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Resultados para "1001867-20.2024.5.02.0703" – Página 1 de 2

Jose Laurentino De Souza x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 315764589

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001382-20.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LAURENTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Distribuição

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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EDUARDO CHALFIN

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RENEDY ISSA OBEID

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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Processo 1001382-20.2024.5.02.0703 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp x Anibal Costa Rodrigues

ID: 333270881

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001867-87.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

ANIBAL COSTA RODRIGUES

Edital

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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EDUARDO CHALFIN

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS Ag AIRR 1001867-87.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO D…

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Alexandre Da Silva Limeira e outros

ID: 315764643

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001867-65.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA SILVA LIMEIRA AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Distribuição

Advogados:

ALEXANDRA GUIMARAES DE ANDRADE ARAUJO SOBRINHO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1001867-65.2024.5.02.0009 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial x Moises Moreira De Lima Junior e outros

ID: 331942407

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001867-98.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MOISES MOREIRA DE LIMA JUNIOR TEC TOY S.A.

Distribuição

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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FILIPE CAROLINO COELHO

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ALINE MARINS DOS SANTOS

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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Processo 1001867-98.2023.5.02.0074 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Isabella Ariel Da Silva e outros

ID: 333059943

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001867-23.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ISABELLA ARIEL DA SILVA NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Distribuição

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1001867-23.2024.5.02.0702 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Diones Alves Da Silva x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 327302084

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001867-65.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIONES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A VIBRA RESIDENCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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SAMIR GEORGES MEZAONIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. DANIEL PELISSARI TINTI AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. SAMIR GEORGES MEZAONIK AGRAVADO: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ADVOGADA: Dra. ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI AGRAVADO: VIBRA RESIDENCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGRAVADO: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A ADVOGADA: Dra. MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 RECORRENTE: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (5) ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. DIONES ALVES DA SILVA 1. CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES Recorrido(a)(s): 2. ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP3. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A4. PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A5. VIBRA RESIDENCIAL LTDA RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Id2621935; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id b33d0ef). Regular a representação processual (Id 4b06639 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão regional assim consignou: “A sentença verificou a existência de prova dividida quanto à alegação de que os empregados somente registravam o início das jornadas, sendo a saída registrada por outra pessoa. Considerou válidos os registros e indeferiu horas extras em razão da ausência de apontamento de diferenças pelo autor. (...) Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de comprovar as diferenças, correta a improcedência” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DIONES ALVES DA SILVA

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Diones Alves Da Silva x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 327302107

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001867-65.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIONES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A VIBRA RESIDENCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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SAMIR GEORGES MEZAONIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. DANIEL PELISSARI TINTI AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. SAMIR GEORGES MEZAONIK AGRAVADO: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ADVOGADA: Dra. ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI AGRAVADO: VIBRA RESIDENCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGRAVADO: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A ADVOGADA: Dra. MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 RECORRENTE: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (5) ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. DIONES ALVES DA SILVA 1. CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES Recorrido(a)(s): 2. ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP3. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A4. PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A5. VIBRA RESIDENCIAL LTDA RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Id2621935; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id b33d0ef). Regular a representação processual (Id 4b06639 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão regional assim consignou: “A sentença verificou a existência de prova dividida quanto à alegação de que os empregados somente registravam o início das jornadas, sendo a saída registrada por outra pessoa. Considerou válidos os registros e indeferiu horas extras em razão da ausência de apontamento de diferenças pelo autor. (...) Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de comprovar as diferenças, correta a improcedência” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP

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Diones Alves Da Silva x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 327302131

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001867-65.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIONES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A VIBRA RESIDENCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIR GEORGES MEZAONIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. DANIEL PELISSARI TINTI AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. SAMIR GEORGES MEZAONIK AGRAVADO: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ADVOGADA: Dra. ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI AGRAVADO: VIBRA RESIDENCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGRAVADO: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A ADVOGADA: Dra. MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 RECORRENTE: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (5) ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. DIONES ALVES DA SILVA 1. CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES Recorrido(a)(s): 2. ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP3. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A4. PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A5. VIBRA RESIDENCIAL LTDA RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Id2621935; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id b33d0ef). Regular a representação processual (Id 4b06639 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão regional assim consignou: “A sentença verificou a existência de prova dividida quanto à alegação de que os empregados somente registravam o início das jornadas, sendo a saída registrada por outra pessoa. Considerou válidos os registros e indeferiu horas extras em razão da ausência de apontamento de diferenças pelo autor. (...) Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de comprovar as diferenças, correta a improcedência” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

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Diones Alves Da Silva x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 327302161

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001867-65.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIONES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A VIBRA RESIDENCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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SAMIR GEORGES MEZAONIK

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MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS

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FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

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GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. DANIEL PELISSARI TINTI AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. SAMIR GEORGES MEZAONIK AGRAVADO: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ADVOGADA: Dra. ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI AGRAVADO: VIBRA RESIDENCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGRAVADO: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A ADVOGADA: Dra. MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 RECORRENTE: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (5) ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. DIONES ALVES DA SILVA 1. CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES Recorrido(a)(s): 2. ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP3. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A4. PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A5. VIBRA RESIDENCIAL LTDA RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Id2621935; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id b33d0ef). Regular a representação processual (Id 4b06639 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão regional assim consignou: “A sentença verificou a existência de prova dividida quanto à alegação de que os empregados somente registravam o início das jornadas, sendo a saída registrada por outra pessoa. Considerou válidos os registros e indeferiu horas extras em razão da ausência de apontamento de diferenças pelo autor. (...) Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de comprovar as diferenças, correta a improcedência” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA RESIDENCIAL LTDA

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Diones Alves Da Silva x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 327302253

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001867-65.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIONES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A VIBRA RESIDENCIAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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SAMIR GEORGES MEZAONIK

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MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS

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FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

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GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001867-65.2023.5.02.0085 AGRAVANTE: DIONES ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. DANIEL PELISSARI TINTI AGRAVADO: ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. SAMIR GEORGES MEZAONIK AGRAVADO: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ADVOGADA: Dra. ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI AGRAVADO: VIBRA RESIDENCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS AGRAVADO: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A ADVOGADA: Dra. MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 RECORRENTE: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIONES ALVES DA SILVA E OUTROS (5) ROT 1001867-65.2023.5.02.0085 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. DIONES ALVES DA SILVA 1. CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES Recorrido(a)(s): 2. ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP3. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A4. PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A5. VIBRA RESIDENCIAL LTDA RECURSO DE:DIONES ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Id2621935; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id b33d0ef). Regular a representação processual (Id 4b06639 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão regional assim consignou: “A sentença verificou a existência de prova dividida quanto à alegação de que os empregados somente registravam o início das jornadas, sendo a saída registrada por outra pessoa. Considerou válidos os registros e indeferiu horas extras em razão da ausência de apontamento de diferenças pelo autor. (...) Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de comprovar as diferenças, correta a improcedência” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

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