Resultados para "0803670-33.2025.8.20.5004" – Página 33 de 41

Processo nº 0808617-33.2025.8.20.5004

ID: 275724705

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808617-33.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUZIVAN NUNES FELIPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERALDO LEITE SOBRINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TASSIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0808617-33.2025.8.20.5004 DECISÃO LUZIVAN NUNES FELIPE ajuizou a presente ação contra a VPB CO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0808617-33.2025.8.20.5004 DECISÃO LUZIVAN NUNES FELIPE ajuizou a presente ação contra a VPB COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, buscando, em síntese, tutela de urgência consistente na restituição de imorte adimplido por bolsa que, embora tenha apresentado vício durante o período de garantia, não foi adequadamente reparada pela parte ré. Juntou documentação. É o que importa relatar. Passo a decidir. O art. 300 do Código de Processo Civil elenca, dentre os requisitos para a concessão da tutela de urgência, a (I) probabilidade do direito alegado e o (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, após analisar as provas apresentadas pela parte demandante, não há que se falar, ao menos neste momento, na presença de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança sobre suas alegações - sobretudo porque a questão posta envolve produto que apresentou vício após período de efetiva utilização e onde poderá haver discussão sobre a parcela de responsabilidade da parte autora no que se refere ao reparo necessário, que só poderá ser verificada mediante dilação probatória. Por isso, não havendo plausibilidade nos argumentos invocados e por considerar precipitado o deferimento da tutela de urgência, devo indeferir o pleito. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência. A fim de preservar o incentivo à autocomposição do litígio, será conferido às partes ou aos seus procuradores a oportunidade de oferecer proposta de acordo diretamente nos autos como medida de efetividade do acesso à justiça, restando atendidos, com isso, os critérios estabelecidos no artigo 2º, da Lei n. 9.099/95, em especial os da celeridade, informalidade e o da simplicidade. Sendo assim, determino a adoção do seguinte procedimento: 1. A parte ré deverá ser citada e intimada para dizer se tem proposta de acordo a apresentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando o valor, a data e a forma de cumprimento da obrigação assumida, dentre outros detalhes; 2. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para, caso não tenha interesse em propor acordo nos autos, apresentar contestação, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato; 3. Em havendo contestação com preliminares e documentos, deverá a Secretaria Unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante autoriza o inc. XIX do art. 78 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial (Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 09 de setembro de 2016); 4. Em caso de ausência de réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; 5. Havendo pedido de produção de prova em audiência de instrução, formulado por quaisquer das partes, os autos deverão ser conclusos para decisão; 6. Caso seja formulada proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar acerca dessa, em 5 (cinco) dias, sob pena de se entender por sua recusa; 7. Em caso de recusa (expressa ou tácita) da proposta de acordo, a parte ré deverá ser intimada a apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte ré. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811915-33.2025.8.20.5004

