Resultados para "0802048-06.2024.8.19.0210" – Página 33 de 49

Banco Bradesco S/A x Francisco Paulino Filho

ID: 323653485

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802048-14.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO PAULINO FILHO

Intimação

Advogados:

BRENO PAULA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VITOR ALMEIDA AMORIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0802048-14.2024.8.20.5113 PARTE RECORRENTE: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0802048-14.2024.8.20.5113 PARTE RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A PARTE RECORRIDA: FRANCISCO PAULINO FILHO JUIZ RELATOR: KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL DESPACHO Na atualidade, sem negar a importância da sentença judicial como instrumento de solução de conflitos, a terceira onda de inovação do processo privilegia os chamados “meios alternativos de solução de conflitos”, dentre os quais se destacam a arbitragem, a mediação e a conciliação. A propósito, segundo prescreve o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 125/2010 – CNJ, incumbe aos órgãos judiciários, além da solução adjudicada por meio de sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, compreendendo como meios consensuais a mediação, a conciliação; bem assim prestar o atendimento e a orientação ao cidadão. No tocante à conciliação, como leciona Cândido Dinamarco, consiste a mesma num acordo de vontades que resulta de concessões mútuas, em que um terceiro imparcial ajuda, orienta e facilita a composição. O conciliador, além de orientar pode sugerir soluções, desenvolve atividade de modo imparcial, avalia a situação litigiosa propondo uma solução ao conflito, enunciando as vantagens e desvantagens que a transação acarreta aos litigantes (DINAMARCO, Cândido. Instituições de Direito Civil, vol. I, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 142). Com efeito, o TRT da 6ª Região (PE) enumera 10 vantagens do instituto da conciliação, a saber: 1) forma mais rápida, eficaz e justa para a solução dos conflitos; 2) solução construída pelas próprias partes; 3) forma mais democrática de pacificação dos conflitos sociais; 4) garante direitos que não poderiam ser assegurados numa solução adversarial; 5) propicia o restabelecimento do diálogo entre as partes; 6) auxilia as partes a converterem o conflito em ações e novas possibilidades; 7) permite que as partes exerçam o papel de protagonistas; 8) fortalece a capacidade das partes analisarem situações e tomarem decisões efetivas sobre si mesmas;9) permite que as partes construam uma justiça de união;10) possibilita não apenas a solução econômica do conflito, mas também a relação interpessoal dos envolvidos. Nesse sentido, o § 2º do art. 3º do CPC, preconiza: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Já no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 2º da Lei nº 9.099/95, prevê: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Ainda, na seara recursal, o art. 932, inciso I do CPC, estabelece: “Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes”. Posto isso, e em sintonia com a previsão do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que preconiza o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na conciliação. Em havendo manifestação positiva, o processo retornará concluso ao gabinete deste relator para decisão, oportunidade em que será aprazada audiência de conciliação a realizar-se por videoconferência, com a devida intimação das partes. Por último, em caso de ausência de interesse das partes em conciliar, retornem os autos conclusos automaticamente para a tarefa "Voto, relatório e ementa - MINUTAR", para posterior inclusão em pauta de julgamento. P.I. Natal/RN, data conforme registro do sistema. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz Relator em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802048-07.2025.8.18.0078

ID: 322290492

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Valença do Piauí Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802048-07.2025.8.18.0078

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO WILLIAM RICARDO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802048-07.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802048-07.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: JOSE LIMA VIEIRA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO em que JOSE LIMA VIEIRA pleiteia, em caráter incidental, o deferimento de tutela de urgência para cessar os descontos indevidos em sua benefício previdenciário, por entender que são indevidos. As tutelas provisórias podem ser de urgência (satisfativas ou cautelares) ou de evidência (sempre satisfativas), nos termos do art. 294 do CPC. Na primeira hipótese, é necessário demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC); na segunda, exige-se a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas (art. 311 do CPC). Presentes esses requisitos, é dever do juiz conceder a tutela provisória. No que diz respeito à tutela provisória de urgência - que foi requerida neste caso -, é possível a sua concessão liminar (§ 2º do art. 300 do CPC) quando absolutamente demonstrados o risco ao resultado útil do processo (ou o perigo de dano) e a probabilidade do direito desde o início da demanda. Trata-se do conhecido binômio fumus boni iuris e periculum in mora. Caso contrário, a prudência recomenda que se aguarde o exercício efetivo do contraditório para que se decida o caso, ainda que eventualmente se conceda a tutela provisória na própria sentença, autorizando-lhe o cumprimento imediato. Pois bem, no caso dos autos - demanda pela qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre sua conta bancária e requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos referidos débitos - entendo não se estar diante de nenhuma das hipóteses de urgência (art. 300 do CPC) ou de evidência (art. 311 do CPC) a autorizar o deferimento liminar da tutela pretendida, com postergação do contraditório. Com efeito, as alegações autorais carecem de verossimilhança, uma vez que a inicial não está acompanhada de documentos que demonstrem, ainda que superficialmente, a ocorrência de fraude no contrato, deixando claro, tão somente, que a parte autora é devedora e, por isso, está sendo administrativamente demandada pelas requeridas. Além do mais, são frequentes neste juízo as demandas que, valendo-se de narrativa semelhante, pretendem lograr vantagem financeira indevida questionando a legalidade de contratos regularmente realizados. Ademais, é importante dizer, tratando-se de liminar cujo objetivo é tão somente adiantar os efeitos do provimento jurisdicional final, não pode este magistrado desde logo CESSAR OS DESCONTOS GUERREADOS, sob pena de realizar o próprio julgamento antecipado da lide ao invés de apenas deferir a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. DIANTE DO EXPOSTO, sem elementos que indiciem in limine litis a irregularidade do contrato guerreado, em um juízo de cognição sumária (superficial), INDEFIRO O PLEITO LIMINAR. À secretaria para a triagem e designação de audiência Una em data próxima e desimpedida, observada a distribuição dos processos. Na sequência, expeçam-se os mandados necessários com as advertências legais. Expedientes necessários. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito respondendo pelo JECC de Valença do Piauí.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Geilson Rodrigues De Oliveira e outros x Valdemar Rodrigues De Araujo

ID: 259479817

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Miguel do Guamá Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0802048-24.2024.8.14.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GEILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA MARIA ROSYMEIRE CASTRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

VALDEMAR RODRIGUES DE ARAUJO

Sentença

Advogados:

NOEBIA NASCIMENTO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RONILSON ARAUJO DA PAIXAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MOACIR NUNES DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (9… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0802048-24.2024.8.14.0055 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ANTONIO GEILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA ROSYMEIRE CASTRO DE ARAUJO Nome: ANTONIO GEILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA Endereço: RUA ARQUIMEDES ATAÍDE, S/N, PERPÉTUO SOCORRO, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Nome: MARIA ROSYMEIRE CASTRO DE ARAUJO Endereço: R SAO SEBASTIAO, 3, CJ G PALMEIRA, DIST IND, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-000 Advogado: MOACIR NUNES DO NASCIMENTO OAB: PA7491-A Endereï¿½o: desconhecido Advogado: RONILSON ARAUJO DA PAIXAO OAB: PA26658-A Endereço: CORDEIRO DE FARIAS, 6955, (Cj Cordeiro de Farias), TAPANA, BELéM - PA - CEP: 66833-120 Advogado: NOEBIA NASCIMENTO SILVA OAB: PA20590-B Endereço: AV GOV JOSE MALCHER, Avenida Governador José Malcher 815, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66055-901 INTERESSADO: VALDEMAR RODRIGUES DE ARAUJO Nome: VALDEMAR RODRIGUES DE ARAUJO Endereço: RUA ARQUIMEDES ATAÍDE, S/N, PERPÉTUO SOCORRO, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 SENTENÇA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. I – RELATÓRIO ANTONIO GEILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA propôs pedido de alvará judicial com fundamento na Lei n. 6.858/80, com o objetivo de levantar valores existentes em contas bancárias em nome de seu pai falecido, VALDEMAR RODRIGUES DE ARAÚJO. Alegou que é único herdeiro interessado, tendo apresentado termos de doação firmados por outros dois filhos do “de cujus”. Ocorre que, posteriormente, MARIA ROSYMEIRE CASTRO DE ARAÚJO se habilitou nos autos – ID 138684868, alegando ser filha legítima do falecido, cuja existência teria sido omitida na certidão de óbito. Alegou, ainda, haver indícios de outros bens deixados pelo de cujus além dos valores bancários, incluindo bem imóvel, o que demandaria o devido processo de inventário e partilha. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A ação de alvará judicial constitui procedimento de jurisdição voluntária, sendo admissível quando não há litígio entre os interessados e se trata apenas de autorizar o levantamento de valores devidos a herdeiros ou dependentes, conforme previsão da Lei n. 6.858/80. Contudo, no presente caso: (i) Verifica-se a existência de litígio entre os herdeiros, notadamente diante da impugnação formal apresentada por MARIA ROSYMEIRE CASTRO DE ARAÚJO, que contesta a exclusividade da legitimidade do requerente e levanta dúvidas quanto à existência de outros bens a inventariar; (ii) Consta dos autos que os valores deixados pelo falecido ultrapassam o limite de 500 OTNs – ID 138684868, o que também inviabiliza a via do alvará judicial e impõe a necessidade de inventário. (iii) Também há menção expressa de bem imóvel (residência do falecido), que deve ser objeto de partilha regular entre os herdeiros, não podendo ser resolvido no âmbito desta ação. Dessa forma, estando caracterizada a existência de litígio e havendo outros bens a inventariar, não é cabível a concessão de alvará judicial, sendo o caso de improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de alvará judicial, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência das condições legais para processamento da via eleita. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá/PA, data e hora da assinatura eletrônica. MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da Comarca de São Miguel do Guamá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802048-44.2024.8.10.0052

ID: 259081456

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0802048-44.2024.8.10.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CINARA MARQUES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINARA MARQUES MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0802048-44.2024.8.10.0052 Assunto: [Levantamento de Valor] Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTORES: MATHEUS MUNIZ LINDOSO e outros Advogado dos R… 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0802048-44.2024.8.10.0052 Assunto: [Levantamento de Valor] Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTORES: MATHEUS MUNIZ LINDOSO e outros Advogado dos REQUERENTES: CINARA MARQUES MARTINS, OAB-MA 11916-A SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial ajuizado por MATHEUS MUNIZ LINDOSO e ANA REBECA MUNIZ LINDOSO, objetivando autorização judicial para levantamento de valores junto ao BANCO BRADESCO, referente saldo em conta bancária de titularidade da genitora dos autores, a Srª. MARINETH SAMPAIO MUNIZ, falecida em 28 de novembro de 2023. Acompanham a inicial documentos. Ofício oriundo do BANCO DO BRASIL, informando que a "de cujus" as contas com seus respectivos saldos, cujo saldo positivo é o valor irrisório de 3,74 (três reais e setenta e quatro centavos). (id 142666224). É o relatório. Fundamento e Decido. A Lei n. 6.858/1980 e o Decreto n. 85.845/1981 dispõem que, em relação aos saldos bancários e em contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário e arrolamento. No caso em exame, os requerentes postulam alvará judicial de eventuais valores existentes em instituição bancária, cujo saldo, de acordo com as informações prestadas pela instituição financeira é o valor irrisório de 3,74 (três reais e setenta e quatro centavos). Nesse contexto, padece a presente ação de uma das condições para continuar tramitando, pois o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 17, reza que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. De acordo com a doutrina de ELPÍDIO DONIZETTI (Curso Didático de Direito Processual Civil. São Paulo: Atlas. 2012): "O interesse de agir relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela. Em outras palavras, a prestação jurisdicional solicitada em cada caso concreto deverá ser necessária e adequada.[...] o processo não pode ser utilizado para mera consulta[...]". Trago ainda à colação lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil comentado e Legislação Extravagante), in verbis: "Carência da Ação. É a falta de uma ou mais condições da ação. São três as condições da ação: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido (CPC 267 VI). O autor será carecedor da ação quando não estiverem presentes todas as condições da ação. A consequência do acolhimento desta preliminar é a extinção do Processo sem julgamento do mérito (CPC267VI)". Considero oportuno mencionar que eventual pedido visando à realização de diligência para apuração de saque de valores efetuado após noticiado o óbito deverá ser formalizado em procedimento próprio, perante o juízo competente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Sem custas, eis que defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. Publique-se. Registre. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PINHEIRO-MA, datado e assinado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joana D Arc Pereira De Lima x Banco Bmg S/A

ID: 300954929

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820381-06.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

JOSE LUIZ RIBEIRO DA CONCEICAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0820381-06.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA D ARC PEREIRA DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOANA D ARC PEREIRA DE LIMA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito de decadência arguida pelo réu. O presente caso versa sobre contrato de cartão de crédito na modalidade "consignado", tendo sido contratado o serviço em 2017 e a presente ação proposta em 2024, sendo certo que a relação jurídica em questão é de trato sucessivo, motivo pelo qual os descontos persistiam até a propositura da demanda. Dessa forma, considerando a modalidade contratual descrita, não há que se falar em decadência de acordo com a Súmula nº 207 do TJRJ. Nesta toada, a demanda se refere à obrigação de trato sucessivo pelo que o termo inicial do prazo prescricional ocorre com o vencimento de cada parcela do empréstimo por meio de cartão impugnado, afastando-se a tese da ocorrência de prescrição, na forma do artigo 27 do CDC e do artigo 206, §3º, V do CC, uma vez que a relação entre as partes é de trato sucessivo, renovando-se a cada mês. Assim, considerando que a autora afirma que a cobrança indevida tem origem em contrato firmado em 12/01/2017 e que, até a data da propositura da ação, em 09/09/2024, os descontos continuavam sendo realizados, não há que se falar em prescrição. Mas, por certo, sendo a obrigação de trato sucessivo apenas as parcelas descontadas até cinco anos antes da propositura da ação poderão ser eventualmente devolvidas. É de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual. Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado. Delimito a questão de fato à contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora junto ao réu, considerando o documento apresentado no index 146879667 e a questão de direito aferir se houve falha no dever de informação e a prática de venda casada por parte do réu, na medida em que a parte autora alega ter realizado um empréstimo consignado e não um empréstimo concedido através de cartão de crédito, sendo certo que daí decorrerá a análise da responsabilidade civil do réu. No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor. Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução e, em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto. Prazo de 05 dias. Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Indefiro a prova oral requerida pelas partes, tal como depoimento pessoal da parte autora e testemunhal, na medida em que desnecessária para o deslinde da controvérsia posta. Defiro a produção de prova documental suplementar, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Venham os documentos em 05 dias. Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código. Intimem-se. Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023). Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Luis Miguel Pimentel

ID: 335349343

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0802048-12.2022.8.18.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUIS MIGUEL PIMENTEL

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0802048-12.2022.8.18.0078 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0802048-12.2022.8.18.0078 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: LUIS MIGUEL PIMENTEL Advogado(s) do reclamado: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. NULIDADE DA AVENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados por LUIS MIGUEL PIMENTEL em ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato nº 356932935 e determinou a devolução simples dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, não abrangidos pela prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de comprovação da transferência do valor contratado justifica a nulidade do contrato; e (ii) definir se a nulidade da avença impõe a repetição do indébito e a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação da transferência do valor contratado pelo banco impossibilita a validação do contrato de empréstimo, nos termos da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça. A nulidade contratual enseja a restituição dos valores indevidamente descontados da conta do consumidor, nos moldes da repetição do indébito. A conduta da instituição financeira de descontar valores sem comprovar a efetiva disponibilização do empréstimo ao consumidor caracteriza falha na prestação do serviço e justifica a condenação em danos morais. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada, não havendo fundamento para retratação ou reforma na via recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno improvido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação pela instituição financeira da efetiva transferência do valor contratado para a conta do consumidor enseja a nulidade do contrato de empréstimo. Declarada a nulidade contratual, impõe-se a repetição do indébito, com devolução dos valores indevidamente descontados. A falha na prestação do serviço bancário, com descontos indevidos sem comprovação da concessão do empréstimo, caracteriza dano moral indenizável. RELATÓRIO O DESEMBARGADOR ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0802048-12.2022.8.18.0078 – 1ª Vara Cível da Comarca de Valença-PI), proposta por LUÍS MIGUEL PIMENTEL, ora Agravado. Na decisão ora agravada, conheceu-se do recurso e julgou-se, monocraticamente, improvido o recurso apelatório, com a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato de nº 192945106, bem como determinando a devolução simples dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora não abrangidos pela prescrição. Devidamente intimada, a parte Agravada apresentou contrarrazões alegando a desnecessidade de reforma do julgado pela invalidade do contrato, impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados e inexistência de dano moral. É o relatório. VOTO O DESEMBARGADOR ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (Votando): Conheço do Agravo Interno, uma vez que o mesmo é tempestivo e atendeu a todos os requisitos de sua admissibilidade. I - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O Agravante alega que prescreve em três anos a pretensão de reparação cível. De início, cabe esclarecer que ao caso deve aplicar-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A contratação de empréstimo bancário cuida-se de obrigação de trato sucessivo ou de execução continuada, a qual se caracteriza pela prática ou abstenção de atos reiterados, solvendo-se num espaço mais ou menos longo de tempo. Portanto, a cada prestação mensal renova-se o prazo para ingresso de ação referente a questionamentos do referido negócio, de modo que o termo inicial do prazo prescricional se dá a partir do último desconto realizado no benefício previdenciário. Da análise dos autos, especialmente, do extrato de id. Nº 17373776, verifica-se, que o encerramento dos descontos relativos ao contrato ocorreu em 04/03/2021 e que ele foi realizado para liquidação em vinte e sete (27) meses, em razão disso, se infere que o início dos descontos se deu em 12.2018. Portanto, a parte apelante teria cinco anos a partir da data do último desconto para ajuizar a devida ação. Tendo em vista que a apelante ajuizou esta demanda em 21.03.2022, dentro do prazo de cinco anos após o desconto da última parcela, não há que se reconhecer a ocorrência da prescrição. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019)” Deste modo, rejeito a prejudicial. II – MÉRITO A ação originária objetiva a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, devolução em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais. Necessário registrar que o inconformismo do Agravante contra a decisão recorrida reside no fato de que ela manteve a sentença proferida em 1º Grau. De início, cabe destacar que a parte ora Agravante não trouxe aos autos em tempo e modo hábil o comprovante de transferência/pagamento do valor supostamente contratado. Portanto, tenho que não houve qualquer demonstração da realização de transferência do valor objeto do contrato questionado nos autos de origem, fato que redundou na sentença recorrida que foi reformada quando do julgamento das Apelações. Com efeito, não sendo apresentado o comprovante de transferência, como bem explanado na decisão agravada, torna-se imperiosa a aplicação da Súmula nº 18 deste eg. Tribunal de Justiça, verbis: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Declarado nulo o contrato, todas as consequências desta nulidade devem ser aplicadas ao caso em discussão, quais sejam, repetição do indébito, com devolução em dobro do valor indevidamente descontado e condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Logo, a decisão monocrática agravada revela-se, absolutamente, compatível com entendimento sumulado por esta Corte, não se evidenciando a necessidade de retratação ou reforma nesta via recursal. Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO deste Agravo Interno, para REJEITAR a PRELIMINAR de PRESCRIÇÃO e, no MÉRITO, mantendo-se a decisão vergastada em todos os seus termos. É o voto. Teresina, 24/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802048-04.2024.8.10.0033

ID: 306426938

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802048-04.2024.8.10.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JESSI DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802048-04.2024.8.10.0033 Autor: MARIA JESSI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802048-04.2024.8.10.0033 Autor: MARIA JESSI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO - PI5963-A Réu: BANCO PAN S/A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mprn - 03ª Promotoria Caicó x Arthur Anderson Da Silva

ID: 274957565

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Caicó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802048-98.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ

Polo Passivo:

