do Rio de Janeiro foram beneficiados com a coisa julgada formada na citada ação civil pública, porque não houve qualquer limitação dos seus efeitos aos associados do sindicato. (b) Legitimidade para propor a execução: I - O sindicato, autor da ação coletiva, poderá prosseguir com a liquidação e a execução, nos autos do respectivo processo, em relação aos profissionais de educação nela arrolados. II - A legitimidade do sindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário propor execução individual, hipótese que acarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato. III - Os profissionais de educação não associados ao sindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções de seus créditos fundados na sentença coletiva. (c) Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur. (d) Prescrição: No caso da gratificação “Nova Escola”, o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85, do STJ, no sentido de que "nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. TESES APROVADAS POR MAIORIA: (a) Competência do Juízo para o processamento e o julgamento das execuções individuais: Ressalvados os processos já distribuídos e as hipóteses de credores domiciliados na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR CLÁUDIO DELL´ORTO. 0017256-92.2016.8.19.0000 - AR 2 deverão, com fundamento no artigo 516, II do CPC, propor as liquidações e execuções de seus créditos derivados da ação civil pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001 perante o juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, as demais liquidações e execuções individuais serão livremente distribuídas para os Juízos competentes em matéria fazendária, no foro do domicílio do exequente. (b) Competência recursal: Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais serão distribuídos por prevenção, para a Segunda Câmara Cível do TJRJ, com fundamento no artigo 930, parágrafo único do CPC. CRITÉRIOS PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: é incabível a fixação de tese neste incidente, nos termos do § 4º, do art. 976, do NCPC, porque a matéria está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870947/SE, pela sistemática da repercussão geral. INCIDENTE QUE SE RESOLVE COM FIXAÇÃO DE TESES. JULGAMENTO CONJUNTO DA CAUSA-PILOTO (AP 0049847-41.2015.8.19.0001), NOS TERMOS DO ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. Prosseguimento da execução. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.” Seguindo ao mérito, primeiramente não reconheço a prescrição da pretensão de execução individual. Considerando a tese firmada pelo IRDR em item “d”, a Gratificação Nova Escola tem natureza de prestação de trato sucessivo, aplicando-se, então, o entendimento da Súmula 85, do STJ, no sentido de que "nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No entanto, isso não traz ao caso concreto o reconhecimento da prescrição considerando o que fundamento a seguir: Sem dúvida, deve ser observado o Enunciado Sumular 150 do STF. Leiam-se: SÚMULA Nº 150 - STF - Enunciado: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Contudo, no caso dos autos, a parte autora é beneficiária da ação civil pública que deu origem à presente execução individual. A sentença coletiva transitou em julgado em 14/10/2011. No entanto, não há que se falar em prescrição da execução individual pois não contraria a tese definida no Tema nº 877 do STJ, o qual deve ser lido em conjunto com o Tema nº 823 de Repercussão Geral para melhor compreensão do caso. A propósito: Tema nº 877 STJ: “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90. Trago à luz também o Tema 823 STF: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Dessa forma, o SEPE/RJ legitimamente promoveu a execução da sentença coletiva, o que não interfere na possibilidade de execuções individuais, mas provoca a interrupção da prescrição para o ajuizamento destas. Assim, não obstante tenha o prazo prescricional quinquenal (súmula 150 STF) se iniciado em 14/10/2011, com o trânsito em julgado da sentença coletiva, ele foi interrompido em 03/10/2016 e, estando a execução coletiva ainda em curso, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Nesse sentido: 0005627-09.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 31/01/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). ANO UTILIZADO COMO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, "a" E "b" DO CPC. "0002062-32.2022.8.19.0068 - APELAÇÃO Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 06/12/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Programa Nova Escola. Execução individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva 0138093- 28.2006.8.19.0001. Pronunciamento judicial que julgou extinta a execução reconhecendo a prescrição. Inocorrência de prescrição. Não incidência do Tema 877, do STJ uma vez que o feito se encontra em fase de liquidação que integra a fase de cognição. Precedente STJ. Inaplicabilidade da tese fixada no IRDR nº 0017256-92.2016.9.19.0000, a qual diz respeito à extensão da gratificação Nova Escola aos servidores inativos, ao passo que na ação coletiva nº 0138093-28.2006.8.19.0001 o pedido é o pagamento da gratificação relativa ao ano de 2002, sendo certo que a relação aqui deduzida não é de trato sucessivo. Reforma da sentença. Recurso conhecido e provido". "0201194-77.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 06/12/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Programa Nova Escola. Execução individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva 0138093- 28.2006.8.19.0001. Sentença que extinguiu o processo liminarmente reconhecendo a prescrição. Inocorrência de prescrição. Não incidência do Tema 877, do STJ uma vez que o feito se encontra em fase de liquidação que integra a fase de cognição. Precedente STJ. Inaplicabilidade da tese fixada no IRDR nº 0017256-92.2016.9.19.0000, a qual diz respeito à extensão da gratificação Nova Escola aos servidores inativos, ao passo que na ação coletiva nº 0138093-28.2006.8.19.0001 o pedido é o pagamento da gratificação relativa ao ano de 2002, sendo certo que a relação aqui deduzida não é de trato sucessivo. Impossibilidade de aplicação do princípio da causa madura quanto às demais questões deduzidas na inicial, sob pena de supressão de instância. Reforma da sentença. Recurso conhecido e provido". Portanto, verifica-se que a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribuna de Justiça é no sentido de não reconhecer a prescrição da ação de execução individual. Entendimento este seguido na presente sentença. Assim, não acolho a alegação de prescrição aventada pela parte ré. No que tange à alegação de litispendência apresentada pelo Estado réu, aquela não merece prosperar. Considerando o que foi relatado na tese de item “d”, ainda do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas N° 0017256-92.2016.8.19.0000, os profissionais de educação não associados ao sindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções de seus créditos fundados na sentença coletiva. Mais uma vez cumpre trazer à baila o entendimento jurisprudencial do TJERJ acerca do tema: "0084314-73.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 04/05/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0138093-28.2006.8.19.0001. PROGRAMA NOVA ESCOLA. 1. Intento recursal manejado em face de decisão interlocutória que rejeitou as teses suscitadas pelo ente estatal sobre a incidência da prescrição sobre a pretensão executiva e a necessidade de suspensão processual a fim de se evitar eventual caracterização de bis in idem. 2. Parte autora regularmente habilitada nos autos da demanda coletiva em referência, não havendo que se cogitar, portanto, a presença de fato extintivo do direito perseguido. Precedentes desta C. Câmara Cível. 3. Descabimento da alegação de litispendência, eis que a legitimação extraordinária do ente sindical não tem o condão de obstar o exercício do direito de ação pela via executiva individual. Precedente do e. STJ acerca da matéria. 4. Inexistência de risco de pagamento em duplicidade, sobretudo porque expressamente determinada a expedição de ofício ao Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública com o desiderato de impedir a configuração da hipótese aventada. 5. Recurso conhecido e desprovido, com a majoração dos honorários fixados em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 85, §§1º e 11, do CPC". Como se extrai do julgado acima colacionado, descabida a alegação de litispendência, uma vez que a legitimação extraordinária do ente sindical não obsta o direito de ação pela via individual. Desta forma, rejeito a alegação de litispendência apresentada. Quanto ao mérito, a parte ré argumenta, a saber: 1) Impossibilidade de execução direta antes de encerrada a liquidação iniciada pelo sindicato, diante da iliquidez da Pretensão Creditícia na Demanda Coletiva e excesso de execução por conta dos parâmetros escolhidos pela parte autora; 2) preferência a ser dada à execução na ação coletiva face ao risco de pagamento em duplicidade; 3) termo inicial dos juros de mora a partir da citação desta demanda e não da ação coletiva como propõe a parte autora. Em relação à impossibilidade de execução direta pela beneficiária da ação coletiva antes de encerrada a liquidação iniciada pelo sindicato sob pena de quebra ao princípio da isonomia, não merece acolhida tal arguição. Conforme mencionado pelo próprio embargante em sua impugnação, a Egrégia 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao decidir acerca dos parâmetros a serem fixados para a apuração da gratificação a ser concedida aos professores, estabeleceu que poderiam ser utilizadas as avaliações realizadas no ano de 2001 e, facultativamente, aquelas realizadas no ano de 2003. Assim, foi dada a possibilidade de o exequente utilizar uma das bases de avaliação para realização da execução individual. A parte autora fez uso, então, da avaliação realizada no ano de 2001, exercendo regularmente seu direito e acatando a determinação judicial estabelecida no V. Acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível na Ação Civil Pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001. Desta forma, rejeito a alegação da parte ré. No que se refere ao alegado risco de pagamento em duplicidade ante a interposição de liquidação coletiva, tal controle deve ser feito pelo Estado. A preferência da liquidação e execução coletiva somente poderá ser observada caso o embargante comprove nestes autos a habilitação da embargada no processo coletivo, ônus que lhe cabe e do qual não se desincumbiu. Ademais, os órgãos competentes serão devidamente informados acerca da presente sentença. No que tange aos juros moratórios, estes devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. Observe-se o precedente do STJ: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014)". No caso em exame, observando-se a planilha apresentada pela exequente (em Id.67304966 dos autos da execução), verifica-se que a data utilizada para fins de correção monetária e juros de mora corresponde à 07/02/2007, data da citação da parte ré na ação civil pública originária. O percentual de juros aplicados foi o correto, que é de 6% ao ano. Nada a corrigir. Sem razão a parte ré em seu pleito, motivo pelo qual o rejeito. Por fim, deve ser observado o desconto previdenciário a incidir sobre os valores recebidos atualizados. Destaca-se jurisprudência da Sexta Câmara de Direito Público acerca do caso: 0075004-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 29/01/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE SE MANIFESTOU ACERCA DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ERJ. INSURGÊNCIA DO RÉU. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE SE OMITIU ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE AS VERBAS OBJETO DA LIDE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE SE EVITAR A INCORPORAÇÃO DOS CORRESPONDENTES JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO NESSE TÓPICO. OMISSÃO DO ERJ ACERCA DO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA POUPANÇA A CONTAR DE 07/02/2007 E QUE TAMBÉM COMANDOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OS PARÂMETROS DADOS PELO TEMA 905 SÃO CONTADOS DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11.960/2009, PUBLICADA EM 30/06/2009, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO NESSE TÓPICO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 6% AO ANO ATÉ JUNHO DE 2009 E, SOMENTE A PARTIR DE ENTÃO, DO DISPOSTO NO TEMA 905 DO STJ. OBSERVÂNCIA TAMBÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ACERCA DA QUAL SE OPEROU A OMISSÃO DO JUÍZO A QUO E DO ERJ, INCIDINDO A SELIC TANTO PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANTO A TÍTULO DE JUROS DE MORA A CONTAR DE DEZEMBRO DE 2021. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CONSIGNAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REFORMA, DE OFÍCIO, DA DECISÃO QUANTOS AOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Quanto à fixação de honorários advocatícios, a alegação de pagamento em duplicidade, que geraria in bis in idem em desfavor do Estado, esta não merece prosperar em razão dos embargos à execução serem ação de conhecimento autônoma. Conforme Entendimento da Quinta Câmara de Direito Público: 0004187-31.2014.8.19.0010 - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. PROGRAMA NOVA ESCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESGINAÇÃO DA EMBARGADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS. 1. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro ¿ SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. 2. Julgado o recurso excepcional é desnecessário aguardar-se a formação da coisa julgada no IRDR para fins de aplicação das teses jurídicas firmadas. Precedentes do STJ. 3- O julgado deve, com efeito, observar a orientação emanada da Eg. Corte Suprema no julgamento do Tema nº 810, atrelado ao RE nº 870,947/SE. Na forma da tese fixada, o artigo 1º-F, da Lei nº 9,494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte que disciplina os juros moratórios, é constitucional quando a dívida resultar de relação jurídica não tributária, hipótese em que se aplicará o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Diante de relação tributária, a aludida norma é inconstitucional. Em respeito ao princípio da isonomia, deve incidir o mesmo índice adotado pelo Fisco para a remuneração dos débitos dos contribuintes. No que tange à correção monetária, foi declarada a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, independentemente da natureza da obrigação, devendo ser aplicado o IPCA-E. 4- Compatível com essa orientação, tem-se a tese fixada pelo Eg. STJ, no julgamento do Tema 905, atrelado ao REsp nº 1.495.146/MG. 5- Cabível a condenação do sucumbente em honorários advocatícios na ação de execução fiscal e nos embargos, no entanto, não se trata de dupla condenação, porquanto os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento, autônoma. 6-Tema 1076 STJ. Critério para fixação dos honorários nos embargos à execução, deve ser utilizado como base de cálculo para fixação dos honorários de sucumbência, os termos do artigo 85, § 3º, do CPC. Lembra-se que o valor deve ser atualizado monetariamente, conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC. PRECEDENTES TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS opostos pelo Ente Público em desfavor da Embargada e, por consequência, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL, tudo nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para determinar: I) com base na avaliação realizada no de ano de 2001, seja o Estado do Rio de Janeiro condenado a pagar R$ R$ 23.923,00 (vinte e três mil novecentos e vinte e três reais), deduzidas as contribuições previdenciárias a serem calculadas, à RUTE LARRUBIA FRANCO, referente à gratificação instituída pelo "Programa Nova Escola", corrigidos monetariamente desde a citação na Ação Civil Pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001 no índice IPCA-E, bem como juros de 6% ao ano a contar da referida citação; II) condeno o ora Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3.º, inciso I, do CPC. Isento o Embargante do pagamento das custas judiciais, em razão da isenção legal; III) Expeça-se ofício à 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, com cópia da presente sentença, a fim de informar àquele juízo acerca da execução individual ajuizada pela parte RUTE LARRUBIA FRANCO e evitar duplicidade de pagamento. Transitada em julgado, remeta-se cópia da presente sentença e da certidão de trânsito em julgado, ao juízo responsável pela Ação Civil Pública nº 0138093- 28.2006.8.19.0001, procedendo-se, em seguida, ao encaminhamento do presente processo ao arquivo definitivo, com baixa. PUBLIQUE-SE. Registre-se e Intime-se. MAGÉ, 14 de abril de 2025. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular

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Maria Das Gracas Rocha Haydt x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 257698979

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807742-48.2023.8.19.0029

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS ROCHA HAYDT

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 SENTENÇA Processo: 0807742-48.2023.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 SENTENÇA Processo: 0807742-48.2023.8.19.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS ROCHA HAYDT EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada por MARIA DAS GRACAS ROCHA HAYDTem face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando cobrança de diferenças remuneratórias atrasadas referente à gratificação denominada “NOVA ESCOLA”. Com a inicial juntou os documentos de Index 85726044 a Index 85730712. Gratuidade de justiça deferida em Id.96465861. Devidamente citado, o Estado do Rio de Janeiro apresentou impugnação à execução (Id.144468711), na qual a sustenta a prescrição da pretensão de executar, com aplicação do tema 877 do STJ, aduzindo que o prazo prescricional de cinco anos para a execução individual é contado do trânsito julgado da sentença coletiva, tendo a autora proposto a ação somente em 13/01/2023e o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 05/04/2010, ou seja, mais de dez anos após; que é indevida a execução individual de forma antecipada ao encerramento da liquidação iniciada pelo sindicato, por configurar verdadeira quebra ao princípio da isonomia; que há risco de pagamento em duplicidade, ante a concomitante existência de liquidação na ação coletiva, na qual foram elaborados cálculos em favor da parte autora; que deve ser dada preferência a liquidação da execução coletiva em detrimento da execução individual, deixando claro a existência de litispendência, o que traz inviabilidade de regulagem do desenvolvimento da relação processual executiva. Requesta, portanto, o acolhimento da prescrição do presente cumprimento de sentença, a litispendência da execução, o afastamento dos honorários advocatícios, além da nulidade do processo, em caráter principal. Subsidiariamente, requesta pelo reconhecimento de excesso da execução, no montante de R$ 16.309,76 (dezesseis mil, trezentos e nove reais e setenta e seis centavos), sendo o valor correto do débito de R$ 7.929,12, tendo em vista que os juros de mora não foram aplicados observando aqueles da caderneta de poupança (NR L. 1.960/09) até novembro/2021 e, após, IPCA, também como determina a EC 113/2021. Subsidiariamente, requesta pelo reconhecimento de excesso da execução, no montante de R$ 16.309,76, baseando a avaliação das escolas realizadas no ano de 2003, bem como o desconto da contribuição subsidiária e pelo desconto das contribuições previdenciárias. Réplica em Id.144689290. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente é de se afirmar que a hipótese em análise já comporta imediato julgamento, não sendo necessária a produção de outras provas. Passo à análise do mérito. Imperioso destacar que a aposentação da autora ocorreu antes da edição da EC nº 41/2003, sendo-lhe garantida a isonomia entre seus proventos e os vencimentos dos funcionários em atividade, consoante artigo 40, §§ 3º e 8º da CRFB, com a redação dada pela EC nº 20/98 e artigo 89 §5º da CE/RJ. Insta ressaltar, ainda, que o artigo 7º, da EC nº 41/03, ressalvou o direito adquirido ao sistema antigo para todos aqueles que tiveram consolidada a sua situação segundo as regras que vigoravam, mantendo o direito à integralidade e paridade de seus proventos. No que tange ao direito alegado, a relação jurídica base envolveu servidores do Estado do Rio de Janeiro, notadamente professores da rede pública de ensino, aos quais foi negado o pagamento da gratificação prevista no 'Programa Nova Escola', diante da não realização da avaliação prevista no ano de 2002. Na Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ (0138093-28.2006.8.19.0001), foi prolatada sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Estado ao pagamento da referida gratificação, tendo como base a avaliação realizada em 2001. Na presente impugnação, o Estado suscita o reconhecimento de prescrição da pretensão de execução individual, com fulcro no art. 1º-C, da Lei 9.494/97, no art. 21 da Lei 4.717/75 e no enunciado sumular 150 do STF, além da aplicação do Tema 877 do STJ. Inicialmente, trago à apreciação do mérito os termos da Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas N° 0017256-92.2016.8.19.0000 que, após transitado em julgado em setembro de 2024, firmou várias teses, entre elas a confirmação que ambos os profissionais da educação ativos e inativos foram alcançados pela coisa julgada formada pelo referente Ação Civil Pública: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ARTIGO 976 DO NCPC. Execução individual de sentença proferida na ação civil pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001, proposta pelo SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ. Gratificação criada pelo programa “Nova Escola” - Decreto 25.959, de 12 de janeiro de 2000. Repetição de processos contendo controvérsias unicamente de direito e que ensejam risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovação de teses jurídicas para resolução das demandas repetitivas. TESES APROVADAS POR UNANIMIDADE: (a) Limites subjetivos da coisa julgada: Todos os profissionais de educação inativos do Estado do Rio de Janeiro foram beneficiados com a coisa julgada formada na citada ação civil pública, porque não houve qualquer limitação dos seus efeitos aos associados do sindicato. (b) Legitimidade para propor a execução: I - O sindicato, autor da ação coletiva, poderá prosseguir com a liquidação e a execução, nos autos do respectivo processo, em relação aos profissionais de educação nela arrolados. II - A legitimidade do sindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário propor execução individual, hipótese que acarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato. III - Os profissionais de educação não associados ao sindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções de seus créditos fundados na sentença coletiva. (c) Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur. (d) Prescrição: No caso da gratificação “Nova Escola”, o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85, do STJ, no sentido de que "nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidasantes do quinquênio anterior à propositura da ação. TESES APROVADAS POR MAIORIA: (a) Competência do Juízo para o processamento e o julgamento das execuções individuais: Ressalvados os processos já distribuídos e as hipóteses de credores domiciliados na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR CLÁUDIO DELL´ORTO. 0017256-92.2016.8.19.0000 - AR 2 deverão, com fundamento no artigo 516, II do CPC, propor as liquidaçõese execuções de seus créditos derivados da ação civil pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001 perante o juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, as demais liquidações e execuções individuais serão livremente distribuídas para os Juízos competentes em matéria fazendária, no foro do domicílio do exequente. (b) Competência recursal: Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais serão distribuídos por prevenção, para a Segunda Câmara Cível do TJRJ, com fundamento no artigo 930, parágrafo único do CPC. CRITÉRIOS PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: é incabível a fixação de tese neste incidente, nos termos do § 4º, do art. 976, do NCPC, porque a matéria está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870947/SE, pela sistemática da repercussão geral. INCIDENTE QUE SE RESOLVE COM FIXAÇÃO DE TESES. JULGAMENTO CONJUNTO DA CAUSA-PILOTO (AP 0049847-41.2015.8.19.0001), NOS TERMOS DO ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. Prosseguimento da execução. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.” Seguindo ao mérito, primeiramente não reconheço a prescrição da pretensão de execução individual. Considerando a tese firmada pelo IRDR em item “d”, a Gratificação Nova Escola tem natureza de prestação de trato sucessivo, aplicando-se, então, o entendimento da Súmula 85, do STJ, no sentido de que "nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No entanto, isso não traz ao caso concreto o reconhecimento da prescrição considerando o que fundamento a seguir: Sem dúvida, deve ser observado o Enunciado Sumular 150 do STF. Leiam-se: SÚMULA Nº 150 - STF - Enunciado: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Contudo, no caso dos autos, a parte autora é beneficiária da ação civil pública que deu origem à presente execução individual. A sentença coletiva transitou em julgado em 14/10/2011. No entanto, não há que se falar em prescrição da execução individual pois não contraria a tese definida no Tema nº 877 do STJ, o qual deve ser lido em conjunto com o Tema nº 823 de Repercussão Geral para melhor compreensão do caso. A propósito: Tema nº 877 STJ: “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90. Trago à luz também o Tema 823 STF: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Dessa forma, o SEPE/RJ legitimamente promoveu a execução da sentença coletiva, o que não interfere na possibilidade de execuções individuais, mas provoca a interrupção da prescrição para o ajuizamento destas. Assim, não obstante tenha o prazo prescricional quinquenal (súmula 150 STF) se iniciado em 14/10/2011, com o trânsito em julgado da sentença coletiva, ele foi interrompido em 03/10/2016 e, estando a execução coletiva ainda em curso, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Nesse sentido: 0005627-09.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 31/01/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). ANO UTILIZADO COMO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, "a" E "b" DO CPC. "0002062-32.2022.8.19.0068 - APELAÇÃO Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 06/12/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Programa Nova Escola. Execução individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva 0138093- 28.2006.8.19.0001. Pronunciamento judicial que julgou extinta a execução reconhecendo a prescrição. Inocorrência de prescrição. Não incidência do Tema 877, do STJ uma vez que o feito se encontra em fase de liquidação que integra a fase de cognição. Precedente STJ. Inaplicabilidade da tese fixada no IRDR nº 0017256-92.2016.9.19.0000, a qual diz respeito à extensão da gratificação Nova Escola aos servidores inativos, ao passo que na ação coletiva nº 0138093-28.2006.8.19.0001 o pedido é o pagamento da gratificação relativa ao ano de 2002, sendo certo que a relação aqui deduzida não é de trato sucessivo. Reforma da sentença. Recurso conhecido e provido". "0201194-77.