ID: 326495134

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811915-33.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY SANTOS DA SILVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA PRISCILA DE OLIVEIRA CAMARA DIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0811915-33.2025.8.20.5004 Parte autora: ROSELY SANTOS DA SILVEIRA DIAS Parte ré: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora afirma que teve o fornecimento de água suspenso, mesmo estando com o pagamento das faturas em dia. Fundamento e decido sobre o pedido. A tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição da parte autora como direito fundamental à efetiva tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, surgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Para fins de deferimento da medida de urgência ora pleiteada, faz-se necessária a presença de dois pressupostos, quais sejam, a verossimilhança das alegações, consubstanciada na prova inequívoca dos fatos alegados, além dos requisitos do periculum in mora ou da existência de abuso do direito de defesa, ou manifesto propósito protelatório do réu. A verossimilhança das alegações consiste na probabilidade do direito vindicado, ou seja, na prova inequívoca dos fatos alegados na Inicial. No caso dos autos, a autora afirma que o corte é indevido, juntando comprovantes de pagamento, o que torna a suspensão do serviço, por hora, injusta. O periculum in mora também restou evidenciado, pois o fornecimento de água se trata de serviço essencial. Ademais, registro a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão, nos termos do art. 300, § 3º do CPC. Ante o exposto, concedo o pedido de tutela antecipada pleiteado por ROSELY SANTOS DA SILVEIRA DIAS para que a Concessionária-CAERN realize o restabelecimento de água potável na residência localizada na rua Ary Barroso, nº 14, Nossa Senhora de NazaréNatal/RN, CEP: 59062-260, matrícula nº 2148186, inscrição do imóvel nº 150.040.345.0195.000, rota nº 6 e sequencial rota nº 951, no prazo de 72 horas, sob pena de multa de R$ 4000,00. Passo a tratar do rito processual. Tendo em vista a adoção do modelo híbrido de trabalho, nos termos do art. 13, §2° da Resolução nº 28/2022-TJ, de 20 de abril de 2022, para reorganização do funcionamento das varas e secretarias, adaptação de atendimento ao público, distribuição de tarefas com novo modo de execução, etc, entendemos pela imprescindibilidade de adoção de medidas excepcionais, com o resguardo do contraditório, obviamente, e com o foco na celebridade processual, que é um dos princípios basilares da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, determino que seja observado o que segue: a) A parte ré deverá ser citada e intimada para dizer se tem alguma proposta de acordo a fazer, no prazo de 15 dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento; b) HAVENDO OU NÃO PROPOSTA, a parte ré deverá, nos mesmos 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir; c) A parte autora deverá ser intimada da contestação, a fim de apresentar RÉPLICA, se for o caso, em 15 dias; d) Não apresentando resposta ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; e) Se houver pedido de AIJ, deverá ser feita a conclusão para despacho; f) HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, a parte autora deverá ser intimada para dizer se concorda com a mesma em cinco dias, oportunidade em que decorrido o prazo, com ou sem resposta, os autos deverão ser conclusos para sentença. Cumpra-se. Natal/RN, 15 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0803670-46.2023.8.14.0000

ID: 263050889

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803670-46.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

