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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1001867-20.2024.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 33 de 106

Diones Alves Da Silva x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 327302084

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001867-65.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIONES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A VIBRA RESIDENCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIR GEORGES MEZAONIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. DANIEL PELISSARI TINTI AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. SAMIR GEORGES MEZAONIK AGRAVADO: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ADVOGADA: Dra. ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI AGRAVADO: VIBRA RESIDENCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGRAVADO: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A ADVOGADA: Dra. MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 RECORRENTE: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (5) ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. DIONES ALVES DA SILVA 1. CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES Recorrido(a)(s): 2. ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP3. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A4. PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A5. VIBRA RESIDENCIAL LTDA RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Id2621935; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id b33d0ef). Regular a representação processual (Id 4b06639 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão regional assim consignou: “A sentença verificou a existência de prova dividida quanto à alegação de que os empregados somente registravam o início das jornadas, sendo a saída registrada por outra pessoa. Considerou válidos os registros e indeferiu horas extras em razão da ausência de apontamento de diferenças pelo autor. (...) Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de comprovar as diferenças, correta a improcedência” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DIONES ALVES DA SILVA

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Diones Alves Da Silva x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 327302107

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001867-65.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIONES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A VIBRA RESIDENCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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SAMIR GEORGES MEZAONIK

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MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS

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FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

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GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. DANIEL PELISSARI TINTI AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. SAMIR GEORGES MEZAONIK AGRAVADO: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ADVOGADA: Dra. ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI AGRAVADO: VIBRA RESIDENCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGRAVADO: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A ADVOGADA: Dra. MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 RECORRENTE: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (5) ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. DIONES ALVES DA SILVA 1. CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES Recorrido(a)(s): 2. ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP3. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A4. PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A5. VIBRA RESIDENCIAL LTDA RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Id2621935; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id b33d0ef). Regular a representação processual (Id 4b06639 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão regional assim consignou: “A sentença verificou a existência de prova dividida quanto à alegação de que os empregados somente registravam o início das jornadas, sendo a saída registrada por outra pessoa. Considerou válidos os registros e indeferiu horas extras em razão da ausência de apontamento de diferenças pelo autor. (...) Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de comprovar as diferenças, correta a improcedência” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP

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Diones Alves Da Silva x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 327302131

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001867-65.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIONES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A VIBRA RESIDENCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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SAMIR GEORGES MEZAONIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. DANIEL PELISSARI TINTI AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. SAMIR GEORGES MEZAONIK AGRAVADO: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ADVOGADA: Dra. ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI AGRAVADO: VIBRA RESIDENCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGRAVADO: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A ADVOGADA: Dra. MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 RECORRENTE: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (5) ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. DIONES ALVES DA SILVA 1. CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES Recorrido(a)(s): 2. ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP3. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A4. PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A5. VIBRA RESIDENCIAL LTDA RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Id2621935; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id b33d0ef). Regular a representação processual (Id 4b06639 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão regional assim consignou: “A sentença verificou a existência de prova dividida quanto à alegação de que os empregados somente registravam o início das jornadas, sendo a saída registrada por outra pessoa. Considerou válidos os registros e indeferiu horas extras em razão da ausência de apontamento de diferenças pelo autor. (...) Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de comprovar as diferenças, correta a improcedência” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

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Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIONES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

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Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. DANIEL PELISSARI TINTI AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. SAMIR GEORGES MEZAONIK AGRAVADO: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ADVOGADA: Dra. ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI AGRAVADO: VIBRA RESIDENCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGRAVADO: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A ADVOGADA: Dra. MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 RECORRENTE: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (5) ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. DIONES ALVES DA SILVA 1. CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES Recorrido(a)(s): 2. ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP3. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A4. PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A5. VIBRA RESIDENCIAL LTDA RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Id2621935; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id b33d0ef). Regular a representação processual (Id 4b06639 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão regional assim consignou: “A sentença verificou a existência de prova dividida quanto à alegação de que os empregados somente registravam o início das jornadas, sendo a saída registrada por outra pessoa. Considerou válidos os registros e indeferiu horas extras em razão da ausência de apontamento de diferenças pelo autor. (...) Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de comprovar as diferenças, correta a improcedência” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA RESIDENCIAL LTDA

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Diones Alves Da Silva x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 327302253

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001867-65.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIONES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A VIBRA RESIDENCIAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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SAMIR GEORGES MEZAONIK

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MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS

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FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

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GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. DANIEL PELISSARI TINTI AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. SAMIR GEORGES MEZAONIK AGRAVADO: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ADVOGADA: Dra. ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI AGRAVADO: VIBRA RESIDENCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGRAVADO: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A ADVOGADA: Dra. MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 RECORRENTE: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (5) ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. DIONES ALVES DA SILVA 1. CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES Recorrido(a)(s): 2. ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP3. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A4. PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A5. VIBRA RESIDENCIAL LTDA RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Id2621935; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id b33d0ef). Regular a representação processual (Id 4b06639 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão regional assim consignou: “A sentença verificou a existência de prova dividida quanto à alegação de que os empregados somente registravam o início das jornadas, sendo a saída registrada por outra pessoa. Considerou válidos os registros e indeferiu horas extras em razão da ausência de apontamento de diferenças pelo autor. (...) Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de comprovar as diferenças, correta a improcedência” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

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Diones Alves Da Silva x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 327302270

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001867-65.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIONES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A VIBRA RESIDENCIAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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SAMIR GEORGES MEZAONIK

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MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. DANIEL PELISSARI TINTI AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. SAMIR GEORGES MEZAONIK AGRAVADO: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ADVOGADA: Dra. ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI AGRAVADO: VIBRA RESIDENCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGRAVADO: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A ADVOGADA: Dra. MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 RECORRENTE: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (5) ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. DIONES ALVES DA SILVA 1. CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES Recorrido(a)(s): 2. ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP3. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A4. PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A5. VIBRA RESIDENCIAL LTDA RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Id2621935; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id b33d0ef). Regular a representação processual (Id 4b06639 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão regional assim consignou: “A sentença verificou a existência de prova dividida quanto à alegação de que os empregados somente registravam o início das jornadas, sendo a saída registrada por outra pessoa. Considerou válidos os registros e indeferiu horas extras em razão da ausência de apontamento de diferenças pelo autor. (...) Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de comprovar as diferenças, correta a improcedência” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A

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Processo nº 1001867-05.2023.8.26.0002

ID: 305653917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA

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Processo 1001867-05.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - TIM S A - Vistos. Fls. 264: Providencie a serventia a retificação do polo passivo da demanda, para que…

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Olício Lopes Carmanini x Luis De Assis De Almeida

ID: 302026706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005256-10.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OLíCIO LOPES CARMANINI

Polo Passivo:

LUIS DE ASSIS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

NELSON ALEXANDRE NACHE BARRIONUEVO MUNHOZ

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MIRIAM MOTA DE BRITO

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DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA

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Processo 0005256-10.2024.8.26.0348 (processo principal 1001867-78.2016.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inadimplemento - Olício Lopes Carmanini - Luis de Assis de Almeida e outro - …

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Processo nº 1001867-24.2017.8.26.0581

ID: 304204419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001867-24.2017.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MANSANI QUEDA DE TOLEDO

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Processo 1001867-24.2017.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Reval Atacado de Papelaria Ltda - Vistos. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos aut…

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Nivea Cristina Silva Borecki x Nayala Beatriz Fernandes Jacinto

ID: 306292222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001867-23.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NIVEA CRISTINA SILVA BORECKI

Polo Passivo:

NAYALA BEATRIZ FERNANDES JACINTO

Intimação

Advogados:

MARYÁ CAMPOS BASAN

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CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-23.2022.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nivea Cristina Silva Borecki - Nayala Beatriz Fernandes Jacinto e outro - Certifico e dou fé q…

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