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 06/12/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Programa Nova Escola. Execução individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva 0138093- 28.2006.8.19.0001. Sentença que extinguiu o processo liminarmente reconhecendo a prescrição. Inocorrência de prescrição. Não incidência do Tema 877, do STJ uma vez que o feito se encontra em fase de liquidação que integra a fase de cognição. Precedente STJ. Inaplicabilidade da tese fixada no IRDR nº 0017256-92.2016.9.19.0000, a qual diz respeito à extensão da gratificação Nova Escola aos servidores inativos, ao passo que na ação coletiva nº 0138093-28.2006.8.19.0001 o pedido é o pagamento da gratificação relativa ao ano de 2002, sendo certo que a relação aqui deduzida não é de trato sucessivo. Impossibilidade de aplicação do princípio da causa madura quanto às demais questões deduzidas na inicial, sob pena de supressão de instância. Reforma da sentença. Recurso conhecido e provido". Portanto, verifica-se que a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribuna de Justiça é no sentido de não reconhecer a prescrição da ação de execução individual. Entendimento este seguido na presente sentença. Assim, não acolho a alegação de prescrição aventada pela parte ré. No que tange à alegação de litispendência apresentada pelo Estado réu, aquela não merece prosperar. Considerando o que foi relatado na tese de item “d”, ainda do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas N° 0017256-92.2016.8.19.0000, os profissionais de educação não associados ao sindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções de seus créditos fundados na sentença coletiva. Mais uma vez cumpre trazer à baila o entendimento jurisprudencial do TJERJ acerca do tema: "0084314-73.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 04/05/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0138093-28.2006.8.19.0001. PROGRAMA NOVA ESCOLA. 1. Intento recursal manejado em face de decisão interlocutória que rejeitou as teses suscitadas pelo ente estatal sobre a incidência da prescrição sobre a pretensão executiva e a necessidade de suspensão processual a fim de se evitareventual caracterização de bis in idem. 2. Parte autora regularmente habilitada nos autos da demanda coletiva em referência, não havendo que se cogitar, portanto, a presença de fato extintivo do direito perseguido. Precedentes desta C. Câmara Cível. 3. Descabimento da alegação de litispendência, eis que a legitimação extraordinária do ente sindical não tem o condão de obstar o exercício do direito de ação pela via executiva individual. Precedente do e. STJ acerca da matéria. 4. Inexistência de risco de pagamento em duplicidade, sobretudo porque expressamente determinada a expedição de ofício ao Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública com o desiderato de impedir a configuração da hipótese aventada. 5. Recurso conhecido e desprovido, com a majoração dos honorários fixados em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 85, §§1º e 11, do CPC". Como se extrai do julgado acima colacionado, descabida a alegação de litispendência, uma vez que a legitimação extraordinária do ente sindical não obsta o direito de ação pela via individual. Desta forma, rejeito a alegação de litispendência apresentada. Quanto ao mérito, a parte ré argumenta, a saber: 1) Impossibilidade de execução direta antes de encerrada a liquidação iniciada pelo sindicato, diante da iliquidez da Pretensão Creditícia na Demanda Coletiva e excesso de execução por conta dos parâmetros escolhidos pela parte autora; 2) preferência a ser dada à execução na ação coletiva face ao risco de pagamento em duplicidade; 3) termo inicial dos juros de mora a partir da citação desta demanda e não da ação coletiva como propõe a parte autora. Em relação à impossibilidade de execução direta pela beneficiária da ação coletiva antes de encerrada a liquidação iniciada pelo sindicato sob pena de quebra ao princípio da isonomia, não merece acolhida tal arguição. Conforme mencionado pelo próprio embargante em sua impugnação, a Egrégia 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao decidir acerca dos parâmetros a serem fixados para a apuração da gratificação a ser concedida aos professores, estabeleceu que poderiam ser utilizadas as avaliações realizadas no ano de 2001 e, facultativamente, aquelas realizadas no ano de 2003. Assim, foi dada a possibilidade de o exequente utilizar uma das bases de avaliação para realização da execução individual. A parte autora fez uso, então, da avaliação realizada no ano de 2001, exercendo regularmente seu direito e acatando a determinação judicial estabelecida no V. Acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível na Ação Civil Pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001. Desta forma, rejeito a alegação da parte ré. No que se refere ao alegado risco de pagamento em duplicidade ante a interposição de liquidação coletiva, tal controle deve ser feito pelo Estado. A preferência da liquidação e execução coletiva somente poderá ser observada caso o embargante comprove nestes autos a habilitação da embargada no processo coletivo, ônus que lhe cabe e do qual não se desincumbiu. Ademais, os órgãos competentes serão devidamente informados acerca da presente sentença. No que tange aos juros moratórios, estes devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. Observe-se o precedente do STJ: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando estase fundar em responsabilidade contratual, seque haja configuração da mora em momento anterior." 4.-Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe14/10/2014)". No caso em exame, observando-se a planilha apresentada pela exequente (em Id.85730712dos autos da execução), verifica-se que a data utilizada para fins de correção monetária e juros de mora corresponde à 07/02/2007, data da citação da parte ré na ação civil pública originária. O percentual de juros aplicados foi o correto, que é de 6% ao ano. Nada a corrigir. Sem razão a parte ré em seu pleito, motivo pelo qual o rejeito. Por fim, deve ser observado o desconto previdenciário a incidir sobre os valores recebidos atualizados. Destaca-se jurisprudência da Sexta Câmara de Direito Público acerca do caso: 0075004-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 29/01/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE SE MANIFESTOU ACERCA DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ERJ. INSURGÊNCIA DO RÉU. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE SE OMITIU ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE AS VERBAS OBJETO DA LIDE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE SE EVITAR A INCORPORAÇÃO DOS CORRESPONDENTES JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIAAO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO NESSE TÓPICO. OMISSÃO DO ERJ ACERCA DO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA POUPANÇA A CONTAR DE 07/02/2007 E QUE TAMBÉM COMANDOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OS PARÂMETROS DADOS PELO TEMA 905 SÃO CONTADOS DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11.960/2009, PUBLICADA EM 30/06/2009, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO NESSE TÓPICO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 6% AO ANO ATÉ JUNHO DE 2009 E, SOMENTE A PARTIR DE ENTÃO, DO DISPOSTO NO TEMA 905 DO STJ. OBSERVÂNCIA TAMBÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ACERCA DA QUAL SE OPEROU A OMISSÃO DO JUÍZO A QUO E DO ERJ, INCIDINDO A SELIC TANTO PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANTO A TÍTULO DE JUROS DE MORA A CONTAR DE DEZEMBRO DE 2021. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CONSIGNAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REFORMA, DE OFÍCIO, DA DECISÃO QUANTOS AOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Quanto à fixação de honorários advocatícios, a alegação de pagamento em duplicidade, que geraria in bis in idem em desfavor do Estado, esta não merece prosperar em razão dos embargos à execução serem ação de conhecimento autônoma. Conforme Entendimento da Quinta Câmara de Direito Público: 0004187-31.2014.8.19.0010 - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. PROGRAMA NOVA ESCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESGINAÇÃO DA EMBARGADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS. 1. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro ¿ SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. 2. Julgado o recurso excepcional é desnecessário aguardar-se a formação da coisa julgada no IRDR para fins de aplicação das teses jurídicas firmadas. Precedentes do STJ. 3- O julgado deve, com efeito, observar a orientação emanada da Eg. Corte Suprema no julgamento do Tema nº 810, atrelado ao RE nº 870,947/SE. Na forma da tese fixada, o artigo 1º-F, da Lei nº 9,494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte que disciplina os juros moratórios, é constitucional quando a dívida resultar de relação jurídica não tributária, hipótese em que se aplicará o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Diante de relação tributária, a aludida norma é inconstitucional. Em respeito ao princípio da isonomia, deve incidir o mesmo índice adotado pelo Fisco para a remuneração dos débitos dos contribuintes. No que tange à correção monetária, foi declarada a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, independentemente da natureza da obrigação, devendo ser aplicado o IPCA-E. 4- Compatível com essa orientação, tem-se a tese fixada pelo Eg. STJ, no julgamento do Tema 905, atrelado ao REsp nº 1.495.146/MG. 5- Cabível a condenação do sucumbente em honorários advocatícios na ação de execução fiscal e nos embargos, no entanto, não se trata de dupla condenação, porquanto os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento, autônoma. 6-Tema 1076 STJ. Critério para fixação dos honorários nos embargos à execução, deve ser utilizado como base de cálculo para fixação dos honorários de sucumbência, os termos do artigo 85, § 3º, do CPC. Lembra-se que o valor deve ser atualizado monetariamente, conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC. PRECEDENTES TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS opostos pelo Ente Público em desfavor da Embargada e, por consequência, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL, tudo nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para determinar: I) com base na avaliação realizada no de ano de 2001, seja o Estado do Rio de Janeiro condenado a pagar R$ 24.238,88 (vinte e quatro mil duzentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), deduzidas as contribuições previdenciárias a serem calculadas, à MARIA DAS GRACAS ROCHA HAYDT, referente à gratificação instituída pelo "Programa Nova Escola", corrigidos monetariamente desde a citação na Ação Civil Pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001 pelo índice IPCA-E,bemcomo juros de 6% ao ano a contar da referida citação; II) condeno o ora Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3.º, inciso I, do CPC. Isento o Embargante do pagamento das custas judiciais, em razão da isenção legal; III) Expeça-se ofício à 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, com cópia da presente sentença, a fim de informar àquele juízo acerca da execução individual ajuizada pela parte MARIA DAS GRACAS ROCHA HAYDTe evitar duplicidade de pagamento. Transitada em julgado, remeta-se cópia da presente sentença e da certidão de trânsito em julgado, ao juízo responsável pela Ação Civil Pública nº 0138093- 28.2006.8.19.0001, procedendo-se, em seguida, ao encaminhamento do presente processo ao arquivo definitivo, com baixa. PUBLIQUE-SE. Registre-se e Intime-se. MAGÉ, 14 de abril de 2025. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular

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Sirley De Assis David x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 257699025

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808193-73.2023.8.19.0029

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIRLEY DE ASSIS DAVID

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 SENTENÇA Processo: 0808193-73.2023.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 SENTENÇA Processo: 0808193-73.2023.8.19.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIRLEY DE ASSIS DAVID EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada por SIRLEY DE ASSIS DAVIDem face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando cobrança de diferenças remuneratórias atrasadas referente à gratificação denominada “NOVA ESCOLA”. Com a inicial juntou os documentos de Index88747619a Index 88747647. Gratuidade de justiça deferida em Id.96468661. Devidamente citado, o Estado do Rio de Janeiro apresentou impugnação à execução (Id.147066405), na qual a sustenta a prescrição da pretensão de executar, com aplicação do tema 877 do STJ, aduzindo que o prazo prescricional de cinco anos para a execução individual é contado do trânsito julgado da sentença coletiva, tendo a autora proposto a ação somente em 23/11/2023e o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 05/04/2010, ou seja, mais de dez anos após; que é indevida a execução individual de forma antecipada ao encerramento da liquidação iniciada pelo sindicato, por configurar verdadeira quebra ao princípio da isonomia; que há risco de pagamento em duplicidade, ante a concomitante existência de liquidação na ação coletiva, na qual foram elaborados cálculos em favor da parte autora; que deve ser dada preferência a liquidação da execução coletiva em detrimento da execução individual, deixando claro a existência de litispendência, o que traz inviabilidade de regulagem do desenvolvimento da relação processual executiva. Requesta, portanto, o acolhimento da prescrição do presente cumprimento de sentença, a litispendência da execução, o afastamento dos honorários advocatícios, além da nulidade do processo, em caráter principal. Subsidiariamente, requesta pelo reconhecimento de excesso da execução, no montante de R$16.354,88, sendo o valor correto do débito de R$7.995,62, tendo em vista que os juros de mora não foram aplicados observando aqueles da caderneta de poupança (NR L. 1.960/09) até novembro/2021 e, após, IPCA, também como determina a EC 113/2021. Subsidiariamente, requesta pelo reconhecimento de excesso da execução, no montante de R$16.354,88, baseando a avaliação das escolas realizadas no ano de 2003, bem como o desconto da contribuição subsidiária e pelo desconto das contribuições previdenciárias. Réplica em Id.147145403. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente é de se afirmar que a hipótese em análise já comporta imediato julgamento, não sendo necessária a produção de outras provas. Passo à análise do mérito. Imperioso destacar que a aposentação da autora ocorreu antes da edição da EC nº 41/2003, sendo-lhe garantida a isonomia entre seus proventos e os vencimentos dos funcionários em atividade, consoante artigo 40, §§ 3º e 8º da CRFB, com a redação dada pela EC nº 20/98 e artigo 89 §5º da CE/RJ. Insta ressaltar, ainda, que o artigo 7º, da EC nº 41/03, ressalvou o direito adquirido ao sistema antigo para todos aqueles que tiveram consolidada a sua situação segundo as regras que vigoravam, mantendo o direito à integralidade e paridade de seus proventos. No que tange ao direito alegado, a relação jurídica base envolveu servidores do Estado do Rio de Janeiro, notadamente professores da rede pública de ensino, aos quais foi negado o pagamento da gratificação prevista no 'Programa Nova Escola', diante da não realização da avaliação prevista no ano de 2002. Na Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ (0138093-28.2006.8.19.0001), foi prolatada sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Estado ao pagamento da referida gratificação, tendo como base a avaliação realizada em 2001. Na presente impugnação, o Estado suscita o reconhecimento de prescrição da pretensão de execução individual, com fulcro no art. 1º-C, da Lei 9.494/97, no art. 21 da Lei 4.717/75 e no enunciado sumular 150 do STF, além da aplicação do Tema 877 do STJ. Inicialmente, trago à apreciação do mérito os termos da Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas N° 0017256-92.2016.8.19.0000 que, após transitado em julgado em setembro de 2024, firmou várias teses, entre elas a confirmação que ambos os profissionais da educação ativos e inativos foram alcançados pela coisa julgada formada pelo referente Ação Civil Pública: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ARTIGO 976 DO NCPC. Execução individual de sentença proferida na ação civil pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001, proposta pelo SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ. Gratificação criada pelo programa “Nova Escola” - Decreto 25.959, de 12 de janeiro de 2000. Repetição de processos contendo controvérsias unicamente de direito e que ensejam risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovação de teses jurídicas para resolução das demandas repetitivas. TESES APROVADAS POR UNANIMIDADE: (a) Limites subjetivos da coisa julgada: Todos os profissionais de educação inativos do Estado do Rio de Janeiro foram beneficiados com a coisa julgada formada na citada ação civil pública, porque não houve qualquer limitação dos seus efeitos aos associados do sindicato. (b) Legitimidade para propor a execução: I - O sindicato, autor da ação coletiva, poderá prosseguir com a liquidação e a execução, nos autos do respectivo processo, em relação aos profissionais de educação nela arrolados. II - A legitimidade do sindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário propor execução individual, hipótese que acarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato. III - Os profissionais de educação não associados ao sindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções de seus créditos fundados na sentença coletiva. (c) Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur. (d) Prescrição: No caso da gratificação “Nova Escola”, o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85, do STJ, no sentido de que "nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidasantes do quinquênio anterior à propositura da ação. TESES APROVADAS POR MAIORIA: (a) Competência do Juízo para o processamento e o julgamento das execuções individuais: Ressalvados os processos já distribuídos e as hipóteses de credores domiciliados na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR CLÁUDIO DELL´ORTO. 0017256-92.2016.8.19.0000 - AR 2 deverão, com fundamento no artigo 516, II do CPC, propor as liquidaçõese execuções de seus créditos derivados da ação civil pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001 perante o juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, as demais liquidações e execuções individuais serão livremente distribuídas para os Juízos competentes em matéria fazendária, no foro do domicílio do exequente. (b) Competência recursal: Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais serão distribuídos por prevenção, para a Segunda Câmara Cível do TJRJ, com fundamento no artigo 930, parágrafo único do CPC. CRITÉRIOS PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: é incabível a fixação de tese neste incidente, nos termos do § 4º, do art. 976, do NCPC, porque a matéria está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870947/SE, pela sistemática da repercussão geral. INCIDENTE QUE SE RESOLVE COM FIXAÇÃO DE TESES. JULGAMENTO CONJUNTO DA CAUSA-PILOTO (AP 0049847-41.2015.8.19.0001), NOS TERMOS DO ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. Prosseguimento da execução. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.” Seguindo ao mérito, primeiramente não reconheço a prescrição da pretensão de execução individual. Considerando a tese firmada pelo IRDR em item “d”, a Gratificação Nova Escola tem natureza de prestação de trato sucessivo, aplicando-se, então, o entendimento da Súmula 85, do STJ, no sentido de que "nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No entanto, isso não traz ao caso concreto o reconhecimento da prescrição considerando o que fundamento a seguir: Sem dúvida, deve ser observado o Enunciado Sumular 150 do STF. Leiam-se: SÚMULA Nº 150 - STF - Enunciado: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Contudo, no caso dos autos, a parte autora é beneficiária da ação civil pública que deu origem à presente execução individual. A sentença coletiva transitou em julgado em 14/10/2011. No entanto, não há que se falar em prescrição da execução individual pois não contraria a tese definida no Tema nº 877 do STJ, o qual deve ser lido em conjunto com o Tema nº 823 de Repercussão Geral para melhor compreensão do caso. A propósito: Tema nº 877 STJ: “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90. Trago à luz também o Tema 823 STF: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Dessa forma, o SEPE/RJ legitimamente promoveu a execução da sentença coletiva, o que não interfere na possibilidade de execuções individuais, mas provoca a interrupção da prescrição para o ajuizamento destas. Assim, não obstante tenha o prazo prescricional quinquenal (súmula 150 STF) se iniciado em 14/10/2011, com o trânsito em julgado da sentença coletiva, ele foi interrompido em 03/10/2016 e, estando a execução coletiva ainda em curso, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Nesse sentido: 0005627-09.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 31/01/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). ANO UTILIZADO COMO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, "a" E "b" DO CPC. "0002062-32.2022.8.19.0068 - APELAÇÃO Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 06/12/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Programa Nova Escola. Execução individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva 0138093- 28.2006.8.19.0001. Pronunciamento judicial que julgou extinta a execução reconhecendo a prescrição. Inocorrência de prescrição. Não incidência do Tema 877, do STJ uma vez que o feito se encontra em fase de liquidação que integra a fase de cognição. Precedente STJ. Inaplicabilidade da tese fixada no IRDR nº 0017256-92.2016.9.19.0000, a qual diz respeito à extensão da gratificação Nova Escola aos servidores inativos, ao passo que na ação coletiva nº 0138093-28.2006.8.19.0001 o pedido é o pagamento da gratificação relativa ao ano de 2002, sendo certo que a relação aqui deduzida não é de trato sucessivo. Reforma da sentença. Recurso conhecido e provido". "0201194-77.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 06/12/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Programa Nova Escola. Execução individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva 0138093- 28.2006.8.19.0001. Sentença que extinguiu o processo liminarmente reconhecendo a prescrição. Inocorrência de prescrição. Não incidência do Tema 877, do STJ uma vez que o feito se encontra em fase de liquidação que integra a fase de cognição. Precedente STJ. Inaplicabilidade da tese fixada no IRDR nº 0017256-92.2016.9.19.0000, a qual diz respeito à extensão da gratificação Nova Escola aos servidores inativos, ao passo que na ação coletiva nº 0138093-28.2006.8.19.0001 o pedido é o pagamento da gratificação relativa ao ano de 2002, sendo certo que a relação aqui deduzida não é de trato sucessivo. Impossibilidade de aplicação do princípio da causa madura quanto às demais questões deduzidas na inicial, sob pena de supressão de instância. Reforma da sentença. Recurso conhecido e provido". Portanto, verifica-se que a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribuna de Justiça é no sentido de não reconhecer a prescrição da ação de execução individual. Entendimento este seguido na presente sentença. Assim, não acolho a alegação de prescrição aventada pela parte ré. No que tange à alegação de litispendência apresentada pelo Estado réu, aquela não merece prosperar. Considerando o que foi relatado na tese de item “d”, ainda do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas N° 0017256-92.2016.8.19.0000, os profissionais de educação não associados ao sindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções de seus créditos fundados na sentença coletiva. Mais uma vez cumpre trazer à baila o entendimento jurisprudencial do TJERJ acerca do tema: "0084314-73.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 04/05/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0138093-28.2006.8.19.0001. PROGRAMA NOVA ESCOLA. 1. Intento recursal manejado em face de decisão interlocutória que rejeitou as teses suscitadas pelo ente estatal sobre a incidência da prescrição sobre a pretensão executiva e a necessidade de suspensão processual a fim de se evitareventual caracterização de bis in idem. 2. Parte autora regularmente habilitada nos autos da demanda coletiva em referência, não havendo que se cogitar, portanto, a presença de fato extintivo do direito perseguido. Precedentes desta C. Câmara Cível. 3. Descabimento da alegação de litispendência, eis que a legitimação extraordinária do ente sindical não tem o condão de obstar o exercício do direito de ação pela via executiva individual. Precedente do e. STJ acerca da matéria. 4. Inexistência de risco de pagamento em duplicidade, sobretudo porque expressamente determinada a expedição de ofício ao Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública com o desiderato de impedir a configuração da hipótese aventada. 5. Recurso conhecido e desprovido, com a majoração dos honorários fixados em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 85, §§1º e 11, do CPC". Como se extrai do julgado acima colacionado, descabida a alegação de litispendência, uma vez que a legitimação extraordinária do ente sindical não obsta o direito de ação pela via individual. Desta forma, rejeito a alegação de litispendência apresentada. Quanto ao mérito, a parte ré argumenta, a saber: 1) Impossibilidade de execução direta antes de encerrada a liquidação iniciada pelo sindicato, diante da iliquidez da Pretensão Creditícia na Demanda Coletiva e excesso de execução por conta dos parâmetros escolhidos pela parte autora; 2) preferência a ser dada à execução na ação coletiva face ao risco de pagamento em duplicidade; 3) termo inicial dos juros de mora a partir da citação desta demanda e não da ação coletiva como propõe a parte autora. Em relação à impossibilidade de execução direta pela beneficiária da ação coletiva antes de encerrada a liquidação iniciada pelo sindicato sob pena de quebra ao princípio da isonomia, não merece acolhida tal arguição. Conforme mencionado pelo próprio embargante em sua impugnação, a Egrégia 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao decidir acerca dos parâmetros a serem fixados para a apuração da gratificação a ser concedida aos professores, estabeleceu que poderiam ser utilizadas as avaliações realizadas no ano de 2001 e, facultativamente, aquelas realizadas no ano de 2003. Assim, foi dada a possibilidade de o exequente utilizar uma das bases de avaliação para realização da execução individual. A parte autora fez uso, então, da avaliação realizada no ano de 2001, exercendo regularmente seu direito e acatando a determinação judicial estabelecida no V. Acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível na Ação Civil Pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001. Desta forma, rejeito a alegação da parte ré. No que se refere ao alegado risco de pagamento em duplicidade ante a interposição de liquidação coletiva, tal controle deve ser feito pelo Estado. A preferência da liquidação e execução coletiva somente poderá ser observada caso o embargante comprove nestes autos a habilitação da embargada no processo coletivo, ônus que lhe cabe e do qual não se desincumbiu. Ademais, os órgãos competentes serão devidamente informados acerca da presente sentença. No que tange aos juros moratórios, estes devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. Observe-se o precedente do STJ: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando estase fundar em responsabilidade contratual, seque haja configuração da mora em momento anterior." 4.-Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe14/10/2014)". No caso em exame, observando-se a planilha apresentada pela exequente (em Id.88747647dos autos da execução), verifica-se que a data utilizada para fins de correção monetária e juros de mora corresponde à 07/02/2007, data da citação da parte ré na ação civil pública originária. O percentual de juros aplicados foi o correto, que é de 6% ao ano. Nada a corrigir. Sem razão a parte ré em seu pleito, motivo pelo qual o rejeito. Por fim, deve ser observado o desconto previdenciário a incidir sobre os valores recebidos atualizados. Destaca-se jurisprudência da Sexta Câmara de Direito Público acerca do caso: 0075004-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 29/01/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE SE MANIFESTOU ACERCA DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ERJ. INSURGÊNCIA DO RÉU. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE SE OMITIU ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE AS VERBAS OBJETO DA LIDE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE SE EVITAR A INCORPORAÇÃO DOS CORRESPONDENTES JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIAAO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO NESSE TÓPICO. OMISSÃO DO ERJ ACERCA DO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA POUPANÇA A CONTAR DE 07/02/2007 E QUE TAMBÉM COMANDOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OS PARÂMETROS DADOS PELO TEMA 905 SÃO CONTADOS DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11.960/2009, PUBLICADA EM 30/06/2009, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO NESSE TÓPICO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 6% AO ANO ATÉ JUNHO DE 2009 E, SOMENTE A PARTIR DE ENTÃO, DO DISPOSTO NO TEMA 905 DO STJ. OBSERVÂNCIA TAMBÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ACERCA DA QUAL SE OPEROU A OMISSÃO DO JUÍZO A QUO E DO ERJ, INCIDINDO A SELIC TANTO PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANTO A TÍTULO DE JUROS DE MORA A CONTAR DE DEZEMBRO DE 2021. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CONSIGNAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REFORMA, DE OFÍCIO, DA DECISÃO QUANTOS AOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Quanto à fixação de honorários advocatícios, a alegação de pagamento em duplicidade, que geraria in bis in idem em desfavor do Estado, esta não merece prosperar em razão dos embargos à execução serem ação de conhecimento autônoma. Conforme Entendimento da Quinta Câmara de Direito Público: 0004187-31.2014.8.19.0010 - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. PROGRAMA NOVA ESCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESGINAÇÃO DA EMBARGADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS. 1. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro ¿ SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. 2. Julgado o recurso excepcional é desnecessário aguardar-se a formação da coisa julgada no IRDR para fins de aplicação das teses jurídicas firmadas. Precedentes do STJ. 3- O julgado deve, com efeito, observar a orientação emanada da Eg. Corte Suprema no julgamento do Tema nº 810, atrelado ao RE nº 870,947/SE. Na forma da tese fixada, o artigo 1º-F, da Lei nº 9,494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte que disciplina os juros moratórios, é constitucional quando a dívida resultar de relação jurídica não tributária, hipótese em que se aplicará o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Diante de relação tributária, a aludida norma é inconstitucional. Em respeito ao princípio da isonomia, deve incidir o mesmo índice adotado pelo Fisco para a remuneração dos débitos dos contribuintes. No que tange à correção monetária, foi declarada a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, independentemente da natureza da obrigação, devendo ser aplicado o IPCA-E. 4- Compatível com essa orientação, tem-se a tese fixada pelo Eg. STJ, no julgamento do Tema 905, atrelado ao REsp nº 1.495.146/MG. 5- Cabível a condenação do sucumbente em honorários advocatícios na ação de execução fiscal e nos embargos, no entanto, não se trata de dupla condenação, porquanto os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento, autônoma. 6-Tema 1076 STJ. Critério para fixação dos honorários nos embargos à execução, deve ser utilizado como base de cálculo para fixação dos honorários de sucumbência, os termos do artigo 85, § 3º, do CPC. Lembra-se que o valor deve ser atualizado monetariamente, conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC. PRECEDENTES TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS opostos pelo Ente Público em desfavor da Embargada e, por consequência, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL, tudo nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para determinar: I) com base na avaliação realizada no de ano de 2001, seja o Estado do Rio de Janeiro condenado a pagar R$ 24.350,50 (vinte e quatro mil trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), deduzidas as contribuições previdenciárias a serem calculadas, à SIRLEY DE ASSIS DAVID, referente à gratificação instituída pelo "Programa Nova Escola", corrigidos monetariamente desde a citação na Ação Civil Pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001 pelo índice IPCA-E, bemcomo juros de 6% ao ano a contar da referida citação; II) condeno o ora Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3.º, inciso I, do CPC. Isento o Embargante do pagamento das custas judiciais, em razão da isenção legal; III) Expeça-se ofício à 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, com cópia da presente sentença, a fim de informar àquele juízo acerca da execução individual ajuizada pela parte SIRLEY DE ASSIS DAVIDe evitar duplicidade de pagamento. Transitada em julgado, remeta-se cópia da presente sentença e da certidão de trânsito em julgado, ao juízo responsável pela Ação Civil Pública nº 0138093- 28.2006.8.19.0001, procedendo-se, em seguida, ao encaminhamento do presente processo ao arquivo definitivo, com baixa. PUBLIQUE-SE. Registre-se e Intime-se. MAGÉ, 14 de abril de 2025. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular

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Prefeitura Municipal De Maricá x Ricardo Jose Queiroz Da Silva

ID: 306192662

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Maricá- Central de Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0017147-82.2016.8.19.0031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ

Polo Passivo:

RICARDO JOSE QUEIROZ DA SILVA

Decisão

Advogados:

GABRIEL SIQUEIRA CORREA DE MELLO

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ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCR… EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA em face de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ, para cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas Estadual, inscrita em dívida ativa sob o número 2136123. O executado sustenta a ocorrência de prescrição tanto na forma ordinária quanto intercorrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Verificar se é aplicável o prazo quinquenal para a cobrança judicial de multa imposta por Tribunal de Contas estadual; (ii) Analisar a ocorrência de prescrição ordinária, considerando a data da inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal; (iii) Examinar a configuração da prescrição intercorrente, em razão da eventual inércia da Fazenda Pública após o ajuizamento da ação executiva; (iv) Avaliar se a exceção de pré-executividade é meio processualmente adequado para impugnar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, sem necessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. A multa imposta por Tribunal de Contas estadual constitui crédito não tributário sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável por analogia. A jurisprudência do STJ, em regime repetitivo, reconhece essa sistemática (REsp 1.105.442/RJ). III.2. No caso concreto, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 04/06/2013 e a execução foi ajuizada em 13/12/2016. Assim, não transcorreu o prazo quinquenal da prescrição ordinária. III.3. Tampouco se verifica prescrição intercorrente, pois não há nos autos inércia processual superior a cinco anos após eventual suspensão prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Conforme o REsp 1.340.553/RS (tema repetitivo), o prazo intercorrente exige suspensão formal ou situação de fato equivalente (como não localização do devedor ou ausência de bens), seguida de inação por mais de cinco anos, o que não restou comprovado. III.4. A exceção de pré-executividade é instrumento destinado a alegações de ordem pública e prescinde de garantia do juízo, mas exige prova pré-constituída. No caso, não se trouxe aos autos nenhum documento capaz de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA, o que impossibilita a admissão das alegações deduzidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção de pré-executividade rejeitada. Tese De Julgamento: 1. É de cinco anos o prazo prescricional aplicável à cobrança judicial de multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. A exceção de pré-executividade não se presta à rediscussão do mérito da CDA sem prova inequívoca, nem comporta alegações que demandem dilação probatória. 3. A prescrição intercorrente exige suspensão formal ou situação equivalente, seguida de inércia por cinco anos, circunstâncias não demonstradas no caso concreto. Dispositivos Relevantes Citados: Código Tributário Nacional (CTN), art. 174, caput e parágrafo único, I; art. 204; Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), art. 3º; art. 40, caput e § 4º; Decreto-Lei nº 20.910/32, art. 1º; Lei Complementar nº 118/2005. Jurisprudência Relevantes Citadas: Súmula 314 do STJ; Súmula 218 do STJ; REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/08/2013; REsp 1.105.442/RJ (recurso repetitivo), Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 13/12/2016 pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ contra RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA (CPF 467.704.297/72), visando cobrar R$ 707.493,86, relativos aos exercícios de 2011, inscritos em Dívida Ativa em 07/07/2016 (CDA n° 2136123); requer-se a citação do devedor para pagar em 5 dias, sob pena de penhora ou arresto de bens, com correção monetária, juros, multa de mora, honorários advocatícios, custas e despesas; não havendo pagamento ou garantia, solicita-se avaliação e constrição de bens nos termos da Lei 6.830/80. Exceção de pré-executividade oposta por RICARDO QUEIROZ DA SILVA contra execução fiscal no valor de R$ 707.493,86, representada pela CDA nº 2136123, alegando vícios de legitimidade executória por prescrição total e intercorrente. MUNICÍPIO DE MARICÁ apresentou impugnação sustentando a regularidade do processo executivo, alegando que a exceção não preenche os requisitos da Súmula 393/STJ por necessitar de dilação probatória, que não ocorreu prescrição em razão da propositura tempestiva da ação após a constituição definitiva do crédito, postulando a integral rejeição da exceção por inexistir vícios no lançamento e cobrança do crédito público. É o que havia a relatar. Passo a decidir. I - DA PRESCRIÇÃO Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 13/12/2016, por meio da qual objetiva-se a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devidamente inscrita em dívida ativa em 04/06/2013. Discute-se a ocorrência de prescrição, tanto sob a ótica da prescrição ordinária (art. 174 do CTN) quanto da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei nº 6.830/80), diante do tempo decorrido entre a constituição do crédito, o ajuizamento da ação e os atos processuais subsequentes. I.I - DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA (ART. 174 DO CTN) Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva . No presente caso, embora se trate de crédito não tributário (multa imposta pelo Tribunal de Contas), a analogia com a norma é admissível para fins de sistematização da análise temporal da cobrança. A execução foi distribuída após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, razão pela qual o marco interruptivo da prescrição deve ser o despacho que ordena a citação, conforme disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela mencionada LC. A prescrição do crédito de natureza não tributária, como os créditos decorrentes de multa aplicadas pelo TCE, tem como termo inicial o momento em que a dívida esteja definitivamente constituída, não sendo mais possível a impugnação administrativa. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de dívida ativa não tributária, consistente na cobrança de multa aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários. 3. A prescrição da pretensão de cobrança de dívida ativa não tributária é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932. Precedentes: AgRg no AREsp 850.760/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016; AgRg no AREsp 666.802/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/08/2015 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de dívida ativa não tributária é a data do vencimento da obrigação estipulada administrativamente. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1727038 SP 2018/0035786-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2018) . Cumpre ressaltar que nos casos envolvendo a Administração Pública estadual e municipal, a prescrição deve observar o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, em razão da ausência de norma específica que regulamente a matéria nesses entes federativos. A Lei nº 9.873/1999, por sua vez, tem aplicação restrita à esfera federal, não alcançando estados e municípios. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, na hipótese de tomadas de contas sem previsão legal expressa de prazo, deve-se aplicar, por analogia, o prazo quinquenal do referido decreto, a fim de suprir a lacuna legislativa existente, conforme os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, que entende que o art. 1o. do Decreto 20.910/1932 regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. Precedentes: AgInt no REsp. 1.665.220/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.9.2019 e AgInt no REsp. 1.738.483/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.6.2019. 3. De outro lado, insta salientar que a decisão da Corte paranaense olvidou-se em reconhecer a prescrição intercorrente com base no Decreto 20.910/1932, como se depreende do seguinte excerto: a Lei Federal 9.873/1999, é aplicável apenas nas ações punitivas na esfera da Administração Pública Federal, não podendo ser invocada para reconhecer a prescrição intercorrente no campo dos órgãos estaduais e municipais. Por isso, inexistindo regra específica para regular o prazo prescricional no âmbito da administração estadual e municipal, adota-se o prazo previsto no Decreto 20.910/1932 (fls. 555). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1838846/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Conforme anteriormente mencionado, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a Lei nº 9.873/99, que regula a prescrição de ações punitivas administrativas, não se aplica aos entes estaduais e municipais, em razão de seu escopo limitado à esfera federal. Conforme assentado no REsp n. 1.105.442/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o prazo aplicável às multas de natureza administrativa é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. Recurso especial provido. (REsp 1105442/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011) Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 218 do STJ dispõe que o crédito não tributário, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos , reafirmando a aplicação do prazo quinquenal. O STJ, no julgamento do REsp 1.105.442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 09.12.2009, DJe 22.02.2011, submetido ao regime dos recursos repetitivos, fixou o Tema 135, no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento . No caso concreto, o processo administrativo - TCE-RJ processo nº 208.955-3/06 foi instaurado em 2006 e, após seu encerramento com imputação de débito, a multa foi inscrita em dívida ativa em 04/06/2013. Assim, mesmo que se considere que o dano ao erário ocorreu em 2006, fato é que o procedimento administrativo para apuração das irregularidades perpetradas pelo executado foi deflagrado e julgado posteriormente na esfera administrativa, quando então surge a exigibilidade do crédito vencido e não pago, tornando-se cabível o exercício da pretensão da Fazenda Pública com o ajuizamento da persecução executória. Confira-se precedente em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. COMO É CEDIÇO, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO SE DÁ A PARTIR DO MOMENTO EM QUE TAL COBRANÇA SE TORNA EXIGÍVEL ( CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO), E NÃO DO MOMENTO DA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA QUE A ORIGINOU. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1- Cuida-se de execução fiscal de crédito de natureza não tributária, decorrente de multa aplicada pelo TCE/RJ, distribuída em 11/01/2016; 2- Recorre o Município exequente da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição e julgando extinta a execução. Alega, em síntese, a inocorrência da prescrição, ao argumento de que a deliberação da multa pelo TCE/RJ se deu em outubro de 2015; 3- In casu, a CDA que instrui a execução fiscal informa se tratar de dívida de natureza não tributária, relativa à multa do TCE, correspondente ao exercício de 2008, bem como que o correlato procedimento administrativo nº 11096 foi instaurado no ano de 2015; 4- Com efeito, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança do crédito não tributário se dá a partir do momento em que tal cobrança se torna exigível (constituição definitiva do crédito), e não do momento da prática da conduta ilícita que a originou; 5- A corroborar, a tese firmada no Tema 135, do STJ, em recurso repetitivo: É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento ; 6- Ou seja, na espécie, mesmo que se considere que o dano ao erário ocorreu em 2008, fato é que o procedimento administrativo para apuração das irregularidades perpetradas pelo executado foi deflagrado e julgado posteriormente na esfera administrativa, quando então surge a exigibilidade do crédito vencido e não pago, tornando-se cabível o exercício da pretensão da Fazenda Pública com o ajuizamento da persecução executória; 7- Assim, considerando-se na espécie que a Deliberação do TCE- RJ foi recebida pela Secretaria de Fazenda em 06/10/2015 e tendo o Município ajuizado a execução fiscal em 11/01/2016, verifica-se que a execução não foi alcançada pelo prazo prescricional quinquenal; 8- Desse modo, impõe-se a reforma da sentença, de modo a afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal; 9- Recurso provido. (0000379-66.2016.8.19.0036 - APELAÇÃO - Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 27/04/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MANTIDA. Contrariamente à afirmação recursal, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança do crédito não tributário se dá com a constituição definitiva do crédito, ou seja, a partir do momento em que a cobrança se torna exigível, e não do momento da prática da conduta ilícita que a originou. Não há falar em ocorrência de prescrição originária no presente caso, porquanto a interrupção retroage à data da distribuição da ação. Tema 135 do STJ: É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento . A propositura da execução fiscal não depende da juntada do processo administrativo que deu origem à CDA, sendo certo que cabe ao executado o ônus de infirmar a presunção de liquidez e certeza do título. Precedentes. Desprovimento do recurso. (0059858-20.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 17/12/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) A presente execução fiscal foi ajuizada em 13/12/2016, portanto dentro do prazo de cinco anos a contar da constituição definitiva do crédito, afastando-se a alegação de prescrição ordinária. I.II - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 40 da Lei nº 6.830/80) No caso, o despacho inaugural foi proferido em 08/06/2017 (fl. 6), o que inaugura novo prazo prescricional, interrompido na forma legal. Contudo, ultrapassada a fase inicial, incide a sistemática da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Referida norma visa coibir a perpetuação indefinida da cobrança fiscal judicial, impondo que, decorridos mais de cinco anos de inércia do exequente, possa o Juízo, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp. 1.340.553/RS, definiu a sistemática para contagem da prescrição intercorrente, bem assim a aplicação do disposto no artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). Julgado em 12/09/2018. DJe: 16/10/2018. 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente . 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: [...] o juiz suspenderá [...] ). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo ¿ mesmo depois de escoados os referidos prazos ¿, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). O art. 40 da LEF visa evitar que execuções fiscais durem indefinidamente. Se não houver citação válida nem bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a suspensão por 1 ano e, após, conta-se o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente. STJ SÚMULA 314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Conforme consolidado pela jurisprudência do STJ, o prazo de um ano de suspensão previsto no caput do art. 40 da LEF tem início automático a partir da ciência, pela Fazenda Pública, da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Findo esse período, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do §4º do art. 40 da LEF, ao final do qual, não havendo qualquer diligência útil para o prosseguimento da execução, pode ser decretada a prescrição intercorrente. No caso dos autos, verifica-se que a decisão de suspensão ocorreu no dia 24/04/2021(fl.18), verifica-se que até a presente data não teria percorrido o lapso quinquenal prescricional, que só ocorreria em 2027. Não se verifica, até o momento, configuração de prescrição intercorrente, não tendo transcorrido, desde a suspensão por ausência de bens penhoráveis ou devedor, o prazo superior a cinco anos previsto em lei, sem prática de atos úteis por parte do exequente. Diante do exposto, afasta-se a alegação de prescrição suscitada pela parte executada, reconhecendo-se a tempestividade do ajuizamento da presente execução fiscal, bem como a inexistência, por ora, de prescrição intercorrente. II - DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980, o crédito regularmente inscrito em Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, constituindo prova pré-constituída da obrigação tributária. Trata-se de presunção juris tantum, ou seja, admite prova em sentido contrário, mas incumbe ao sujeito passivo - ou a terceiro interessado - o ônus de apresentar prova inequívoca capaz de infirmar a validade ou a exigibilidade do crédito fiscal. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. No caso, as alegações da agravante requerem análise aprofundada e produção de provas, o que extrapola os limites do incidente. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme os arts. 204 do CTN e 3º da Lei nº 6.830/80, cabendo ao executado o ônus de provar eventual irregularidade ou quitação do débito, o que não foi comprovado. Alegação de pagamento não comprovada. Os documentos apresentados não indicam vinculação inequívoca aos débitos executados, mantendo-se hígida a presunção de certeza e liquidez do título. Inocorrência de prescrição intercorrente. A Fazenda Pública permaneceu diligente no prosseguimento da execução, não havendo inércia suficiente para configurar prescrição nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Alegação de excesso na aplicação de juros e correção monetária deve ser analisada em sede de embargos à execução e não em exceção de pré-executividade, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência, uma vez que a agravante não demonstrou a probabilidade do direito ou o risco de dano irreparável. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0075683-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 19/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO POR ENTENDER NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DA EXCEPIENTE QUANTO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM SUSCITADAS. Nos termos do artigo 204 do CTN e artigo 3º, da LEF, a certidão de dívida ativa goza da presunção de liquidez e certeza e tem o efeito de prova pré-constituída, só podendo ser ilidida mediante prova inequívoca, ônus do qual a agravante não se desincumbiu e que nem poderia ter feito em sede de exceção de pré-executividade. Com efeito, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa nos processos executivos, tal qual os embargos à execução, entretanto, existem algumas distinções entre eles, quais sejam, a desnecessidade de se garantir o juízo, a limitação às matérias de ordem pública e a impossibilidade de dilação probatória. Súmula nº 393 do STJ. Recurso pautado em matérias que demandam dilação probatória e que não podem ser perquiridas pela via eleita: suposto vício na cientificação da recorrente, em sede administrativa, e excesso de execução, pois a CDA não está acompanhada de planilha de evolução do crédito. Crédito de natureza não-tributária, decorrente do inadimplemento da tarifa de água e esgoto- TAE do período de 2011a 2019. Inaplicabilidade do CTN, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.117.903/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC: 1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas. e 3. Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN. 4. Consequentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, Execução proposta em 2021. Prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002. Acerto da decisão quanto à aplicação do prazo prescricional decenal ao caso previsto no Código Civil. Nesta linha de raciocínio, também não merece acolhida a alegação da agravante de que estaria protegida pela imunidade tributária, ao argumento de que é uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, visto que inaplicável o art. 150 do CTN à hipótese, conforme o citado julgado paradigma, até porque não se confunde a natureza do imposto com a da tarifa em execução. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0064957-05.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 26/03/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA) No caso em exame, a parte executada, ao opor exceção de pré-executividade, não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que não trouxe aos autos prova inequívoca que desconstituísse a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Limitou-se a alegações desprovidas de lastro probatório mínimo, o que torna inviável o acolhimento da tese defensiva deduzida. Assim, mantém-se incólume a presunção de legitimidade do crédito fiscal objeto da presente execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Sem condenação em honorários, nos termos da doutrina, v.g., Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O vencido no incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. No entanto, não há condenação em honorários de advogado em incidente processual. (Código de Processo Civil Comentado, 7ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, pág. 380). E pacífica jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incindindo quando há prosseguimento da execução fiscal, com possibilidade de interposição de embargos à execução. 2. A exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJ 16.04.2008; REsp 818.885/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ 10.05.2004). 3. Recurso especial desprovido. (REsp nº 806.362/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in DJe 6/10/2008). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. INCABÍVEL. ART. 20, § 1º , DO CPC. I. Improcedente o incidente de exceção de pré-executividade, devido o pagamento das despesas respectivas pelo peticionário à parte contrária, mas não de honorários, haja vista o prosseguimento da execução (art. 20, § 1º, do CPC), sem que tenha termo o processo.II. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (REsp nº 694.794/RS, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, inDJ 19/6/2006). AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 07/STJ). EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. O reexame de matéria probatória é defeso nesta fase recursal, a teor da súmula nº 7 desta Corte. 2. Julgada improcedente a objeção de não-executividade, e prosseguindo-se na execução, descabe a condenação em honorários advocatícios. 3. Agravo regimental provido parcialmente. (AgRgAg nº 489.915/SP, Relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, in DJ 10/5/2004). Intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Publique-se. Intimem-se.

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Prefeitura Municipal De Maricá x Ricardo Jose Queiroz Da Silva

ID: 305718116

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Maricá- Central de Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0017347-89.2016.8.19.0031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ

Polo Passivo:

RICARDO JOSE QUEIROZ DA SILVA

Decisão

Advogados:

GABRIEL SIQUEIRA CORREA DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RODRIGUES FONTES DE SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCR… EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA em face de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ, para cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas Estadual, inscrita em dívida ativa sob o número 2144575. O executado sustenta a ocorrência de prescrição tanto na forma ordinária quanto intercorrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Verificar se é aplicável o prazo quinquenal para a cobrança judicial de multa imposta por Tribunal de Contas estadual; (ii) Analisar a ocorrência de prescrição ordinária, considerando a data da inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal; (iii) Examinar a configuração da prescrição intercorrente, em razão da eventual inércia da Fazenda Pública após o ajuizamento da ação executiva; (iv) Avaliar se a exceção de pré-executividade é meio processualmente adequado para impugnar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, sem necessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. A multa imposta por Tribunal de Contas estadual constitui crédito não tributário sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável por analogia. A jurisprudência do STJ, em regime repetitivo, reconhece essa sistemática (REsp 1.105.442/RJ). III.2. No caso concreto, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 07/07/2016 e a execução foi ajuizada em 13/12/2016. Assim, não transcorreu o prazo quinquenal da prescrição ordinária. III.3. Tampouco se verifica prescrição intercorrente, pois não há nos autos inércia processual superior a cinco anos após eventual suspensão prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Conforme o REsp 1.340.553/RS (tema repetitivo), o prazo intercorrente exige suspensão formal ou situação de fato equivalente (como não localização do devedor ou ausência de bens), seguida de inação por mais de cinco anos, o que não restou comprovado. III.4. A exceção de pré-executividade é instrumento destinado a alegações de ordem pública e prescinde de garantia do juízo, mas exige prova pré-constituída. No caso, não se trouxe aos autos nenhum documento capaz de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA, o que impossibilita a admissão das alegações deduzidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção de pré-executividade rejeitada. TESE DE JULGAMENTO: 1. É de cinco anos o prazo prescricional aplicável à cobrança judicial de multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. A exceção de pré-executividade não se presta à rediscussão do mérito da CDA sem prova inequívoca, nem comporta alegações que demandem dilação probatória. 3. A prescrição intercorrente exige suspensão formal ou situação equivalente, seguida de inércia por cinco anos, circunstâncias não demonstradas no caso concreto. Dispositivos Relevantes Citados: Código Tributário Nacional (CTN), art. 174, caput e parágrafo único, I; art. 204; Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), art. 3º; art. 40, caput e § 4º; Decreto-Lei nº 20.910/32, art. 1º; Lei Complementar nº 118/2005. Jurisprudência Relevantes Citadas: Súmula 314 do STJ; Súmula 218 do STJ; REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/08/2013; REsp 1.105.442/RJ (recurso repetitivo), Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 13/12/2016 pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ contra RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA (CPF 467.704.297/72), visando cobrar R$ 120.103,19, relativos aos exercícios de 2012, inscritos em Dívida Ativa em 07/07/2016 (CDA n° 2144575); requer-se a citação do devedor para pagar em 5 dias, sob pena de penhora ou arresto de bens, com correção monetária, juros, multa de mora, honorários advocatícios, custas e despesas; não havendo pagamento ou garantia, solicita-se avaliação e constrição de bens nos termos da Lei 6.830/80. Exceção de pré-executividade oposta por RICARDO QUEIROZ DA SILVA contra execução fiscal no valor de R$ 120.103,19, representada pela CDA nº 2144575, alegando vícios de legitimidade executória por prescrição total e intercorrente. MUNICÍPIO DE MARICÁ apresentou impugnação sustentando a regularidade do processo executivo, alegando que a exceção não preenche os requisitos da Súmula 393/STJ por necessitar de dilação probatória, que não ocorreu prescrição em razão da propositura tempestiva da ação após a constituição definitiva do crédito, postulando a integral rejeição da exceção por inexistir vícios no lançamento e cobrança do crédito público. É o que havia a relatar. Passo a decidir. I - DA PRESCRIÇÃO Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 13/12/2016, por meio da qual objetiva-se a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devidamente inscrita em dívida ativa em 07/07/2016. Discute-se a ocorrência de prescrição, tanto sob a ótica da prescrição ordinária (art. 174 do CTN) quanto da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei nº 6.830/80), diante do tempo decorrido entre a constituição do crédito, o ajuizamento da ação e os atos processuais subsequentes. I.I - DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA (ART. 174 DO CTN) Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva . No presente caso, embora se trate de crédito não tributário (multa imposta pelo Tribunal de Contas), a analogia com a norma é admissível para fins de sistematização da análise temporal da cobrança. A execução foi distribuída após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, razão pela qual o marco interruptivo da prescrição deve ser o despacho que ordena a citação, conforme disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela mencionada LC. A prescrição do crédito de natureza não tributária, como os créditos decorrentes de multa aplicadas pelo TCE, tem como termo inicial o momento em que a dívida esteja definitivamente constituída, não sendo mais possível a impugnação administrativa. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de dívida ativa não tributária, consistente na cobrança de multa aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários. 3. A prescrição da pretensão de cobrança de dívida ativa não tributária é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932. Precedentes: AgRg no AREsp 850.760/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016; AgRg no AREsp 666.802/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/08/2015 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de dívida ativa não tributária é a data do vencimento da obrigação estipulada administrativamente. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1727038 SP 2018/0035786-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2018) . Cumpre ressaltar que nos casos envolvendo a Administração Pública estadual e municipal, a prescrição deve observar o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, em razão da ausência de norma específica que regulamente a matéria nesses entes federativos. A Lei nº 9.873/1999, por sua vez, tem aplicação restrita à esfera federal, não alcançando estados e municípios. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, na hipótese de tomadas de contas sem previsão legal expressa de prazo, deve-se aplicar, por analogia, o prazo quinquenal do referido decreto, a fim de suprir a lacuna legislativa existente, conforme os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, que entende que o art. 1o. do Decreto 20.910/1932 regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. Precedentes: AgInt no REsp. 1.665.220/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.9.2019 e AgInt no REsp. 1.738.483/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.6.2019. 3. De outro lado, insta salientar que a decisão da Corte paranaense olvidou-se em reconhecer a prescrição intercorrente com base no Decreto 20.910/1932, como se depreende do seguinte excerto: a Lei Federal 9.873/1999, é aplicável apenas nas ações punitivas na esfera da Administração Pública Federal, não podendo ser invocada para reconhecer a prescrição intercorrente no campo dos órgãos estaduais e municipais. Por isso, inexistindo regra específica para regular o prazo prescricional no âmbito da administração estadual e municipal, adota-se o prazo previsto no Decreto 20.910/1932 (fls. 555). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1838846/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Conforme anteriormente mencionado, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a Lei nº 9.873/99, que regula a prescrição de ações punitivas administrativas, não se aplica aos entes estaduais e municipais, em razão de seu escopo limitado à esfera federal. Conforme assentado no REsp n. 1.105.442/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o prazo aplicável às multas de natureza administrativa é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. Recurso especial provido. (REsp 1105442/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011) Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 218 do STJ dispõe que o crédito não tributário, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos , reafirmando a aplicação do prazo quinquenal. O STJ, no julgamento do REsp 1.105.442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 09.12.2009, DJe 22.02.2011, submetido ao regime dos recursos repetitivos, fixou o Tema 135, no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento . No caso concreto, o processo administrativo - proc. atce/rj 270.672-5/03 - foi instaurado em 2003 - ofício prs/sse/cso 17755/2016 -acordão 1677/2012 - valor em ufir 20.210,39 -proc.adm 9879/2016, instaurados em 2016 e, após seu encerramento com imputação de débito, a multa foi inscrita em dívida ativa em 07/07/2016. Assim, mesmo que se considere que o dano ao erário ocorreu em 2003, fato é que o procedimento administrativo para apuração das irregularidades perpetradas pelo executado foi deflagrado e julgado posteriormente na esfera administrativa, quando então surge a exigibilidade do crédito vencido e não pago, tornando-se cabível o exercício da pretensão da Fazenda Pública com o ajuizamento da persecução executória. Confira-se precedente em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. COMO É CEDIÇO, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO SE DÁ A PARTIR DO MOMENTO EM QUE TAL COBRANÇA SE TORNA EXIGÍVEL ( CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO), E NÃO DO MOMENTO DA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA QUE A ORIGINOU. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1- Cuida-se de execução fiscal de crédito de natureza não tributária, decorrente de multa aplicada pelo TCE/RJ, distribuída em 11/01/2016; 2- Recorre o Município exequente da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição e julgando extinta a execução. Alega, em síntese, a inocorrência da prescrição, ao argumento de que a deliberação da multa pelo TCE/RJ se deu em outubro de 2015; 3- In casu, a CDA que instrui a execução fiscal informa se tratar de dívida de natureza não tributária, relativa à multa do TCE, correspondente ao exercício de 2008, bem como que o correlato procedimento administrativo nº 11096 foi instaurado no ano de 2015; 4- Com efeito, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança do crédito não tributário se dá a partir do momento em que tal cobrança se torna exigível (constituição definitiva do crédito), e não do momento da prática da conduta ilícita que a originou; 5- A corroborar, a tese firmada no Tema 135, do STJ, em recurso repetitivo: É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento ; 6- Ou seja, na espécie, mesmo que se considere que o dano ao erário ocorreu em 2008, fato é que o procedimento administrativo para apuração das irregularidades perpetradas pelo executado foi deflagrado e julgado posteriormente na esfera administrativa, quando então surge a exigibilidade do crédito vencido e não pago, tornando-se cabível o exercício da pretensão da Fazenda Pública com o ajuizamento da persecução executória; 7- Assim, considerando-se na espécie que a Deliberação do TCE- RJ foi recebida pela Secretaria de Fazenda em 06/10/2015 e tendo o Município ajuizado a execução fiscal em 11/01/2016, verifica-se que a execução não foi alcançada pelo prazo prescricional quinquenal; 8- Desse modo, impõe-se a reforma da sentença, de modo a afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal; 9- Recurso provido. (0000379-66.2016.8.19.0036 - APELAÇÃO - Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 27/04/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MANTIDA. Contrariamente à afirmação recursal, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança do crédito não tributário se dá com a constituição definitiva do crédito, ou seja, a partir do momento em que a cobrança se torna exigível, e não do momento da prática da conduta ilícita que a originou. Não há falar em ocorrência de prescrição originária no presente caso, porquanto a interrupção retroage à data da distribuição da ação. Tema 135 do STJ: É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento . A propositura da execução fiscal não depende da juntada do processo administrativo que deu origem à CDA, sendo certo que cabe ao executado o ônus de infirmar a presunção de liquidez e certeza do título. Precedentes. Desprovimento do recurso. (0059858-20.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 17/12/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) A presente execução fiscal foi ajuizada em 13/12/2016, portanto dentro do prazo de cinco anos a contar da constituição definitiva do crédito, afastando-se a alegação de prescrição ordinária. I.II - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 40 da Lei nº 6.830/80) No caso, o despacho inaugural foi proferido em 08/06/2017 (fl. 6), o que inaugura novo prazo prescricional, interrompido na forma legal. Contudo, ultrapassada a fase inicial, incide a sistemática da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Referida norma visa coibir a perpetuação indefinida da cobrança fiscal judicial, impondo que, decorridos mais de cinco anos de inércia do exequente, possa o Juízo, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp. 1.340.553/RS, definiu a sistemática para contagem da prescrição intercorrente, bem assim a aplicação do disposto no artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). Julgado em 12/09/2018. DJe: 16/10/2018. 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente . 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: [...] o juiz suspenderá [...] ). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo ¿ mesmo depois de escoados os referidos prazos ¿, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). O art. 40 da LEF visa evitar que execuções fiscais durem indefinidamente. Se não houver citação válida nem bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a suspensão por 1 ano e, após, conta-se o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente. STJ SÚMULA 314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Conforme consolidado pela jurisprudência do STJ, o prazo de um ano de suspensão previsto no caput do art. 40 da LEF tem início automático a partir da ciência, pela Fazenda Pública, da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Findo esse período, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do §4º do art. 40 da LEF, ao final do qual, não havendo qualquer diligência útil para o prosseguimento da execução, pode ser decretada a prescrição intercorrente. No caso dos autos, verifica-se que a decisão de suspensão ocorreu no dia 19/04/2021(fl.15), verifica-se que até a presente data não teria percorrido o lapso quinquenal prescricional, que só ocorreria em 2027. Não se verifica, até o momento, configuração de prescrição intercorrente, não tendo transcorrido, desde a suspensão por ausência de bens penhoráveis ou devedor, o prazo superior a cinco anos previsto em lei, sem prática de atos úteis por parte do exequente. Diante do exposto, afasta-se a alegação de prescrição suscitada pela parte executada, reconhecendo-se a tempestividade do ajuizamento da presente execução fiscal, bem como a inexistência, por ora, de prescrição intercorrente. II - DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980, o crédito regularmente inscrito em Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, constituindo prova pré-constituída da obrigação tributária. Trata-se de presunção juris tantum, ou seja, admite prova em sentido contrário, mas incumbe ao sujeito passivo - ou a terceiro interessado - o ônus de apresentar prova inequívoca capaz de infirmar a validade ou a exigibilidade do crédito fiscal. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. No caso, as alegações da agravante requerem análise aprofundada e produção de provas, o que extrapola os limites do incidente. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme os arts. 204 do CTN e 3º da Lei nº 6.830/80, cabendo ao executado o ônus de provar eventual irregularidade ou quitação do débito, o que não foi comprovado. Alegação de pagamento não comprovada. Os documentos apresentados não indicam vinculação inequívoca aos débitos executados, mantendo-se hígida a presunção de certeza e liquidez do título. Inocorrência de prescrição intercorrente. A Fazenda Pública permaneceu diligente no prosseguimento da execução, não havendo inércia suficiente para configurar prescrição nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Alegação de excesso na aplicação de juros e correção monetária deve ser analisada em sede de embargos à execução e não em exceção de pré-executividade, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência, uma vez que a agravante não demonstrou a probabilidade do direito ou o risco de dano irreparável. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0075683-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 19/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO POR ENTENDER NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DA EXCEPIENTE QUANTO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM SUSCITADAS. Nos termos do artigo 204 do CTN e artigo 3º, da LEF, a certidão de dívida ativa goza da presunção de liquidez e certeza e tem o efeito de prova pré-constituída, só podendo ser ilidida mediante prova inequívoca, ônus do qual a agravante não se desincumbiu e que nem poderia ter feito em sede de exceção de pré-executividade. Com efeito, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa nos processos executivos, tal qual os embargos à execução, entretanto, existem algumas distinções entre eles, quais sejam, a desnecessidade de se garantir o juízo, a limitação às matérias de ordem pública e a impossibilidade de dilação probatória. Súmula nº 393 do STJ. Recurso pautado em matérias que demandam dilação probatória e que não podem ser perquiridas pela via eleita: suposto vício na cientificação da recorrente, em sede administrativa, e excesso de execução, pois a CDA não está acompanhada de planilha de evolução do crédito. Crédito de natureza não-tributária, decorrente do inadimplemento da tarifa de água e esgoto- TAE do período de 2011a 2019. Inaplicabilidade do CTN, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.117.903/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC: 1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas. e 3. Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN. 4. Consequentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, Execução proposta em 2021. Prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002. Acerto da decisão quanto à aplicação do prazo prescricional decenal ao caso previsto no Código Civil. Nesta linha de raciocínio, também não merece acolhida a alegação da agravante de que estaria protegida pela imunidade tributária, ao argumento de que é uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, visto que inaplicável o art. 150 do CTN à hipótese, conforme o citado julgado paradigma, até porque não se confunde a natureza do imposto com a da tarifa em execução. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0064957-05.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 26/03/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA) No caso em exame, a parte executada, ao opor exceção de pré-executividade, não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que não trouxe aos autos prova inequívoca que desconstituísse a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Limitou-se a alegações desprovidas de lastro probatório mínimo, o que torna inviável o acolhimento da tese defensiva deduzida. Assim, mantém-se incólume a presunção de legitimidade do crédito fiscal objeto da presente execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Sem condenação em honorários, nos termos da doutrina, v.g., Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O vencido no incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. No entanto, não há condenação em honorários de advogado em incidente processual. (Código de Processo Civil Comentado, 7ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, pág. 380). E pacífica jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incindindo quando há prosseguimento da execução fiscal, com possibilidade de interposição de embargos à execução. 2. A exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJ 16.04.2008; REsp 818.885/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ 10.05.2004). 3. Recurso especial desprovido. (REsp nº 806.362/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in DJe 6/10/2008). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. INCABÍVEL. ART. 20, § 1º , DO CPC. I. Improcedente o incidente de exceção de pré-executividade, devido o pagamento das despesas respectivas pelo peticionário à parte contrária, mas não de honorários, haja vista o prosseguimento da execução (art. 20, § 1º, do CPC), sem que tenha termo o processo.II. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (REsp nº 694.794/RS, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, inDJ 19/6/2006). AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 07/STJ). EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. O reexame de matéria probatória é defeso nesta fase recursal, a teor da súmula nº 7 desta Corte. 2. Julgada improcedente a objeção de não-executividade, e prosseguindo-se na execução, descabe a condenação em honorários advocatícios. 3. Agravo regimental provido parcialmente. (AgRgAg nº 489.915/SP, Relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, in DJ 10/5/2004). Intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Publique-se. Intimem-se.

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Prefeitura Municipal De Maricá x Ricardo Jose Queiroz Da Silva

ID: 305720238

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Maricá- Central de Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0017294-11.2016.8.19.0031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ

Polo Passivo:

RICARDO JOSE QUEIROZ DA SILVA

Decisão

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES FONTES DE SIQUEIRA

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GABRIEL SIQUEIRA CORREA DE MELLO

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ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA

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FABRICIO MONTEIRO PORTO

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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCR… EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA em face de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ, para cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas Estadual, inscrita em dívida ativa sob o número 2141727. O executado sustenta a ocorrência de prescrição tanto na forma ordinária quanto intercorrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Verificar se é aplicável o prazo quinquenal para a cobrança judicial de multa imposta por Tribunal de Contas estadual; (ii) Analisar a ocorrência de prescrição ordinária, considerando a data da inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal; (iii) Examinar a configuração da prescrição intercorrente, em razão da eventual inércia da Fazenda Pública após o ajuizamento da ação executiva; (iv) Avaliar se a exceção de pré-executividade é meio processualmente adequado para impugnar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, sem necessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. A multa imposta por Tribunal de Contas estadual constitui crédito não tributário sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável por analogia. A jurisprudência do STJ, em regime repetitivo, reconhece essa sistemática (REsp 1.105.442/RJ). III.2. No caso concreto, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 03/04/2014 e a execução foi ajuizada em 13/12/2016. Assim, não transcorreu o prazo quinquenal da prescrição ordinária. III.3. Tampouco se verifica prescrição intercorrente, pois não há nos autos inércia processual superior a cinco anos após eventual suspensão prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Conforme o REsp 1.340.553/RS (tema repetitivo), o prazo intercorrente exige suspensão formal ou situação de fato equivalente (como não localização do devedor ou ausência de bens), seguida de inação por mais de cinco anos, o que não restou comprovado. III.4. A exceção de pré-executividade é instrumento destinado a alegações de ordem pública e prescinde de garantia do juízo, mas exige prova pré-constituída. No caso, não se trouxe aos autos nenhum documento capaz de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA, o que impossibilita a admissão das alegações deduzidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção de pré-executividade rejeitada. Tese De Julgamento: 1. É de cinco anos o prazo prescricional aplicável à cobrança judicial de multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. A exceção de pré-executividade não se presta à rediscussão do mérito da CDA sem prova inequívoca, nem comporta alegações que demandem dilação probatória. 3. A prescrição intercorrente exige suspensão formal ou situação equivalente, seguida de inércia por cinco anos, circunstâncias não demonstradas no caso concreto. Dispositivos Relevantes Citados: Código Tributário Nacional (CTN), art. 174, caput e parágrafo único, I; art. 204; Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), art. 3º; art. 40, caput e § 4º; Decreto-Lei nº 20.910/32, art. 1º; Lei Complementar nº 118/2005. Jurisprudência Relevantes Citadas: Súmula 314 do STJ; Súmula 218 do STJ; REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/08/2013; REsp 1.105.442/RJ (recurso repetitivo), Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 13/12/2016 pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ contra RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA E CLEBER FERREIRA DA SILVA, visando cobrar R$ 13.632,88, relativos aos exercícios de 2013, inscritos em Dívida Ativa em 03/04/2014 (CDA n° 2141727); requer-se a citação do devedor para pagar em 5 dias, sob pena de penhora ou arresto de bens, com correção monetária, juros, multa de mora, honorários advocatícios, custas e despesas; não havendo pagamento ou garantia, solicita-se avaliação e constrição de bens nos termos da Lei 6.830/80. Exceção de pré-executividade oposta por RICARDO QUEIROZ DA SILVA contra execução fiscal no valor de R$ 13.632,88, representada pela CDA nº 2141727, alegando vícios de legitimidade executória por prescrição total e intercorrente. MUNICÍPIO DE MARICÁ apresentou impugnação sustentando a regularidade do processo executivo, alegando que a exceção não preenche os requisitos da Súmula 393/STJ por necessitar de dilação probatória, que não ocorreu prescrição em razão da propositura tempestiva da ação após a constituição definitiva do crédito, postulando a integral rejeição da exceção por inexistir vícios no lançamento e cobrança do crédito público. É o que havia a relatar. Passo a decidir. I - DA PRESCRIÇÃO Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 13/12/2016, por meio da qual objetiva-se a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devidamente inscrita em dívida ativa em 03/04/2014. Discute-se a ocorrência de prescrição, tanto sob a ótica da prescrição ordinária (art. 174 do CTN) quanto da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei nº 6.830/80), diante do tempo decorrido entre a constituição do crédito, o ajuizamento da ação e os atos processuais subsequentes. I.I - DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA (ART. 174 DO CTN) Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva . No presente caso, embora se trate de crédito não tributário (multa imposta pelo Tribunal de Contas), a analogia com a norma é admissível para fins de sistematização da análise temporal da cobrança. A execução foi distribuída após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, razão pela qual o marco interruptivo da prescrição deve ser o despacho que ordena a citação, conforme disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela mencionada LC. A prescrição do crédito de natureza não tributária, como os créditos decorrentes de multa aplicadas pelo TCE, tem como termo inicial o momento em que a dívida esteja definitivamente constituída, não sendo mais possível a impugnação administrativa. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de dívida ativa não tributária, consistente na cobrança de multa aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários. 3. A prescrição da pretensão de cobrança de dívida ativa não tributária é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932. Precedentes: AgRg no AREsp 850.760/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016; AgRg no AREsp 666.802/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/08/2015 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de dívida ativa não tributária é a data do vencimento da obrigação estipulada administrativamente. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1727038 SP 2018/0035786-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2018) . Cumpre ressaltar que nos casos envolvendo a Administração Pública estadual e municipal, a prescrição deve observar o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, em razão da ausência de norma específica que regulamente a matéria nesses entes federativos. A Lei nº 9.873/1999, por sua vez, tem aplicação restrita à esfera federal, não alcançando estados e municípios. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, na hipótese de tomadas de contas sem previsão legal expressa de prazo, deve-se aplicar, por analogia, o prazo quinquenal do referido decreto, a fim de suprir a lacuna legislativa existente, conforme os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, que entende que o art. 1o. do Decreto 20.910/1932 regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. Precedentes: AgInt no REsp. 1.665.220/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.9.2019 e AgInt no REsp. 1.738.483/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.6.2019. 3. De outro lado, insta salientar que a decisão da Corte paranaense olvidou-se em reconhecer a prescrição intercorrente com base no Decreto 20.910/1932, como se depreende do seguinte excerto: a Lei Federal 9.873/1999, é aplicável apenas nas ações punitivas na esfera da Administração Pública Federal, não podendo ser invocada para reconhecer a prescrição intercorrente no campo dos órgãos estaduais e municipais. Por isso, inexistindo regra específica para regular o prazo prescricional no âmbito da administração estadual e municipal, adota-se o prazo previsto no Decreto 20.910/1932 (fls. 555). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1838846/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Conforme anteriormente mencionado, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a Lei nº 9.873/99, que regula a prescrição de ações punitivas administrativas, não se aplica aos entes estaduais e municipais, em razão de seu escopo limitado à esfera federal. Conforme assentado no REsp n. 1.105.442/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o prazo aplicável às multas de natureza administrativa é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.105.442/RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 22/2/2011.) Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 218 do STJ dispõe que o crédito não tributário, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos , reafirmando a aplicação do prazo quinquenal. O STJ, no julgamento do REsp 1.105.442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 09.12.2009, DJe 22.02.2011, submetido ao regime dos recursos repetitivos, fixou o Tema 135, no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento . No caso concreto, o processo administrativo - TCE-RJ processo nº 234.685-9/2010 - processo administrativo - 6390/2014 e, após seu encerramento com imputação de débito - vencimento em 25/05/2013 -, a multa foi inscrita em dívida ativa em 03/04/2014. O fato é que o procedimento administrativo para apuração das irregularidades perpetradas pelo executado foi deflagrado e julgado posteriormente na esfera administrativa, quando então surge a exigibilidade do crédito vencido e não pago, tornando-se cabível o exercício da pretensão da Fazenda Pública com o ajuizamento da persecução executória. Assim, considerando que a deliberação do TCE-RJ foi recebida pela Secretaria de Fazenda em 2014 e que a presente execução fiscal foi ajuizada em 2016, constata-se que a demanda foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos. Confira-se precedente em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. COMO É CEDIÇO, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO SE DÁ A PARTIR DO MOMENTO EM QUE TAL COBRANÇA SE TORNA EXIGÍVEL ( CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO), E NÃO DO MOMENTO DA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA QUE A ORIGINOU. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1- Cuida-se de execução fiscal de crédito de natureza não tributária, decorrente de multa aplicada pelo TCE/RJ, distribuída em 11/01/2016; 2- Recorre o Município exequente da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição e julgando extinta a execução. Alega, em síntese, a inocorrência da prescrição, ao argumento de que a deliberação da multa pelo TCE/RJ se deu em outubro de 2015; 3- In casu, a CDA que instrui a execução fiscal informa se tratar de dívida de natureza não tributária, relativa à multa do TCE, correspondente ao exercício de 2008, bem como que o correlato procedimento administrativo nº 11096 foi instaurado no ano de 2015; 4- Com efeito, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança do crédito não tributário se dá a partir do momento em que tal cobrança se torna exigível (constituição definitiva do crédito), e não do momento da prática da conduta ilícita que a originou; 5- A corroborar, a tese firmada no Tema 135, do STJ, em recurso repetitivo: É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento ; 6- Ou seja, na espécie, mesmo que se considere que o dano ao erário ocorreu em 2008, fato é que o procedimento administrativo para apuração das irregularidades perpetradas pelo executado foi deflagrado e julgado posteriormente na esfera administrativa, quando então surge a exigibilidade do crédito vencido e não pago, tornando-se cabível o exercício da pretensão da Fazenda Pública com o ajuizamento da persecução executória; 7- Assim, considerando-se na espécie que a Deliberação do TCE- RJ foi recebida pela Secretaria de Fazenda em 06/10/2015 e tendo o Município ajuizado a execução fiscal em 11/01/2016, verifica-se que a execução não foi alcançada pelo prazo prescricional quinquenal; 8- Desse modo, impõe-se a reforma da sentença, de modo a afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal; 9- Recurso provido. (0000379-66.2016.8.19.0036 - APELAÇÃO - Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 27/04/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MANTIDA. Contrariamente à afirmação recursal, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança do crédito não tributário se dá com a constituição definitiva do crédito, ou seja, a partir do momento em que a cobrança se torna exigível, e não do momento da prática da conduta ilícita que a originou. Não há falar em ocorrência de prescrição originária no presente caso, porquanto a interrupção retroage à data da distribuição da ação. Tema 135 do STJ: É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento . A propositura da execução fiscal não depende da juntada do processo administrativo que deu origem à CDA, sendo certo que cabe ao executado o ônus de infirmar a presunção de liquidez e certeza do título. Precedentes. Desprovimento do recurso. (0059858-20.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 17/12/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) A presente execução fiscal foi ajuizada em 13/12/2016, portanto dentro do prazo de cinco anos a contar da constituição definitiva do crédito, afastando-se a alegação de prescrição ordinária. I.II - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 40 da Lei nº 6.830/80) No caso, o despacho inaugural foi proferido em 08/06/2017 (fl. 6), o que inaugura novo prazo prescricional, interrompido na forma legal. Contudo, ultrapassada a fase inicial, incide a sistemática da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Referida norma visa coibir a perpetuação indefinida da cobrança fiscal judicial, impondo que, decorridos mais de cinco anos de inércia do exequente, possa o Juízo, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp. 1.340.553/RS, definiu a sistemática para contagem da prescrição intercorrente, bem assim a aplicação do disposto no artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). Julgado em 12/09/2018. DJe: 16/10/2018. 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente . 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: [...] o juiz suspenderá [...] ). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo ¿ mesmo depois de escoados os referidos prazos ¿, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). O art. 40 da LEF visa evitar que execuções fiscais durem indefinidamente. Se não houver citação válida nem bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a suspensão por 1 ano e, após, conta-se o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente. STJ SÚMULA 314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Conforme consolidado pela jurisprudência do STJ, o prazo de um ano de suspensão previsto no caput do art. 40 da LEF tem início automático a partir da ciência, pela Fazenda Pública, da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Findo esse período, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do §4º do art. 40 da LEF, ao final do qual, não havendo qualquer diligência útil para o prosseguimento da execução, pode ser decretada a prescrição intercorrente. No caso dos autos, a decisão de suspensão ocorreu no dia 19/04/2021 (fl.15), verifica-se que até a presente data não teria percorrido o lapso quinquenal prescricional, que só ocorreria em 2027. Não se verifica, até o momento, configuração de prescrição intercorrente, não tendo transcorrido, desde a suspensão por ausência de bens penhoráveis ou devedor, o prazo superior a cinco anos previsto em lei, sem prática de atos úteis por parte do exequente. Diante do exposto, afasta-se a alegação de prescrição suscitada pela parte executada, reconhecendo-se a tempestividade do ajuizamento da presente execução fiscal, bem como a inexistência, por ora, de prescrição intercorrente. II - DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980, o crédito regularmente inscrito em Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, constituindo prova pré-constituída da obrigação tributária. Trata-se de presunção juris tantum, ou seja, admite prova em sentido contrário, mas incumbe ao sujeito passivo - ou a terceiro interessado - o ônus de apresentar prova inequívoca capaz de infirmar a validade ou a exigibilidade do crédito fiscal. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. No caso, as alegações da agravante requerem análise aprofundada e produção de provas, o que extrapola os limites do incidente. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme os arts. 204 do CTN e 3º da Lei nº 6.830/80, cabendo ao executado o ônus de provar eventual irregularidade ou quitação do débito, o que não foi comprovado. Alegação de pagamento não comprovada. Os documentos apresentados não indicam vinculação inequívoca aos débitos executados, mantendo-se hígida a presunção de certeza e liquidez do título. Inocorrência de prescrição intercorrente. A Fazenda Pública permaneceu diligente no prosseguimento da execução, não havendo inércia suficiente para configurar prescrição nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Alegação de excesso na aplicação de juros e correção monetária deve ser analisada em sede de embargos à execução e não em exceção de pré-executividade, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência, uma vez que a agravante não demonstrou a probabilidade do direito ou o risco de dano irreparável. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0075683-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 19/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO POR ENTENDER NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DA EXCEPIENTE QUANTO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM SUSCITADAS. Nos termos do artigo 204 do CTN e artigo 3º, da LEF, a certidão de dívida ativa goza da presunção de liquidez e certeza e tem o efeito de prova pré-constituída, só podendo ser ilidida mediante prova inequívoca, ônus do qual a agravante não se desincumbiu e que nem poderia ter feito em sede de exceção de pré-executividade. Com efeito, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa nos processos executivos, tal qual os embargos à execução, entretanto, existem algumas distinções entre eles, quais sejam, a desnecessidade de se garantir o juízo, a limitação às matérias de ordem pública e a impossibilidade de dilação probatória. Súmula nº 393 do STJ. Recurso pautado em matérias que demandam dilação probatória e que não podem ser perquiridas pela via eleita: suposto vício na cientificação da recorrente, em sede administrativa, e excesso de execução, pois a CDA não está acompanhada de planilha de evolução do crédito. Crédito de natureza não-tributária, decorrente do inadimplemento da tarifa de água e esgoto- TAE do período de 2011a 2019. Inaplicabilidade do CTN, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.117.903/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC: 1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas. e 3. Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN. 4. Consequentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, Execução proposta em 2021. Prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002. Acerto da decisão quanto à aplicação do prazo prescricional decenal ao caso previsto no Código Civil. Nesta linha de raciocínio, também não merece acolhida a alegação da agravante de que estaria protegida pela imunidade tributária, ao argumento de que é uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, visto que inaplicável o art. 150 do CTN à hipótese, conforme o citado julgado paradigma, até porque não se confunde a natureza do imposto com a da tarifa em execução. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0064957-05.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 26/03/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA) No caso em exame, a parte executada, ao opor exceção de pré-executividade, não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que não trouxe aos autos prova inequívoca que desconstituísse a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Limitou-se a alegações desprovidas de lastro probatório mínimo, o que torna inviável o acolhimento da tese defensiva deduzida. Assim, mantém-se incólume a presunção de legitimidade do crédito fiscal objeto da presente execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Sem condenação em honorários, nos termos da doutrina, v.g., Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O vencido no incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. No entanto, não há condenação em honorários de advogado em incidente processual. (Código de Processo Civil Comentado, 7ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, pág. 380). E pacífica jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incindindo quando há prosseguimento da execução fiscal, com possibilidade de interposição de embargos à execução. 2. A exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJ 16.04.2008; REsp 818.885/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ 10.05.2004). 3. Recurso especial desprovido. (REsp nº 806.362/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in DJe 6/10/2008). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. INCABÍVEL. ART. 20, § 1º , DO CPC. I. Improcedente o incidente de exceção de pré-executividade, devido o pagamento das despesas respectivas pelo peticionário à parte contrária, mas não de honorários, haja vista o prosseguimento da execução (art. 20, § 1º, do CPC), sem que tenha termo o processo.II. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (REsp nº 694.794/RS, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, inDJ 19/6/2006). AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 07/STJ). EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. O reexame de matéria probatória é defeso nesta fase recursal, a teor da súmula nº 7 desta Corte. 2. Julgada improcedente a objeção de não-executividade, e prosseguindo-se na execução, descabe a condenação em honorários advocatícios. 3. Agravo regimental provido parcialmente. (AgRgAg nº 489.915/SP, Relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, in DJ 10/5/2004). Intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Publique-se. Intimem-se.

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Prefeitura Municipal De Maricá x Telos Assessoria Adm. E Tec. Ltda Me

ID: 305686011

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Maricá- Central de Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0042554-85.2019.8.19.0031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ

Polo Passivo:

TELOS ASSESSORIA ADM. E TEC. LTDA ME

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TLE - RENOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMPRESA INATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELE… EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TLE - RENOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMPRESA INATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Maricá em face de Telos Assessoria Adm. e Tec. Ltda - ME, objetivando a cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLE - Renovação, referente ao exercício de 2015, no valor de R$ 1.722,84. A executada opôs exceção de pré-executividade, alegando a prescrição intercorrente e a inexistência de relação tributária ativa por se encontrar inativa e com atividades encerradas, não sendo possível o redirecionamento da execução aos sócios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Verificar a ocorrência de prescrição originária ou intercorrente; (ii) Avaliar a validade e a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; (iii) Examinar a alegação de inatividade da empresa e encerramento das atividades; (iv) Analisar a possibilidade de redirecionamento aos sócios; (v) Definir a adequação da exceção de pré-executividade como via processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição originária não se configurou, pois o despacho que ordenou a citação ocorreu dentro do prazo legal de cinco anos previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Também não se constata prescrição intercorrente, uma vez que não houve suspensão formal do processo nem inércia da Fazenda, que promoveu atos de impulso processual após retorno negativo da citação. A CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez (art. 3º da LEF e art. 204 do CTN), não tendo sido infirmada por prova inequívoca. A alegação de inatividade da empresa, bem como o encerramento das atividades, demanda dilação probatória, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade. O entendimento jurisprudencial (Súmula 393 do STJ) veda o acolhimento da exceção quando a matéria depende de provas. Assim, não preenchidos os requisitos formais e materiais exigidos, a exceção deve ser rejeitada. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção de pré-executividade não acolhida. Tese de julgamento: A alegação de inatividade da empresa executada e encerramento de suas atividades, para fins de exclusão de responsabilidade e anulação de CDA, demanda dilação probatória e deve ser veiculada por meio de embargos à execução, não se prestando à via excepcional da exceção de pré-executividade. Dispositivos Relevantes Citados: Código Tributário Nacional (CTN): Art. 32; Art. 130; Art. 131, § único e incisos II e III; Art. 174, caput e parágrafo único, I; Art. 204; Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF): Art. 3º; Art. 7º, III; Art. 8º, caput e §2º; Art. 40, caput e §4º; Código de Processo Civil (CPC): Art. 240, §§ 1º a 4º; Art. 485, VI. Jurisprudência Relevante Citada: STJ - REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018. Súmulas Relevantes Citadas: Súmula 106/STJ; Súmula 314/STJ; Súmula 393/STJ. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ em face de TELOS ASSESSORIA ADM. E TEC. LTDA ME, objetivando a cobrança de TLE - RENOVAÇÃO do exercício de 2015, no valor de R$ 1.722,84 (um mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), distribuída em 04/12/2019. Por despacho de fls. 07, proferido em 15 de dezembro de 2019, foi determinada a citação do executado. A parte executada, TELOS ASSESSORIA ADM. E TEC. LTDA ME, requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega ainda a impossibilidade de pagamento do tributo objeto da presente execução fiscal, sustentando que a empresa executada encontra-se inativa. Alega ainda que a empresa encerrou as atividades regularmente, impossibilitando o redirecionamento da demanda na pessoa dos sócios. É o que havia a relatar. Passo a decidir. I. DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA Preliminarmente, cumpre registrar que, à época da propositura da presente demanda, já vigorava a nova redação do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, introduzida pela Lei Complementar nº 118/05, que estabelece: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005) No mesmo sentido, a Lei de Execução Fiscal dispõe: Art. 8º. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: (...) § 2º. O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. Na presente hipótese, a interrupção do prazo da prescrição originária dos créditos tributários ocorreu com o despacho que ordenou a citação, prolatado em 15 de dezembro de 2019. Considerando que a execução foi distribuída em 04 de dezembro de 2019 e que o crédito que se pretende cobrar refere-se a TLE - RENOVAÇÃO do exercício de 2015, não se vislumbra a ocorrência de prescrição. Registre-se que, tendo o próprio marco interruptivo (despacho citatório) ocorrido dentro do quinquênio prescricional, não há sequer necessidade de se cogitar sua retroação à data do ajuizamento da demanda, conforme previsto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo estabelece a retroação do marco interruptivo nos seguintes termos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º. A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º. O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. A lei processual permite que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, desde que a citação não seja inviabilizada por fato atribuível ao demandante, pois aquele que ajuíza a ação no tempo certo não pode ser prejudicado pela demora decorrente das vicissitudes exclusivas da máquina judiciária. O Superior Tribunal de Justiça consolida esse entendimento através da Súmula nº 106: Súmula 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Portanto, e conforme já adiantado, no caso dos autos, essa regra de retroação é prescindível, pois a própria interrupção da prescrição pelo despacho liminar positivo ocorreu dentro do quinquênio prescricional. II. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 40 da Lei nº 6.830/80) No caso, o despacho inaugural foi proferido em 15/12//2019 (fl. 7), o que inaugura novo prazo prescricional, interrompido na forma legal. Contudo, ultrapassada a fase inicial, incide a sistemática da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Referida norma visa coibir a perpetuação indefinida da cobrança fiscal judicial, impondo que, decorridos mais de cinco anos de inércia do exequente, possa o Juízo, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp. 1.340.553/RS, definiu a sistemática para contagem da prescrição intercorrente, bem assim a aplicação do disposto no artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). Julgado em 12/09/2018. DJe: 16/10/2018. 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente . 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: [...] o juiz suspenderá [...] ). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). O art. 40 da LEF visa evitar que execuções fiscais durem indefinidamente. Se não houver citação válida nem bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a suspensão por 1 ano e, após, conta-se o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente. STJ SÚMULA 314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Conforme consolidado pela jurisprudência do STJ, o prazo de um ano de suspensão previsto no caput do art. 40 da LEF tem início automático a partir da ciência, pela Fazenda Pública, da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Findo esse período, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do §4º do art. 40 da LEF, ao final do qual, não havendo qualquer diligência útil para o prosseguimento da execução, pode ser decretada a prescrição intercorrente. Nos presentes autos, observa-se que a Fazenda Pública, ao ser intimada em 17/05/2022 acerca do retorno negativo da citação, apresentou manifestação em 26/07/2022, requerendo a expedição de citação, informando para tanto novo endereço para o prosseguimento do feito. Em 27/04/2023, o magistrado então responsável determinou a citação. A tentativa de citação nesse novo endereço resultou no retorno positivo do aviso de recebimento (AR), conforme documento juntado aos autos em 06/06/2023(fl. 33). Não há nos autos decisão que tenha determinado a suspensão da presente execução fiscal. De igual modo, constata-se que a Fazenda Pública adotou medidas para o prosseguimento do feito, não se evidenciando conduta omissiva ou inércia capaz de ensejar a incidência da prescrição. Considerando o andamento processual e as providências efetivamente adotadas, verifica-se que não transcorreu o lapso quinquenal. Não se verifica, até o momento, configuração de prescrição intercorrente, uma vez que não restou demonstrada a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis ou de localização do devedor, tampouco se verifica o decurso do prazo legal de cinco anos sem a prática de atos úteis à execução por parte do exequente. Ausentes, portanto, os pressupostos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 para o reconhecimento da prescrição. Diante do exposto, afasta-se a alegação de prescrição suscitada pela parte executada, reconhecendo-se a tempestividade do ajuizamento da presente execução fiscal, bem como a inexistência, por ora, de prescrição intercorrente. II - DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980, o crédito regularmente inscrito em Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, constituindo prova pré-constituída da obrigação tributária. Trata-se de presunção juris tantum, ou seja, admite prova em sentido contrário, mas incumbe ao sujeito passivo - ou a terceiro interessado - o ônus de apresentar prova inequívoca capaz de infirmar a validade ou a exigibilidade do crédito fiscal. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. No caso, as alegações da agravante requerem análise aprofundada e produção de provas, o que extrapola os limites do incidente. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme os arts. 204 do CTN e 3º da Lei nº 6.830/80, cabendo ao executado o ônus de provar eventual irregularidade ou quitação do débito, o que não foi comprovado. Alegação de pagamento não comprovada. Os documentos apresentados não indicam vinculação inequívoca aos débitos executados, mantendo-se hígida a presunção de certeza e liquidez do título. Inocorrência de prescrição intercorrente. A Fazenda Pública permaneceu diligente no prosseguimento da execução, não havendo inércia suficiente para configurar prescrição nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Alegação de excesso na aplicação de juros e correção monetária deve ser analisada em sede de embargos à execução e não em exceção de pré-executividade, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência, uma vez que a agravante não demonstrou a probabilidade do direito ou o risco de dano irreparável. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0075683-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 19/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO POR ENTENDER NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DA EXCEPIENTE QUANTO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM SUSCITADAS. Nos termos do artigo 204 do CTN e artigo 3º, da LEF, a certidão de dívida ativa goza da presunção de liquidez e certeza e tem o efeito de prova pré-constituída, só podendo ser ilidida mediante prova inequívoca, ônus do qual a agravante não se desincumbiu e que nem poderia ter feito em sede de exceção de pré-executividade. Com efeito, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa nos processos executivos, tal qual os embargos à execução, entretanto, existem algumas distinções entre eles, quais sejam, a desnecessidade de se garantir o juízo, a limitação às matérias de ordem pública e a impossibilidade de dilação probatória. Súmula nº 393 do STJ. Recurso pautado em matérias que demandam dilação probatória e que não podem ser perquiridas pela via eleita: suposto vício na cientificação da recorrente, em sede administrativa, e excesso de execução, pois a CDA não está acompanhada de planilha de evolução do crédito. Crédito de natureza não-tributária, decorrente do inadimplemento da tarifa de água e esgoto- TAE do período de 2011a 2019. Inaplicabilidade do CTN, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.117.903/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC: 1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas. e 3. Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN. 4. Consequentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, Execução proposta em 2021. Prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002. Acerto da decisão quanto à aplicação do prazo prescricional decenal ao caso previsto no Código Civil. Nesta linha de raciocínio, também não merece acolhida a alegação da agravante de que estaria protegida pela imunidade tributária, ao argumento de que é uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, visto que inaplicável o art. 150 do CTN à hipótese, conforme o citado julgado paradigma, até porque não se confunde a natureza do imposto com a da tarifa em execução. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0064957-05.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 26/03/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA) No caso em exame, a parte executada, ao opor exceção de pré-executividade, não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que não trouxe aos autos prova inequívoca que desconstituísse a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Limitou-se a alegações desprovidas de lastro probatório mínimo, o que torna inviável o acolhimento da tese defensiva deduzida. Assim, mantém-se incólume a presunção de legitimidade do crédito fiscal objeto da presente execução. II. I - Do ponto controvertido No cerne da controvérsia em tela, delineiam-se questões fulcrais que merecem acurada análise. O ponto nevrálgico reside na alegação da Excipiente de que há nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), do tributo cobrado - TLE - RENOVAÇÃO referentes ao exercício de 2015. A TELOS ASSESSORIA ADM. E TEC. LTDA ME sustenta que não seriam exigíveis, pois a empresa já estaria inativa, sem funcionamento ou exercício de atividade econômica naquele período. Em contrapartida, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ refuta tais alegações, sustentando que, diante da omissão do contribuinte quanto ao dever legal de comunicar alterações relevantes em sua atividade econômica, a Administração Tributária atua dentro dos limites da legalidade ao realizar o lançamento tributário com base nas informações disponíveis em seus cadastros oficiais. Assim, a responsabilidade pelo lançamento recair sobre o sujeito passivo decorre do descumprimento do dever de manter atualizados os dados perante o Fisco. Emerge como ponto controvertido a regularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal, considerando as alegações de nulidade suscitadas pela Excipiente. A controvérsia estende-se à aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbências, caso se reconheça algum vício na constituição do crédito tributário ou na CDA. II.II - Do não cabimento da exceção Os embargos à execução, para impugnação de título executivo, dependem da garantia do juízo e constituem ação autônoma. Doutrina e jurisprudência admitem, contudo, a impugnação, sem a necessidade de penhora ou depósito, quando se cuidar de questão que possa ser conhecida de ofício pelo Juiz em qualquer tempo e não demande dilação probatória. Em casos tais, a impugnação ocorre por meio de simples petição nos próprios autos e possui natureza de mero incidente processual. Assim, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação do STJ firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Contudo, no caso concreto, o exame da alegada inatividade da empresa sem funcionamento ou exercício de atividade econômica naquele período requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ. 1. A oposição de exceção de pré-executividade é possível quando alegada a ocorrência da prescrição dos créditos executivos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 987.231/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.2.2009) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO-GERENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO-CABIMENTO. (...) 2. Havendo necessidade de dilação probatória, não é possível apreciar a questão da ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade, como de fato constatou o acórdão recorrido. 3. Agravo regimental não-conhecido. (AgRg no REsp 778.467/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 6.2.2009) Realmente, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A questão apontada não é matéria conhecível de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição (inatividade da empresa sem funcionamento ou exercício de atividade econômica naquele período), não estando atendido, sob esse aspecto, o requisito de ordem material. Ainda, não há como ver preenchido, no caso, o requisito formal. É que a questão relativa a duplicidade de pagamento demanda demonstração essa que, por demandar prova, não se comporta no âmbito da exceção de pré- executividade. Seja o ônus do executado, seja da Fazenda - a correspondente atividade probatória é incompatível com a exceção de pré-executividade, devendo ser promovida no âmbito dos embargos à execução. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009.) A exceção de pré-executividade, instituto de construção doutrinária e jurisprudencial, reveste-se de caráter excepcional no âmbito do processo executivo. Sua admissibilidade está condicionada à observância concomitante de dois requisitos imprescindíveis: um de natureza material e outro de ordem formal. O primeiro exige que a matéria invocada seja passível de conhecimento ex officio pelo magistrado, enquanto o segundo demanda que a decisão possa ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. No caso sub examine, as questões suscitadas pela Excipiente - inatividade da empresa, a regularidade do encerramento de suas atividades e eventual exclusão de responsabilidade societária - não se enquadra no rol das matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo. Trata-se, em verdade, de alegação que demanda análise acurada das peculiaridades fáticas e documentais do caso concreto, não se subsumindo, portanto, ao requisito material exigido para o manejo da exceção de pré-executividade. Ademais, o requisito formal também não se vê preenchido na hipótese vertente. A comprovação da alegada inatividade da empresa, a regularidade do encerramento de suas atividades e eventual exclusão de responsabilidade societária exigem, inevitavelmente, uma incursão probatória incompatível com a natureza célere e restrita da exceção de pré-executividade. A demonstração de tais circunstâncias demanda a produção e análise de provas documentais e, possivelmente, periciais, atividade esta que encontra sede própria no bojo dos embargos à execução. A jurisprudência pátria, notadamente a cristalizada na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, corrobora esse entendimento ao estabelecer que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória . In casu, ambos os requisitos elencados no enunciado sumular mostram-se ausentes. Destarte, a via eleita pela Excipiente revela-se inadequada para a discussão das questões por ela suscitadas. O debate acerca da alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da suposta inatividade da empresa, bem como a discussão sobre a regularidade do encerramento de suas atividades e eventual exclusão de responsabilidade do sócio, por sua complexidade e necessidade de produção probatória, deve ser reservado ao âmbito dos embargos à execução, instrumento processual apropriado para o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa no processo executivo fiscal. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Sem condenação em honorários, nos termos da doutrina, v.g., Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O vencido no incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes. No entanto, não há condenação em honorários de advogado em incidente processual. (Código de Processo Civil Comentado, 7ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, pág. 380). E pacífica jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incindindo quando há prosseguimento da execução fiscal, com possibilidade de interposição de embargos à execução. 2. A exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJ 16.04.2008; REsp 818.885/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ 10.05.2004). 3. Recurso especial desprovido. (REsp nº 806.362/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in DJe 6/10/2008). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. INCABÍVEL. ART. 20, § 1º , DO CPC. I. Improcedente o incidente de exceção de pré-executividade, devido o pagamento das despesas respectivas pelo peticionário à parte contrária, mas não de honorários, haja vista o prosseguimento da execução (art. 20, § 1º, do CPC), sem que tenha termo o processo.II. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (REsp nº 694.794/RS, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, inDJ 19/6/2006). AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 07/STJ). EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. O reexame de matéria probatória é defeso nesta fase recursal, a teor da súmula nº 7 desta Corte. 2. Julgada improcedente a objeção de não-executividade, e prosseguindo-se na execução, descabe a condenação em honorários advocatícios. 3. Agravo regimental provido parcialmente. (AgRgAg nº 489.915/SP, Relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, in DJ 10/5/2004). Intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se.

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