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Processo nº 0801433-27.2024.8.20.5112

ID: 339826276

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801433-27.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERREIRA PINTO FILGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO FERREIRA PINTO FILGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801433-27.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801433-27.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L. H. M. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ANDREANGELA MAIA DA COSTA REU: MUNICIPIO DE APODI SENTENÇA I – RELATÓRIO. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela provisória de urgência movida por L. H. M. S., representada por sua genitora ADREANGELA MAIA COSTA, em desfavor do MUNICÍPIO DE APODI, todos qualificados na inicial. Afirmou-se na exordial, em síntese, que a criança foi diagnosticada com a patologia descrita no CID 10 como F84.0 - Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, necessitando de acompanhamento multidisciplinar continuado com fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, psicopedagogia e psicomotricista. Dessa forma, pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que os demandados garantam e custeiem os atendimentos supracitados, por tempo indeterminado. Com a exordial, veio a documentação anexada aos autos. Decisão de declínio de competência do Juízo da 2ª Vara desta Comarca para este Juízo. Juntado aos autos Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS). Instado a se manifestar, o Município de Apodi sustentou a ausência de profissionais ou hospital municipal, a responsabilidade da União, a necessidade de integração do Estado do Rio Grande do Norte na lide, além da ausência dos requisitos para a concessão da medida, a qual encontra óbice no princípio da reserva do possível. Ao final, pugnou pelo não acolhimento do pedido de tutela de urgência. Em Decisão foi indeferida a tutela provisória de urgência requerida na inicial. Em contestação, o demandado Município de Apodi alegou preliminarmente que não está ofertando regularmente o serviço devido à escassez de profissionais na área. No mérito, sustenta que a disponibilização do tratamento pleiteado é de responsabilidade do Estado e da União, sustentou ainda, o princípio da reserva do possível. Ao final, pugnou pela reconsideração do pedido de tutela de urgência. Na impugnação, a parte autora reafirmou os fundamentos da petição inicial. Determinada a produção de prova pericial, foi anexado o laudo aos autos. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial, não tendo postulado a produção de outras provas. Com vista dos autos, o Representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. De início, cabe asseverar que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, em casos como este, a responsabilidade pelas intervenções pleiteadas é solidária entre os entes da federação, motivo pelo qual afasto a alegação dos entes públicos no sentido de que não seriam partes legítimas para figurarem no polo passivo da lide. O cerne da presente controvérsia consiste em saber se o Poder Público pode ser obrigado a arcar com os custos das terapias integrativas multiprofissionais para tratamento de pessoa diagnosticada com autismo. Com efeito, é dever do ente público garantir a efetivação do direito fundamental à saúde, não podendo se omitir de tal responsabilidade, caso contrário seria um atentado à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, segundo aduz o artigo 1º, III, CF/88. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio TJRN, confira-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISMO (TEA). TERAPIA. METODOLOGIA ABA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO. PRETENSÃO RECURSAL PARA EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. NEGATIVA E QUESTIONAMENTO DA EFICÁCIA PELO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0855919-43.2020.8.20.5001, Dr. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível, ASSINADO em 02/09/2021). De igual modo, tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). (AgRg no REsp 1136549/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010). Ademais, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências, estabelece, in verbis: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado. Portanto, em se tratando de pessoa com TEA, cuja lei específica assegura a efetividade de políticas públicas de atenção integral às suas necessidades, com fins de satisfazer e concretizar seus direitos, notadamente no tocante a saúde, aí inseridas as terapias integrativas multiprofissionais para tratamento de suas necessidades, não se pode falar em negativa legítima do Poder Público apenas com base em alegações vagas e genéricas de que tais itens não estão abrangidos nos normativos e protocolos do Sistema Único de Saúde. Destarte, a Lei Maior, estabelecendo o princípio da diversidade da base de financiamento, impõe às três esferas políticas o dever de assegurar a promoção, proteção e recuperação da saúde pública, de forma unificada, conforme determinação constitucional inserta no Art. 198, in verbis: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Parágrafo único. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.” Observa-se, portanto, que, apesar da desconcentração dos órgãos gestores, o SUS não perde sua unicidade, podendo ser exigidas as ações e serviços de quaisquer dos entes políticos que o integram. A Lei nº 8.080/93 dispõe a respeito da organização, direção e gestão em cada ente da federação em relação ao SUS nos seguintes termos: “Art. 9º. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do Art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.” Nesse contexto, se o fornecimento de tratamento a pessoa hipossuficiente é obrigação do Estado, a tutela jurisdicional do direito subjetivo correspondente à obrigação estatal não pode ser encarada pelo ente federativo como invasão do mérito administrativo, da discricionariedade ou do próprio princípio da separação dos poderes. Tal conclusão se extrai da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 45 MC/DF, merecendo transcrição as passagens a seguir, oriundas do texto publicado no Informativo do STF nº 345 (26 a 30 de abril de 2004), cujo relator foi o Min. Celso de Mello: “(...) É certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, "Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976", p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. (...) Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado - e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. Extremamente pertinentes, a tal propósito, as observações de ANDREAS JOACHIM KRELL ("Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha", p. 22-23, 2002, Fabris): "A constituição confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ser assegurado, o chamado 'livre espaço de conformação' (...). Num sistema político pluralista, as normas constitucionais sobre direitos sociais devem ser abertas para receber diversas concretizações consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto às possibilidades e aos meios de efetivação desses direitos cabe, principalmente, aos governos e parlamentos. Em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substituí-lo em juízos de conveniência e oportunidade, querendo controlar as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, quando haja uma violação evidente e arbitrária, pelo legislador, da incumbência constitucional. No entanto, parece-nos cada vez mais necessária a revisão do vetusto dogma da Separação dos Poderes em relação ao controle dos gastos públicos e da prestação dos serviços básicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais. A eficácia dos Direitos Fundamentais Sociais a prestações materiais depende, naturalmente, dos recursos públicos disponíveis; normalmente, há uma delegação constitucional para o legislador concretizar o conteúdo desses direitos. Muitos autores entendem que seria ilegítima a conformação desse conteúdo pelo Poder Judiciário, por atentar contra o princípio da Separação dos Poderes (...). Muitos autores e juízes não aceitam, até hoje, uma obrigação do Estado de prover diretamente uma prestação a cada pessoa necessitada de alguma atividade de atendimento médico, ensino, de moradia ou alimentação. Nem a doutrina nem a jurisprudência têm percebido o alcance das normas constitucionais programáticas sobre direitos sociais, nem lhes dado aplicação adequada como princípios-condição da justiça social. A negação de qualquer tipo de obrigação a ser cumprida na base dos Direitos Fundamentais Sociais tem como conseqüência a renúncia de reconhecê-los como verdadeiros direitos. (...)” (...) Todas as considerações que venho de fazer justificam-se, plenamente, quanto à sua pertinência, em face da própria natureza constitucional da controvérsia jurídica ora suscitada nesta sede processual, consistente na impugnação a ato emanado do Senhor Presidente da República, de que poderia resultar grave comprometimento, na área da saúde pública, da execução de política governamental decorrente de decisão vinculante do Congresso Nacional, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 29/2000.” (grifos para destaque). O precedente citado aplica-se ao caso sub examine, pois o Poder Público, ao negar a intervenção terapêutica necessária ao paciente, está descumprindo o encargo político-jurídico que lhe fora atribuído pela Carta da República. Abre-se espaço, dessa forma, para a excepcional intervenção do Poder Judiciário, já que a omissão em cumprir o explícito comando da Carta Magna compromete a eficácia do direito social à saúde (previsto no art. 196 da Constituição Federal) em nível inaceitável, na medida em que atinge “aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência” do paciente indicado na inicial. Não há que se falar, portanto, em indevida ingerência do Poder Judiciário sobre outros Poderes, nem em temas correlatos (ilegítimo controle do mérito administrativo, politização da Justiça ou judicialização da política etc.), uma vez que não há invasão à esfera de competência do Poder Executivo, estando apenas determinando que tal Poder cumpra a sua obrigação de garantia do direito à saúde. No caso em tela, da análise dos autos, observo que a parte autora juntou o laudo médico nos ID 122559438, p. 2, em que se indica que o paciente foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo, necessitando de terapias integrativas com com fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, psicopedagogia e psicomotricista . Além disso, ao ser realizada perícia médica (IDs 140373185 e 149448840), o perito judicial confirmou o diagnóstico e corroborou a necessidade de acompanhamento multiprofissional, sugerindo um plano de intervenção dimensionado conforme suas necessidades, Psicologia Infantil - 1 sessão semanal, Fonoaudiologia - 3 sessões semanais, Terapia Ocupacional - 2 sessões semanais, Psicopedagogia - 2 sessões semanais, e Psicomotricidade - 2 sessões semanais. Conforme se denota, o laudo pericial elaborado por profissional imparcial e independente corroborou o laudo médico firmado pelo(a) profissional que atende o(a) paciente, bem como o parecer do NatJus quanto à conclusão favorável (ID 122786716), sobretudo porque se trata de intervenção com eficácia científica comprovada, nos termos do laudo médico e do laudo pericial. Ademais, de acordo com os documentos acostados, as intervenções não foram ofertadas pelos demandados (ID 122559437), embora sejam disponibilizados pelo SUS. Nesse contexto, demonstrada a necessidade dos tratamentos prescritos diante do quadro clínico de saúde do(a) requerente, que apresenta risco de regressão comportamental e cognitiva, sobretudo no que concerne ao desenvolvimento neuropsicomotor, a intervenção imediata mostra-se não apenas recomendável, mas, sobretudo, necessária, sob pena de comprometer sua inclusão social. Como se pode notar, demonstrada a necessidade das intervenções de acordo prescrição médica, o laudo pericial e o parecer do NatJus, havendo impossibilidade econômica de a parte autora arcar com as despesas para tratamento de sua saúde, impõe-se o dever estatal de assegurar o custeio, sobretudo porque a necessidade terapêutica não pode ficar sob o crivo da parte adversa, estando submetida ao critério do profissional que atende o(a) paciente. Outrossim, o princípio da reserva do possível não pode ser invocado pelo ente público para se eximir de suas obrigações constitucionais em matéria de direitos fundamentais, sobretudo no caso em exame, onde se aponta ofensa ao direito à saúde, o qual integra o núcleo essencial da dignidade humana, nos moldes definidos pela Suprema Corte no julgamento da ADPF nº 45 MC/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello. Demais disso, saliento que a concretização de um comando constitucional não pode ser restringida pela previsão em Portarias ou instrumentos normativos similares, sobretudo no caso em análise, que versa sobre tratamentos padronizados incluídos nos protocolos do SUS, com eficácia científica comprovada. Por fim, destaco a tese firmada no Tema Repetitivo 1313 do STJ: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Esse entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio TJRN, nos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0803354-55.2023.8.20.5112, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 27/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0811006-87.2023.8.20.5124, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024. Assim, com base nos valores fixados em processos análogos, levando-se em consideração a natureza da causa, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios mostra-se equitativo e satisfatório para remunerar o serviço prestado pelo advogado. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o(a)(s) demandado(s) na disponibilização ou custeio à parte autora, por tempo indeterminado, das intervenções denominadas Psicologia Infantil - 1 sessão semanal, Fonoaudiologia - 3 sessões semanais, Terapia Ocupacional - 2 sessões semanais, Psicopedagogia - 2 sessões semanais, e Psicomotricidade - 2 sessões semanais, enquanto for necessário, de acordo com a prescrição médica e com o laudo pericial, em caráter de urgência, no prazo de 30 dias, independentemente de procedimentos burocráticos, sob pena de bloqueio nas contas públicas, sem prejuízos das demais sanções cabíveis (cíveis, criminais, administrativas, etc.). Deixo de condenar em custas, em razão de isenção legal. Condeno o ente público demandado no pagamento de honorários advocatícios, estes fixados equitativamente em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda x Heitor Cardoso Alves Rep/P/S/Mãe Jessica Campos Cardoso Alves

