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Processo nº 0855961-07.2024.8.23.0010

ID: 275020773

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0855961-07.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária: 0855961-07.2024.8.23.0010 Autor(s): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA Réu(s): CLEIDIMAR MADEIRA AZEVEDO SENTENÇA Ação proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA contra CLEIDIMAR MADEIRA AZEVEDO. A parte autora foi devidamente intimada, na pessoa de seu Causídico habilitado nos autos, para viabilizar os atos necessários para expedição do mandado, em quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC), conforme julgado: TJRR - AC 0800268-05.2014.8.23.0005, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 28/09/2018, public.: 01/10/2018.) porquanto o prosseguimento do feito estava condicionado ao depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7081 de 31.01.2022) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), bem como, da taxa para impressão de documentos que devem acompanhar os mandados – Provimento/CGJ 003/2021, art. 112, §4º (DJE nº. 6853 do dia 4/2/2021) que deveria ser comprovado nos autos, no prazo de quinze dias. Contudo, o sistema registrou inércia da parte autora e o decurso integral do prazo processual para cumprimento efetivo da diligência determinada pelo juízo. DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA Conforme disposto expressamente nos atos processuais emitidos pelo juízo, o prosseguimento do feito estava condicionado ao depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7081 de 31.01.2022) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), bem como, da taxa para impressão de documentos que devem acompanhar os mandados – Provimento/CGJ 003/2021, art. 112, §4º (DJE nº. 6853 do dia 4/2/2021) que deveria ser comprovado nos autos, no prazo de quinze dias, a contar da intimação. Assim, o autor foi devidamente intimado, na pessoa de seu Causídico habilitado nos autos, para viabilizar os atos necessários para expedição do mandado de busca e apreensão, citação e intimação do réu, em quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC), conforme julgado: TJRR - AC 0800268-05.2014.8.23.0005, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 28/09/2018, public.: 01/10/2018. O sistema registrou inércia da parte autora e o decurso do prazo. Torna-se impossível o prosseguimento do feito. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ART. 485, IV, DO CPC DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza o juiz a pôr fim ao feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil 2. Consequentemente, a não realização de citação, seja por omissão da parte em indicar o correto endereço do réu, seja pelo não pagamento das despesas referentes aos atos a serem praticados pelos oficiais de justiça, implica na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme inciso IV do art. 485 do CPC 3. Há de se observar, ainda, que o caso ora em análise difere da situação em que o processo é extinto por abandono sem a intimação pessoal da parte Autora. Em tal hipótese a intimação pessoal se afigura obrigatória, sendo um pressuposto lógico para a extinção do processo, pois se aplica o que preceitua o § 1º do art. 485 do CPC. 4. A situação dos autos, por sua vez, por ter relação direta com a ausência de promoção da citação do Réu, não demanda intimação pessoal, uma vez que sua extinção tem fundamento no art. 485, IV, do CPC. (TJRR – AC 0800045-61.2019.8.23.0010, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 17/02/2020, public.: 20/02/2020) Considerando que a parte autora, mesmo intimado, não promoveu os atos que lhe competia, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, conforme determinação legal – inc. IV do art. 485 do CPC. DISPOSITIVO JULGO extinto o processo sem resolução do mérito – inc. IV do art. 485 do CPC. Cancelo a decisão liminar e a restrição RENAJUD. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intime a parte autora. Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

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Processo nº 0841896-07.2024.8.23.0010

ID: 325586579

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0841896-07.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AURISTONI VIEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIANE RAQUEL DE MELO CERVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Bo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0841896-07.2024.8.23.0010 SENTENÇA Fica dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Destarte, passo a decidir. O processo deve ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. A parte autora requereu a produção de prova técnica, no entanto, deixo de acolher o pedido, tendo em vista que os autos estão suficientemente instruídos com documentos aptos à formação do convencimento do juízo. A resposta da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas (SMAG), os laudos financeiros e fichas funcionais do autor permitem o exame completo do mérito, tornando desnecessária a dilação probatória. A relação processual se instaurou e desenvolveu estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem decretadas de ofício. Acolho a preliminar de prescrição arguida pelo Município, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, uma vez que o ajuizamento da ação ocorreu em 19/09/2024, estando prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 19/09/2019. O pedido é improcedente, explico. O Sr. Auristoni Vieira Bezerra propôs ação de cobrança em face do Município de Boa Vista, com o objetivo de obter o pagamento de valores retroativos decorrentes de promoções e progressões funcionais, alegadamente reconhecidas em decretos e portarias administrativas, mas não integralmente quitadas pela Administração. Alega que, embora os atos administrativos tenham estabelecido efeitos financeiros retroativos às datas-base de cada progressão ou promoção, o Município teria realizado os pagamentos apenas a partir das datas de publicação dos respectivos atos, omitindo a quitação das diferenças anteriores. OO Município apresentou contestação, sustentando que todos os valores foram devidamente pagos, conforme registros nas fichas financeiras e resposta da SMAG, e que eventual cobrança adicional configuraria duplicidade e enriquecimento sem causa. O direito à promoção e progressão funcional no serviço público decorre da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e deve observar critérios objetivos previstos em plano de cargos e carreiras, como é o caso da Lei Municipal nº 1.139/2009. O servidor público que preenche os requisitos legais faz jus à evolução na carreira, inclusive com efeitos financeiros retroativos quando reconhecidos formalmente pela Administração. Na hipótese, é incontroverso que a parte autora teve suas promoções e progressões funcionais reconhecidas em atos administrativos válidos. Também é incontroverso que os decretos e portarias atribuíram a tais reconhecimentos efeitos financeiros retroativos às datas de referência dos respectivos marcos legais. O ponto central da controvérsia reside na alegação de que o Município não teria pago os valores retroativos devidos entre as datas de efeito dos atos e o início dos pagamentos, deixando de cumprir integralmente os efeitos financeiros dos atos. Pois bem. Após análise detalhada dos documentos acostados aos autos, especialmente a resposta da SMAG e os laudos financeiros emitidos, restou comprovado que os valores retroativos foram efetivamente pagos pela Administração Pública, conforme (Ep. 12.2). Os lançamentos identificados nas fichas financeiras e os valores totais pagos nos meses indicados demonstram que o Município quitou os valores correspondentes aos efeitos retroativos atribuídos às promoções e progressões. Embora a resposta administrativa não traga uma planilha nominalizada por progressão, os dados financeiros somados aos valores lançados permitem constatar que não há valores pendentes de pagamento. A ausência de uma correspondência direta entre cada rubrica e cada ato não afasta a prova do adimplemento global das verbas discutidas. Nesse contexto, exigir novos pagamentos sem comprovação de inadimplemento específico resultaria em duplicidade de pagamento e afrontaria o princípio da moralidade administrativa e a vedação ao enriquecimento sem causa, previstos, respectivamente, nos arts. 37, caput, da Constituição Federal e 884 do Código Civil. Assim, a procedência da ação implicaria a desconsideração de atos administrativos válidos e executados, o que violaria o princípio da segurança jurídica, indispensável à atuação estável da Administração Pública. Além disso, impor nova despesa à municipalidade sem fundamento legal ou fático fere o princípio da eficiência administrativa(art. 37, caput, da CF), já que geraria ônus indevido ao erário com base em alegações genéricas e cálculos dissociados da realidade comprovada. Além disso, a planilha apresentada pelo autor desconsidera os pagamentos efetivados. Por fim, não há direito adquirido à retroatividade sem ato legal expresso. Oservidor público só faz jus a efeitos financeiros de progressões ou promoções a partir do momento de seu reconhecimento formal e válido, salvo quando comprovado erro material ou omissão injustificada, o que não se verifica neste caso. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de prescrição, para declarar prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 19/09/2019 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Auristoni Vieira Bezerra,declarando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Expedientes de praxe. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data do sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0803969-36.2022.8.14.0201

ID: 314867595

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803969-36.2022.8.14.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CASTANHEIRA

Sentença

Advogados:

FABIO WESLEY RIBEIRO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelicoaraci@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0803969-36.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MYRIAN DA SILVA CARVALHO Endereço: Nome: MYRIAN DA SILVA CARVALHO Endereço: ROD AUGUSTO MONTENEGRO DE 0000008 70 A, 1872, BL I APTO 02, TENONÉ, BELéM - PA - CEP: 66821-000 RECLAMADO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CASTANHEIRA Endereço: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CASTANHEIRA Endereço: AUGUSTO MONTE NEGRO, SN, KM 11, TENONE, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Advogado: FABIO WESLEY RIBEIRO CABRAL OAB: PA29918 Endereço: MARIANO, 85, PSG EDISIA, CASTANHEIRA, BELéM - PA - CEP: 66645-415 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. Com base nas informações constantes dos autos, vê-se que a parte reclamante se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça (ID Num. 78394138). I – Preliminar Quanto à preliminar de ID Num. 89755533 - Pág. 2, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no art. 488, do CPC, deixo de extinguir o processo sem resolução do mérito, e passo a apreciar o mérito no tópico seguinte deste julgado, pois a decisão meritória foi favorável à parte a quem aproveitaria a decisão de extinção do feito. II – Mérito Em relação ao mérito, a reclamante requer dois pedidos principais: (i) que o condomínio se abstenha de cobrar o débito de R$ 17.869,35 (dezessete mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), acumulado entre dezembro de 2018 e abril de 2022 (ID Num. 78394138 - Pág. 1); e (ii) que seja imposto ao réu o parcelamento da dívida em condições compatíveis com sua capacidade financeira, propondo atualmente o pagamento de R$ 336,02 (trezentos e trinta e seis reais e dois centavos) mensais, equivalente a R$ 100,00 (cem reais), acrescidos da parcela mensal regular de R$ 236,02 (duzentos e trinta e seis reais e dois centavos) (ID Num. 78394138 - Pág. 2). a) Da Abstenção de Cobrança No que pertine ao pedido de abstenção de cobrança, o condomínio possui o dever e o direito de cobrar as taxas condominiais em atraso, conforme o art. 1.336, § 1º, do Código Civil (CC), que estabelece o seguinte: “O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito”. Tal dispositivo reflete a obrigação legal dos condôminos de contribuir para as despesas comuns, sendo a inadimplência fator de desequilíbrio na gestão financeira do condomínio. Tendo em vista a regra legal supra, vê-se que o síndico agiu em conformidade com a legislação vigente, não sendo lícito impedir a cobrança, pois contraria o ordenamento jurídico, sobretudo porque o condomínio não pode ser privado de meios para assegurar sua manutenção. Deste modo, o pedido de abstenção de cobrança não encontra amparo legal, devendo ser rejeitado. b) Do Parcelamento da Dívida Quanto ao pedido de parcelamento, a reclamante alega dificuldades financeiras que a impedem de cumprir a proposta do escritório de cobrança – entrada de 30% do valor total mais parcelas entre R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais) – e solicita que o pagamento seja ajustado à sua capacidade, sugerindo R$ 336,02 (trezentos e trinta e seis reais e dois centavos) mensais (ID Num. 78394138 - Págs. 1 e 2). O art. 1.336, § 1º, do CC não impõe ao condomínio a obrigação de aceitar parcelamentos propostos pelos condôminos. Por outro lado, o síndico detém discricionariedade na gestão financeira, mas esta deve observar os princípios da razoabilidade e da boa-fé, conforme o art. 422, do CC. No caso, a proposta de R$ 336,02 (trezentos e trinta e seis reais e dois centavos) mensais implicaria a quitação da dívida de R$ 17.869,35 (dezessete mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos) em aproximadamente 53 meses, sem considerar juros ou correção monetária, o que pode ser desproporcional às necessidades do condomínio. A autora, embora mencione “séria dificuldade financeira” (ID Num. 78394138 - Pág. 1), não apresentou provas concretas, como demonstrativos de renda ou despesas, que permitam aferir sua real capacidade de pagamento. O reclamado, por sua vez, limitou-se a afirmar que segue a convenção condominial (ID Num. 89966247 - Pág. 1), sem propor alternativas de negociação. Diante de tal contexto, a ausência de elementos probatórios sobre a situação financeira da reclamante impede que este juízo imponha ao condomínio um parcelamento específico. Sendo assim, o pedido carece de fundamento legal e provas para ser acolhido, cabendo à autora buscar negociação extrajudicial ou enfrentar as consequências do processo de cobrança em trâmite na vara cível. À vista do exposto e com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado, arquivar; 3. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41, da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º, do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 4. servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 0806879-07.2024.8.23.0010

ID: 326378364

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806879-07.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

CAYO CÉZAR DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0806879-07.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: : R$1.000,00 Autor(s) DIONNI SILVA PEREIRA Rua Sorocaima, 343 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-400 Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Dionni Silva Pereira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante a qual se requer a concessão do benefício de auxílio-acidente Decisão inicial concessiva do benefício da justiça gratuita, com determinação de realização de perícia judicial - EP. 23. Laudo pericial anexado no EP. 54. Não houve impugnação das partes. Regularmente citada a parte promovida não apresentou contestação. Revelia decretada, EP. 74 e anúncio de julgamento conforme o estado do processo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas. Por tal motivo, passo ao mérito. - DO MÉRITO Desnecessária maior dilação probatória, a teor do disposto no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. Nesse contexto, o caso em tela comporta o pronto julgamento, uma vez que a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. Ademais, reconheço presente os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Como visto, trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Sobre o tema, é cediço que a concessão de auxílio-acidente vincula-se à redução permanente da capacidade laboral. Diferentemente do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a natureza do auxílio-acidente é indenizatória, ou seja, tem a função de compensar o segurado pela redução permanente de sua capacidade laboral, encontrando-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre acidente e a redução da capacidade. Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxílio-acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza (STJ, REsp: 1828609 AC 2019/0220512-7, Segunda Turma, DJe 19/09/2019). No caso em apreço, o autor sofreu acidente de trabalho, em 23 de janeiro de 2023 (documentos - EP. 1.1), razão pela qual ficou incapacidado temporariamente para o exercício de atividades laborais, o que resultou no recebimento de auxílio-doença entre até 20/02/2023. Realizada perícia médica, o expert consignou, ao realizar exame físico, que o autor apresenta “ A LESÃO TORNA O PERICIADO LIMITADO COM PERCENTUAL DE 30% DE PERDA DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. ”. Ainda, concluiu o perito que o autor se encontra com sua capacidade laborativa reduzida (EP. 54.1). Nesse contexto, amolda-se o caso à hipótese de concessão de auxílio-acidente, o qual será devido ao segurado que comprovar sua incapacidade laboral parcial e permanente, isto é, com lesões já consolidadas e não mais temporárias, que o incapacita parcialmente para o trabalho. Deste modo, da detida análise dos documentos colacionados aos autos, verifico que a qualidade de segurado está comprovada; houve consolidação da lesão sofrida no acidente, além da redução da capacidade, ainda que mínima, do membro superior esquerdo do autor. Noutro giro, há nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade, conforme evidenciado pelo perito judicial que consignou a perda parcial da capacidade laborativa. Logo, encontram-se presentes os requisitos autorizadores à concessão do auxílio-acidente. Sublinhe-se que a documentação trazida pela parte autora, os exames e laudos foram analisados por ocasião da perícia, de modo que evidente a minuciosidade, a confiabilidade e o grau de certeza de que se reveste o laudo pericial. Por oportuno, salienta-se que, embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC), estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Por tais motivos, merece a ação ser julgada procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por DIONNI SILVA PEREIRAem face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, com base no art. 487, I do CPC, para condenar a ré à implantação do benefício de auxílio-acidente em favor do autor, bem como ao pagamento das prestações pretéritas do benefício de auxílio-acidente, a contar do dia 20/02/2023(data da cessação do benefício de auxílio-doença). No tocante à fixação dos juros moratórios o índice será o da remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a data da citação, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar do dia 20/02/2023(data da cessação do benefício de auxílio-doença). A cargo do INSS o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Proceda-se, a serventia, com os procedimentos de praxe para liberação/pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista/RR, data e hora registradas no sistema. Juiz Rodrigo Delgado

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Processo nº 0806879-07.2024.8.23.0010

ID: 326378373

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806879-07.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIONNI SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0806879-07.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: : R$1.000,00 Autor(s) DIONNI SILVA PEREIRA Rua Sorocaima, 343 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-400 Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Dionni Silva Pereira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante a qual se requer a concessão do benefício de auxílio-acidente Decisão inicial concessiva do benefício da justiça gratuita, com determinação de realização de perícia judicial - EP. 23. Laudo pericial anexado no EP. 54. Não houve impugnação das partes. Regularmente citada a parte promovida não apresentou contestação. Revelia decretada, EP. 74 e anúncio de julgamento conforme o estado do processo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas. Por tal motivo, passo ao mérito. - DO MÉRITO Desnecessária maior dilação probatória, a teor do disposto no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. Nesse contexto, o caso em tela comporta o pronto julgamento, uma vez que a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. Ademais, reconheço presente os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Como visto, trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Sobre o tema, é cediço que a concessão de auxílio-acidente vincula-se à redução permanente da capacidade laboral. Diferentemente do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a natureza do auxílio-acidente é indenizatória, ou seja, tem a função de compensar o segurado pela redução permanente de sua capacidade laboral, encontrando-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre acidente e a redução da capacidade. Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxílio-acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza (STJ, REsp: 1828609 AC 2019/0220512-7, Segunda Turma, DJe 19/09/2019). No caso em apreço, o autor sofreu acidente de trabalho, em 23 de janeiro de 2023 (documentos - EP. 1.1), razão pela qual ficou incapacidado temporariamente para o exercício de atividades laborais, o que resultou no recebimento de auxílio-doença entre até 20/02/2023. Realizada perícia médica, o expert consignou, ao realizar exame físico, que o autor apresenta “ A LESÃO TORNA O PERICIADO LIMITADO COM PERCENTUAL DE 30% DE PERDA DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. ”. Ainda, concluiu o perito que o autor se encontra com sua capacidade laborativa reduzida (EP. 54.1). Nesse contexto, amolda-se o caso à hipótese de concessão de auxílio-acidente, o qual será devido ao segurado que comprovar sua incapacidade laboral parcial e permanente, isto é, com lesões já consolidadas e não mais temporárias, que o incapacita parcialmente para o trabalho. Deste modo, da detida análise dos documentos colacionados aos autos, verifico que a qualidade de segurado está comprovada; houve consolidação da lesão sofrida no acidente, além da redução da capacidade, ainda que mínima, do membro superior esquerdo do autor. Noutro giro, há nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade, conforme evidenciado pelo perito judicial que consignou a perda parcial da capacidade laborativa. Logo, encontram-se presentes os requisitos autorizadores à concessão do auxílio-acidente. Sublinhe-se que a documentação trazida pela parte autora, os exames e laudos foram analisados por ocasião da perícia, de modo que evidente a minuciosidade, a confiabilidade e o grau de certeza de que se reveste o laudo pericial. Por oportuno, salienta-se que, embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC), estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Por tais motivos, merece a ação ser julgada procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por DIONNI SILVA PEREIRAem face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, com base no art. 487, I do CPC, para condenar a ré à implantação do benefício de auxílio-acidente em favor do autor, bem como ao pagamento das prestações pretéritas do benefício de auxílio-acidente, a contar do dia 20/02/2023(data da cessação do benefício de auxílio-doença). No tocante à fixação dos juros moratórios o índice será o da remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a data da citação, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar do dia 20/02/2023(data da cessação do benefício de auxílio-doença). A cargo do INSS o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Proceda-se, a serventia, com os procedimentos de praxe para liberação/pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista/RR, data e hora registradas no sistema. Juiz Rodrigo Delgado

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Amaury Santos Da Silva e outros x Alfacar Comercio De Veiculo Ltda e outros

ID: 257895415

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803969-58.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AMAURY SANTOS DA SILVA SONIA MARIA SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

ALFACAR COMERCIO DE VEICULO LTDA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO

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NILSON EDUARDO DO NASCIMENTO

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ISABELA GOMES AGNELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0803969-58.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMAURY SANTOS DA SILVA, SONIA MARIA SANTOS ARAUJO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., ALFACAR COMERCIO DE VEICULO LTDA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por AMAURY SANTOS DA SILVA e SONIA MARIA SANTOS ARAÚJO em face de BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e ALFACAR COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA. Os autores sustentam, em síntese, que a autora Sônia adquiriu veículo chevrolet/cobalt 1.8 LTZ financiado pelo Bradesco Financiamentos com entrada de R$ 15.000,00 mais 36 parcelas de R$ 1.173,45 para seu filho Amaury trabalhar como Uber. Narram que por equívoco dos réus, constou na autorização para transferência de propriedade nome de pessoa diferente da que financiou o veículo, impossibilitando a transferência junto ao DETRAN. Afirma que se dirigiram à agência no dia 16/11/202 para cancelamento do documento e emissão de outro, porém nada foi feito, causando prejuízos financeiros ao primeiro autor que é motorista de aplicativo. Requer, assim, a condenação dos réus para realizarem a emissão do documento de transferência da propriedade do veículo no nome da autora Sonia Maria Santos Araújo, dando a obrigação de fazer o valor total do veículo, e compensação por danos morais de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram os documentos do ID 47488292 e anexos. Decisão no ID 47628434 concedendo gratuidade de justiça, invertendo o ônus da prova e determinando a citação e intimação dos réus. Contestação do réu Banco Bradesco Financiamentos S.A. no ID 51678853 arguindo preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e ilegitimidade passiva. No mérito, alega, em síntese, que imputa o gravame e o cliente tem 30 dias para transferir o veículo para seu nome, e o autor não procedeu conforme deveria, impossibilitando a baixa automática após a liquidação do contrato. Afirma ausência de tentativa de solução administrativa. Argumenta que o DUT é entregue pela loja no ato do financiamento, tendo o proprietário o prazo de 30 dias para providenciar a emissão do documento. Sustenta inexistência de danos morais. Contestação do réu ALFACAR no ID 55392757, alegando, em síntese, que o documento de transferência do veículo, corrigido, já ficou pronto e foi entregue a autora no dia 20/04/2023. Afirma que no ato da compra, o veículo seria comprado e financiado em nome do autor Amaury, mas o financiamento não foi aprovado, e a segunda autora resolveu financiar em seu nome. Esclarece que, como o contrato de compra e venda foi confeccionado em nome do autor Amaury, todos os documentos seguintes seguiram a mesma linha, e foram preenchidos com os mesmos dados. Argumenta culpa concorrente. Réplica no ID 65883889. Decisão saneadora no ID 155279658, momento em que rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade de justiça, e deferindo a produção de prova documental superveniente e inversão do ônus da prova. Certidão no ID 181939028 atestando a preclusão da decisão saneadora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Presentes os pressupostos e as condições da ação. Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor. Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa. O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. De início, em relação ao pedido de obrigação de fazer, observa-se que o documento pretendido já foi emitido pela segunda ré, fato este confessado pelos autores no ID 65883889, de modo que se impõe o julgamento sem resolução do mérito por perda do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer. Por outro lado, no que pertine ao pedido de compensação por danos morais, entendo que assiste razão aos autores. Da análise dos autos, tem-se que houve falha na prestação do serviço pelos réus, já que emitiram documento de transferência do veículo em nome do primeiro autor, sendo este pessoa diversa da que celebrou o contrato de financiamento (segunda autora). Embora as tratativas iniciais tenham sido realizadas pelo primeiro autor, com a negativa do crédito e autorização para financiamento pela segunda autora, cabia aos réus a alteração de toda documentação, de modo a adequá-la ao novo contrato aprovado. Além disso, os autores tentaram resolver a questão administrativamente, porém o documento somente foi entregue no dia 20/04/2023, ou seja, após a distribuição da ação e citação dos réus. De mais a mais, há solidariedade entre os réus, conforme dispõe o art. 7º parágrafo único e art. 25, parágrafo primeiro, ambos do CDC, eis que ambos atuaram em conjunto no contrato objeto dos autos. No entanto, a fixação do quantum indenizatório deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à prática aqui constatada. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos relatados, em especial a reprovabilidade da conduta da ré e as lesões sofridas pela parte autora, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de obrigação de fazer (art. 485, VI, do CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar os réus solidariamente a compensar os autores na quantia única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente a contar da presente na forma da súmula 362 STJ e acrescida de juros de 1% ao mês contar da citação. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de dez por cento do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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Processo nº 0847328-07.2024.8.23.0010

ID: 281615719

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0847328-07.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0847328-07.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, de obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por ELDER DO NASCIMENTO PINHEIRO em face de SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela requerida pois considerando que na relação de consumo é solidária a responsabilidade de todos os participantes da cadeia de consumo, e comprovada a realização de negócio jurídico entre as partes, deverá responder para tanto conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC. Superada a análise supra, anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preenchidos os requisitos necessários para a configuração da relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC), entendo que no caso em estudo deve ser aplicada a legislação consumerista. , há presunção de boa-fé na narrativa da parte autora, tanto pelo que dispõe o art. 4º, I, e III, In casu do CDC, quanto pelos documentos anexados, tendo comprovado a contratação do serviço. Outrossim, a responsabilidade da ré é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). Emerge dos autos que o requerente contratou os serviços para instalação de sistema fotovoltaico junto à empresa Rimucci Energia Solar LTDA em junho de 2024, a ser financiado pela empresa ré. Os equipamentos foram instalados na residência do autor, contudo, o serviço não foi concluído, ficando pendente a homologação do projeto junto à concessionária de energia. Os representantes da companhia Rimucci (investigada por fraude) deixaram de responder ao autor, que procurou a empresa requerida para resolver o problema. A ré indicou outra empresa para finalizar a prestação do serviço, contudo, até a propositura da ação o serviço não tinha sido concluído. Em razão disso, o autor interrompeu o pagamento das prestações do financiamento por não ter garantias de que o serviço seria fornecido, e teve seu nome incluído na lista de inadimplentes pela ré. Em sua defesa, a requerida se restringe a afirmar que a negativação ocorreu devido ao inadimplemento do requerente. Não houve impugnação sobre a obrigação de finalizar o serviço. No decorrer do processo, o autor informou que o serviço só foi finalizado em dezembro de 2024, dois meses após a propositura da ação. No que diz respeito ao prazo, entendo que o prazo de aproximadamente 2 (dois meses) para finalizar o serviço não é desarrazoado, tendo em vista que a requerida precisaria finalizar as negociações com a outra empresa que concluiria o serviço, o que é burocrático e requer tempo, especialmente pelo fato da empresa ser de outro estado, conforme descrito pelo autor em sua inicial. Não obstante, entendo que o inadimplemento do autor decorreu de uma incerteza jurídica sobre a conclusão do serviço, já que, em um período específico, não forneceram mais respostas ao autor e à empresa contratada para concluir o serviço, conforme evidenciado pelos anexados ao mov. 1. prints Portanto, entendo que não se mostra razoável a cobrança de juros e encargos por atraso, eis que decorreu de um inadimplemento contratual da própria ré. O autor não se nega a pagar, contudo, pleiteia a retomada dos pagamentos após a conclusão do serviço. Era dever da requerida zelar e tomar os cuidados necessários para a entrega do bem ou serviço correspondente ao valor financiado. Verifica-se dos autos que a instituição financeira liberou os recursos ao fornecedor sem verificar a efetiva conclusão do serviço ou a lisura da empresa, ora parceira. Reforço que o autor deixou de pagar o financiamento por não ter o serviço concluído. Assim, não há razão para a parte autora continuar pagando por um serviço que não recebeu, caracterizando até mesmo o enriquecimento ilícito da instituição financeira. Neste sentido, é de se destacar: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO FIRMADO PARA A INSTALAÇÃO DE PAINEIS SOLARES – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE RECEBE VALORES DO BANCO MAS NÃO ENTREGA O PRODUTO AO CONSUMIDOR FINAL, QUE DEIXA DE PAGAR O FINANCIAMENTO – TEORIA DA APARÊNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – POSSIBILIDADE – APELO DESPROVIDO. (TJPR – 16ª C. Cível – 0002446-71.2019.8.16.0039 – Andirá – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY – J. 30.08.2021) (TJ-PR – APL: 00024467120198160039 Andirá 0002446-71.2019.8.16.0039 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 30/08/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2021). Neste cenário, levando em conta que o serviço foi concluído em dezembro de 2024, após o ajuizamento da presente demanda, entendo que cabe ao autor, após o trânsito em julgado, retomar os pagamentos das parcelas dos financiamentos nos mesmos moldes contratados (mov. 1.4), isto é, sem a cobrança de juros e encargos pelo período em que deixou de efetuar os pagamentos em razão da presente demanda. Por fim, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece guarida a pretensão. Dessarte, não observo no caso a existência de situação danosa apta a ocasionar ofensa de natureza moral. Para configuração do dano moral há necessidade de haver violação de um direito da personalidade, de modo que tal ilícito seja capaz de alterar o estado psíquico da pessoa a acarretar um abalo emocional, uma variação psíquica, o que o autor não apontou de forma específica nos autos. Diante do exposto, confirmo os efeitos da tutela de urgência e, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, determinado que o autor retome o pagamento das parcelas faltantes do financiamento, nos mesmos moldes contratados, sem a cobrança de juros e encargos. O pagamento deverá ser inciado após o trânsito em julgado da presente ação. Caberá à ré emitir os novos boletos em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidir multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitados a 05 (cinco) dias, em favor do autor. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

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Processo nº 0847328-07.2024.8.23.0010

ID: 281617142

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0847328-07.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0847328-07.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, de obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por ELDER DO NASCIMENTO PINHEIRO em face de SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela requerida pois considerando que na relação de consumo é solidária a responsabilidade de todos os participantes da cadeia de consumo, e comprovada a realização de negócio jurídico entre as partes, deverá responder para tanto conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC. Superada a análise supra, anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preenchidos os requisitos necessários para a configuração da relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC), entendo que no caso em estudo deve ser aplicada a legislação consumerista. , há presunção de boa-fé na narrativa da parte autora, tanto pelo que dispõe o art. 4º, I, e III, In casu do CDC, quanto pelos documentos anexados, tendo comprovado a contratação do serviço. Outrossim, a responsabilidade da ré é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). Emerge dos autos que o requerente contratou os serviços para instalação de sistema fotovoltaico junto à empresa Rimucci Energia Solar LTDA em junho de 2024, a ser financiado pela empresa ré. Os equipamentos foram instalados na residência do autor, contudo, o serviço não foi concluído, ficando pendente a homologação do projeto junto à concessionária de energia. Os representantes da companhia Rimucci (investigada por fraude) deixaram de responder ao autor, que procurou a empresa requerida para resolver o problema. A ré indicou outra empresa para finalizar a prestação do serviço, contudo, até a propositura da ação o serviço não tinha sido concluído. Em razão disso, o autor interrompeu o pagamento das prestações do financiamento por não ter garantias de que o serviço seria fornecido, e teve seu nome incluído na lista de inadimplentes pela ré. Em sua defesa, a requerida se restringe a afirmar que a negativação ocorreu devido ao inadimplemento do requerente. Não houve impugnação sobre a obrigação de finalizar o serviço. No decorrer do processo, o autor informou que o serviço só foi finalizado em dezembro de 2024, dois meses após a propositura da ação. No que diz respeito ao prazo, entendo que o prazo de aproximadamente 2 (dois meses) para finalizar o serviço não é desarrazoado, tendo em vista que a requerida precisaria finalizar as negociações com a outra empresa que concluiria o serviço, o que é burocrático e requer tempo, especialmente pelo fato da empresa ser de outro estado, conforme descrito pelo autor em sua inicial. Não obstante, entendo que o inadimplemento do autor decorreu de uma incerteza jurídica sobre a conclusão do serviço, já que, em um período específico, não forneceram mais respostas ao autor e à empresa contratada para concluir o serviço, conforme evidenciado pelos anexados ao mov. 1. prints Portanto, entendo que não se mostra razoável a cobrança de juros e encargos por atraso, eis que decorreu de um inadimplemento contratual da própria ré. O autor não se nega a pagar, contudo, pleiteia a retomada dos pagamentos após a conclusão do serviço. Era dever da requerida zelar e tomar os cuidados necessários para a entrega do bem ou serviço correspondente ao valor financiado. Verifica-se dos autos que a instituição financeira liberou os recursos ao fornecedor sem verificar a efetiva conclusão do serviço ou a lisura da empresa, ora parceira. Reforço que o autor deixou de pagar o financiamento por não ter o serviço concluído. Assim, não há razão para a parte autora continuar pagando por um serviço que não recebeu, caracterizando até mesmo o enriquecimento ilícito da instituição financeira. Neste sentido, é de se destacar: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO FIRMADO PARA A INSTALAÇÃO DE PAINEIS SOLARES – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE RECEBE VALORES DO BANCO MAS NÃO ENTREGA O PRODUTO AO CONSUMIDOR FINAL, QUE DEIXA DE PAGAR O FINANCIAMENTO – TEORIA DA APARÊNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – POSSIBILIDADE – APELO DESPROVIDO. (TJPR – 16ª C. Cível – 0002446-71.2019.8.16.0039 – Andirá – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY – J. 30.08.2021) (TJ-PR – APL: 00024467120198160039 Andirá 0002446-71.2019.8.16.0039 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 30/08/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2021). Neste cenário, levando em conta que o serviço foi concluído em dezembro de 2024, após o ajuizamento da presente demanda, entendo que cabe ao autor, após o trânsito em julgado, retomar os pagamentos das parcelas dos financiamentos nos mesmos moldes contratados (mov. 1.4), isto é, sem a cobrança de juros e encargos pelo período em que deixou de efetuar os pagamentos em razão da presente demanda. Por fim, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece guarida a pretensão. Dessarte, não observo no caso a existência de situação danosa apta a ocasionar ofensa de natureza moral. Para configuração do dano moral há necessidade de haver violação de um direito da personalidade, de modo que tal ilícito seja capaz de alterar o estado psíquico da pessoa a acarretar um abalo emocional, uma variação psíquica, o que o autor não apontou de forma específica nos autos. Diante do exposto, confirmo os efeitos da tutela de urgência e, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, determinado que o autor retome o pagamento das parcelas faltantes do financiamento, nos mesmos moldes contratados, sem a cobrança de juros e encargos. O pagamento deverá ser inciado após o trânsito em julgado da presente ação. Caberá à ré emitir os novos boletos em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidir multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitados a 05 (cinco) dias, em favor do autor. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

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Processo nº 9000786-98.2025.8.23.0000

ID: 277181113

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9000786-98.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão Monocratica

Advogados:

LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000786-98.2025.8.23… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000786-98.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. PRECEDENTES DO E.TJRR. RECURSO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no qual a parte agravante se insurge contra a decisão, proferida no Cumprimento de Sentença nº0808043-07.2024.8.23.0010, que “decidiu pela não incidência de honorários de sucumbência” (EP nº 49). Em suas razões aduz, em síntese, que “o caso concreto não é de aplicação do Tema nº 1.190 do STJ, mas sim da Súmula nº 345 do STJ e do Tema nº 973 do STJ”, razão pela qual a decisão agravada merece reforma. Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para fixar honorários em desfavor da Fazenda Pública. Certificada a tempestividade do recurso (EP nº 03). A parte agravada apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão guerreada e o desprovimento do recurso (EP 9). É o relatório. Decido. Em que pese o entendimento pessoal desta julgadora acerca da matéria no sentido de que não importa se o título executivo adveio de ação coletiva ou individual, pois, de acordo com o TEMA 1190 do STJ: “ à pretensão executória, Na ausência de impugnação não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, iniciados após a publicação ”, ou seja, a partir de 1/7/2024 (grifo nosso). deste acórdão No entanto, apesar de manter o meu pensamento, adiro ao entendimento dos demais pares, em prestígio ao Princípio da Colegialidade, de que a Súmula 345 e o Tema nº 973 do STJ continuam vigentes quando se trata de cumprimento individual de sentença coletiva. Isto porque, esse entendimento é aplicável ao caso dos autos – cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva – não se aplicando o Tema 1.190 que se refere ao cumprimento de sentença de processos individuais, conforme entendimento firmado por esta Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO TEMA 973 DO STJ. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA N. 1.190 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AgInst 9000314-97.2025.8.23.0000, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 25/04/2025, public.: 25/04/2025) *** PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, POR FORÇA DO TEMA REPETITIVO N. 973 E DA SÚMULA N. 345 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame O Juiz da causa indeferiu o pedido de exclusão da cobrança dos honorários advocatícios aplicados na fase de execução, reconhecendo a aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 973 aos cumprimentos individuais de sentença coletiva não resistidos e afastando a incidência do Tema Repetitivo n. 1.190. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a imposição/cobrança de honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de sentença coletiva não resistidos. III. Razões de decidir 1. Aplica-se o Tema Repetitivo n. 973 e a Súmula n. 345 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. 2. O Tema Repetitivo n. 1.190 é aplicado apenas aos cumprimentos de sentenças individuais. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É devido o arbitramento de honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de sentença coletiva, mesmo na ausência de impugnação pela fazenda pública, por força do Tema Repetitivo n. 973 e da Súmula n. 345 do STJ". "2. O Tema Repetitivo n. 1.190 é aplicado apenas aos cumprimentos de sentenças individuais”. (TJRR – AgInst 9000084-55.2025.8.23.0000, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 28/03/2025, public.: 28/03/2025) *** DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTINÇÃO ENTRE OS TEMAS 1.190 E 973 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos de Ação de Cumprimento de Sentença, que reconheceu a aplicabilidade do Tema 973 do STJ para fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva, afastando a incidência do Tema 1.190 do STJ. 2. A controvérsia em análise consistiu em definir a aplicabilidade dos Temas 1.190 e 973 do STJ em casos de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, com ausência de impugnação. 3. O Tema 1.190 do STJ dispõe sobre a ausência de honorários sucumbenciais em execuções contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, aplicando-se exclusivamente a execuções comuns. 4. Já o Tema 973 do STJ prevê a incidência de honorários em cumprimento individual de sentença coletiva, mesmo na ausência de impugnação, tendo em vista a especificidade da atuação advocatícia e a maior complexidade das demandas coletivas. 4. Considerando tratar-se de cumprimento individual de sentença coletiva, aplica-se o Tema 973, que, juntamente com a Súmula 345 do STJ, reforça a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais. 5. Recurso conhecido e desprovido. 7. Tese de julgamento: (i) Aplica-se o Tema 973 do STJ, e não o Tema 1.190, aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. (ii) Honorários advocatícios são devidos em cumprimento individual de sentença coletiva, conforme a Súmula 345 do STJ, ainda que o crédito esteja submetido ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). (TJRR – AgInst 9002071-63.2024.8.23.0000, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 13/12/2024, public.: 14/12/2024) Nesse mesmo sentido foi decidido monocraticamente nos autos 9000398-98.2025.8.23.0000, sob relatoria do Desembargador Cristóvão Suter, em 11/04/2025, e autos 9001013-88.2025.8.23.0000, de relatoria da Desembargadora Tânia Vasconcelos em 28/04/2025. Diante do exposto, em homenagem ao princípio da colegialidade, e autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, e fixar os honorários no importe de 10% sobre o valor da execução. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista-RR, data do sistema. (ae) Desª - Relatora Elaine Bianchi

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Processo nº 9000786-98.2025.8.23.0000

ID: 277181114

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9000786-98.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão Monocratica

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LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000786-98.2025.8.23… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000786-98.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. PRECEDENTES DO E.TJRR. RECURSO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no qual a parte agravante se insurge contra a decisão, proferida no Cumprimento de Sentença nº0808043-07.2024.8.23.0010, que “decidiu pela não incidência de honorários de sucumbência” (EP nº 49). Em suas razões aduz, em síntese, que “o caso concreto não é de aplicação do Tema nº 1.190 do STJ, mas sim da Súmula nº 345 do STJ e do Tema nº 973 do STJ”, razão pela qual a decisão agravada merece reforma. Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para fixar honorários em desfavor da Fazenda Pública. Certificada a tempestividade do recurso (EP nº 03). A parte agravada apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão guerreada e o desprovimento do recurso (EP 9). É o relatório. Decido. Em que pese o entendimento pessoal desta julgadora acerca da matéria no sentido de que não importa se o título executivo adveio de ação coletiva ou individual, pois, de acordo com o TEMA 1190 do STJ: “ à pretensão executória, Na ausência de impugnação não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, iniciados após a publicação ”, ou seja, a partir de 1/7/2024 (grifo nosso). deste acórdão No entanto, apesar de manter o meu pensamento, adiro ao entendimento dos demais pares, em prestígio ao Princípio da Colegialidade, de que a Súmula 345 e o Tema nº 973 do STJ continuam vigentes quando se trata de cumprimento individual de sentença coletiva. Isto porque, esse entendimento é aplicável ao caso dos autos – cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva – não se aplicando o Tema 1.190 que se refere ao cumprimento de sentença de processos individuais, conforme entendimento firmado por esta Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO TEMA 973 DO STJ. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA N. 1.190 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AgInst 9000314-97.2025.8.23.0000, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 25/04/2025, public.: 25/04/2025) *** PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, POR FORÇA DO TEMA REPETITIVO N. 973 E DA SÚMULA N. 345 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame O Juiz da causa indeferiu o pedido de exclusão da cobrança dos honorários advocatícios aplicados na fase de execução, reconhecendo a aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 973 aos cumprimentos individuais de sentença coletiva não resistidos e afastando a incidência do Tema Repetitivo n. 1.190. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a imposição/cobrança de honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de sentença coletiva não resistidos. III. Razões de decidir 1. Aplica-se o Tema Repetitivo n. 973 e a Súmula n. 345 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. 2. O Tema Repetitivo n. 1.190 é aplicado apenas aos cumprimentos de sentenças individuais. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É devido o arbitramento de honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de sentença coletiva, mesmo na ausência de impugnação pela fazenda pública, por força do Tema Repetitivo n. 973 e da Súmula n. 345 do STJ". "2. O Tema Repetitivo n. 1.190 é aplicado apenas aos cumprimentos de sentenças individuais”. (TJRR – AgInst 9000084-55.2025.8.23.0000, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 28/03/2025, public.: 28/03/2025) *** DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTINÇÃO ENTRE OS TEMAS 1.190 E 973 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos de Ação de Cumprimento de Sentença, que reconheceu a aplicabilidade do Tema 973 do STJ para fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva, afastando a incidência do Tema 1.190 do STJ. 2. A controvérsia em análise consistiu em definir a aplicabilidade dos Temas 1.190 e 973 do STJ em casos de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, com ausência de impugnação. 3. O Tema 1.190 do STJ dispõe sobre a ausência de honorários sucumbenciais em execuções contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, aplicando-se exclusivamente a execuções comuns. 4. Já o Tema 973 do STJ prevê a incidência de honorários em cumprimento individual de sentença coletiva, mesmo na ausência de impugnação, tendo em vista a especificidade da atuação advocatícia e a maior complexidade das demandas coletivas. 4. Considerando tratar-se de cumprimento individual de sentença coletiva, aplica-se o Tema 973, que, juntamente com a Súmula 345 do STJ, reforça a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais. 5. Recurso conhecido e desprovido. 7. Tese de julgamento: (i) Aplica-se o Tema 973 do STJ, e não o Tema 1.190, aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. (ii) Honorários advocatícios são devidos em cumprimento individual de sentença coletiva, conforme a Súmula 345 do STJ, ainda que o crédito esteja submetido ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). (TJRR – AgInst 9002071-63.2024.8.23.0000, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 13/12/2024, public.: 14/12/2024) Nesse mesmo sentido foi decidido monocraticamente nos autos 9000398-98.2025.8.23.0000, sob relatoria do Desembargador Cristóvão Suter, em 11/04/2025, e autos 9001013-88.2025.8.23.0000, de relatoria da Desembargadora Tânia Vasconcelos em 28/04/2025. Diante do exposto, em homenagem ao princípio da colegialidade, e autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, e fixar os honorários no importe de 10% sobre o valor da execução. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista-RR, data do sistema. (ae) Desª - Relatora Elaine Bianchi

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