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Processo nº 0849406-27.2025.8.10.0001

ID: 298216827

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0849406-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ADRIAO PAIXAO CUNHA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

OTHON SEGUNDO DE SOUSA COUTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 5ª VARA DA FAMÍLIA Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, 4° andar, Calhau E-m… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 5ª VARA DA FAMÍLIA Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, 4° andar, Calhau E-mail: secfam5_slz@tjma.jus.br balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecfam5slz Telefone: (98) 2055-2632 PROCESSO Nº 0849406-27.2025.8.10.0001. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REQUERENTE: F. A. P. C. REQUERENTE: L. A. C. G. C. DECISÃO/LIMINAR MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens, proposta por F. A. P. C. em face de L. A. C. G. C., já qualificados na inicial, na qual a parte autora possui vínculo matrimonial com a requerida sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens, desde a data de 09 de dezembro de 2017, conforme certidão de casamento em anexo ID 150440359. Da união adveio o nascimento da filha M. R. C. G. C. aos 27 de maio de 2005, hoje com 20 anos de idade. Não há necessidade de fixação de alimentos por parte do requerente. É o sucinto relatório. Decido. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, afirma que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. No caso em tela, existem dois elementos especiais a serem considerados: a natureza do litígio e o objeto discutido, ou seja, o caráter alimentar da demanda. Assim, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, e seguintes, do CPC, o que pode ser revogado, nos termos do art. 100, do mesmo diploma. Quanto ao pedido de divórcio, vê-se que o requerente busca, liminarmente, a sua decretação. Analisando os autos, vislumbra-se que há viabilidade jurídica para o pleito inicial quanto ao decreto imediato do divórcio. Com a Emenda Constitucional n.º 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, não há mais exigência de se observar o decurso do lapso temporal da separação de fato para a decretação do divórcio, que passou a depender apenas da manifestação de vontade de um dos cônjuges. Conforme extrai-se da peça vestibular, a parte autora deixa claro o seu desejo de não mais continuar casada, inclusive afirmou que inexiste qualquer possibilidade de reconciliação. Por se tratar de direito potestativo e, portanto, incabível oposição ao pedido, é admissível a decretação do divórcio em sede de liminar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE CULPA A UM DOS CÔNJUGES OU LAPSO TEMPORAL. EC Nº 66/2010. SENDO O DIVÓRCIO DIREITO POTESTATIVO, ESTÁ CONDICIONADO APENAS E TÃO-SOMENTE AO PEDIDO DE UMA DAS PARTES, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE CULPA OU LAPSO TEMPORAL PARA SUA DECRETAÇÃO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010, A QUAL MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 226, § 6º DA CF/88. (TJ/DF – APC: 20110111726092 DF 0043413-11.2011.8.07.0001, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 26/06/2013, 2ª Turma Cível). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE DIVÓRCIO ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EC 66/2010. Possibilidade de ser concedida uma sentença parcial de mérito, em face da nova redação do parágrafo 1º do artigo 162 do CPC. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059163402, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/04/2014). (TJ/RS – AI: 70059163402 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 07/04/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/04/2014).(Grifei). APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO SEM PRÉVIA PARTILHA DE BENS. POSSIBILIDADE. Quando há discordância das partes quanto ao patrimônio do casal, o divórcio direito pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens (Súmula 197 do STJ) (TJ/MG – AC: 10024131051203001 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 25/02/2014, Câmaras Cíveis/7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2014). Diante desse cenário, restando comprovada a existência de vínculo matrimonial e considerando que a parte autora não mais anseia a vida comum, é plausível a concessão da medida pretendida. Pelo exposto, DEFIRO o pleito da parte autora, a fim de DECRETAR, LIMINARMENTE, O DIVÓRCIO de F. A. P. C. E L. A. C. G. C., extinguindo-se o vínculo matrimonial. Outrossim, observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, nos termos do art. 334, 694 e 695 do CPC/2015, designo Audiência de Conciliação, a ser realizada na sala de audiência da 5 Vara de família, PRESENCIALMENTE, no dia 04 de Julho de 2025 às 11h15min. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, através de Oficial de Justiça, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PREFERENCIALMENTE ACOMPANHADA DE ADVOGADO ou DEFENSOR PÚBLICO, tomar ciência desta decisão e fazê-la ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação iniciará a partir do dia da audiência, caso inexitosa a conciliação (artigo 335, I, do CPC). Intime-se a parte autora. Notifique-se o Ministério Público. Nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 do TJ/MA as partes devem ser cientificadas que a audiência será realizada de forma presencial, sendo possibilitado o direito de participação pelo sistema de videoconferência somente se comprovada a impossibilidade de comparecimento nas dependências do Fórum. As diligências dos Oficiais de Justiça também poderão ser realizadas por meio digital (telefone, WhatsApp, e-mail, etc.) conforme PORTARIA-GP 2152022-TJMA. Ressalte-se ao Sr. Oficial de Justiça que, verificando estarem presentes os requisitos previstos no art. 252 do CPC, a intimação/citação poderá ser efetivada por HORA CERTA, desde já determino que a Secretária Judicial proceda na forma estabelecida na forma do art. 254 do CPC. Uma via deste decisão será utilizada como MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. EDILZA BARROS FERREIRA LOPES VIÉGAS Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 5ª Vara de Família

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Processo nº 0865023-27.2025.8.10.0001

ID: 329649948

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação Itinerante Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0865023-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELICIA GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONCILIAÇÃO ITINERANTE - Telefone: (98) 2055-2283 – E-mail: conciliar@tjma.jus.br Processo: 0865023-27.2025.8.10.0001 AÇÃO: RECONHECIM… NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONCILIAÇÃO ITINERANTE - Telefone: (98) 2055-2283 – E-mail: conciliar@tjma.jus.br Processo: 0865023-27.2025.8.10.0001 AÇÃO: RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE REQUERENTE: F. G. DA S. REQUERENTE: C. A. M. S E N T E N Ç A (HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL) Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUALr/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DE PATERNIDADE proposto por C. A. M. em favor do menor A. G. DA S., nascido em 04/01/2012, representado por sua genitora, F. G. DA S., onde reconhece espontaneamente a paternidade de seu(ua) filho(a). Na oportunidade, informaram que o menor passará a se chamar A. G. M., conforme ata de audiência de id 154835846, e que tratarão dos alimentos e sua guarda em momento oportuno, pleiteando a homologação do acordo com a devida averbação no cartório de registro civil. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. O Ministério Público Estadual opinou pela homologação do acordo, pois o reconhecimento da paternidade, a pensão alimentícia e o pacto de sua guarda e responsabilidade, atendem ao melhor interesse do(a) menor. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Consta do acordo os seguintes termos: DO RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO: O Sr. C. A. M. reconhece espontaneamente a paternidade do (a) menor A. G. DA S., nascido em 04/01/2012; DOS ALIMENTOS E DA GUARDA: As partes informaram em audiência que irão tratar da guarda e dos alimentos do filho menor em momento oportuno. DA AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL: As partes solicitaram ainda, que após a homologação pelo Douto Magistrado, seja determinado ao oficial do Cartório da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de São Raimundo das Mangabeiras/MA, para proceder à alteração do registro de nascimento do(a) menor com a Matrícula n.º 029827 01 55 2012 1 00157 018 0116862 15, para constar o nome do pai o Sr. C. A. M., bem como os avós paternos A. C. M. e N. A. M.. O (A) menor passará a chamar-se A. G. M.; DOS PRAZOS E DOS RECURSOS: As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e produza os seus jurídicos e legais efeitos. Por estarem ajustadas, as partes firmam o presente acordo, validando as estipulações acima referidas. Nos termos do Provimento nº 23-2018-CGJ/MA de 16/07/2018, as partes requerem os benefícios da justiça gratuita, por não terem como arcar com eventuais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. “Dada a palavra ao ilustre representante do Ministério Público, Dr. Marco Túlio Rodrigues Lopes, este manifestou-se favoravelmente à homologação do presente acordo.” No ensejo, requerem a homologação judicial do acordo, ficando advertidas que, depois de devidamente homologado, o presente acordo valerá como título executivo judicial. Reconhecida a paternidade espontaneamente, torna-se prescindível a submissão das partes ao exame de DNA, diante da validade da declaração de vontade das partes. Estabelecido este vínculo biológico de paternidade, é necessária a fixação dos alimentos, provisionais ou definitivos, ao reconhecido que deles necessite, a teor do art. 7º, da Lei 8560/92. No entanto, as partes decidiram, em comum acordo, tratar dessa matéria em outra oportunidade, inexistindo óbices ou impugnações do representante ministerial. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e declaro a paternidade de C. A. M. sobre o(a) menor A. G. DA S., nascido em 04/01/2012, nos termos do Art 2º e Art. 2o-A da Lei 8.560/92 e art. 1694, §1º e 1696, do Código Civil, e lei 5478/68, e art. 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo às partes o benefício da assistência judiciária gratuita. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO e TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Ofício da Comarca de Imperatriz-MA que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro Civis, a averbação do registro de nascimento Matrícula n.º 029827 01 55 2012 1 00157 018 0116862 15 e a expedição de um novo registro de nascimento onde figure como o pai o Sr. C. A. M., bem como os avós paternos A. C. M. e N. A. M.. O menor passará a se chamar A. G. M.. Poderão as partes diretamente, com impressão da presente decisão, assinada digitalmente, sem prejuízo de expedição de ofício da Secretaria do CEJUSC solicitar: Junto aos Cartórios de Registros que possuam anotações a serem averbadas, as devidas alterações aqui estabelecidas, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária; Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas às anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive averbação e emissão de certidão. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal, transitando em julgado a presente sentença no ato de sua publicação. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P. R. I. São Raimundo das Mangabeiras/MA, 17 de julho de 2025. RODRIGO COSTA NINA Juiz Coordenador do NUPEMEC Ato da Presidência 035/2024

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Processo nº 0865023-27.2025.8.10.0001

ID: 329649952

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação Itinerante Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0865023-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO ALVES MARTINS

Sentença (expediente)

NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONCILIAÇÃO ITINERANTE - Telefone: (98) 2055-2283 – E-mail: conciliar@tjma.jus.br Processo: 0865023-27.2025.8.10.0001 AÇÃO: RECONHECIM… NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONCILIAÇÃO ITINERANTE - Telefone: (98) 2055-2283 – E-mail: conciliar@tjma.jus.br Processo: 0865023-27.2025.8.10.0001 AÇÃO: RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE REQUERENTE: F. G. DA S. REQUERENTE: C. A. M. S E N T E N Ç A (HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL) Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUALr/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DE PATERNIDADE proposto por C. A. M. em favor do menor A. G. DA S., nascido em 04/01/2012, representado por sua genitora, F. G. DA S., onde reconhece espontaneamente a paternidade de seu(ua) filho(a). Na oportunidade, informaram que o menor passará a se chamar A. G. M., conforme ata de audiência de id 154835846, e que tratarão dos alimentos e sua guarda em momento oportuno, pleiteando a homologação do acordo com a devida averbação no cartório de registro civil. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. O Ministério Público Estadual opinou pela homologação do acordo, pois o reconhecimento da paternidade, a pensão alimentícia e o pacto de sua guarda e responsabilidade, atendem ao melhor interesse do(a) menor. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Consta do acordo os seguintes termos: DO RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO: O Sr. C. A. M. reconhece espontaneamente a paternidade do (a) menor A. G. DA S., nascido em 04/01/2012; DOS ALIMENTOS E DA GUARDA: As partes informaram em audiência que irão tratar da guarda e dos alimentos do filho menor em momento oportuno. DA AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL: As partes solicitaram ainda, que após a homologação pelo Douto Magistrado, seja determinado ao oficial do Cartório da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de São Raimundo das Mangabeiras/MA, para proceder à alteração do registro de nascimento do(a) menor com a Matrícula n.º 029827 01 55 2012 1 00157 018 0116862 15, para constar o nome do pai o Sr. C. A. M., bem como os avós paternos A. C. M. e N. A. M.. O (A) menor passará a chamar-se A. G. M.; DOS PRAZOS E DOS RECURSOS: As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e produza os seus jurídicos e legais efeitos. Por estarem ajustadas, as partes firmam o presente acordo, validando as estipulações acima referidas. Nos termos do Provimento nº 23-2018-CGJ/MA de 16/07/2018, as partes requerem os benefícios da justiça gratuita, por não terem como arcar com eventuais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. “Dada a palavra ao ilustre representante do Ministério Público, Dr. Marco Túlio Rodrigues Lopes, este manifestou-se favoravelmente à homologação do presente acordo.” No ensejo, requerem a homologação judicial do acordo, ficando advertidas que, depois de devidamente homologado, o presente acordo valerá como título executivo judicial. Reconhecida a paternidade espontaneamente, torna-se prescindível a submissão das partes ao exame de DNA, diante da validade da declaração de vontade das partes. Estabelecido este vínculo biológico de paternidade, é necessária a fixação dos alimentos, provisionais ou definitivos, ao reconhecido que deles necessite, a teor do art. 7º, da Lei 8560/92. No entanto, as partes decidiram, em comum acordo, tratar dessa matéria em outra oportunidade, inexistindo óbices ou impugnações do representante ministerial. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e declaro a paternidade de C. A. M. sobre o(a) menor A. G. DA S., nascido em 04/01/2012, nos termos do Art 2º e Art. 2o-A da Lei 8.560/92 e art. 1694, §1º e 1696, do Código Civil, e lei 5478/68, e art. 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo às partes o benefício da assistência judiciária gratuita. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO e TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Ofício da Comarca de Imperatriz-MA que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro Civis, a averbação do registro de nascimento Matrícula n.º 029827 01 55 2012 1 00157 018 0116862 15 e a expedição de um novo registro de nascimento onde figure como o pai o Sr. C. A. M., bem como os avós paternos A. C. M. e N. A. M.. O menor passará a se chamar A. G. M.. Poderão as partes diretamente, com impressão da presente decisão, assinada digitalmente, sem prejuízo de expedição de ofício da Secretaria do CEJUSC solicitar: Junto aos Cartórios de Registros que possuam anotações a serem averbadas, as devidas alterações aqui estabelecidas, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária; Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas às anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive averbação e emissão de certidão. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal, transitando em julgado a presente sentença no ato de sua publicação. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P. R. I. São Raimundo das Mangabeiras/MA, 17 de julho de 2025. RODRIGO COSTA NINA Juiz Coordenador do NUPEMEC Ato da Presidência 035/2024

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Processo nº 0856778-27.2025.8.10.0001

ID: 332517261

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0856778-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE SANTOS E SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@t… CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@tjma.jus.br ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0856778-27.2025.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA E ALIMENTOS REQUERENTES: D. S. e S. C. e C. da S. C. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA E ALIMENTOS proposto por D. S. e S. C. e C. da S. C. , que declararam ter contraído matrimônio em 02 de dezembro de 2008, no Cartório de Registro Civil do Ofício Único do Município de Humberto de Campos/MA. Nos termos do acordo, os divorciandos declararam que do casamento adveio 03 (três) filhos: R.L.S.C., nascida em 02 de junho de 2009, M. S. C. , nascido em 29 de janeiro de 2012, e M. S. C. , nascido em 22 de março de 2017. Quanto ao patrimônio, informam que tratarão em ação autoônoma. Dispensaram pagamento de pensão alimentícia entre si e convencionaram que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Assim, ambos requerem a decretação do divórcio com a definição da guarda, dos alimentos e a consequente homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DO DIVÓRCIO: Declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação; DA EXISTÊNCIA DE FILHOS: Da união entre os REQUERENTES nasceram R.L.S.C., M. S. C. e M. S. C. , menores e incapazes (doc. anexo); DA REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA: As partes estabeleceram que a Guarda dos filhos será COMPARTILHADA, com residência base na casa MATERNA, resguardado ao o pai o período mínimo de convivência aos finais de semana, feriados e datas comemorativas alternados e metade das férias escolares; Ou sempre que se fizer necessário, mediante prévio entendimento entre os genitores, respeitando sempre o bem-estar e o melhor interesse dos infantes; DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A SER PAGA (DESCONTO EM FOLHA): O genitor, Sr. C. da S. C. , destinará a título de alimentos definitivos ao filho menor o percentual de 53% (cinquenta e três por cento) do salário-mínimo vigente no país, depositados até o dia 30 (trinta) de cada mês, em conta de titularidade da genitora dos infantes, Sra. D. S. e S. C. , qual seja, através da plataforma de pagamentos PIX: 056.304.983-98 - Banco NuBank; Os genitores ratearão igualmente os custos de material e fardamento escolares em cada início de ano letivo, bem como os custos de medicamentos e despesas médicas e odontológicas, em caso de necessidade; DOS BENS, DIVIDAS E PARTILHA: Os divorciandos discutirão partilha de bens e dívidas em momento oportuno, através de ação própria; AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: Os divorciandos D. S. e S. C. e C. da S. C. , solicitaram, ainda, que após a homologação pelo Douto Magistrado, seja oficiado a SERVENTIA EXTRAJUDICAL DO OFÍCIO ÚNICO de Humberto de Campos/MA, sob a matrícula nº 030890 01 55 2008 2 00005 233 0002066 52, contraído em 02.12.2008, para que este realize a averbação do divórcio e a alteração do nome da divorcianda, para o nome de solteira, passando a se chamar novamente de D. S. e S. ; DOS ALIMENTOS ENTRE DIVORCIANDOS: Os requerentes dispensam Alimentos reciprocamente; DO PRAZO RECURSAL: As partes renunciam ao direito de recorrer do presente termo, a fim de que ocorra o trânsito em julgado de imediato, e a decisão passe a produzir seus jurídicos e legais efeitos;" Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal D. S. e S. C. e C. da S. C. , nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO e TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório respectivo. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil do Ofício Único do Município de Humberto de Campos/MA., que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º 030890 01 55 2008 2 00005 233 0002066 52, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias , inclusive Averbação e emissão de Certidão. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

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Processo nº 0856778-27.2025.8.10.0001

ID: 332517267

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0856778-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON DA SILVA COSTA

Sentença (expediente)

CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@t… CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@tjma.jus.br ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0856778-27.2025.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA E ALIMENTOS REQUERENTES: D. S. e S. C. e C. da S. C. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA E ALIMENTOS proposto por D. S. e S. C. e C. da S. C. , que declararam ter contraído matrimônio em 02 de dezembro de 2008, no Cartório de Registro Civil do Ofício Único do Município de Humberto de Campos/MA. Nos termos do acordo, os divorciandos declararam que do casamento adveio 03 (três) filhos: R.L.S.C., nascida em 02 de junho de 2009, M. S. C. , nascido em 29 de janeiro de 2012, e M. S. C. , nascido em 22 de março de 2017. Quanto ao patrimônio, informam que tratarão em ação autoônoma. Dispensaram pagamento de pensão alimentícia entre si e convencionaram que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Assim, ambos requerem a decretação do divórcio com a definição da guarda, dos alimentos e a consequente homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DO DIVÓRCIO: Declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação; DA EXISTÊNCIA DE FILHOS: Da união entre os REQUERENTES nasceram R.L.S.C., M. S. C. e M. S. C. , menores e incapazes (doc. anexo); DA REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA: As partes estabeleceram que a Guarda dos filhos será COMPARTILHADA, com residência base na casa MATERNA, resguardado ao o pai o período mínimo de convivência aos finais de semana, feriados e datas comemorativas alternados e metade das férias escolares; Ou sempre que se fizer necessário, mediante prévio entendimento entre os genitores, respeitando sempre o bem-estar e o melhor interesse dos infantes; DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A SER PAGA (DESCONTO EM FOLHA): O genitor, Sr. C. da S. C. , destinará a título de alimentos definitivos ao filho menor o percentual de 53% (cinquenta e três por cento) do salário-mínimo vigente no país, depositados até o dia 30 (trinta) de cada mês, em conta de titularidade da genitora dos infantes, Sra. D. S. e S. C. , qual seja, através da plataforma de pagamentos PIX: 056.304.983-98 - Banco NuBank; Os genitores ratearão igualmente os custos de material e fardamento escolares em cada início de ano letivo, bem como os custos de medicamentos e despesas médicas e odontológicas, em caso de necessidade; DOS BENS, DIVIDAS E PARTILHA: Os divorciandos discutirão partilha de bens e dívidas em momento oportuno, através de ação própria; AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: Os divorciandos D. S. e S. C. e C. da S. C. , solicitaram, ainda, que após a homologação pelo Douto Magistrado, seja oficiado a SERVENTIA EXTRAJUDICAL DO OFÍCIO ÚNICO de Humberto de Campos/MA, sob a matrícula nº 030890 01 55 2008 2 00005 233 0002066 52, contraído em 02.12.2008, para que este realize a averbação do divórcio e a alteração do nome da divorcianda, para o nome de solteira, passando a se chamar novamente de D. S. e S. ; DOS ALIMENTOS ENTRE DIVORCIANDOS: Os requerentes dispensam Alimentos reciprocamente; DO PRAZO RECURSAL: As partes renunciam ao direito de recorrer do presente termo, a fim de que ocorra o trânsito em julgado de imediato, e a decisão passe a produzir seus jurídicos e legais efeitos;" Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal D. S. e S. C. e C. da S. C. , nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO e TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório respectivo. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil do Ofício Único do Município de Humberto de Campos/MA., que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º 030890 01 55 2008 2 00005 233 0002066 52, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias , inclusive Averbação e emissão de Certidão. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

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Processo nº 0866187-27.2025.8.10.0001

ID: 334293002

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0866187-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0866187-27.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0866187-27.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONINA DE FATIMA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Trata-se de Ação de Declaração de Quitação de Dívida c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ANTONINA DE FÁTIMA MOREIRA, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO DIGIO S.A. Narra a autora, em sua petição inicial, que firmou com a primeira ré, em 20 de abril de 2017, um contrato de empréstimo consignado (nº 808580813), a ser quitado em 96 parcelas mensais, com término previsto para maio de 2025. Sustenta que a dívida passou a ser administrada pela segunda ré, BANCO DIGIO S.A. O cerne da controvérsia que motiva o pedido de urgência reside na flagrante irregularidade dos descontos recentes. Conforme demonstram os contracheques anexados, no mês de abril de 2025 foi descontada a parcela sob a rubrica "96/96", indicando o pagamento final da obrigação contratual. Contudo, de forma inexplicável, no mês de maio de 2025, foi efetuado um novo desconto, desta vez referente à parcela "76/96", no valor reduzido de R$ 252,00. A cobrança indevida, segundo a autora, persistiu no mês de junho de 2025, com o desconto da parcela "77/96". Com base nesses fatos, a autora argumenta que a conduta das rés configura ato ilícito, falha na prestação do serviço e cobrança de dívida já quitada, o que lhe acarreta danos materiais e morais. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela imediata suspensão dos descontos em sua folha de pagamento, por entender presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, visto que os valores são subtraídos de sua verba de natureza alimentar. Ao final, requer a confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito com a quitação do contrato, a condenação das rés à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Postulou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e pela inversão do ônus da prova. Juntou procuração e documentos. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos encontram-se presentes. A probabilidade do direito da autora se mostra evidente pela análise dos contracheques juntados aos autos. O documento referente ao mês de abril de 2025 indica o desconto do empréstimo com a referência "96/96", o que sugere, inequivocamente, a quitação da última parcela do contrato. De forma surpreendente e contraditória, o contracheque do mês seguinte, maio de 2025, apresenta um novo desconto, mas desta vez com a referência "76/96" e com valor drasticamente reduzido para R$ 252,00. Para agravar a inconsistência, o contracheque de junho de 2025 dá sequência à cobrança irregular, indicando a parcela "77/96". Essa sequência fática – o pagamento da parcela final (96/96) seguido pela cobrança de uma parcela regressa (76/96) e depois a continuação dessa contagem equivocada (77/96) – carece de qualquer lógica contratual e levanta fortíssimos indícios de irregularidade, erro grosseiro e cobrança indevida, configurando, para fins de análise liminar, a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto. A autora é aposentada e os descontos incidem diretamente sobre seus proventos, que possuem natureza alimentar e são destinados à sua subsistência. A manutenção de descontos aparentemente indevidos compromete a renda mensal da autora, privando-a de recursos essenciais para suas despesas básicas (saúde, alimentação, moradia), o que representa um dano concreto, imediato e de difícil reparação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR que as rés, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO DIGIO S.A., solidariamente, se abstenham de efetuar ou de solicitar a consignação de qualquer desconto referente ao contrato de empréstimo nº 808580813 (ou qualquer outro que o tenha substituído) na folha de pagamento/proventos da autora ANTONINA DE FÁTIMA MOREIRA (CPF nº 079.716.053-15), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por desconto realizado, limitado a 20 (vinte) descontos. Nesta oportunidade, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, diante a alegação de hipossuficiência, a fim de dispensar as partes autoras do adiantamento das custas processuais, com as exceções previstas no art. 98, §2º ao § 5º do CPC, as quais serão analisadas ao longo do processo. CITE(M)-SE a(s) parte(s) demandada(s), para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofertar resposta aos termos da inicial, sob as cominações da revelia e confissão. Deixo, por ora, de designar a audiência prévia de tentativa de conciliação a que faz referência o artigo 334, do Código de Processo Civil, não havendo prejuízo às partes, uma vez que a conciliação pode ser realizada a qualquer momento por iniciativa destas, ainda que extrajudicialmente. Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a contestação e documentos, momento no qual deverá informar ainda sobre interesse na produção de provas, com indicação do tipo de prova que pretende produzir e o ponto controvertido sobre o qual ela deverá esclarecer. Ainda, após a réplica, intime-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sobre o interesse de produção de provas. Em caso positivo, indique o tipo de prova e o ponto controvertido sobre o qual ela deverá esclarecer. Serve o(a) presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz Titular da 2ª Vara Cível, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0851055-27.2025.8.10.0001

ID: 313151594

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0851055-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA PEREIRA DINIZ

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@t… CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0851055-27.2025.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS REQUERENTES: M. P. D. e R. C. da C. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS proposto por M. P. D. e R. C. da C. , que declararam ter contraído matrimônio em 08 de junho de 2022, no Cartório do Ofício Único de Sapucaia/PA. Nos termos do acordo, os divorciandos declararam que do casamento adveio 01 (uma) filha: H. N. P. C. , nascida em 25 de abril de 2019, e que constituíram bens como patrimônio, os quais decidiram partilhar. Dispensaram pagamento de pensão alimentícia entre si e do casamento não houve alteração dos nomes dos requerentes. Assim, ambos requerem a decretação do divórcio com a definição da guarda, dos alimentos e da partilha de bens e a consequente homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DO ACORDO: Declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação, nas condições que seguem: DO CASAMENTO: as partes informaram que se casaram na data de 08 de junho de 2022, conforme consta Certidão de Casamento sob o nº.: 140236 01 55 2022 3 00003 146 0001227 04, do Cartório do Único Ofício de Sapucaia-PA, permanecendo juntas até o mês junho de 2024, quando se separam de fato; DOS FILHOS: Da união entre os REQUERENTES nasceu 1 (uma) filha, H. N. P. C. , nascida em 25 de abril de 2019. (certidão em anexo); DA GUARDA: A guarda da filha menor será COMPARTILHADA para ambos os genitores, tendo a criança residência fixa na casa materna, podendo o exercício do direito de convivência dos filhos com pai acontecer na seguinte forma: a) finais de semana alternados (sábado e domingo sem pernoite) enquanto a criança está pequena e também sendo no sábado, da seguinte forma: o genitor buscará a criança na casa da genitora, no sábado às 09h00min, e devolverá no sábado às 21h30min na casa da genitora; b) no domingo, o genitor buscará a criança, na casa da genitora, às 09h00min e devolverá a criança às 21h00min na casa da genitora; DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A SER PAGA: O genitor se compromete a pagar, a título de alimentos em favor da filha menor, o valor referente a 14% (quatorze por cento) do salário-mínimo vigente no país, tendo em vista o genitor exercer atividade autônoma, depositados até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir do mês de julho/2025, em conta de titularidade da genitora, qual seja, agência 3880, conta poupança 9668623466, Banco Caixa Econômica Federal, com chave pix(telefone) 98-97018-8530; DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR, FARDAMENTO ESCOLAR, VESTUÁRIO (ROUPAS E CALÇADOS) E MEDICAMENTOS: as partes acordaram que as despesas relativas a MATERIAL ESCOLAR, FARDAMENTO ESCOLAR, VESTUÁRIO (ROUPAS E CALÇADOS) E MEDICAMENTOS serão rateadas no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor; DOS BENS E DAS DÍVIDAS: Os requerentes acordaram que não possuem dívidas a serem partilhadas e que constituíram bens na constância do casamento, quais sejam: a) 1 (um) fogão, 1 (uma) geladeira, 1 (uma) cama de casal, 1 (uma) cama de solteiro, 1 (uma) máquina de lavar roupas e 1 (uma) TV, que ficará para a divorcianda, tendo em vista que o divorciando abriu mão da parte que lhe cabe em favor do divorciando; b) o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que foi utilizado para comprar uma motocicleta, valor que ficará para o divorciando, tendo em vista que a divorcianda abriu mão da parte que lhe cabe em favor do divorciando; AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: As partes solicitaram ainda, que após a homologação pela Douta Magistrada, seja oficiado ao Cartório do Único Ofício de Sapucaia-PA, para que este realize a averbação do divórcio. Outrossim, quando da realização do casamento, os divorciandos não alteraram o nome, ficando cada um com o seu nome da Certidão de Nascimento, ou seja, não houve alteração de nome; AS PARTES DISPENSAM ALIMENTOS ENTRE SI; AS PARTES DISPENSAM PRAZO RECURSAL." Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal M. P. D. e R. C. da C. , nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA e FORMAL DE PARTILHA, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la aos Cartórios respectivos. Determino ao Oficial do Cartório do Ofício Único de Sapucaia/PA.., que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º 140236 01 55 2022 3 00003 146 0001227 04, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão.. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

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Processo nº 0851055-27.2025.8.10.0001

ID: 313151597

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0851055-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENILDO CATUABA DA CONCEICAO

Sentença (expediente)

CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@t… CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0851055-27.2025.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS REQUERENTES: M. P. D. e R. C. da C. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS proposto por M. P. D. e R. C. da C. , que declararam ter contraído matrimônio em 08 de junho de 2022, no Cartório do Ofício Único de Sapucaia/PA. Nos termos do acordo, os divorciandos declararam que do casamento adveio 01 (uma) filha: H. N. P. C. , nascida em 25 de abril de 2019, e que constituíram bens como patrimônio, os quais decidiram partilhar. Dispensaram pagamento de pensão alimentícia entre si e do casamento não houve alteração dos nomes dos requerentes. Assim, ambos requerem a decretação do divórcio com a definição da guarda, dos alimentos e da partilha de bens e a consequente homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DO ACORDO: Declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação, nas condições que seguem: DO CASAMENTO: as partes informaram que se casaram na data de 08 de junho de 2022, conforme consta Certidão de Casamento sob o nº.: 140236 01 55 2022 3 00003 146 0001227 04, do Cartório do Único Ofício de Sapucaia-PA, permanecendo juntas até o mês junho de 2024, quando se separam de fato; DOS FILHOS: Da união entre os REQUERENTES nasceu 1 (uma) filha, H. N. P. C. , nascida em 25 de abril de 2019. (certidão em anexo); DA GUARDA: A guarda da filha menor será COMPARTILHADA para ambos os genitores, tendo a criança residência fixa na casa materna, podendo o exercício do direito de convivência dos filhos com pai acontecer na seguinte forma: a) finais de semana alternados (sábado e domingo sem pernoite) enquanto a criança está pequena e também sendo no sábado, da seguinte forma: o genitor buscará a criança na casa da genitora, no sábado às 09h00min, e devolverá no sábado às 21h30min na casa da genitora; b) no domingo, o genitor buscará a criança, na casa da genitora, às 09h00min e devolverá a criança às 21h00min na casa da genitora; DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A SER PAGA: O genitor se compromete a pagar, a título de alimentos em favor da filha menor, o valor referente a 14% (quatorze por cento) do salário-mínimo vigente no país, tendo em vista o genitor exercer atividade autônoma, depositados até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir do mês de julho/2025, em conta de titularidade da genitora, qual seja, agência 3880, conta poupança 9668623466, Banco Caixa Econômica Federal, com chave pix(telefone) 98-97018-8530; DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR, FARDAMENTO ESCOLAR, VESTUÁRIO (ROUPAS E CALÇADOS) E MEDICAMENTOS: as partes acordaram que as despesas relativas a MATERIAL ESCOLAR, FARDAMENTO ESCOLAR, VESTUÁRIO (ROUPAS E CALÇADOS) E MEDICAMENTOS serão rateadas no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor; DOS BENS E DAS DÍVIDAS: Os requerentes acordaram que não possuem dívidas a serem partilhadas e que constituíram bens na constância do casamento, quais sejam: a) 1 (um) fogão, 1 (uma) geladeira, 1 (uma) cama de casal, 1 (uma) cama de solteiro, 1 (uma) máquina de lavar roupas e 1 (uma) TV, que ficará para a divorcianda, tendo em vista que o divorciando abriu mão da parte que lhe cabe em favor do divorciando; b) o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que foi utilizado para comprar uma motocicleta, valor que ficará para o divorciando, tendo em vista que a divorcianda abriu mão da parte que lhe cabe em favor do divorciando; AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: As partes solicitaram ainda, que após a homologação pela Douta Magistrada, seja oficiado ao Cartório do Único Ofício de Sapucaia-PA, para que este realize a averbação do divórcio. Outrossim, quando da realização do casamento, os divorciandos não alteraram o nome, ficando cada um com o seu nome da Certidão de Nascimento, ou seja, não houve alteração de nome; AS PARTES DISPENSAM ALIMENTOS ENTRE SI; AS PARTES DISPENSAM PRAZO RECURSAL." Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal M. P. D. e R. C. da C. , nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA e FORMAL DE PARTILHA, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la aos Cartórios respectivos. Determino ao Oficial do Cartório do Ofício Único de Sapucaia/PA.., que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º 140236 01 55 2022 3 00003 146 0001227 04, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão.. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

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Processo nº 0806435-27.2025.8.10.0001

ID: 281486500

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806435-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TATIANA RODRIGUES COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806435-27.2025.8.10.0001 Requerente: ELIANE DE SOUSA UCHOA AMORIM Advogado do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806435-27.2025.8.10.0001 Requerente: ELIANE DE SOUSA UCHOA AMORIM Advogado do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por ELIANE DE SOUSA UCHOA AMORIM contra BANCO BRADESCO S.A., visando a anulação de negócio jurídico por fraude na contratação, alegando, em síntese, receber benefício previdenciário e ter constatado a existência de empréstimo consignado em seu nome que afirma não ter realizado ou autorizado. Requer, assim, seja julgada procedente a ação para declarar inexistente o débito questionado, condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais e repetição do indébito. Devidamente citada a parte demandada, apresentou contestação nos autos. Sucintamente relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. A parte demandada, devidamente citada, não apresentou o Instrumento contratual, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Com isso verifica-se a existência de ato ilícito, restando agora a análise se desse ato resultaram os danos morais e materiais alegados pela parte. Pois bem, dessa suposta relação ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. O entendimento acima, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Com respaldo nessa jurisprudência e verificando a ausência de prova concreta de que os descontos mensais das prestações do contrato causaram à parte requerente danos que extrapolassem sua esfera patrimonial, principalmente por suportar os descontos das parcelas do contrato sem nenhuma oposição administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária, não há que se falar em condenação de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzia do IPCA), nos termo do art. 406, §1º, do CC) e Súmula 54 do STJ, ambos a contar do evento danoso (responsabilidade extracontratual). CONDENO ambas as partes a arcar com custas e honorários em virtude da sucumbência recíproca (art. 85, CPC). Cobrança suspensa em favor da parte autora (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. São Luís/MA, data do sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0832043-27.2025.8.10.0001

ID: 280394032

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0832043-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDYS HELLEN DE JESUS AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0832043… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0832043-27.2025.8.10.0001 AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c GUARDA, ALIMENTOS e PARTILHA DE BENS REQUERENTES: S.H.D.J.A. e V.H.R.B. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c GUARDA, ALIMENTOS e PARTILHA DE BENS proposto por S.H.D.J.A. eV.H.R.B., que declararam ter vivido em união estável durante o período de 02 de outubro de 2011 a outubro de 2022. Nos termos do acordo, as partes declararam que da união adveio 03 (três) filhos: S.K.A.B., nascida em 22 de julho de 2014, J.V.A.B., nascido em 01 de novembro de 2012 e M.A.D.A.B., nascida em 25 de fevereiro de 2018, e que não constituíram bens como patrimônio. Dispensaram pagamento de pensão alimentícia entre si. Assim, ambos requerem a dissolução da união estável com a definição da guarda, alimentos e a consequente homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DA UNIÃO ESTÁVEL Os acordantes mantiveram União Estável com início em Outubro de 2011, e término em outubro de 2022, com convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de familia, conforme escritura pública de união estável, firmada termo sob, livro nº 261 e fls. 046 no 6° Cartório de Oficios de Imperatriz - em anexo. Os requerentes estão de acordo com a Dissolução de União Estável, decidindo romper a união AMIGAVELMENTE, de forma que pugnam pela homologação dos termos do acordo, nos termos seguintes. DOS FILHOS E GUARDA Da união adveio os seguintes filhos, a qual sejam: S.K.A.B., nascida em 22/07/2014, atualmente com 10 (dez) anos de idade, J.V.A.B., nascido em 01/11/2012, atualmente com 12 (doze) anos de idade e M.A.D.A.B., nascida em 25/02/2018, atualmente com 7 (sete) anos de idade, conforme documentos em anexo. Os acordantes decidiram manter a GUARDA COMPARTILHADA dos filhos com o lar de referência a moradia do GENITOR, sendo o direito de convivência materno-filial estipulado em finais de semanas e feriados alternados entre os genitores. Acordam que os filhos S.K.A.B., J.V.A.B. e M.A.D.A.B., passarão o dia dos pais e o aniversário do pai com o GENITOR, bem como o dia das mães e aniversário da mãe com a GENITORA. Ademais, quanto ao Natal e Ano Novo, os filhos S.K.A.B., J.V.A.B. e M.A.D.A.B., passarão o Natal com a GENITORA e Ano Novo com o GENITOR, alternadamente, em cada ano. Pretendem que as férias escolares sejam dispostas em metade para o GENITOR, e outra metade para GENITORA, respectivamente a cada ano letivo. DOS ALIMENTOS As partes chegaram ao consenso sobre o valor de alimentos, acordando a fixação no percentual mensal de 36% (trinta e seis por cento) dos rendimentos, excetuados apenas os descontos legais obrigatórios (INSS e IRPF, se houver), incluindo o percentual sobre as verbas rescisórias, correspondente aproximadamente ao valor de R$ 546,48 (quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos) a ser pago pela Genitora, bem como a metade das despesas escolares (fardamento e material) no início de cada ano letivo. Em situação de desemprego, acordaram no percentual mensal de 36% (trinta e seis por cento) do salário-mínimo vigente, a ser pago pela mãe das crianças O pagamento será feito até o dia 10 de cada mês, com o início em abril, feito por transferência, na conta do GENITOR do Banco do Brasil, Agência 0020-5, Conta 46462-7. As partes dispensam alimentos entre si. DO PATRIMÔNIO As partes não possuem bens, nem dívidas a partilhar. NOME A acordante pretende continuar a utilizar o nome, qual seja S.H.D.J.A.. Pois, não houve alteração pela união estável. DOS TERMOS FINAIS Considerando que os acordantes são pessoas pobres nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (cf. declaração em anexo), requerem a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Os acordantes estão cientes de que o presente Termo de Acordo será encaminhado para Homologação Judicial, de forma que o Ministério Público será intimado como fiscal da lei, nos termos descritos no artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil e, após a homologação, acordo valerá como Título Executivo Judicial, requerendo desde logo que sejam providenciadas as averbações necessárias. Os acordantes desde logo dispensam o prazo recursal. Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a presente sessão de conciliação e lavrado o presente termo que, lido e achado conforme, segue por todos assinado." Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes, com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, dissolvo a união estável do casal S.H.D.J.A. eV.H.R.B., pelo período de 02 de outubro de 2011 a outubro de 2022. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO e TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório respectivo. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

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