R. A. B. T.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERALDO TADEU CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803670-46.2023.8.14.0000 ORIGEM: 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM AGRAVANTE: REGINALDO ANDRÉ BRABO TEIXEIRA ADVOGADO: GERALDO TADEU C… PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803670-46.2023.8.14.0000 ORIGEM: 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM AGRAVANTE: REGINALDO ANDRÉ BRABO TEIXEIRA ADVOGADO: GERALDO TADEU CAMPOS – OAB/RO 553-A AGRAVADA: THAIS DE NAZARÉ DA CRUZ TEIXEIRA DEFENSORA PÚBLICA: CAMILLA FACIOLA PESSOA LOBO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DA DÍVIDA. INADEQUAÇÃO DO RITO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Tutela Recursal interposto por REGINALDO ANDRÉ BRABO TEIXEIRA contra decisão proferida nos autos do Execução de Alimentos n.º 0011487-31.2013.8.14.0006, movida contra si por THAIS NAZARÉ DA CRUZ TEIXEIRA, que rejeitou a alegação de prescrição e determinou o prosseguimento da execução de alimentos. Em suas razões (Num. 13021226) o agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição dos valores executados, alegando que a execução foi ajuizada apenas em 18/11/2020, com relação a débitos vencidos entre junho de 2013 e dezembro de 2015. Aduz, ainda, a perda do caráter alimentar do débito; a inadequação do rito prisional e a existência de sentença de exoneração de alimentos. A Desembargadora Maria Gaspar Bittencourt, que me antecedeu nos autos, deferiu o pedido de efeito suspensivo, apenas e tão somente para sobrestar, até o julgamento definitivo deste recurso, o processamento da execução originária pelo rito do art. 911 do Código de Processo Civil, permanecendo o Juízo a quo autorizado a adotar quaisquer outras medidas típicas e atípicas de coerção ou sub-rogação, para fins de adimplemento do débito Certidão de Num. 13732424 atesta que a parte agravada foi intimada para apresentar contrarrazões, mas quedou-se inerte. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1015, parágrafo único do CPC), preparado, tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O presente recurso tem por escopo atacar a decisão proferida pelo Juízo “a quo”, que rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição dos valores executados, dando prosseguimento à Execução de Alimentos pelo rito da prisão. Não assiste razão ao agravante. Consoante se extrai dos autos, a Ação de Cumprimento de sentença foi proposta em 26/08/2013, visando a cobrança das três últimas parcelas vencidas antes da propositura da execução e das parcelas vincendas, nos moldes do art. 733 do CPC/1973 (atual art. 528 do CPC/2015). Portanto, não se trata de execução ajuizada em 18/11/2020, como afirma o agravante, portanto, a ação foi ajuizada dentro do lapso previsto no art. 206, § 2º do CCB. A sentença exoneratória da obrigação alimentar, proferida posteriormente, limita as parcelas devidas até a data da citação da Ação de Exoneração. Logo, a obrigação alimentar persiste quanto às parcelas compreendidas entre o ajuizamento da execução e a citação na Ação que exonerou o agravante. Não há que se falar em prescrição intercorrente, pois, conforme registrado na decisão agravada, não houve paralisação do feito por inércia da parte exequente a justificar sua incidência. A execução prosseguiu regularmente, com a prática dos atos necessários à satisfação do crédito alimentar. Vale ressaltar que o executado reside em Porto Velho/RO, o que dificultou a comunicação dos atos processuais. Em relação à alegada perda do caráter alimentar da dívida, a execução pelo rito do art. 733 do CPC/1973 (atual art. 528 do CPC/2015), é cabível para as três últimas parcelas vencidas e as vincendas até o trânsito em julgado da decisão exoneratória, não havendo impedimento para a adoção do rito prisional no caso concreto. Assim, não há fundamento para a reforma da decisão agravada. Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau sobre esta decisão. Operada a preclusão, arquivem-se. À Secretaria para as providências. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803185-33.2025.8.20.5004

ID: 294039282

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803185-33.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSIKA LYDYANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AMORIM DE SOUZA SOBRINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0803185-33.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0803185-33.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSIKA LYDYANE DOS SANTOS REU: CAMILA CORREA DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora JESSIKA LYDYANE DOS SANTOS contra CAMILA CORREA DE OLIVEIRA E CIA LTDA- ME negligência e imperícia da ré em seu tratamento dentários, afirmando que a requerida falhou no tratamento empreendido aduzindo in verbis: “Realizados a radiografia e testes de vitalidade/sensibilidade, foi constatado tratamento endodôntico insatisfatório em ambos os dentes. O dente 36 com obturação em raízes mesiais e distal aquém do ápice, e presença de fragmento de lima fraturada em raiz distal. Já o dente 37 com obturação aquém do ápice em raíz MV, raíz ML sem tratamento e obturação aquém em raíz D. Ficou comprovado lesão periapical crônica em progresso, justificando a fístula formada. Com isso, foi realizado planejamento de reintervenção endodôntica em ambos os dentes, como forma de corrigir a situação presente e devolver saúde aos tecidos que hoje se apresentam contaminados. (sic)” Pede danos materiais e morais. A ré por sua vez aduz em sua contestação a ausência de provas de que o serviço foi prestado pela ré, afirma complexidade de causa e prescrição. Após a detida análise dos autos e dos elementos coligidos na instrução conclui o juízo que a pretensão não pode ser acolhida. De fato, a despeito da autora afirmar com muita segurança que o tratamento de canal (que supostamente realizado com imperícia, dentre outras razões em função e ter deixado restos de lima no local da intervenção) teria sido realizado pela ré, não há nos autos elementos suficientes que comprovem essa alegação, tornando duvidosa a pertinência subjetiva do processo. Com efeito não há nos autos, orçamento, apontamento, nota fiscal, nem detalhamento do plano odontológico que ateste que este procedimento específico foi realizado pela ré. Na verdade nos autos o único documento que liga a requerida a alguma espécie de atendimento em relação à autora é o de ID 143701284 - Outros documentos (07 Laudo descritivo Panoramica10762 Jessika Lydyane dos Santos Ferreir a onde se observa que, em 22/02/2021, a ré teria solicitado uma radiografia da autora. Não há, no entanto, nenhuma evidência de que o atendimento tenha prosseguido e muito menos que tenha sido realizado o tratamento de canal como afirma a autora. O outro elemento onde se escoima a autora para comprovar suas alegações seriam as conversas printadas nos Ids 143697240 e seguintes com a atendente e a advogada da ré. Porém nas referidas conversações não há reconhecimento de que o tratamento foi feito na clínica e o fato de a advogada sugerir que a autora apresente proposta de acordo não implica em confissão e nem reconhecimento do pedido. De fato, as conversas são vagas e a advogada sugere que quer resolver amigavelmente a questão, sem, entretanto, nenhum detalhamento sobre o serviço prestado e nem reconhecimento da falha apontada. Aqui a autora não logra êxito em comprovar o liame subjetivo da ré com a causa, inexistindo elementos suficientes que indiquem ter sido a ré a prestadora do tratamento supostamente danoso e imperito. Inexistente a prova de liame entre as partes e da prestação do serviço pela ré, o processo não deve prosseguir. Registre-se ser esta prova ônus da parte autora, por configura-se elemento mínimo do direito de ação, não podendo ser atribuído à ré, sendo imperiosa a extinção do processo em o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, nos termos do art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Natal, 9 de junho de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803185-33.2025.8.20.5004