ARTHUR ANDERSON DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: csssecuni@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0802048-98.2025.8.20.5300 AUTOR: MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ e Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Caicó (DEFUR/Caicó) RÉU: ARTHUR ANDERSON DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de ARTHUR ANDERSON DA SILVA, qualificado na exordial, pela suposta prática da conduta delitiva prevista no art. 157, §2º, VII, na modalidade do art. 14, II, ambos do Código Penal. Observo que a inicial se encontra formalmente de acordo com o disposto no art. 41 do CPP, constituindo em tese delito os fatos narrados na inicial, cuja materialidade e indícios de autoria estão demonstrados, a princípio, pelos elementos de convicção (depoimentos e demais peças carreados no inquérito policial em anexo). Destarte, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de ARTHUR ANDERSON DA SILVA. Cite(m)-se o(s) denunciado(s) para apresentar(em) defesa escrita, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, contados do cumprimento do mandado, ressaltando que na resposta poderão ser arguidas preliminares e tudo o que interessar à defesa, oferecimento de documentos, justificações, além de especificar as provas que se pretende produzir e rol de testemunhas, sob pena de nomeação de defensor dativo. Encontrando-se o réu com paradeiro desconhecido, cite-se por edital com prazo de 15 (quinze) dias, art. 396, caput, do CPP. Conste, por fim, do mandado de citação que, verificando o Oficial de Justiça que o réu se oculta para não ser citado, deverá ser procedida a citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 do CPC, conforme determina o art. 362 do CPP. Não sendo ofertada resposta por defensor constituído por acusado citado pessoalmente ou por hora certa, certifique-se e, em seguida, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos à Defensoria Pública Estadual para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP. Em seguida, retornem os autos conclusos para os fins do art. 397 ou art. 399 do CPP, a depender dos fundamentos e elementos a serem apresentados na resposta à acusação, ou, se o caso de acusado citado por edital, para decisão na forma do preceito contido no art. 366 do mesmo código. Atualizem-se as informações no sistema PJE. Por fim, em sede de reanálise da situação prisional, ao menos por ora, não vislumbro nos autos a existência de fatos novos capazes evidenciar o desaparecimento dos fundamentos utilizados na decisão responsável pela prisão preventiva do acusado, notadamente porque o sobredito pronunciamento ancora-se na gravidade concreta do suposto delito objeto dos presentes autos, portanto os fundamentos da decretação da prisão preventiva não restaram infirmados até o presente momento. Ademais, assentadas essas premissas, verifica-se que a custódia cautelar também não restou acometida de eventual ilegalidade superveniente (excesso de prazo), uma vez que a marcha processual encontra-se regular, visto que, a audiência de instrução irá ser designada. Logo, é de se concluir pela necessidade de manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do réu. Deverá constar observação no mandado de citação, para que o acusado junte aos autos cópia de documento de identificação com foto, por ocasião de sua resposta, bem com a advertência de que o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. Evolua-se para ação penal. Publique-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. CAICÓ, data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Barbosa Da Silva x Banco Itaúcard S/A

ID: 261811303

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802048-91.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAúCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALLYSON SOUSA DE FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADILSON FALCÃO DE FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802048-91.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Lucas Barbosa da Silva - Agravado: Banco Itaúcard S/A - Des. Fernando Tourinho de Ome… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802048-91.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Lucas Barbosa da Silva - Agravado: Banco Itaúcard S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os comandos da Decisão liminar outrora proferida às fls. 35/37, reformando a Decisão do 1º grau de jurisdição e concedendo, em favor da parte agravante, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DE INDICATIVO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SALÁRIO COMPROMETIDO PELAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LUCAS BARBOSA DA SILVA CONTRA DECISÃO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS QUE, AO APRECIAR PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINOU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM SEIS PARCELAS MENSAIS, COM INÍCIO EM CINCO DIAS ÚTEIS. O AGRAVANTE ALEGOU NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, UMA VEZ QUE SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL É DE R$ 2.713,17, SENDO O VALOR DAS CUSTAS INICIAIS DE R$ 1.409,98. REQUEREU LIMINARMENTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E, NO MÉRITO, A REFORMA DA DECISÃO. O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FOI DEFERIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, E A PARTE AGRAVADA, EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AGRAVANTE, À LUZ DA SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ART. 99, § 3º, DO CPC/2015 PRESUME VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL, CABENDO AO JUÍZO APENAS INDEFERI-LA DIANTE DE PROVA CONCRETA EM SENTIDO CONTRÁRIO, MEDIANTE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 99, § 2º).04. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 99, § 4º, DO CPC/2015.05. O AGRAVANTE JUNTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DEMONSTROU QUE O VALOR DAS CUSTAS CORRESPONDE A MAIS DE 50% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO, AINDA QUE PARCELADO.06. NÃO SE IDENTIFICOU NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELO AGRAVANTE, EXISTINDO INDICATIVOS DA SITUAÇÃO NARRADA E PLEITEADA PELO AUTOR/AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE07. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:08. "EXISTINDO ELEMENTOS QUE ATESTEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO NÃO TENDO SIDO TRAZIDAS PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO, TEM-SE POR CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, TOMANDO COMO VERDADEIRA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA POR PESSOA NATURAL. 09. O COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DA REMUNERAÇÃO MENSAL PELO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS JUSTIFICA A CONCESSÃO INTEGRAL DA JUSTIÇA GRATUITA.10. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 99, §§ 2º, 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES EXPLICITAMENTE CITADOS NO ACÓRDÃO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802048-17.2023.8.10.0137

ID: 259652574

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802048-17.2023.8.10.0137

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA PROCESSO N° 0802048-17.2023.8.10.0137 ORIGEM: COMARCA DE TUTÓIA RECORRENTE: JOSÉ MARIA DA SILVA ADVOGADO (A): EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS – OAB/MA 1… TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA PROCESSO N° 0802048-17.2023.8.10.0137 ORIGEM: COMARCA DE TUTÓIA RECORRENTE: JOSÉ MARIA DA SILVA ADVOGADO (A): EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS – OAB/MA 10529 RECORRIDO (A): BANCO PAN S.A. ADVOGADO (A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A RELATOR (A): JUÍZA LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL DECISÃO Trata-se, em síntese, de demanda relacionada a suposto empréstimo consignado não contratado, cujos descontos eram feitos no benefício previdenciário do (a) autor (a). A sentença foi de improcedência e, em sede de recurso, o (a) requerente busca a anulação da sentença de improcedência, a fim de que seja extinto o feito sem julgamento do mérito e afastada a penalidade da litigância de má-fé. Considerando os reiterados julgamentos nesta Turma Recursal acerca deste tema, retiro o processo de pauta e passo ao julgamento de forma monocrática, com base no princípio da celeridade que norteia o microssistema dos juizados especiais; Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE; art. 9º, VI, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão (RESOL-GP – 512013); Resolução da Turma Recursal de Chapadinha (PORTARIA-TJ – 49232022). Preliminares arguidas em contrarrazões. 1.1 Impugnação à assistência judiciária gratuita. A afirmação de insuficiência financeira mencionada pelo (a) autora possui presunção juris tantum de veracidade, sendo da parte contrária o ônus da prova para sua desconstituição. Logo, inexistindo provas nos autos acerca da capacidade financeira do (a) recorrente para arcar com as custas, impõe-se a manutenção do benefício. 1.2 Ausência de dialeticidade. Da análise do recurso, verifica-se que foi suficientemente fundamentado em relação aos fatos discutidos nos autos, não havendo que se falar em recurso genérico ou ofensa ao princípio da dialeticidade. Assim, rejeito as preliminares. Passo ao mérito. Neste caso, verifica-se que a contratação do empréstimo questionado foi devidamente comprovada pelo banco recorrido durante a instrução, haja vista que foi apresentado o contrato assinado eletronicamente – confirmado por biometria facial –, cópia dos documentos pessoais e comprovante de transferência do valor contratado para conta do autor vinculada ao INSS (IDs. 43127685, 43127687). A legislação brasileira, segundo o art. 107 do Código Civil, reconhece a validade de contratos eletrônicos, enquanto a Medida Provisória 2.200-2/2001 assegura a autenticidade e validade jurídica das assinaturas digitais. Assim, restou comprovada a nítida manifestação de vontade do consumidor em relação ao contrato, sem indícios de irregularidades. Além disso, a utilização de tecnologias como a criptografia, IP/LOG da operação e dados de geolocalização reforçam a integridade dos documentos, garantindo que o contrato foi celebrado de forma válida e consciente. Com base na documentação anexada pelo banco recorrido, não é possível inferir fraude/abusividade nos descontos questionados, sendo prescindível a realização de prova pericial. Os documentos que foram anexados aos autos fornecem elementos robustos e suficientes para constatar a validade do ajuste celebrado. A jurisprudência é pacífica quanto à prescindibilidade de prova pericial quando há documentos idôneos que atestem a manifestação de vontade, conforme art. 373, II, do CPC, cabendo ao autor a prova de fato constitutivo do direito alegado, do qual não se desincumbiu. Assim, considerando que não restou configurada falha na prestação do serviço bancário, inexiste motivos para a declaração de nulidade do contrato ou para a determinação de devolução dos valores descontados. Em relação à condenação por litigância de má-fé, considero-a apropriada ao caso, nos termos do art. 80, II e III, do CPC, devendo ser mantida. Recurso não provido. Condenação do autor(a) recorrente em custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil – suspensão esta que não se aplica em relação à multa imposta na sentença, conforme §4º do mesmo artigo. Intimem-se. Cumpra-se. Chapadinha, 15 de abril de 2025. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 485 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes