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Taiany Santos Souza x Core De Padua Imoveis Ltda e outros

ID: 316434519

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-90.2022.8.19.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAIANY SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CORE DE PADUA IMOVEIS LTDA FELIPE SIAO COUTINHO COELHO SAVIO ROSSI DA SILVA SIRLENE DOS SANTOS MORETE

Ata da Audiência

Advogados:

ALICE RODRIGUES DE PAULA FONSECA

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CAMILLA OLIVEIRA RIBEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 ATA DA AUDIÊNCIA Processo: 0801969-90.2022.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAIANY SANTOS SOUZA RÉU: CORE DE PADUA IMOVEIS LTDA TESTEMUNHA: SAVIO ROSSI DA SILVA, SIRLENE DOS SANTOS MORETE, FELIPE SIAO COUTINHO COELHO Às 13h30min do dia 02/07/2025, na sala virtual de audiências no programa Microsoft Teams, deste Juízo, perante MMa. Juíza de Direito Drª CRISTINA SODRÉ CHAVES. Realizou-se a audiência designada nestes autos. Feito o pregão. Presente a parte autora acompanhada de sua patrona Dra. Alice Rodrigues de Paula Fonseca (OAB/RJ235835). Presente a representante da parte ré, acompanhado de seu patrono Drº Camilla Oliveira Ribeiro (OAB/RJ178962). Audiência realizada de forma híbrida por meio de plataforma virtual MICROSOFT TEAMS. Proposta a conciliação a mesma não foi aceita pelas partes. Aberta a audiência, gravados por meio audiovisual, foi colhido o depoimento pessoal da parte ré. As partes disseram que não têm outras provas a produzir e requereram apresentação de alegações finais por memoriais. PELA MM DRª. JUÍZA, FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO:Defiro o pedido de alegações finais por memoriais e concedo o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para sua apresentação. Intimados os presentes. A gravação da presente audiência ficará armazenada no PJE-Mídias. Ao final do ato, as partes visualizaram a presente assentada, nada tendo arguido. Fica vedada a utilização do registro fonográfico ou audiovisual aqui colhido para fins estranhos ao presente feito, comprometendo-se as partes, sob as penas da Lei, a não divulgarem, por qualquer meio ou forma, as imagens/som a que tiverem acesso. Nada mais havendo, determinou a MMª. Juíza que a presente fosse encerrada, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Segue abaixo o link de acesso à gravação da audiência disponibilizada na plataforma PJe Midias, ficando a ressalva da necessidade de preencher os campos "CPF" e "e-mail" no login da plataforma: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=QhdFciSaH2awbsHSJNi7 SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 0801969-34.2025.8.14.0015

ID: 322396869

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-34.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 T… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 Telefone: ( ) jecivelcastanhal@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0801969-34.2025.8.14.0015 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Assinatura Básica Mensal (7626) REQUERENTE: MARIA VILANI CAVALCANTE DA CUNHA REQUERIDO: BANCO BMG SA Destinatário(a): Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 1830, Andar 9-10-14 Sala 94-101-102-103-104-141 bloco, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Você está convocado(a) para comparecer à audiência designada, que será realizada no formato híbrido – presencialmente ou por videoconferência, no âmbito do Juizado Especial Cível, conforme os dados abaixo. A decisão e a petição inicial acompanham esta comunicação. Você pode acessá-las também por meio do QR Code ou consultando os documentos do processo. Data da Audiência: 28/04/2026 09:40, Tipo: Una. Local: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005. Acesse a sala virtual usando o link do processo. Com Dúvidas ou dificuldades? Fale com a assistente virtual acessando tjpa.jus.br/juciara ou peça ajuda no balcão virtual da unidade. Advertências: As partes devem levar todas as provas e até 3 testemunhas, independente de intimação. Pessoa jurídica deve enviar um representante autorizado a fazer acordos, com documento comprovando essa autorização. A defesa pode ser escrita ou falada na audiência. Nas causas com valor superior a 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de um(a) advogado(a). Mesmo que a parte reclamada esteja presente, a ausência de defesa — seja por escrito ou oralmente — pode levar ao reconhecimento da revelia. O(a) empregado(a) tem direito a dispensa do ponto no dia da audiência, conforme o art. 473, VIII, da CLT. Consulte todos os documentos do processo no endereço: pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam. Clique em "Consulta Processual". PETIÇÃO INICIAL (FATOS) DEFENSORIA PÚBLICA DO PARÁ Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital EDILSON MAUES RIBEIRO Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal. CASTANHAL/PA, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 0801969-34.2025.8.14.0015