ID: 294039288

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803185-33.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA CORREA DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MONALISA CAVALCANTE BARRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0803185-33.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0803185-33.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSIKA LYDYANE DOS SANTOS REU: CAMILA CORREA DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora JESSIKA LYDYANE DOS SANTOS contra CAMILA CORREA DE OLIVEIRA E CIA LTDA- ME negligência e imperícia da ré em seu tratamento dentários, afirmando que a requerida falhou no tratamento empreendido aduzindo in verbis: “Realizados a radiografia e testes de vitalidade/sensibilidade, foi constatado tratamento endodôntico insatisfatório em ambos os dentes. O dente 36 com obturação em raízes mesiais e distal aquém do ápice, e presença de fragmento de lima fraturada em raiz distal. Já o dente 37 com obturação aquém do ápice em raíz MV, raíz ML sem tratamento e obturação aquém em raíz D. Ficou comprovado lesão periapical crônica em progresso, justificando a fístula formada. Com isso, foi realizado planejamento de reintervenção endodôntica em ambos os dentes, como forma de corrigir a situação presente e devolver saúde aos tecidos que hoje se apresentam contaminados. (sic)” Pede danos materiais e morais. A ré por sua vez aduz em sua contestação a ausência de provas de que o serviço foi prestado pela ré, afirma complexidade de causa e prescrição. Após a detida análise dos autos e dos elementos coligidos na instrução conclui o juízo que a pretensão não pode ser acolhida. De fato, a despeito da autora afirmar com muita segurança que o tratamento de canal (que supostamente realizado com imperícia, dentre outras razões em função e ter deixado restos de lima no local da intervenção) teria sido realizado pela ré, não há nos autos elementos suficientes que comprovem essa alegação, tornando duvidosa a pertinência subjetiva do processo. Com efeito não há nos autos, orçamento, apontamento, nota fiscal, nem detalhamento do plano odontológico que ateste que este procedimento específico foi realizado pela ré. Na verdade nos autos o único documento que liga a requerida a alguma espécie de atendimento em relação à autora é o de ID 143701284 - Outros documentos (07 Laudo descritivo Panoramica10762 Jessika Lydyane dos Santos Ferreir a onde se observa que, em 22/02/2021, a ré teria solicitado uma radiografia da autora. Não há, no entanto, nenhuma evidência de que o atendimento tenha prosseguido e muito menos que tenha sido realizado o tratamento de canal como afirma a autora. O outro elemento onde se escoima a autora para comprovar suas alegações seriam as conversas printadas nos Ids 143697240 e seguintes com a atendente e a advogada da ré. Porém nas referidas conversações não há reconhecimento de que o tratamento foi feito na clínica e o fato de a advogada sugerir que a autora apresente proposta de acordo não implica em confissão e nem reconhecimento do pedido. De fato, as conversas são vagas e a advogada sugere que quer resolver amigavelmente a questão, sem, entretanto, nenhum detalhamento sobre o serviço prestado e nem reconhecimento da falha apontada. Aqui a autora não logra êxito em comprovar o liame subjetivo da ré com a causa, inexistindo elementos suficientes que indiquem ter sido a ré a prestadora do tratamento supostamente danoso e imperito. Inexistente a prova de liame entre as partes e da prestação do serviço pela ré, o processo não deve prosseguir. Registre-se ser esta prova ônus da parte autora, por configura-se elemento mínimo do direito de ação, não podendo ser atribuído à ré, sendo imperiosa a extinção do processo em o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, nos termos do art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Natal, 9 de junho de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804834-33.2025.8.20.5004

ID: 280425299

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804834-33.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0804834-33.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALVES DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determinação legal expressa (art. 38 da Lei 9099/95). Trata-se de embargos declaratórios opostos por BANCO BRADESCO S/A, nos quais alega que a sentença prolatada no Id. 151753833 apresenta contradição. Inicialmente, conheço dos embargos acostados, por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no artigo 49 da Lei n° 9.099/95, conforme atesta certidão id. 149120933. Conforme disposição encartada no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, a matéria passível de ser suscitada em sede de embargos de declaração nesta seara restringe-se aos casos previstos no Código de Processo Civil. Sustenta o embargante haver contradição na sentença quanto a restituição do indébito em dobro. Pois bem, todavia o que se observa na verdade é que não houve contradição na r. sentença, tendo em vista que contradição consiste na incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Produtos de divulgação jurisprudencial originados da atividade administrativa dos tribunais não possuem qualquer força jurisdicional ou vinculante, nem prevalecem sobre o teor dos julgados, servindo unicamente como vetor de disseminação dos entendimentos efetivamente contidos nos votos. 4. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.862/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Verifico que a sentença realizou sua fundamentação com base na análise do arcabouço probatório, chegando à uma conclusão lógica através das provas presentes nos autos, não havendo contradição no respectivo decisum. Afinal, este juízo reconheceu a necessidade de restituição do indébito em dobro referente aos valores alegados na inicial, em razão de contratação de cesta bancária sem anuência do consumidor, sendo, inclusive, ofertado prazo ao requerido para juntada do extrato bancário do demandante, o qual manteve-se inerte. Entendo, portanto, que o julgado restou satisfatoriamente fundamentado, mantendo-se os termos da sentença prolatada no Id. 151753833. Com efeito, os embargos declaratórios não se tratam de meio idôneo para apreciação de irresignação e inconformismo perante o entendimento adotado quando da prolação da sentença, não sendo o instrumento cabível para postular-se a modificação do julgado. Enfim, caso o embargante continue inconformado com o entendimento exposto na sentença e pretenda rediscutir a matéria, deverá propor o recurso cabível. A insatisfação da parte embargante com os fundamentos da sentença não significa que o(a) Magistrado(a) descuidou de analisar o direito pleiteado. Assim, os embargos declaratórios manejados pela parte ré não merecem ser acolhidos. Nesses termos, analisando-se objetivamente as alegações encartadas nos embargos declaratórios interpostos, concluo pela sua rejeição. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos declaratórios interpostos. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804834-33.2025.8.20.5004

ID: 280425308

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804834-33.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE XAVIER DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE XAVIER DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0804834-33.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALVES DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determinação legal expressa (art. 38 da Lei 9099/95). Trata-se de embargos declaratórios opostos por BANCO BRADESCO S/A, nos quais alega que a sentença prolatada no Id. 151753833 apresenta contradição. Inicialmente, conheço dos embargos acostados, por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no artigo 49 da Lei n° 9.099/95, conforme atesta certidão id. 149120933. Conforme disposição encartada no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, a matéria passível de ser suscitada em sede de embargos de declaração nesta seara restringe-se aos casos previstos no Código de Processo Civil. Sustenta o embargante haver contradição na sentença quanto a restituição do indébito em dobro. Pois bem, todavia o que se observa na verdade é que não houve contradição na r. sentença, tendo em vista que contradição consiste na incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Produtos de divulgação jurisprudencial originados da atividade administrativa dos tribunais não possuem qualquer força jurisdicional ou vinculante, nem prevalecem sobre o teor dos julgados, servindo unicamente como vetor de disseminação dos entendimentos efetivamente contidos nos votos. 4. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.862/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Verifico que a sentença realizou sua fundamentação com base na análise do arcabouço probatório, chegando à uma conclusão lógica através das provas presentes nos autos, não havendo contradição no respectivo decisum. Afinal, este juízo reconheceu a necessidade de restituição do indébito em dobro referente aos valores alegados na inicial, em razão de contratação de cesta bancária sem anuência do consumidor, sendo, inclusive, ofertado prazo ao requerido para juntada do extrato bancário do demandante, o qual manteve-se inerte. Entendo, portanto, que o julgado restou satisfatoriamente fundamentado, mantendo-se os termos da sentença prolatada no Id. 151753833. Com efeito, os embargos declaratórios não se tratam de meio idôneo para apreciação de irresignação e inconformismo perante o entendimento adotado quando da prolação da sentença, não sendo o instrumento cabível para postular-se a modificação do julgado. Enfim, caso o embargante continue inconformado com o entendimento exposto na sentença e pretenda rediscutir a matéria, deverá propor o recurso cabível. A insatisfação da parte embargante com os fundamentos da sentença não significa que o(a) Magistrado(a) descuidou de analisar o direito pleiteado. Assim, os embargos declaratórios manejados pela parte ré não merecem ser acolhidos. Nesses termos, analisando-se objetivamente as alegações encartadas nos embargos declaratórios interpostos, concluo pela sua rejeição. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos declaratórios interpostos. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 26 de maio de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806192-33.2025.8.20.5004

ID: 259271643

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806192-33.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA AUGUSTA CHAVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE NOBRE SARMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806192-33.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806192-33.2025.8.20.5004 AUTOR: VITORIA AUGUSTA CHAVES DE SOUSA REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de antecipação de tutela de urgência no sentido de retirar o nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, bem como suspender a cobrança em questão, em razão dos fatos inicialmente narrados. Conforme narrativa contida na inicial do presente feito, bem como de acordo com o documento de id. 149064096, a negativação em epígrafe, questionada pela autora nessa ação cível, remonta a 3/5/2022, apenas tendo ingressado em Juízo com a presente ação em 10/4/2025, fato esse que, por si só, já afasta o periculum in mora ou risco ao resultado útil do processo, requisitos da tutela de urgência (artigo 300, CPC), o que, de pronto, impede o acolhimento do pleito emergencial formulado a princípio nessa ação. Frise-se, por oportuno, que ausente um dos requisitos da tutela de urgência, prescinde-se da análise dos demais. Nestes termos, em análise sucinta, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. Passo a analisar a questão da AC. Em que pese o retorno das atividades presenciais (Res. 28/2022, do TJRN), deixo de aprazar Audiência de Conciliação, seja no formato presencial ou por videoconferência, tendo em vista as alterações advindas com a pandemia da Covid-19 e a necessidade de reorganização das atividades, incluindo a nomeação de conciliador para este Gabinete do 4º Juizado Especial. Nada obstante, a fim de preservar o incentivo à autocomposição do litígio, será conferido às partes ou aos seus procuradores a oportunidade de oferecer proposta de acordo diretamente nos autos como medida de efetividade do acesso à justiça, restando atendidos, com isso, os critérios estabelecidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial os da celeridade, informalidade, e o da simplicidade. Sendo assim, determino, a adoção do seguinte procedimento: 1. A parte ré deverá ser citada e intimada para dizer se tem proposta de acordo a apresentar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, especificando o valor, a data e a forma de cumprimento da obrigação assumida, dentre outros detalhes; 2. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para, caso não tenha interesse em propor acordo nos autos, apresentar Contestação, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de Audiência de Instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato; 3. Em havendo Contestação com preliminares e documentos, deverá a Secretaria Unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar Réplica, no prazo de 10 (dez) dias, consoante autoriza o inc. XIX do art. 78 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial (Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 09 de setembro de 2016); 4. Em caso de ausência de Réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; 5. Havendo pedido de produção de prova em Audiência de Instrução, formulado por quaisquer das partes, os autos deverão ser conclusos para Decisão; 6. Caso seja formulada proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar acerca dessa, em 5 (cinco) dias, sob pena de se entender por sua recusa; 7. Em caso de recusa (expressa ou tácita) da proposta de acordo, a parte ré deverá ser intimada apresentar Contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de Audiência de Instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte ré. NATAL /RN, 22 de abril de 2025. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812303-33.2025.8.20.5004