ID: 283588858

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008463-52.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

HEITOR CARDOSO ALVES REP/P/S/MÃE JESSICA CAMPOS CARDOSO ALVES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALINE PIRES DA SILVA

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AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008463-52.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008463-52.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0814597-37.2023.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00086659 AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 AGDO: HEITOR CARDOSO ALVES REP/P/S/MÃE JESSICA CAMPOS CARDOSO ALVES ADVOGADO: AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS OAB/SP-373511 ADVOGADO: ALINE PIRES DA SILVA OAB/SP-443326 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Ministério Público DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008463-52.2025.8.19.0000 EMBARGANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA EMBARGADO: HEITOR CARDOSO ALVES REP/P/S/MÃE JESSICA CAMPOS CARDOSO ALVES RELATOR: DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Juízo de Direito da 5ª Vara Cível Regional de Madureira. Juiz: Dra. Fabelisa Gomes Leal Proc.originário: 0815468-73.2022.8.19.0202 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto contra a seguinte decisão proferida nos autos originários (index nº 165265876) que não acolheu os embargos de declaração opostos contra a seguinte decisão (index nº 85929370): "Defiro JG Sobre a tutela de urgência, o CPC define que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destaco ainda a doutrina do Desembargador Alexandre Câmara "Como visto, uma das modalidades de tutela provisória é a tutela de urgência, adequada em casos nos quais se verifica estar presente uma situação de perigo de dano iminente, que pode ser caracterizada como uma situação de urgência. Pois a tutela de urgência pode ser satisfativa (que, na linguagem já tradicional do processo civil brasileiro, se chama de tutela antecipada) ou meramente assecuratória. Esta última é chamada de tutela cautelar." Nesse contexto, passo a analisar os elementos para a concessão da tutela provisória. Vislumbro a presença do periculum in mora em razão da parte autora sofrer relevante risco a sua integridade física e mental pelo não fornecimento do medicamento, conforme documentação em anexo. Vislumbro a presença de do fumus boni iuris em razão da relação contratual provada nos autos e dos demais documentos apresentados, bem como em razão do direito fundamental a saúde. Isto posto, defiro a tutela provisória para que a empresa Ré a fornecer ou custear o tratamento do medicamento, conforme orientação do médico do Autor, em até 4 dias, sob pena de multa a ser arbitrado pelo juízo. Inverto o ônus da prova. Intime-se o MP.." Em razões recursais de fls.02/25, a ré (agravante), em resumo, requer o efeito suspensivo; alega que não possui obrigação de fornecer medicamento para uso domiciliar, mesmo quando há prescrição do médico assistente; pugna pela observância do o art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998; e, por fim, requer o provimento do recurso para revogar a tutela de urgência. É o Relatório. Passo a decidir. Pretende o agravante a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de neutralizar os efeitos da decisão, que deferiu a tutela de urgência em favor do agravado. Para a concessão de efeito suspensivo é preciso demonstrar a presença dos seguintes requisitos: probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), à luz dos dispostos no art.995, p.u. c/c art.1019, inciso I, ambos do CPC/15, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Em relação aos requisitos probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris) e perigo de dano (periculum in mora), verifica-se o agravante não discorreu a respeito da presença de tais requisitos em sua peça recursal, o que impede a análise do efeito suspensivo, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, à luz do disposto no art.932, inciso III do CPC. O plano de saúde interpôs recurso contra a sobredita decisão que determinou ao plano a custear o fármaco Canabidiol prescrito em laudo médico, devido à ausência de cobertura contratual. Da análise dos autos, restou demonstrado que o agravado é portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista) com Atraso do Desenvolvimento Neuropsicomotor / Distúrbio Específico da Linguagem e encontra-se em tratamento multidisciplinar, utilizando medicamentos que, no entanto, não foram capazes de conter as crises sofridas pelo paciente, prejudicando-o em seu desenvolvimento cognitivo e psíquico. Diante do laudo médico anexado aos autos (index nº 85704482), o segurado do plano necessita do uso do medicamento Canabidiol necessário ao progresso mental e físico da criança portadora do Transtorno do Espectro Autista. A ANVISA publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327/2019, que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais. Vale destacar os seguintes dispositivos da sobredita Resolução: Art. 1° Esta Resolução define as condições e procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais de uso humano, e dá outras providências. Art. 2° O procedimento estabelecido no disposto nesta Resolução se aplica à fabricação, importação, comercialização, monitoramento, fiscalização prescrição e dispensação de produtos industrializados contendo como ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, aqui denominados como produtos de Cannabis. Art. 7° A Anvisa concederá Autorização Sanitária para a fabricação e a importação de produtos de Cannabis. Com efeito, diante da autorização normativa concedida pela ANVISA para a fabricação e importação de produtos derivados da Cannabis para fins medicinais, o STJ tem proferido decisões determinando ao plano de saúde a custear o medicamento supramencionado, sem que haja violação ao Tema nº 990, conforme decisão abaixo colacionada: RECURSO ESPECIAL Nº 2082208 - SP (2023/0221918-9) EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CUSTEIO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA IMPORTAÇÃO. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Depreende-se dos autos que RAQUEL SOARES CAMPOS ajuizou ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais contra UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando fosse a ré condenada ao custeio do tratamento com o medicamento "Canabidiol, 200 mg/ml, frasco com 30 ml, 2 frascos ao mês", prescrito pelo médico assistente para o controle da doença diagnosticado na autora. O Magistrado de primeira instância julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Interposta apelação pela autora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 339-351): PLANO DE SAÚDE Autora diagnosticada com transtorno específico de personalidade, transtorno de ansiedade generalizada TAG e transtorno de pânico (ansiedade paroxística episódica)- Recusa no custeio do tratamento com medicamentos à base de Canabidiol - Restrição contratual alegada, em decorrência de não possuir registro na ANVISA - Inadmissibilidade - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Contrato não restringe a cobertura da doença que acomete a paciente Medicamento que, embora não tenha registro na ANVISA, teve sua importação excepcionalmente autorizada nos termos da RDC nº 327, de dezembro de 2019 da ANVISA Caracterizado o distinguishing com relação ao Tema Repetitivo 990 do STJ - Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (art.47, do CDC) - Escolha do tratamento a ser ministrado que não cabe à operadora de plano de saúde, mas sim ao médico especialista Incidência das Súmulas 95 e 102, do TJSP Danos morais configurados -Recurso provido. Não foram opostos embargos de declaração. Inconformada, UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpõe recurso especial (e-STJ, fls. 345-378), com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, apontando violação aos arts. 113, 186, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil, 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000. Sustentou, em síntese: a) a legalidade da negativa de cobertura do fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar, com base na expressa restrição contratual e nos atos normativos editados pela ANS; e b) a recusa de cobertura do tratamento ocorreu em virtude de dúvida razoável na interpretação do contrato, não ensejando sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. Contrarrazões às fls. 385-408 (e-STJ). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte. Brevemente relatado, decido. No caso em estudo, o Tribunal de origem, entendeu pela obrigatoriedade de a operadora do plano de saúde fornecer o medicamento discutido nos autos, ao argumento de que a autora obteve a autorização excepcional da agência reguladora para importação do fármaco prescrito pelo médico, consignado que tal particularidade autoriza a não adoção da tese vinculante firmada no julgamento do Tema 990/STJ ao caso sub judice, conforme as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 341-344): Depreende-se dos autos que a autora é beneficiária do plano de saúde da ré e, após ser diagnosticada com transtorno específico de personalidade, transtorno de ansiedade generalizada TAG e transtorno de pânico (ansiedade paroxística episódica), foi prescrito tratamento com os medicamentos (Canabidiol, 200 mg/ml), cuja cobertura foi negada, sob a assertiva de ausência de registro na ANVISA. (...) Ademais, em que pese o REsp nº 1712163 (tema 990) do C. STJ tenha estabelecido que é legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, na espécie, o medicamento se insere recurso repetitivo, em que se autoriza excepcionalmente a importação de medicamento estrangeiro desprovido de registro na ANVISA desde que haja previsão normativa autorizativa. E tal entendimento deve ser adotado na hipótese dos autos, pois por meio da RDC nº 327, de dezembro de 2019, a ANVISA regulamentou os procedimentos para concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabeleceu requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais. Destarte, diante dessa normatização específica da ANVISA para a fabricação, importação e comercialização de "Produtos Cannabis", configurada está a exceção acima referida, não havendo motivo para recusa ao custeio do fármaco recomendado à autora mediante expressa indicação médica. (...) Cumpre observar que o medicamento Canabidiol, possuindo autorização para importação, é considerado medicamento seguro e eficaz para uso em território nacional. Assim, a autorização para importação equivale ao registro perante a ANVISA. Da leitura do trecho acima, constata-se que inexistiu debate no acórdão recorrido do ponto de vista da tese recursal concernente à legalidade da exclusão de fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar, visto que a conclusão adotada pelo aresto impugnado se deu exclusivamente com base no entendimento de que a recusa da operadora do plano de saúde, sob o argumento de ausência de registro do medicamento na ANVISA, foi injustificada, tendo em vista que o fármaco teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida agência reguladora. Efetivamente, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese jurídica em torno do dispositivo legal tido por vulnerado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não ocorreu na espécie. Desse modo, ausente o debate no acórdão recorrido acerca da questão ventilada, tampouco a oposição de embargos de declaração a fim de suscitar a discussão na origem quanto a esse tema, é inviável a apreciação da matéria ante a falta do indispensável prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal no ponto. De outra parte, tal como decidido pelo acórdão recorrido, necessária a realização da distinção entre o entendimento firmado no referido precedente vinculante e a hipótese particular dos autos, na qual o medicamento prescrito ao beneficiário do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação autorizada, em caráter de excepcionalidade, pela referida agência reguladora, sendo, por conseguinte, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência desta Corte, "a autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76" (REsp n. 1.923.107/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). Na mesma linha de cognição: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. IMPORTAÇÃO AUTORIZADA. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76 (REsp n. 1.983.097/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022) 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em se integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.002.069/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/07/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/07/2021 e atribuído ao gabinete em 21/03/2022. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir se: i) houve negativa da prestação jurisdicional e; ii) a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento importado para tratamento da doença que acomete o beneficiário, o qual, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação em caráter excepcional. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1.726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020). 5. A autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 6. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (Tiotepa/Tepadina) prescrito ao beneficiário do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.983.097/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.) Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, incide a Súmula 83/STJ. No tocante à pretensão de afastamento dos danos morais, razão assiste à recorrente. Consoante a jurisprudência do STJ, "havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais" (AgInt no AREsp n. 1.412.367/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020). Com efeito, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp n. 2.019.618/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022, em caso análogo ao presente, reconheceu "ser possível, em determinadas situações fáticas, afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação do contrato, por não configurar conduta ilícita capaz de ensejar o dever de compensação". Confira-se a ementa do mencionado precedente: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. ATENDIMENTO AO CONCEITO DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS (SBE) DO ROL TAXATIVO MITIGADO E DO ROL EXEMPLIFICATIVO COM CONDICIONANTES. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 16/09/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/11/2021 e atribuído ao gabinete em 25/08/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre (i) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento importado para o tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, não consta no rol da ANS e, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação; e (ii) o cabimento da compensação por dano moral. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A prescrição do tratamento medicamentoso pelo médico assistente da beneficiária-recorrida está amparada no conceito de saúde baseada em evidências - SBE, em consonância seja com a tese da taxatividade mitigada do rol da ANS, firmada pela Segunda Seção, no julgamento dos EREsp 1.886.929/SP e dos EREsp 1.889.704/SP (DJe 03/08/2022), seja com a tese do rol exemplificativo com condicionantes, da Lei nº 14.454/2022. 5. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1.726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020). 6. A autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 7. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (PURODIOL 200mg/ml) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 8. A orientação adotada pela jurisprudência desta Corte é a de ser possível, em determinadas situações fáticas, afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação do contrato, por não configurar conduta ilícita capaz de ensejar o dever de compensação. 9. Hipótese em que a atuação da operadora esta revestida de aparente legalidade, a afastar a ocorrência do ato ilícito caracterizador do dano moral. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 2.019.618/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022 - sem grifo no original) Na hipótese dos autos, conforme se depreende dos trechos do aresto impugnado, a negativa de cobertura do tratamento decorreu de dúvida razoável na intepretação do contrato, com base na ausência de previsão contratual, circunstância capaz de afastar a caracterização dos danos morais. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, a fim de afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Por conseguinte, em virtude da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2023. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (REsp n. 2.082.208, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 03/08/2023.) No mesmo sentido, trago à colação o seguinte precedente do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. ATENDIMENTO AO CONCEITO DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS (SBE) DO ROL TAXATIVO MITIGADO E DO ROL EXEMPLIFICATIVO COM CONDICIONANTES. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 16/09/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/11/2021 e atribuído ao gabinete em 25/08/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre (i) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento importado para o tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, não consta no rol da ANS e, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação; e (ii) o cabimento da compensação por dano moral. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A prescrição do tratamento medicamentoso pelo médico assistente da beneficiária-recorrida está amparada no conceito de saúde baseada em evidências - SBE, em consonância seja com a tese da taxatividade mitigada do rol da ANS, firmada pela Segunda Seção, no julgamento dos EREsp 1.886.929/SP e dos EREsp 1.889.704/SP (DJe 03/08/2022), seja com a tese do rol exemplificativo com condicionantes, da Lei nº 14.454/2022. 5. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1.726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020). 6. A autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 7. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (PURODIOL 200mg/ml) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 8. A orientação adotada pela jurisprudência desta Corte é a de ser possível, em determinadas situações fáticas, afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação do contrato, por não configurar conduta ilícita capaz de ensejar o dever de compensação. 9. Hipótese em que a atuação da operadora esta revestida de aparente legalidade, a afastar a ocorrência do ato ilícito caracterizador do dano moral. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 2.019.618/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) Ademais, a Lei nº 9.656/98, foi alterada pela Lei nº 14.454/2022, que incluiu no art.10, os §§12 e 13, abaixo colacionados: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Considerando que o fármaco Canabidiol foi aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327/2019, e devidamente prescrito pelos médicos, conforme laudo anexado aos autos, mantém-se a decisão recorrida. Assim, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE FLS.30/42. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025 PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado Agravo de instrumento nº 0008463-52.2025.8.19.0000 (RM) Página 6 de 6

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Processo nº 0804038-61.2024.8.20.5300

ID: 319258140

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804038-61.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804038-61.2024.8.20.5300 Polo ativo FRANCISCO SOARES FILHO Advogado(s): MARIA DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804038-61.2024.8.20.5300 Polo ativo FRANCISCO SOARES FILHO Advogado(s): MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INTERNAÇÃO EM UTI). PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO AO PEDIDO DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 1033 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ADMISSIBILIDADE QUANTO AOS DEMAIS FUNDAMENTOS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO, TODAVIA, DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. BEM JURÍDICO TUTELADO (SAÚDE) DE VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando ao Estado a disponibilização de leito de UTI à paciente em estado grave, com condenação em honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a qual foi atribuída a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em examinar: (i) a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte nas demandas de saúde; (ii) a eventual quebra da isonomia na admissão em UTI mediante decisão judicial; (iii) a necessidade de ressarcimento pelo Município; e (iv) a adequação do critério adotado para a fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, no Tema 793 e a Súmula 34 do TJRN reconhecem a responsabilidade solidária dos entes federativos quanto à prestação de serviços de saúde, sendo legítima a presença do Estado no polo passivo da demanda. 4. Ausente prova de que tenha havido quebra da isonomia ou burla à fila regulatória do SUS na internação do autor, paciente idoso e hipossuficiente, admitido inconsciente em unidade hospitalar, em estado grave e com risco de vida, e com ordem judicial precária de internação, respeitando-se a fila de espera estabelecida pela Central de Regulação de Leitos da Secretaria Estadual de Saúde e, consequentemente, a ordem cronológica de quem já está na espera de um leito, independentemente de ordem judicial. 5. O pedido subsidiário de ressarcimento, é entendimento da Corte Superior, seguido pelo Tribunal de Justiça Potiguar, que sua análise é própria da fase de cumprimento de sentença, consoante interpretação do STJ acerca da ressalva constante no Tema 793. 6. No tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, incabível sua fixação, no caso concreto, sobre o valor da causa, por se tratar de direito à saúde, bem jurídico tutelado de valor inestimável, sendo de rigor o arbitramento por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido em parte o recurso e, no mérito, provido parcialmente apenas para modificar os honorários sucumbenciais, estabelecendo-os em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre os entes federativos, sendo lícito ao jurisdicionado acionar qualquer deles isoladamente (Tema 793/STF)." "2. A fila de regulação de leitos hospitalares não é violada quando há cumprimento de decisão judicial sem prova de quebra da ordem cronológica estabelecida pela Central de Regulação." "3. A fixação de honorários sucumbenciais por equidade é admissível nas ações cujo bem jurídico tutelado – como a saúde – possui valor inestimável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; CPC, art. 373, I; Lei nº 8.080/1990. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 (Tema 793); STJ, AgInt no AREsp 2.193.951/RS; STJ, AgInt no REsp 1.891.214/MT; TJRN, AC 0801932-29.2024.8.20.5300; TJRN, RN 0801510-66.2024.8.20.5102, Relatora: Juíza convocada Erika de Paiva Duarte, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2025, publicado em 23/05/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de não conhecimento parcial do recurso, arguida de ofício, quanto ao pedido de observância à tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1033, por ausência de interesse. A seguir, em dissonância parcial com o parecer da 5ª Promotora de Justiça de Natal, em substituição legal na 10ª Procuradoria de Justiça, decidem rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo recorrente e, no mérito, dar provimento parcial à apelação (na parte conhecida) somente para fixar os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Francisco Soares Filho ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada nº 0804038-61.2024.8.20.5300 contra o Estado do Rio Grande do Norte. Ao decidir a causa, o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN julgou-a procedente, condenando o ente público a providenciar a internação do autor em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em hospital da rede pública ou privada. Por conseguinte, fixou honorários sucumbenciais contra o vencido, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (Id 29558749, págs. 01/21). Inconformado, o réu interpôs apelação cível com os seguintes argumentos (Id 29558752, págs. 01/03): a) “o fornecimento do procedimento requerido não cabe ao Estado, uma vez que o mesmo está inserido dentre os procedimentos de “Média e alta complexidade”, portanto, devendo ser o feito direcionado ao ente Municipal”, único legítimo para figurar no polo passivo da demanda; b) a ordem de custeio da internação, importa ao Estado, “gera irreparáveis transtornos operacionais e financeiros, visto que a verba pública de saúde do Ente Estadual é limitada e confeccionada visando atender os procedimentos médicos padronizados ao Sistema Único de Saúde”; c) o autor pretende burlar a fila regulatória de espera para a realização do procedimento disponibilizado pelo SUS, em evidente quebra de isonomia, sendo incabível seu custeio na rede privada. Com esses fundamentos, pugnou pela improcedência da demanda. Caso mantida a condenação ao Estado, requereu, subsidiariamente, a determinação de ressarcimento, pelo município, dos valores gastos pelo apelante para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme estabelecido no Tema 793. Além disso, havendo bloqueio e liberação de valores para o custeio da internação, que seja observada a tese firmada no julgamento do Tema 1033, pela Suprema Corte. Por fim, disse esperar a fixação dos honorários por apreciação equitativa, por se tratar de bem jurídico de valor inestimável e, ainda, por não ter havido nenhum ônus excessivo quanto a diligências a serem realizadas pelo causídico que justifiquem o quantum requerido pelo apelante. Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (certidão de Id 29558755). A Dra. Mariana Rebello Cunha Melo de Sá, 5ª Promotora de Justiça de Natal, em substituição legal na 10ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id 30298931). É o relatório. VOTO No exercício do juízo de prelibação, observa-se que uma das teses recursais é a de que, em caso de bloqueio e liberação de valores para o custeio da internação na rede privada, que seja observada a tese firmada no julgamento do Tema 1033, pela Suprema Corte, no sentido de que “o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. Ocorre que, pelo que consta no documento de Id 29558739, "o paciente FRANCISCO SOARES FILHO foi regulado para a UTI do HOSPITAL GISELDA TRIGUEIRO, tendo sido admitido naquela unidade em 29/07/2024 às 07:53 (UTI - UTI GERAL - LEITO 06)”. Desse modo, considerando que a unidade de terapia intensiva foi disponibilizada em hospital público da rede estadual, ausente o interesse do Estado quanto ao pedido de observância ao disposto no referido Tema 1033. Assim, deixo de conhecer o recurso quanto ao referido tópico. Fica consignado, em obediência ao princípio da confiança, que segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intimação da parte para se manifestar previamente no caso de inadmissão do recurso ou de seu conhecimento parcial, pois o órgão julgador, nessa hipótese, apenas realiza a averiguação dos pressupostos de admissibilidade previstos em lei, cujo exame já é esperado pelos litigantes e inerente ao julgamento do inconformismo. Logo, a análise dos requisitos de admissibilidade, sem anterior manifestação dos envolvidos na contenda, não viola o art. 9º e 10 do CPC (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.211.831/SP, Relator: Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023, AgInt no AREsp 1.929.690/GO, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021 e AgInt no AREsp 1527405/SP, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021). Quanto aos demais fundamentos, conheço do recurso, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade. MÉRITO A primeira questão a ser examinada é a tese do recorrente quanto à sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o Município de Natal detém a “gestão plena” da saúde, daí ser o único responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer vindicada na inicial. Não obstante, a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Tema 793, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que os entes federativos (União, Estados, Municípios) são solidariamente responsáveis pela garantia do direito à saúde, assegurando-se ao jurisdicionado a faculdade de ajuizar a demanda contra qualquer deles, isolada ou conjuntamente. Nesse mesmo sentido, esta Corte de Justiça Potiguar editou a Súmula 34, cujo enunciado dispõe que “a ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos”. Desse modo, perfeitamente possível o protocolo da demanda contra o Estado do RN. Outro ponto arguido pelo recorrente é o de que a intenção do autor é burlar a fila regulatória de espera para a realização do procedimento disponibilizado pelo SUS, em evidente quebra de isonomia, sendo incabível seu custeio na rede privada. Sem razão, todavia. A uma, porque a ação foi proposta por paciente idoso, admitido em estado grave no Hospital da Liga, em 25.07.24, inconsciente, com relato de engasgo ocorrido momentos antes, além de quadro de insuficiência respiratória aguda que culminou na necessidade de ventilação mecânica e seguimento em serviço especializado. O relatório médico destacou ainda a necessidade urgente de vaga em leito de UTI em face do risco de vida diante do seu estado clínico (Id 29558723). A duas, a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, confirmada na sentença, deixou consignado “que por força desta decisão, deve ser respeitada a fila de espera estabelecida pela Central de Regulação de Leitos da Secretaria Estadual de Saúde, obedecendo-se a ordem cronológica de quem já está na espera de um leito, independentemente de ordem judicial”. Assim, não há elementos a demonstrar a inobservância à fila do SUS, haja vista que a ordem judicial foi proferida em 26.07.24, mesma data em que a Central de Regulação da Secretaria Estadual de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte acusou o recebimento do mandado judicial (Id 29558728). Por sua vez, o documento de Id 29558739 noticia que "o paciente FRANCISCO SOARES FILHO foi regulado para a UTI do HOSPITAL GISELDA TRIGUEIRO, tendo sido admitido naquela unidade em 29/07/2024 às 07:53 (UTI - UTI GERAL - LEITO 06)”, daí porque se conclui que a internação somente foi realizada 02 (dois) dias após a determinação judicial precária em observância, exatamente, à fila de regulação. Nesse cenário, não há prova da alegada quebra da isonomia, inclusive, em caso semelhante, segue julgado desta Corte de Justiça: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR URGENTE. DEVER DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que, em ação judicial ajuizada por paciente diagnosticada com sequela de AVC isquêmico, traqueostomia, incontinência urinária, diabetes mellitus insulinodependente e hipertensão arterial sistêmica, confirmou a tutela de urgência concedida para determinar a transferência imediata da autora para leito clínico hospitalar especializado, em razão da gravidade de seu quadro de saúde e da inércia administrativa na disponibilização de vaga, estando a demandante na 50ª posição na fila de regulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a manutenção da tutela de urgência que determinou a transferência imediata da paciente para leito hospitalar especializado, diante da omissão administrativa no cumprimento do dever constitucional de assegurar o direito à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição da República, em seus arts. 6º, 23, II, e 196, consagra o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, impondo à Administração Pública, em todas as suas esferas, a obrigação de assegurar acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. 4. A Constituição Estadual, em seu art. 128, reforça o dever de atuação integrada e regionalizada do SUS para atendimento integral à população, especialmente em casos que demandam atenção urgente e especializada. 5. A Lei nº 8.080/90 disciplina a organização e funcionamento dos serviços de saúde, atribuindo ao Poder Público a responsabilidade de promover as condições necessárias para o exercício pleno do direito à saúde. 6. A efetivação do direito à saúde não pode ser condicionada a entraves burocráticos ou à espera em filas de regulação que comprometam a vida e a saúde do cidadão, sendo legítima a intervenção judicial para garantir tratamento imediato em casos de urgência. 7. Diante da comprovação da necessidade urgente de internação da paciente e da ausência de resposta administrativa eficaz, a manutenção da tutela deferida é medida que se impõe para assegurar a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde. IV. DISPOSITIVO. 8. Remessa necessária desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, e 196; Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, art. 128; Lei nº 8.080/1990.Jurisprudência relevante citada: Não mencionada expressamente no caso fornecido. (TJRN, RN 0801510-66.2024.8.20.5102, Relatora: Juíza convocada Erika de Paiva Duarte, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2025, publicado em 23/05/2025) Subsidiariamente, o apelante pede que seja determinado o ressarcimento, pelo município, dos valores gastos pelo apelante para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme estabelecido no Tema 793, ante a co-obrigação na execução as políticas públicas de saúde. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça “já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde” (nesse sentido: AgInt no REsp 2.033.901/PE, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 17/5/2023). No mesmo sentido, segue precedente mais recente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. TEMA 793/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada, está pacificado pela jurisprudência. 2. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde - SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa é afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pelo STF. (...) 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2.193.951/RS, Relator: Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024) O mesmo entendimento vem sendo adotado por esta Corte de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS). (...) OBRIGAÇÃO MANTIDA EM RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E À SAÚDE QUE DEVEM SER RESGUARDADOS PELO DEMANDADO. PRECEDENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. GARANTIA AO DIREITO DE RESSARCIMENTO DA COTA QUE CABE AOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO, ANTE A CO-OBRIGAÇÃO NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO A PARTIR DE CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS. QUAESTIO IURIS A SER DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL MANTIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (TJRN, AC 0002156-27.2008.8.20.0105, Relatora: Des. Maria Zeneide Bezerra, 2a Câmara Cível, julgado em 05.05.23, publicado em 12.05.23) Resta avaliar o pedido de fixação dos honorários por apreciação equitativa, e não sobre o valor da causa (conforme determinado na sentença) que, no caso concreto, é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Com efeito, o Ente Público tem razão em seu pleito, eis que, na realidade dos autos, a demanda foi ajuizada para fins de internação do autor em unidade de terapia intensiva a fim de tratar sua saúde, bem jurídico tutelado de valor inestimável. A propósito, o próprio demandante alegou, na inicial, atribuir “à causa o valor de R$ 2000.000,00, pois esta causídica não sabe como valorar uma vida” (destaque à parte). Nesse cenário, é de se observar as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1076, no seguinte sentido: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Em caso análogo, a Corte Superior decidiu: PROCESSUAL CIVIL. VAGA EM UTI. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. CRITÉRIO EQUITATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando disponibilização de vaga em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, pois apresentava quadro grave, com risco de vida, em razão de acidente de trânsito. II - O Tribunal de Justiça Estadual deu provimento à apelação, alterando a sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, dado o óbito do autor (fls. 40-41), somente para arbitrar honorários advocatícios. III - Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a incidência do juízo equitativo, para fins de fixação da verba sucumbencial, justifica-se tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, como em casos excepcionais. (...) V - Aplica-se o entendimento desta Corte no sentido de que, na apreciação equitativa, o magistrado não está restrito aos limites percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, e que a sua revisão implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. VI - Outrossim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. VII - Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.891.214/MT, Relator: Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021) Idêntica posição foi adotada em precedente deste Tribunal de Justiça Potiguar: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que estabeleceu que o percentual de honorários advocatícios deveria incidir sobre o valor da causa, fixado em R$ 84.000,00. O pedido principal da ação é a imposição de obrigação de fazer, consistente em fornecer ou custear a internação da requerente em leito de UTI, bem como todo o tratamento médico necessário ao restabelecimento da saúde da paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa ou por apreciação equitativa, conforme o disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O valor da causa foi fixado de forma exemplificativa, sendo o bem protegido de valor inestimável (direito à saúde). Portanto, aplica-se o § 8º do art. 85 do CPC, que permite a fixação dos honorários por apreciação equitativa. 4. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC, a elaboração da peça inicial, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, os honorários advocatícios são fixados em R$ 2.000,00, respeitando o critério da equidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º do CPC, quando a pretensão inicial for de imposição de obrigação de fazer para garantia do direito à saúde, uma vez que este é valor de bem inestimável." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJRN – APELAÇÃO CÍVEL 0839500-40.2023.8.20.5001; APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133; APELAÇÃO CÍVEL 0802567-78.2022.8.20.5106. (TJRN, AC 0801932-29.2024.8.20.5300, Relator: Juiz convocado Luiz Alberto Dantas Filho, 1a CCív, julgado em 09/05/2025, publicado em 12/05/2025) Desse modo, passo a fixação dos honorários por apreciação equitativa, considerando o disposto no art. 85, § 2º, incs. I, II, III e IV do CPC. Sobre a matéria, Pontes de Miranda leciona: "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (in Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Ora, no caso concreto, observa-se que o processo tramita virtualmente e a tese autoral trazida na peça inicial versa sobre matéria corriqueira no âmbito judicial e que dispensa a elaboração de tese jurídica complexa. Além disso, verifica-se que, afora a inicial e a petição de Id 29558729, noticiando o descumprimento da tutela, um dia após o seu deferimento, nenhuma outra peça foi protocolada pela causídica constituída pelo demandante que, intimado para apresentar réplica a contestação e contrarrazões ao recurso, ficou silente nas duas ocasiões conforme certidões de Id´s 29558744 e Id 29558756, respectivamente. E mais: o feito não contou com audiência (de conciliação e/ou instrução) e a ação ordinária, proposta em 26.07.24, foi sentenciada em 04.11.24 (menos de 4 meses), prazo bastante exíguo. Por todas essas particularidades, estabeleço os honorários sucumbenciais, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais). Pelos argumentos expostos, dou provimento parcial ao recurso somente alterar a base de cálculos honorários, nos moldes decididos anteriormente. Considerando o provimento parcial do apelo, incabível falar em aplicação de honorários na fase recursal. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevedo Relatora Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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