ID: 322396876

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-34.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Citação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 T… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 Telefone: ( ) jecivelcastanhal@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0801969-34.2025.8.14.0015 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Assinatura Básica Mensal (7626) REQUERENTE: MARIA VILANI CAVALCANTE DA CUNHA REQUERIDO: BANCO BMG SA Destinatário(a): Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 1830, Andar 9-10-14 Sala 94-101-102-103-104-141 bloco, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Você está convocado(a) para comparecer à audiência designada, que será realizada no formato híbrido – presencialmente ou por videoconferência, no âmbito do Juizado Especial Cível, conforme os dados abaixo. A decisão e a petição inicial acompanham esta comunicação. Você pode acessá-las também por meio do QR Code ou consultando os documentos do processo. Data da Audiência: 28/04/2026 09:40, Tipo: Una. Local: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005. Acesse a sala virtual usando o link do processo. Com Dúvidas ou dificuldades? Fale com a assistente virtual acessando tjpa.jus.br/juciara ou peça ajuda no balcão virtual da unidade. Advertências: As partes devem levar todas as provas e até 3 testemunhas, independente de intimação. Pessoa jurídica deve enviar um representante autorizado a fazer acordos, com documento comprovando essa autorização. A defesa pode ser escrita ou falada na audiência. Nas causas com valor superior a 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de um(a) advogado(a). Mesmo que a parte reclamada esteja presente, a ausência de defesa — seja por escrito ou oralmente — pode levar ao reconhecimento da revelia. O(a) empregado(a) tem direito a dispensa do ponto no dia da audiência, conforme o art. 473, VIII, da CLT. Consulte todos os documentos do processo no endereço: pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam. Clique em "Consulta Processual". PETIÇÃO INICIAL (FATOS) DEFENSORIA PÚBLICA DO PARÁ Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital EDILSON MAUES RIBEIRO Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal. CASTANHAL/PA, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 0807221-88.2021.8.20.5124

ID: 326202662

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807221-88.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAMARA TAMYRES NUNES BARBOSA MIRANDA

Intimação

Advogados:

TAMARA TAMYRES NUNES BARBOSA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível² Número do Processo: 0807221-88.2021.8.20.5124 Parte Autora: H. A. C. M. Parte Ré: IGOR MICKELLEY CARIA MARTIN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível² Número do Processo: 0807221-88.2021.8.20.5124 Parte Autora: H. A. C. M. Parte Ré: IGOR MICKELLEY CARIA MARTINS SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por H. A. C. M., representado por sua genitora ISAURA AMÁLIA DE MEDEIROS AZEVEDO, em face de IGOR MICKELLEY CARIA MARTINS. O autor informou, por meio da petição de Id 114211909, que, em audiência realizada no dia 24/05/2023, no bojo da ação de divórcio com partilha de bens e alimentos (proc. nº 0811190-19.2018.8.20.5124), foi celebrado acordo judicial homologado, no qual as partes convencionaram o pagamento de R$ 350.000,00 pela parte ré, com a quitação integral de todos os débitos cíveis entre as partes, incluindo os processos nº 0801969-75.2019.8.20.5124, 0805732- 84.2019.8.20.5124 e 0807221-88.2021.8.20.5124, tendo ainda renunciado ao direito de prosseguir com as demandas respectivas. Com base nesse título executivo judicial, requereu a parte autora a extinção da presente demanda, por perda superveniente do interesse processual. Em manifestação do Id 115126232 o Ministério Público informou não possuir interesse no feito. É o breve relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito quando verificada a ausência superveniente de interesse processual, como no caso dos autos, em que houve acordo judicial homologado no curso de outro feito, no qual se incluiu a obrigação aqui discutida e a quitação do débito. Assim, o objeto da presente demanda foi integralmente abrangido pela avença firmada, que foi homologada por sentença no processo de divórcio, pondo fim ao interesse que havia quando da propositura desta ação. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, em razão de acordo homologado judicialmente em outra demanda que abrangeu a totalidade da pretensão deduzida nestes autos. Sem condenação em custas ou honorários, diante da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0807221-88.2021.8.20.5124

ID: 326202664

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807221-88.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível² Número do Processo: 0807221-88.2021.8.20.5124 Parte Autora: H. A. C. M. Parte Ré: IGOR MICKELLEY CARIA MARTIN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível² Número do Processo: 0807221-88.2021.8.20.5124 Parte Autora: H. A. C. M. Parte Ré: IGOR MICKELLEY CARIA MARTINS SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por H. A. C. M., representado por sua genitora ISAURA AMÁLIA DE MEDEIROS AZEVEDO, em face de IGOR MICKELLEY CARIA MARTINS. O autor informou, por meio da petição de Id 114211909, que, em audiência realizada no dia 24/05/2023, no bojo da ação de divórcio com partilha de bens e alimentos (proc. nº 0811190-19.2018.8.20.5124), foi celebrado acordo judicial homologado, no qual as partes convencionaram o pagamento de R$ 350.000,00 pela parte ré, com a quitação integral de todos os débitos cíveis entre as partes, incluindo os processos nº 0801969-75.2019.8.20.5124, 0805732- 84.2019.8.20.5124 e 0807221-88.2021.8.20.5124, tendo ainda renunciado ao direito de prosseguir com as demandas respectivas. Com base nesse título executivo judicial, requereu a parte autora a extinção da presente demanda, por perda superveniente do interesse processual. Em manifestação do Id 115126232 o Ministério Público informou não possuir interesse no feito. É o breve relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito quando verificada a ausência superveniente de interesse processual, como no caso dos autos, em que houve acordo judicial homologado no curso de outro feito, no qual se incluiu a obrigação aqui discutida e a quitação do débito. Assim, o objeto da presente demanda foi integralmente abrangido pela avença firmada, que foi homologada por sentença no processo de divórcio, pondo fim ao interesse que havia quando da propositura desta ação. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, em razão de acordo homologado judicialmente em outra demanda que abrangeu a totalidade da pretensão deduzida nestes autos. Sem condenação em custas ou honorários, diante da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0801969-14.2023.8.10.0048

ID: 262624605

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0801969-14.2023.8.10.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON MOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GOMES CORDEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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Processo nº. 0801969-14.2023.8.10.0048 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: GOMES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advo… Processo nº. 0801969-14.2023.8.10.0048 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: GOMES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EMBARGADO: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A DESPACHO/INTIMAÇÃO Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando de forma clara e direta a relação entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, justificando, assim, sua adequação e pertinência, nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil. Alternativamente, poderão requerer o julgamento antecipado da lide. Caso alguma das partes já tenha requerido a produção de provas, o que em regra ocorre de forma genérica na petição inicial ou contestação, e inclusive arrolado testemunhas, deverá ratificar expressamente tal pedido, sob pena de ser considerada desistente da prova (AgInt no REsp 2.012.878/MG, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06/03/2023, publicado em 13/03/2023). Cumpra destacar, que os embargos à execução admitem ampla dilação probatória, por se tratarem de uma ação de conhecimento, de natureza incidental e autônoma em relação à execução de título extrajudicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS DEFERIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 920, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Os embargos à execução são ação de conhecimento e admitem ampla dilação probatória, pelo que é admitida a designação de audiência de instrução e julgamento, conforme prevê o artigo 920, do Código de Processo Civil. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-PR - AI: 00036316220228160000 União da Vitória 0003631-62.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 30/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) Após o prazo, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, para julgamento antecipado da lide. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

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Sergio Viana Paes Leme x Picpay Instituicao De Pagamento S/A

ID: 260656195

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-24.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO VIANA PAES LEME

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0801969-24.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO VIANA PAES LEME RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Os prazos em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/2018. Nas Sentenças de procedência, com obrigação de pagar, fica a parte ré ciente de que caso não pague a quantia certa a que foi condenada em 15 dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523, §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos. Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais Cíveis, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE. Comprovado o depósito, após a quitação integral das obrigações de pagar e fazer impostas na sentença, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após, dê-se baixa e arquive-se. Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005 (modificado pelo Ato Executivo TJ 5156/09), que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 90 (noventa) dias da data do arquivamento definitivo. P. I. Registrada eletronicamente. Nos termos do Aviso Conjunto TJ/COJES 11/2023, sendo designado leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior. NOVA IGUAÇU, 24 de abril de 2025. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular

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Processo nº 0801969-71.2024.8.10.0050

ID: 260967539

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-71.2024.8.10.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUANA CARINA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA AZEVEDO SIMOES

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CLARA BIANCA MANDU MAIA

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801969-71.2024.8.10.0050 AÇÃO:[Perdas e Danos] AUTOR/DEMANDANTE: LUANA CARINA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: CLARA BIANCA MANDU … JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801969-71.2024.8.10.0050 AÇÃO:[Perdas e Danos] AUTOR/DEMANDANTE: LUANA CARINA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: CLARA BIANCA MANDU MAIA - MA22490, PATRICIA AZEVEDO SIMOES - MA11647-A (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) De ordem da MM. Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para o dia 06/08/2025 08:30, a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial de forma presencial, no endereço acima mencionado, nos termos da Portaria Conjunta TJMA n.º 1/2023 e Resolução CNJ n.º 481/2022. Paço do Lumiar, 25 de abril de 2025 ROSALINA NASCIMENTO AGUIAR MENDES Servidor Judiciário *Observações: 1. Nesta data V. Sª poderá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito; 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4.Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95; 5.Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, poderá ser aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90.

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Elson Barbosa Floriano x Allianz Seguros S/A

ID: 255806222

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-63.2021.8.12.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELSON BARBOSA FLORIANO

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

PÂMELA ROCHA SOARES

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DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0801969-63.2021.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elson Barbosa Floriano - Réu: All… ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0801969-63.2021.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elson Barbosa Floriano - Réu: Allianz Seguros S/A - Considerando a manifestação de f. 125 e a necessidade de produção de prova técnica, defiro a produção de prova pericial e nomeio o médico o Dr. Sérgio Luis Boretti, perito devidamente cadastrada no CPTEC - TJMS, devendo ser intimado da presente nomeação. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 600 (seiscentos reais), importância média utilizada em perícias da mesma espécie e equivalente ao trabalho necessário para a realização. Providencie a serventia a cientificação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Cientifique-o que a perícia será realizada no dia 28/05/2025 às , às 09h50. Ainda, tendo em vista a evidente hipossuficiência técnica e econômica do demandante, determino que a prova pericial seja realizada às expensas da demandada, devendo antecipar o depósito do valor dos honorários periciais. Assim, incumbe a demandada arcar com o pagamento antecipado dos honorários periciais. Havendo concordância com o valor dos honorários, intime-se a demandada para depositar em juízo o valor correspondente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem essa prova, com as consequências daí decorrentes. Intime-se, ainda, as partes para que, dentro de 15 (quinze) dias desta decisão, apresentem eventuais quesitos, indiquem assistente técnico ou manifestem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso. Como quesito do Juízo, logo indico: a) o acometimento de invalidez parcial/temporária/permanente da parte autora e; b) invalidez decorrente de acidente de trabalho ou doença. Defiro o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para manifestação. Por fim, expeça-se ofício à SANESUL, nos termos do requerido às f. 103-104. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

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Eduardo De Araujo Silva Junior x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 309082673

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027889-50.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL IUDS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALESSANDRA PRATES DOS SANTOS

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ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

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*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027889-50.2025.8.19.0000 Assunto: An… *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027889-50.2025.8.19.0000 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0801969-52.2025.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00291717 AGTE: EDUARDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA OAB/MG-195687 AGDO: INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL IUDS ADVOGADO: ALESSANDRA PRATES DOS SANTOS OAB/SP-482074 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONCURSO PÚBLICO.TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR.O Autor ingressou em Juízo narrando que participou do concurso público para provimento de vagas nos cargos de Soldado Bombeiro Militar e 3º Sargento Bombeiro Militar, na especialidade QBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo D, disciplinado pelo Edital nº 001/2023. Alegou flagrante ilegalidade em questões específicas da prova objetiva, pleiteando a suspensão das questões, a revisão de sua pontuação e a autorização para prosseguir nas etapas subsequentes do certame.Decisão que indeferiu o pedido liminar, razão pela qual ele se insurge.A Corte Suprema, em regime de repercussão geral, editou o Tema de nº 485, no sentido de que os critérios adotados pela Banca Examinadora na correção das provas de um concurso público não podem ser revistos pelo Poder JudiciárioLogo, a invalidação das questões é medida excepcional a ser efetuada apenas em caso de ilegalidade patente, aferida de pronto sem necessidade de dilação probatória, o que não reflete a hipótese dos autos. Cláusula de barreira prevista no edital, que limita a continuidade do certame aos candidatos mais bem classificados, reconhecida como constitucional pelo STF no Tema 376, em consonância com os princípios da eficiência e da isonomia.Assim a decisão deve ser mantida, uma vez que os documentos que instruem o feito até o momento não demonstram a aprovação do Autor dentro do número de vagas indicadas no edital, tampouco sua classificação segundo o balizador fixado no certame para a realização do Teste de Capacidade Física (TAF), ou mesmo, a ocorrência de preterição da ordem de convocação do concurso.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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