ID: 333552985

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0812303-33.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0812303-33.2025.8.20.5004 Parte autora: VNI COBRANCAS LTDA Parte ré: NAIARA TEOFILO FLOREN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0812303-33.2025.8.20.5004 Parte autora: VNI COBRANCAS LTDA Parte ré: NAIARA TEOFILO FLORENCIO SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determinação legal expressa (art. 38 da Lei 9099/95). Trata-se de ação de execução de título extrajudicial representada por uma Nota Promissória no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Da análise dos autos, especialmente do Contrato de Compra e Venda e da Nota Promissória a ele vinculada, facilmente percebe-se que a exequente não é parte legítima para figurar no polo ativo desta ação. O título é vinculado ao Contrato de Compra e Venda que tem como credora a pessoa jurídica SANTA FÉ FOTO E VÍDEO LTDA – ME. Consta ainda no Contrato o foro de eleição na Comarca de Santa Fé/PR. Pois bem. tem se que a legitimidade ativa, em ações de execução/cobrança de nota promissória, será a pessoa, física ou jurídica, que figura como credor ou beneficiário na cártula. Nos autos, a parte exequente se mostrar como credora estranha ao título. Ademais, a respeito da alegada posse do título, conforme sustentado pelo exequente, pondere-se que ainda que exista a possibilidade de substituição processual do polo ativo, em caso de cessão de crédito, no caso dos autos, tal possibilidade encontra-se vedação nos termos do art. 8º, §1º, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, in verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (grifos nossos). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. CHEQUE. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTE CESSIONÁRIA DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÕES PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, §1º, DA LJE. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a Turma Recursal - XXXXX-51.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 02.08.2021) (TJ-PR – RI: XXXXX20208160014 Londrina XXXXX-51.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3a Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DE EMPRESA DE COBRANÇAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTE CESSIONÁRIA DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÕES PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, §1º, DA LJE. SENTENÇA MANTIDA (ART. 46, LJE). Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR XXXXX20228160123 Palmas, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 26/06/2023, 3a Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2023). Logo, denota-se a ilegitimidade ativa da parte exequente, em relação aos créditos insertos no título exequendo. Nesse contexto, é o caso de reconhecer, de plano, a carência de ação por ilegitimidade de parte, impondo-se a declaração de extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor do disposto no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, o qual preceitua: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: ... VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Em vista de todo o exposto, por ser questão de ordem pública, reconheço de ofício a ilegitimidade da VNI COBRANÇAS LTDA para figurar no polo ativo da presente demanda e, em consequência, DECLARO extinto o presente feito sem Resolução do Mérito, a teor do disposto no artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se somente a parte exequente. Natal/RN, data constante do ID. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. A. B. R. J. e outros x C. D. S. L.

ID: 293322567

Tribunal: TJRN Órgão: Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0803670-18.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. A. B. R. J. F. A. B. R. N.

Polo Passivo:

C. D. S. L.

Intimação

Advogados:

NELITO LIMA FERREIRA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DIAS ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Processo: 0803670-18.2025.8.20.5300 REQUERENTE: F. A. B. R. N. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: F. A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Processo: 0803670-18.2025.8.20.5300 REQUERENTE: F. A. B. R. N. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: F. A. B. R. J. REQUERIDO: C. D. S. L. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, cujo escopo deste último pedido é o de que o requerido "proceda imediatamente com a emissão do certificado de conclusão do ensino médio". Acostou à inicial os documentos pessoais, procuração e demais documentos pertinentes ao feito. É o relato necessário. Em uma análise dos autos, verifico que a tutela pretendida não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de conhecimento, em sede de plantão judiciário, conforme a Resolução nº 26/2012-TJ, de 22 de agosto de 2012, senão vejamos: Art. 5º. O plantão destina-se exclusivamente à apreciação das seguintes medidas de urgência: I – pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista. II - comunicações de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória. III - em caso de justificada urgência, representações da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária. IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência. V – medida cautelar ou antecipatória, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizadas no horário normal de expediente ou quando da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. VI – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153 de 22 de dezembro de 2009, limitadas às hipóteses acima enumeradas. VII – medidas de urgência decorrentes do Estatuto da Criança e do Adolescente. VIII – outras medidas de extrema urgência, não contempladas nos incisos anteriores, mas que, a critério do Juiz, seja imprescindível e inadiável a apreciação durante o plantão. § 1º. O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2°. Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem de liberação de bens apreendidos. No mesmo sentido, temos o disposto na Resolução nº 011/2013 do Colégio de Procuradores, segundo na qual em seu art. 2º explicita quais os casos que devem ser analisados durante o plantão judiciário, que assim o diz: Art. 2º São considerados casos urgentes, para fins de plantão, exemplificativamente: I – habeas corpus; II – comunicação e pedido de relaxamento de prisão em flagrante; III – decretação, revogação ou relaxamento de prisão preventiva ou temporária; IV – liberdade provisória, com ou sem fiança; V – medidas cautelares e diligências probatórias no processo penal; VI – medidas cautelares e antecipatórias no processo civil; e VII – comunicação de apreensão de adolescente em flagrante e realização de sua oitiva em caso de não liberação pela autoridade policial, nos termos dos artigos 175 a 179, e providências dos artigos 180 e 184, todos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Paragrafo único. Nada obstante o enquadramento nas hipóteses acima enumeradas, não serão considerados casos de plantão aqueles cujo lapso temporal entre o protocolo feito em juízo e os fatos a ele subjacentes ou outras circunstâncias indicarem haver tentativa de burlar os princípios do juiz e do promotor natural. Ainda que se trate de pedido de Tutela de Urgência, não se vislumbra no que fora alegado uma situação de extrema urgência que justifique a apreciação do pleito por ocasião do plantão. Pelo relato do requerente, o mesmo tem até o dia 13/06/25 para efetivar a matrícula na instituição de ensino, ou seja, 6 dias após a presente data. Assim, há tempo suficiente para o juiz natural apreciar o pedido liminar, não sendo recomendável e nem prudente que este Juízo se pronuncie sobre a questão neste momento. Assim, há tempo suficiente para que o pleito seja apreciado a contento fora do plantão judiciário, visto que este somente se justifica em situações de extrema urgência, que não é o caso. Desta feita, pelo exposto, entendendo que o pleito não se enquadra nas hipóteses previstas na Resolução nº 26/2012-TJ, de 22 de agosto de 2012, DEIXO DE CONHECÊ-LO. Ao final do plantão, encaminhe-se os presentes autos COM URGÊNCIA para ser distribuído à vara competente desta comarca. Mossoró/RN, 7 de junho de 2025 DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 406 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes