Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002969-31.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca

Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708859

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIRA BARBOSA BASTOS

Intimação

Advogados:

TAMIRES DA SILVA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAIRA BARBOSA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALTER NEY VITA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708879

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE MENDONCA MONTENEGRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708894

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO

Intimação

Advogados:

TAMIRES DA SILVA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAIRA BARBOSA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALTER NEY VITA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708914

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER NEY VITA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

TAMIRES DA SILVA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAIRA BARBOSA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALTER NEY VITA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708927

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE MENDONCA MONTENEGRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708943

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE MENDONCA MONTENEGRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708804

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MENDONCA MONTENEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE MENDONCA MONTENEGRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708823

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAMIRES DA SILVA BARBOSA

Intimação

Advogados:

TAMIRES DA SILVA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAIRA BARBOSA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALTER NEY VITA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

ID: 295708840

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 8009841-20.2024.8.05.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE MENDONCA MONTENEGRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009841-20.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Autor (a): GEISA BORGES DOS SANTOS Réu: LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, oposta por LOTEAMENTO RESIDENCE MASTER SPE LTDA contra a ora exequente, GEISA BORGES DOS SANTOS. A impugnada requereu cumprimento provisório da obrigação de pagar estabelecida na sentença exarada no processo de n. 8003116-83.2022.8.05.0229, apresentando cálculo no valor total de R$ 73.402,55, conforme planilha juntada aos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, alegando excesso de execução, sob os seguintes aspectos principais: 1.o termo inicial dos lucros cessantes, defendendo que deveria ser outubro/2020 e não abril/2020, em respeito à cláusula de tolerância contratual; 2.o termo final dos lucros cessantes, argumentando que deveria ser janeiro/2024, data da rescisão contratual, e não outubro/2024; 3. o marco inicial da correção monetária do dano moral, que deveria respeitar o arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, e não setembro/2022 como considerado pela impugnada. O executado ainda pleiteou a aplicação da Taxa Selic como índice único para correção monetária e juros, com base em precedentes do STJ (Temas 112 e 123) e STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), em substituição aos critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC). Por fim, requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, com base no art. 940 do Código Civil, alegando que a impugnada está a pleitear a execução de valor indevido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a alegação de excesso de execução por diversos fundamentos, passo a analisar cada ponto controvertido. DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES Assiste razão ao impugnante quanto ao termo inicial da correção monetária dos lucros cessantes, que deve se dar desde a data em que se configurou o atraso da entrega do imóvel, nos termos da Súmula 43 do STJ, e o atraso se deu quando findou o prazo de 180 dias estabelecido na cláusula de tolerância do contrato objeto da lide. Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a validade das cláusulas de tolerância, desde que expressamente previstas no contrato e fixadas em prazo razoável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) É válida a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra, prevista contratualmente, configurando-se a mora somente após o decurso do prazo de tolerância. (TJDF, Acórdão 1145533, 20160110909640APC) Desta forma, assiste razão ao executado quando afirma que o termo inicial das parcelas dos lucros cessantes deve ser outubro/2020 (considerando o prazo de tolerância contratual de 180 dias), e não abril/2020, como calculado pela exequente, devendo esta apresentar novos cálculos. DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao termo final para o cálculo das parcelas dos lucros cessantes, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que este deve corresponder à data da entrega das chaves ou do trânsito em julgado da decisão que rescinde ou suspende o contrato. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇAÕ DE EXCESSO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES . SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. Recurso do Autores requerendo a reforma da sentença e o acolhimento dos seus cálculos. Decisão transitada em julgado que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da entrega das chaves. Como as chaves não foram entregues, o termo final dos lucros cessantes deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual . Precedente STJ. Cálculo do contador não respeitou tal período. Reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao contador e realizado o cálculo dos lucros cessantes considerando como termo final a data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000091-85.2011.8.19 .0039 202300197097, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 23/01/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES . INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO . PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1 . Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato . 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2 .2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2 .1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização . 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3 .2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.(TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014 .8.07.0007, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, a sentença declarou a resolução do contrato em janeiro/2024, contudo, quando a impugnada promoveu a presente execução provisória, em outubro de 2024, a decisão ainda não havia transitado em julgado, de modo que não houve excesso de cálculo neste ponto. Portanto, não assiste razão ao executado neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL Quanto à correção monetária da indenização por dano moral, tal foi expressamente determinado que aquela incidiria a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. E, tendo a sentença sido proferida em 25.01.2024, esta data deve ser o termo inicial da correção monetária a incidir sobre o dano moral, e não setembro/2022. Assim, neste aspecto, procede a impugnação apresentada. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC O impugnante sustenta que deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros, quando a exequente considerou juros simples de 1% e correção monetária pelo INPC. E neste ponto também não assiste razão ao impugnante, eis que a exequente cumpriu o que ficou estabelecido no título judicial, que condenou o impugnante nos termos e índices corretos. Outrossim, a impugnação não se presta a questionar índices e critérios de atualização de valores, sendo o remédio adequado o recurso de apelação. Nesse sentido: "A definição dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada". (STJ, AgInt no REsp 1758533/SP) Portanto, rejeito a pretensão do executado quanto à substituição dos critérios de atualização monetária pela Taxa Selic, esta que deve incidir somente a partir de 28 de agosto de 2023, consoante a alteração do Código Civil feita pela Lei n. 14.905/2024. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O impugnante requer a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assim prevê: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." E, para a configuração da hipótese prevista no referido dispositivo, é necessária a demonstração de má-fé do credor. Contudo, no caso, não se vislumbra dolo de sua parte, e sim divergência entre os cálculos, decorrente de interpretação quanto aos termos iniciais e finais para incidência dos juros e correção monetária. Trata-se de erro escusável na elaboração dos cálculos, não havendo elementos nos autos que indiquem a intenção deliberada de cobrar valor indevido. Dessa forma, afasto a pretensão de condenação da impugnada com base no art. 940 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar à exequente a retificação do cálculo, considerando: Como termo inicial das parcelas dos lucros cessantes a data de outubro/2020, respeitando a cláusula de tolerância contratual; Como termo inicial da correção monetária do dano moral a data do arbitramento (25.01.2024), conforme Súmula 362 do STJ. Por se tratar de decisão em impugnação parcialmente procedente, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais rateadas na proporção de 50%, e as condeno ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, devendo a parte exequente pagar o percentual de 10% do valor da causa ao patrono do réu, e devendo a parte ré pagar 15% do proveito econômico em favor do patrono da parte autora, valores que fixo por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelos advogados, ficando suspensa a exigibilidade das verbas quanto à parte exequente em razão do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 8 de maio de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Rocha Barra x Alan De Oliveira Leite

ID: 322479320

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 8007083-44.2023.8.05.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROCHA BARRA

Polo Passivo:

ALAN DE OLIVEIRA LEITE

Intimação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: MONITÓRIA (40) n. 8007083-44.2023.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: PAULO ROCHA BARRA REU: WAGNER ANTUNES PIGNATA Advogado(s) do reclamado: ALAN DE OLIVEIRA LEITE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de WAGNER ANTUNES PIGNATA, pelas razões de fato e de direito expostas na inicial e documentos que a acompanharam. Alega o autor que é credor da importância de R$214.223,38 (duzentos e quatorze mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos) decorrente de contrato de reorganização financeira nº. 472071984 firmado em 15/12/2022 via Mobile Banking. O contrato, com valor nominal de R$183.790,74 (cento e oitenta e três mil, setecentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), previa vencimento final para 15/02/2029, sendo reorganizada a inadimplência do contrato anterior de nº. 465961332. Segundo o autor, a dívida encontra-se em atraso desde 15/03/2023. Em despacho de ID. 404026971, foi determinada a citação do requerido para pagar a importância declinada na inicial, ou oferecer embargos à monitória no prazo legal. Nos embargos monitórios oferecidos em ID. 420949819, o requerido alega, preliminarmente, a inépcia da inicial e a carência de ação. No mérito, alega excesso de cobrança e apresenta demonstrativo de débito em ID. 420949828. Requer o deferimento da justiça gratuita e a realização de perícia contábil para aferição dos juros aplicados. Em impugnação de ID. 422967245 o autor pugna pela improcedência dos embargos em seu inteiro teor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De antemão, verifico que o contrato de reorganização financeira objeto da lide (ID. 420949825) corresponde a quantia de R$183.790,74 (cento e oitenta e três mil, setecentos e noventa reais e setenta e quatro centavos) sendo o valor das parcelas manifestamente superior ao salário-mínimo vigente, mais especificamente, quase seis vezes maior. Assim, esclareço que a gratuidade processual deverá ser concedida àqueles que, de fato, não podem arcar com as taxas judiciárias, posto se perfazer em presunção relativa, devendo, portanto, demonstrar ser o postulante pobre, na acepção jurídica do termo, o que não foi demonstrado no presente caso. Isso porque, tem-se como critério para a concessão do benefício da gratuidade da justiça a percepção de renda líquida igual ou inferior a três salários mínimos, conforme precedentes dos Tribunais Superiores, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATAMAR ECONÔMICO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREVISÃO ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO 85 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se o agravante faz jus ao restabelecimento do benefício da gratuidade de justiça. 2. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, além de se coadunar com a baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, é corroborada por precedentes desta Corte (Neste sentido: TRF2 2009.50.02.002523-2, 3a Seção Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 12/04/2016; TRF2 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data da disponibilização: 21/03/2017; TRF2 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, data da disponibilização: 10/11/2016). 3. Considerando que não se verifica nos autos alteração posterior na capacidade econômica do recorrente, tendo em vista que já arcava com plano de saúde, transporte e mensalidades escolares de seus dependentes antes e à época da revogação do benefício, não há que se falar em mudança de sua situação fática apta a ensejar o restabelecimento da gratuidade. 4. Agravo interno desprovido. (TRF-2 - AC: 00095027020184025001 ES 0009502-70.2018.4.02.5001, Relator: MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Data de Julgamento: 10/06/2019, VICE-PRESIDÊNCIA). (grifo nosso) Desse modo, considerando o alto valor do contrato e das parcelas contratadas, aliado ao fato de que o embargante é comerciante e não anexou aos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado. Isto posto, passo a analisar as preliminares arguidas nos embargos à monitória de ID. 420949819. DA INÉPCIA DA INICIAL E DA CARÊNCIA DE AÇÃO O embargante alega, em preliminar de inépcia, que a petição inicial não atende aos requisitos necessários, pois não decorre logicamente dos fatos narrados, e que o autor deveria ter juntado aos autos todos os contratos anteriores à última renegociação, para permitir uma análise completa, inclusive em sede de eventual perícia, a fim de verificar a existência de juros abusivos ou outros pontos controvertidos. Sob o mesmo argumento, o embargante alega, em preliminar de carência de ação, que o autor deveria ter juntado aos autos todos os contratos anteriores a fim de constituir a prova escrita e permitir o julgamento do mérito. No entanto, entendo ser plenamente possível compreender a extensão da lide posta análise, visto que a inicial mostrou-se apta ao regular processamento, porquanto devidamente instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura, a exemplo, o contrato de ID. 401079797 e o demonstrativo de ID. 401079798, estando de acordo com os requisitos do §2° do art. 700 do CPC, o que viabiliza, por esta vertente, a apreciação do mérito. Ademais, na hipótese de não preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, deveria incidir na espécie o art. 321 do mesmo diploma legal, a fim de que o demandante pudesse suprir eventual vício constatado. Entrementes, não verifico a existência de quaisquer dos vícios listados nos incisos do art. 330, tampouco do §4° do art. 700, ambos do CPC, a ensejar o indeferimento da inicial. Ainda, considerando a unificação das dívidas em um único contrato, entendo pela desnecessidade da juntada de demais documentos, porquanto o autor demonstra a necessidade de tutela jurisdicional com a documentação acostada, pelo que indefiro AMBAS as preliminares. DO MÉRITO No mérito, o embargante argumenta que as dívidas contraídas são provenientes de diversas operações financeiras, em especial taxas de cheque especial, juros de crédito pessoal, dentre outras. Em razão disso, promoveu o refinanciamento da dívida objeto da presente ação mediante novo contrato. Segundo ele, foi identificado no instrumento de reorganização financeira de ID. 401079797 um acréscimo abusivo de juros, totalizando um lucro de R$98.736,53 por parte do autor. Ressalta ainda que, ao analisar todas as operações financeiras desde o início, verificou-se o uso reiterado dessa prática, tornando a dívida impagável. Diante disso, pede que, caso a ação seja julgada procedente, seja limitada ao valor apresentado no laudo de ID. 420949828. Inicialmente, há que se destacar que o contrato de reorganização financeira juntado sob os IDs. 401079797 e 420949825, tem natureza de novação. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial, na celebração de um novo contrato de reorganização/renegociação de dívida ocorre a constituição de uma nova obrigação, com novas regras, que substitui aquela consubstanciada nos contratos iniciais, senão vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS E MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DO REQUERIDO. JUSTIÇA GRATUITA - Juntada de documentação a demonstrar a temporária situação de penúria financeira vivenciada pelo recorrente - Inviabilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - Benefícios da justiça gratuita concedidos. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constatação - Julgamento antecipado da lide não importou em violação ao devido processo legal - Juiz é o destinatário da prova - Artigo 370, parágrafo único, do CPC. MÉRITO - Ação proposta pela instituição bancária relativamente a débito oriundo de confissão e repactuação de dívidas ("Crédito Reorganização") formulado pelo correntista em 16/03/2018 - Pagamento de apenas uma das 48 parcelas pactuadas - Flexibilização do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso XIII, do CDC pressupõe a verossimilhança da narrativa da parte hipossuficiente - Não demonstrada abusividade ou irregularidade no proceder da instituição bancária credora - Dívida líquida, certa e exigível, demonstrada pelo contrato incontroversamente celebrado, pelo extrato comprovando a disponibilização do valor e pela planilha detalhando a evolução do débito - Impugnações insuficientes pra desmerecer a viabilidade da pretensão - Consumidor não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil - Aplicabilidade Súmula 300 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 286 do STJ, pois a renegociação importou em novação dos débitos anteriores, com inovações substanciais no campo da livre vontade das partes - Jurisprudência do STJ e precedente desta c. Câmara - Ausência demonstração de circunstância excepcional a afastar este entendimento na hipótese em comento, sem prejuízo de que o devedor busque a revisão dos contratos subjacentes nas vias próprias - Sentença mantida. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELANTE; PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA; NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000835-31.2023.8.26.0659 Vinhedo, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 11/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) (grifo nosso) AFASTADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 400 DO CPC - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA - ABUSIVIDADE DOS JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - NÃO CONSTATAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas ações de execução de título executivo extrajudicial, no qual o crédito concedido pela instituição financeira se destina à renegociação de dívidas anteriores, tendo as partes avençado termo de interesse de novação da dívida, não há como desconsiderar que, mediante a livre manifestação de vontade, os contratantes repactuaram o débito e formaram novo título executivo extrajudicial. 2. A cédula de crédito bancário de renegociação de dívida, dotada de certeza, exigibilidade e liquidez, constitui título executivo extrajudicial hábil a instruir a ação de execução, não havendo necessidade de juntada de demonstrativos de débitos dos contratos anteriores. 3. Não sendo constatada a exigência de exibição de documentos pelo magistrado, não há que se falar em negativa de exibição dos documentos, tampouco em presunção de veracidade dos fatos que os embargantes pretendem provar. 4. A inversão do ônus da prova no âmbito do Direito do Consumidor é ope judicis (art. 6º, VII do CDC), e o seu deferimento é condicionado à verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 5. Ausente demonstração da incapacidade ou dificuldade do consumidor em comprovar o fato constitutivo do seu direito, e tendo sido formulado o pedido de inversão do ônus probatório de maneira genérica, não se justifica seu deferimento. 6. Não são considerados abusivos os juros livremente pactuados entre as partes e que não excedem substancialmente a taxa média praticada pelo mercado pa ra operações semelhantes. 7. Não há sucumbência recíproca quando um dos litigantes decaiu em parte mínima do pedido (Art. 86, parágrafo único CPC). (grifo nosso)(TJ-MG - Apelação Cível: 51492282520188130024, Relator: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 09/07/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024) Além disso, o embargante em momento algum discute ou argumenta pela abusividade das cláusulas dos contratos anteriores, mas tão somente sobre o contrato de reorganização financeira, que somou o valor total das dívidas anteriores com a incidência dos juros aos juros do novo contrato, o que se mostra, evidentemente, desnecessária a juntada dos contratos anteriores. Dessa forma, diante da unificação das dívidas em um único contrato, ocorreu a extinção dos contratos iniciais, e não se faz necessária a juntada dos instrumentos anteriores para a aferição da legalidade dos juros pregressos, mas apenas aqueles aplicados na nova operação objeto da lide. Sendo assim, ao analisar a planilha apresentada pelo embargante (ID 420949828), observo que somente foi apresentada uma comparação entre os sistemas de amortização PRICE, adotado pelo autor, e o método linear GAUSS, que o embargante entende ser o correto, sendo mantido o índice dos juros em ambos os cálculos comparativos. Ocorre que, de acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos, "não há ilegalidade na utilização da Tabela Price, especialmente quando a alegação de irregularidade se baseia na capitalização mensal de juros, uma vez que essa prática é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras." Desse modo, considerando a legalidade do uso da Tabela Price como método de amortização de refinanciamento de dívidas, os juros aplicados pela instituição financeira na data da operação (15/12/2022) eram de 2,0% ao mês e 26,82% (ID. 401079797). Através do sistema de cálculos disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (recursos livres - empréstimo pessoal não consignado) é possível verificar facilmente que nesse mesmo período, os juros aplicados pelo BACEN eram de 5,11% a.m. e 81,94% a.a. Assim sendo, não há que se falar em ilegalidade e/ou abusividade dos juros aplicados pelo autor se estes estão abaixo da margem de mercado e dentro dos parâmetros legais/nacionais. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Insurgência da autora quanto a aplicação da Tabela Price. Previsão expressa no contrato quanto a taxa de juros mensal e anual. Não verificada a alegada abusividade. Uso da Tabela Price. Legalidade. Substituição pelo método SAC ou Gauss. Impossibilidade. Principio da autonomia da vontade. Comissão de Permanência - Não incidência no caso. Seguro proteção. Previsão expressa no contrato. Não demonstrada opção do consumidor. Venda casada. Abusividade reconhecida. Restituição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10063442420208260278 SP 1006344-24.2020.8.26.0278, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 22/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2021) Apelação cível. Revisional de contrato. Substituição da tabela Price pela Gauss. Impossibilidade. Capitalização de juros mensais. Legalidade. Índice de juros. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Tarifa cadastro. Devida. Recurso não provido. A utilização da Tabela Price, por si só, não é ilegal, sendo esta amplamente utilizada pelas instituições bancárias, como método de amortização de dívida. A ilegalidade na utilização da Price somente estará configurada quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor no valor final do contrato ou comprovada a utilização equivocada deste método de amortização no contrato, o que não ocorreu no caso concreto. É possível a utilização da capitalização mensal de juros, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. O apelante aderiu livremente às cláusulas do contrato, estando previstas expressamente a taxa de juros mensal e anual, de modo que, não pode agora alegar abusividade, especialmente quando os juros foram pré-fixados e as parcelas fixas, inexistindo ilegalidade na aplicação dos juros de forma composta ou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Quando a taxa contratada de juros remuneratórios está adequada ao percentual médio aferido pelo Bacen para o período, não há que se falar em modificação, porquanto a limitação somente ocorre quando comprovadamente excessiva. A cobrança da tarifa de cadastro é devida quando o contratante não possui relacionamento com o banco financiador do bem, como ocorreu no caso dos autos. (TJ-RO - AC: 70237996320208220001 RO 7023799-63.2020.822.0001, Data de Julgamento: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO PESSOAL). PEDIDO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E USO DA TABELA PRICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541, DO C.STJ. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELO USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004770-26.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 14/12/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) (grifo nosso) Assim, considerando que o embargante aderiu livremente às cláusulas do contrato, estando previstas expressamente a taxa de juros mensal e anual, não pode agora alegar abusividade, especialmente quando os juros foram pré-fixados e as parcelas fixas, inexistindo ilegalidade na aplicação dos juros pelo autor, como visto, dentro dos padrões legais, razão pela qual indefiro a realização da prova pericial contábil, porque desnecessária no caso concreto. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo, conforme previsão do artigo 701, § 2°, do CPC. Proceda-se à alteração de classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIME-SE o exequente, por seu advogado, via DJE e Portal do Advogado do PJE, para que apresente planilha atualizada da dívida no prazo de 15 (quinze) dias. Após, determino a intimação do executado, por seu advogado, para efetuar o pagamento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de juros e correção monetária até a data do respectivo pagamento, nos termos do art. 513, § 2º, do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo determinado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em caso de pagamento parcial da dívida no prazo assinalado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, conforme §§ 1º e 2º do art. 523, CPC. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 3º do CPC. Ainda, não havendo o referido pagamento voluntário, no prazo fixado, a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se ao cumprimento de sentença por meio de impugnação, que deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se as partes, por seus advogados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito V2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1002969-31.2023.8.26.0659"

Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

Processo nº 8009841-20.2024.8.05.0229

Paulo Rocha Barra x Alan De Oliveira Leite