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Processo nº 0003688-18.2024.8.17.2220

ID: 294006840

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003688-18.2024.8.17.2220

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0003688-18.2024.8.17.2220 AUTOR(A): REJANEIDE VAZ GALINDO ARCOVERDE RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE SENTENÇA Vistos, etc ... REJANEIDE VAZ GALINDO ARCOVERDE, professora aposentada, move ação contra o ESTADO DE PERNAMBUCO buscando o pagamento integral do abono do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). A parte autora alega que iniciou sua carreira no serviço público em 10/07/1978 e se aposentou em 31/10/2013, com mais de 35 anos de serviço. Durante toda sua carreira, atuou em sala de aula no efetivo exercício do magistério, vinculada à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (SEE), sob o poder diretivo da GRE-Arcoverde. Ao requerer o benefício do abono do FUNDEF, o Estado concedeu apenas pagamento parcial, alegando que a escola onde a autora lecionava foi municipalizada. A parte autora contesta essa versão, sustentando que nunca foi cedida ao município e permaneceu sempre vinculada à SEE, recebendo vencimentos e benefícios pelo Estado. Com base na Lei Federal nº 14.325/2022 e na Lei Estadual nº 17.868/22, a autora requer o pagamento de 100% do abono do FUNDEF, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela SELIC, além de honorários advocatícios de 20%. O Estado de Pernambuco apresentou contestação alegando que a autora laborou em escola municipal do Município de Pedra/PE durante parte do período do FUNDEF (1997-2006). Argumenta que a Lei Estadual nº 17.868/2022 exige efetivo exercício na rede pública estadual durante todo esse período, requisito que não teria sido cumprido pela autora. Em réplica, a parte autora reiterou que a documentação comprova seu vínculo estatutário contínuo na rede estadual. Contestou a alegação de remoção/cessão, afirmando que tal portaria não foi juntada aos autos. Sustenta que, mesmo havendo cessão, a Lei Estadual nº 11.330/1996 garantiria seu direito ao abono. O processo foi instruído com prova testemunhal (ID 204882827). Nas alegações finais, a parte autora destacou que as testemunhas confirmaram que ela sempre laborou em sala de aula, com o Estado mantendo responsabilidade pelo pagamento, poder diretivo e controle de ponto, mesmo durante a municipalização. O Estado, em suas alegações finais, reconheceu que a autora atuou na transição da escola do Estado para o Município, mas alega que ela parou de dar aulas para escola estadual durante o período do FUNDEF, não cumprindo o requisito legal para recebimento integral do abono. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Relatado, decido. Não há questões processuais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. Foi produzida prova material e prova testemunhal conforme Termo de Audiência ID 204882827, sendo desnecessária dilação probatória adicional para a prestação jurisdicional. Sem maiores delongas, registro que o pedido formulado na inicial deve ser julgado procedente. A questão principal do caso envolve a interpretação do requisito "efetivo exercício das funções na rede pública do Estado de Pernambuco" previsto na Lei nº 17.868/2022, diante da municipalização da escola onde a autora lecionava. A Lei Federal nº 14.325/2022 e a Lei Estadual nº 17.868/2022 regulamentam o rateio dos valores do FUNDEF, estabelecendo critérios para pagamento do abono aos profissionais do magistério que estiveram em efetivo exercício durante o período de 1997 a 2006. A documentação juntada aos autos (extrato de aposentadoria, publicação no Diário Oficial e contracheques mencionados nas peças) comprova o vínculo estatutário da autora com o Estado de Pernambuco durante todo o período relevante. A prova testemunhal colhida (ID 204882827) foi unânime em confirmar que: A autora sempre laborou em sala de aula O Estado manteve a responsabilidade pelo pagamento do salário O poder diretivo permaneceu com a Secretaria de Educação Estadual O controle de ponto continuou sendo exercido pelo Estado Mesmo com a municipalização da escola, o sistema híbrido manteve a vinculação da servidora ao Estado O Estado alega que a Escola Estadual José Firmino Cavalcanti foi municipalizada pela Portaria nº 3720 de 19/06/1998, passando a se chamar Escola Municipal José Firmino Cavalcanti. Contudo, a municipalização da unidade escolar não implica automaticamente na cessão da servidora ao município. Como bem demonstrado pelas provas, a autora manteve seu vínculo com o Estado, que continuou exercendo sobre ela o poder diretivo, disciplinar e remuneratório. O Estado não comprovou efetivamente a cessão formal da servidora ao município. A suposta portaria de remoção mencionada não foi juntada aos autos, e sob a égide da Lei 6.123/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos), não há previsão de remoção compulsória. Mesmo que se considerasse configurada a cessão (o que não se verifica), a Lei Estadual nº 11.330/1996 (Lei de Cessão de Servidores) garante aos servidores cedidos os mesmos direitos e benefícios indiretos dos não cedidos. Esta legislação assegura que a cessão não prejudica os direitos adquiridos pelo servidor, mantendo sua vinculação originária para fins de benefícios e vantagens. Contudo, a municipalização da unidade escolar não implica automaticamente na cessão da servidora ao município. Como bem demonstrado pelas provas, a autora manteve seu vínculo com o Estado, que continuou exercendo sobre ela o poder diretivo, disciplinar e remuneratório. A Lei nº 17.868/2022 deve ser interpretada de forma sistemática, considerando o contexto da municipalização do ensino ocorrida no período. O requisito de "efetivo exercício na rede pública do Estado" não pode ser interpretado de forma a penalizar servidores que, em razão de políticas públicas de municipalização, continuaram prestando serviços educacionais sob a égide do Estado. A jurisprudência tem reconhecido que situações híbridas decorrentes de transições administrativas não podem prejudicar direitos dos servidores que mantiveram sua vinculação funcional com o ente originário. Nesse sentido: PROCESSO Nº 0802048-27.2022.8.14.0012 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CAMETÁ (2ªVARA CÍVEL) APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ ADVOGADO: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR, OAB-PA 11505 APELADO: ANA MARIA FERREIRA GESSE ADVOGADA: GABRIELA CHAVES MARQUES LOPES, OAB/PA Nº 32847 PROCURADOR DE JUSTIÇA: ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Abono FUNDEF/FUNDEB. Rateio de precatórios. Direito de professor municipalizado cedido pelo Estado. Preliminares rejeitadas. Legitimidade e direito ao rateio reconhecidos. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cametá contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização movida por professora estadual cedida ao município, condenando-o ao pagamento do rateio dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB, excluída dos beneficiários pela administração municipal. Município suscita preliminares de inépcia, ausência de interesse de agir, ilegitimidade ativa e perda do objeto. Sustenta, ainda, preclusão do direito da apelada ao rateio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar o direito da apelada ao rateio do abono FUNDEF/FUNDEB, à luz da legislação que regula o pagamento aos profissionais da educação básica, considerando-se sua condição de professora estadual cedida ao município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminares rejeitadas: a) a ausência de inépcia, dada a clara exposição dos fatos e fundamentos da causa; b) legitimidade ativa da apelada, uma vez que a preclusão não impede o direito ao rateio do FUNDEF/FUNDEB; c) interesse de agir reconhecido com base no art. 5º, XXXV, da CF/88, que assegura o acesso à Justiça. 4. A Lei nº 14.113/2020, alterada pela Lei nº 14.325/2022, e a Lei nº 11.494/2007 (FUNDEB) conferem direito ao rateio dos recursos do FUNDEF/FUNDEB aos profissionais do magistério em efetivo exercício durante o período de repasses a menor. No caso, restou comprovado que a apelada desempenhou suas atividades no ensino municipal de Cametá, sendo incluída no rol de beneficiários. 5. O convênio entre Estado e Município de Cametá determinou que o pagamento dos professores cedidos seria de responsabilidade do Município, atendendo-se aos critérios estabelecidos para o rateio dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Professores estaduais cedidos por convênio ao município para o ensino fundamental têm direito ao rateio dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB, quando comprovado o efetivo exercício da função durante o período do repasse, nos termos da Lei nº 14.113/2020 e suas alterações. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 14.113/2020, art. 47-A; Lei nº 11.494/2007, art. 22; CPC, art. 319, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6.321/PA; TJPA, Apelação Cível nº 0802233-65.2022.8.14.0012, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 29/04/2024. Diante do conjunto probatório, resta comprovado que a autora manteve efetivo exercício de suas funções como professora da rede estadual durante o período do FUNDEF (1997-2006), mesmo com a municipalização da unidade escolar onde lecionava. O Estado continuou exercendo sobre a servidora o poder diretivo, disciplinar e remuneratório, caracterizando a manutenção do vínculo funcional estadual para todos os efeitos legais. Portanto, a autora faz jus ao recebimento integral do abono do FUNDEF, devendo ser descontado eventual valor já pago administrativamente. Não se verifica a prática de litigância de má-fé por qualquer das partes, tratando-se de discussão legítima sobre interpretação de requisitos legais em contexto de transição administrativa. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) RECONHECER o direito da parte autora ao pagamento integral (100%) do abono do FUNDEF relativo ao período de 1997 a 2006; b) CONDENAR o Estado de Pernambuco a pagar à parte autora o valor integral do abono do FUNDEF, deduzindo (compensando) eventual quantia já paga administrativamente; c) DETERMINAR que o valor devido seja acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde quando deveria ter sido pago administrativamente e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação; d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.. Nos termos do art. 496, I, do CPC, determino após o decurso do prazo de recurso voluntário a subida dos autos à Superior Instância, ante a remessa necessária. Após, o trânsito em julgado, baixa e arquivem-se os autos. ARCOVERDE, 9 de junho de 2025 Cláudio Márcio Pereira de Lima Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0003688-18.2024.8.17.2220

ID: 294006849

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003688-18.2024.8.17.2220

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MáRIO NAPOLEãO DE QUEIROZ GOIS ARCOVERDE RODRIGUES

Polo Passivo:

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Resultados para o tribunal: TJPE

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Processo nº 0003688-18.2024.8.17.2220

Processo nº 0003688-18.2024.8.17.2220