Resultados para "1002969-31.2023.8.26.0659" – Página 33 de 57

Processo nº 1003244-36.2025.8.26.0650

ID: 313314376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003244-36.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ARICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003244-36.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Antonio Carlos Arico - Vistos. Consta dos dados do processo esta observação: Distribuído por Direcionamento (movimentação excl…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002969-44.2022.8.26.0084

ID: 319537547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002969-44.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. C.

Intimação

Advogados:

KAREN MENDES KRAUSS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-44.2022.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.C. - Vistos. Tendo em vista que houve a interposição de recurso de apelação, a parte contrária poderá apresentar contrarrazõ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Welington Roberto De Brito Pereira x Tamires Da Silva Café

ID: 277643146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-36.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WELINGTON ROBERTO DE BRITO PEREIRA

Polo Passivo:

TAMIRES DA SILVA CAFé

Intimação

Advogados:

MAYCON RODOLFO DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZEU RICARDO DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario Lima E Silva (OAB 283258/SP), Elizeu Ricardo da Luz (OAB 315705/SP), Maycon Rodolfo de Souza Nascimento (OAB 417818/SP) Processo 1002969-36.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqt…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002969-15.2022.8.26.0514

ID: 276781415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002969-15.2022.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WEILBURGUER BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BOSCULO PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA CAMPANHA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Bosculo Pacheco (OAB 84681/SP), Lucia Campanha Domingues (OAB 85039/SP) Processo 1002969-15.2022.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: WEILBURGUER BRASIL INDUSTRIA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osvanildo Bernardo Godoy x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 326637005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-60.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSVANILDO BERNARDO GODOY

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

NAIELYN APARECIDA SEVERINO LARANJEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETHIENE GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-60.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvanildo Bernardo Godoy - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Naielyn Aparecida Severino Laranjeira - C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002969-03.2023.4.01.3200

ID: 310454736

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002969-03.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S A PHARMACOS E COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA ROTHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENNER CARDOSO BENTES COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002969-03.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002969-03.2023.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: S A PHARMA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002969-03.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002969-03.2023.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: S A PHARMACOS E COSMETICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS RENNER CARDOSO BENTES COSTA - AM15651-A, PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS - AM6681-A e ADRIANA ROTHER - RS33433-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1002969-03.2023.4.01.3200 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária da sentença proferida, em 13/06/2023, pelo Juízo da 9ª Vara Federal da SJ/AM, pela qual concedeu a segurança vindicada pela impetrante, S/A Pharmacos e Cosméticos Ltda., em mandado de segurança, confirmando a decisão liminar, para determinar a expedição de certidão conjunta de regularidade fiscal da impetrante, ao fundamento de que “os débitos que impedem a emissão da certidão de regularidade fiscal (DEBCAD 19.228.030-6 e 19.288.031-4), foram quitados” (fls. 125-127). Na origem, a impetrante narrou que não obteve a certidão de regularidade fiscal em razão da existência de débitos inscritos em Dívida Ativa sob os ns. 19.228.030-6 e 19.288.031-4, que, porém, foram quitados em 2021 e que, sem tal certidão, seu cadastro na SUFRAMA foi bloqueado, impedindo-a de usufruir dos incentivos fiscais. O Procurador da Fazenda Nacional limitou-se a formalizar a ciência da sentença (fls. 170). Sem recurso voluntário, subiram os autos por força do reexame necessário. O representante do Ministério Público Federal nesta instância absteve-se de opinar sobre a demanda (fl. 182). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1002969-03.2023.4.01.3200 V O T O Trata-se de remessa necessária da sentença, proferida em 13/06/2023, pelo Juízo da 9ª Vara Federal da SJ/AM, pela qual concedeu a segurança vindicada pela impetrante, S/A Pharmacos e Cosméticos Ltda., em mandado de segurança, confirmando a decisão liminar, para determinar a expedição de certidão conjunta de regularidade fiscal da impetrante, ao fundamento de que “os débitos que impedem a emissão da certidão de regularidade fiscal (DEBCAD 19.228.030-6 e 19.288.031-4), foram quitados”. A remessa oficial é sempre obrigatória em se tratando de sentença concessiva da segurança, consoante o §1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009 (“Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”), regra que, por sua especialidade, não sofre as mitigações dos §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC/1973 ou dos §§3º e 4º do art. 496 do CPC/2015. Passo a analisar a matéria decidida na sentença. Da sentença A sentença foi assim fundamentada: “De início, defiro o ingresso da União Federal no feito. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: (...) Inicialmente, declaro a ilegitimidade passiva do Superintendente da Zona Franca de Manaus. Isso porque o bloqueio do cadastro da Suframa é decorrência legal da simples ausência de regularidade fiscal do contribuinte perante os órgãos federais. Tal autoridade não possui qualquer ingerência sobre a regularidade ou não da empresa quanto às suas obrigações tributárias, não detendo poderes para suspender, corrigir ou anular qualquer débito que impeça a emissão da certidão fiscal. A emissão de certidão de regularidade fiscal é atribuição das autoridades fazendárias e da Procuradoria da Fazenda Nacional. Passo à analise do pedido liminar. Os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança estão previstos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009 e consistem na relevância da fundamentação (aparência do bom direito daquele que pretende a segurança e sobre o qual haja uma certeza e liquidez quanto à sua existência, ainda que relativa), e no risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente em decisão final. Analisando o quadro fático-probatório, julgo ter sido demonstrado o fumus boni iuris, posto que os débitos que impedem a emissão da certidão de regularidade fiscal (DEBCAD 19.228.030-6 e 19.288.031-4), foram quitados conforme documento de Id 1476284393. O risco de dano decorre dos prejuízos causados à impetrante em razão da ausência da certidão de regularidade fiscal, a exemplo da impossibilidade de usufruir os benefícios fiscais na Suframa. Pelo exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada emita a certidão de regularidade fiscal da impetrante no prazo de 3 dias, salvo se houver pendências alheias às tratadas nestes autos. (...) Após o regular tramite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação susomencionada. Por fim, constato que as novas inscrições realizadas pela PGFN (ID 1662523959) são exatamente as mesmas analisadas por ocasião da concessão da medida liminar, vide documento comprobatório (ID 1476284392). Em assim sendo, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA DEDUZIDA NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para que o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS e o PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO AMAZONAS emitam a certidão conjunta de regularidade fiscal da impetrante no prazo de 03 (três) dias, salvo se houver pendências alheias às tratadas nestes autos. (...) Das particularidades da causa A impetrante narrou, na petição inicial, que que não obteve a certidão de regularidade fiscal em razão da existência de débitos inscritos em Aívida Ativa sob os ns. 19.228.030-6 e 19.288.031-4, que, porém, foram quitados em 2021 e que, sem tal certidão, seu cadastro na SUFRAMA foi bloqueado, impedindo-a de usufruir dos incentivos fiscais. Está comprovado nos autos que a impetrante, de fato, quitou os débitos que ensejaram a inscrição em Dívida Ativa, conforme constou na fundamentação da sentença. A União, inclusive, informou que os débitos em questão foram anulados (fl. 170). Segundo dispõe o art. 113 do CTN, o inadimplemento de obrigação acessória faz surgir para o fisco tão somente o direito de constituir o crédito tributário, sendo ilegítimo o impedimento de expedição de CND ou CPD-EN por esta razão, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Portanto, revela-se legítima a pretensão da impetrante, mostrando-se correta a sentença que concedeu a segurança, para que fosse expedida a certidão de regularidade fiscal da impetrante. Diante disso, a sentença deve ser mantida. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002969-03.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002969-03.2023.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: S A PHARMACOS E COSMETICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS RENNER CARDOSO BENTES COSTA - AM15651-A, PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS - AM6681-A e ADRIANA ROTHER - RS33433-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. DÉBITOS QUITADOS. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, em mandado de segurança, para determinar a emissão de certidão conjunta de regularidade fiscal da impetrante, ao fundamento de que “os débitos que impedem a emissão da certidão de regularidade fiscal (DEBCAD 19.228.030-6 e 19.288.031-4), foram quitados”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa a possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal da impetrante, ante a comprovação de que os débitos inscritos em Dívida Ativa foram devidamente quitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Estando comprovado que os débitos que impediam a expedição de certidão de regularidade fiscal foram quitados, mostra-se correta a sentença que concedeu a segurança para que fosse emitida tal certidão. IV. DISPOSITIVO 4. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bim Terraplanagem E Pavimentação Ltda. x Zaca Locação De Andaimes E Equipamentos Ltda Me

ID: 295479108

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003648-31.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BIM TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

ZACA LOCAçãO DE ANDAIMES E EQUIPAMENTOS LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO COSTA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELBER DUARTE PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003648-31.2023.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003648-31.2023.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Bim Terraplanagem e Pavimentação Ltda. - Apelado: Zaca Locação de Andaimes e Equipamentos Ltda Me - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE ALUGUEL DE BENS MÓVEIS, BEM COMO DE INÉPCIA DA EXORDIAL.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SER VERIFICADA À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA RESTOU BEM COMPROVADA, DIANTE DE E-MAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES, EM QUE A RÉ CONFIRMA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO EM ABERTO. A RÉ NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO, CONFORME ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RÉ DETÉM O ÔNUS DE COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO. 2. A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES RESTOU BEM COMPROVADA NOS AUTOS.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helber Duarte Pessoa (OAB: 307926/SP) - Gustavo Costa de Lucca (OAB: 250133/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002969-61.2025.8.26.0400

ID: 298444909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-61.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETI APARECIDO MARTIN JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-61.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Donizeti Aparecido Martin Júnior - 1. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação à …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007472-40.2025.8.26.0590

ID: 300379490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1007472-40.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. C. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CALLEJON JESUS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007472-40.2025.8.26.0590 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - G.C.A.S. - Vistos. Após consulta no sistema SAJ localizei outro cumprimento de sentença envolvendo as partes (Pr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002969-09.2024.8.26.0655

ID: 293580252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002969-09.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ APARECIDO MALVASSORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA STRAMANDINOLI PANTAROTO BRAZÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADONIS SEGURA SARTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-09.2024.8.26.0655 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Sandro Alves dos Santos - Vistos. I) Apresentado o recurso de apelação, deixo de exercer o juízo de retra…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 566 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes