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Angela Aparecida Pedroso x J D Pinheiro Industria E Comercio De Batatas Ltda

ID: 326956948

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003313-72.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA PEDROSO

Polo Passivo:

J D PINHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE BATATAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003313-72.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003313-72.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Angela Aparecida Pedroso (Justiça Gratuita) - Apelado: J D Pinheiro Industria e Comercio de Batatas Ltda - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, APENSADOS À AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. A EMBARGANTE ALEGA SER POSSUIDORA DO IMÓVEL, TER CONVIVIDO COM O RÉU, CONSTRUÍDO NO IMÓVEL E RESIDIDO POR MAIS DE 14 ANOS, BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ALEGANDO AMEAÇA DE RESTRIÇÃO PATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EMBARGANTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR EMBARGOS DE TERCEIRO, CONSIDERANDO SUA POSIÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA DE FUNDO E O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EMBARGANTE NÃO POSSUI INTERESSE JURÍDICO PARA AJUIZAR EMBARGOS DE TERCEIRO, POIS SE COMPORTA COMO PARTE NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, DEVENDO SER INTEGRADA AO POLO PASSIVO, CONFORME ART. 73 DO CPC. SEUS ARGUMENTOS E PEDIDOS SERÃO APRECIADOS NA AÇÃO PRINCIPAL, TORNANDO INEFICAZ A CONTINUIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFORME ART. 674 DO CPC.V. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMBARGANTE, SENDO PARTE NA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA EMBARGOS DE TERCEIRO. 2. A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PRINCIPAL É NECESSÁRIA, CONFORME ART. 73 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Aurelio Ortiz Gerage (OAB: 395638/SP) - Cesar Augusto Leme (OAB: 443924/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003313-62.2024.8.11.0087

ID: 257082795

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003313-62.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAURO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003313-62.2024.8.11.0087. INVENTARIANTE: MAURO DE SOUZA DE CUJUS: VALDECI DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003313-62.2024.8.11.0087. INVENTARIANTE: MAURO DE SOUZA DE CUJUS: VALDECI DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de ação de inventario proposta por MAURO DE SOUZA, em razão do falecimento de VALDECI DE SOUZA. Determinada a emenda para readequação, uma vez que os herdeiros pugnaram pela nomeação de terceiro que não é herdeiro para o cargo de inventariante, violando o disposto no art. 617 do CPC, a parte requerente deixou de cumprir a determinação, uma vez que apenas retificou o pedido (ID 187025603). É a síntese. Decido. Considerando que a parte autora, devidamente intimada para emendar a inicial, não cumpriu integralmente as expressas determinações deste Juízo, é de rigor o indeferimento da petição inicial. Nesta trilha jurídica: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 85/2016 DO TJDFT. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face do ato judicial que, em Cumprimento de Sentença, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos do art. 321 c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC. 2. A inércia da parte em cumprir o comando de emenda da inicial, inclusive para trazer documentos necessários, justifica o indeferimento da peça de ingresso, por força dos artigos 321 e 485, inciso I, do CPC. 3. A Portaria Conjunta 85/2016 deste Tribunal determina que, nas unidades jurisdicionais onde esteja instalado o PJe, a fase destinada ao cumprimento de sentença proferida em processo físico deverá ser iniciada exclusivamente no PJe, com observância dos requisitos e documentos necessários ao processamento do feito, consoante o seu art. 2º. 4. Sendo assim, cumpria à parte autora emendar a inicial conforme determinado, trazendo aos autos os documentos indispensáveis ao aparelhamento do Cumprimento da sentença. A inércia em cumprir o comando judicial justifica a extinção do feito. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07174253720178070000 DF 0717425-37.2017.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/02/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/02/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ante o exposto, com lastro no parágrafo único do art. 321 e no art. 485, I, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem custas e honorários advocatícios. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Waldeir Euzébio x Banco Bmg S/A

ID: 308004816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003313-91.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALDEIR EUZéBIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA RAMOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-91.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Waldeir Euzébio - Banco BMG S/A - O ponto central da questão é verificar se houve… Processo 1003313-91.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Waldeir Euzébio - Banco BMG S/A - O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração. O caso discutido refere-se a ação na qual Waldeir Euzébio ajuizou demanda buscando a revisão de contrato de cartão de crédito consignado, alegando desconhecimento quanto à contratação e aos descontos referentes à reserva de margem consignável (RMC). O ato embargado foi no sentido de que, restando comprovada a contratação regular do cartão de crédito consignado, com documentos assinados e vídeo de confirmação, não há falar em vício de consentimento, tampouco em ilegalidade contratual, razão pela qual os pedidos do autor foram julgados improcedentes, com resolução de mérito. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido de embargos deve ser acolhido parcialmente, apenas para sanar a omissão existente quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. De fato, conforme se observa, a sentença enfrentou de forma clara e minuciosa a matéria de fundo relativa à validade da contratação, analisando os documentos e a gravação apresentada, mas não se manifestou sobre o pedido específico de condenação do autor por litigância de má-fé, que foi expressamente formulado na contestação. Tal omissão, entretanto, não compromete a validade da decisão, nem configura erro material ou contradição, mas deve ser suprida, como ora se faz. Analisando o conteúdo dos autos, não se vislumbra a configuração dos requisitos necessários para a condenação da parte autora por litigância de má-fé. O fato de a parte autora buscar a revisão judicial de contrato bancário, sob a alegação de não compreender plenamente a natureza do contrato firmado, não é suficiente, por si só, para caracterizar má-fé processual. Trata-se do exercício regular do direito de ação, constitucionalmente garantido, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente. Portanto, a pretensão de aplicação da penalidade de má-fé deve ser rejeitada, uma vez que não restou demonstrada conduta temerária, alteração dolosa da verdade dos fatos ou qualquer outro dos comportamentos tipificados no art. 80 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, que ora rejeito expressamente, mantendo-se, contudo, integralmente inalterado o dispositivo da sentença de fls. 315/318. - ADV: LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES (OAB 454914/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ANDRÉA RAMOS GARCIA (OAB 170713/SP)

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Processo nº 1003313-06.2023.4.01.4001

ID: 311062766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003313-06.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA FAUSTINO PAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1003313-06.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1003313-06.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: TEREZA FAUSTINO PAZ POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SANTOS SOUSA - PI3253 e ANTONIO PEREIRA LEITE NETO - PI20508 ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Rosemeire Pereira Do Nascimento Chiconi x Claro S/A

ID: 311253511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018912-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE PEREIRA DO NASCIMENTO CHICONI

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018912-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1003313-83.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosemeire Pereira do Nascimento Chiconi - CLARO S/A - Fica a parte … Processo 0018912-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1003313-83.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosemeire Pereira do Nascimento Chiconi - CLARO S/A - Fica a parte Executada/Requerida intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. Para levantamento do saldo remanescente. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 448113/SP)

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Processo nº 1003313-38.2025.4.01.3903

ID: 295579753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003313-38.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

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LETICIA SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003313-38.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003313-38.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) TUTOR: CIDRAO AMERICO CARVALHO RODRIGUES AUTOR: E. R. D. S. Advogados do(a) AUTOR: LETICIA SANTOS SILVA - PA21110, NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício assistencial (LOAS) em face do INSS. 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para a realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser remunerado conforme o valor mínimo estabelecido na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 3. Com a juntada do laudo médico, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01; classificando-a conforme os critérios da NUPREV – PFE/AGU, nos seguintes termos: Tipo 1: Apresentação de proposta de acordo; Tipo 2: Indicação para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação específica com prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4: Manifestação específica contrária ao deferimento do pedido por questões de direito. 4 . Após a apresentação da contestação, a Secretaria deverá proceder conforme o tipo indicado pelo INSS: 4.1. Caso a contestação seja do Tipo 1 (Acordo): a) Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. b) Em caso de aceitação, a parte autora deverá informar nos autos por petição incidental e comunicar a Secretaria da Vara, encaminhando mensagem eletrônica ao e-mail 01vara.atm@trf1.jus.br, para agilização da homologação do acordo. 4.2. Caso a contestação seja do Tipo 3 ou Tipo 4: a) Dê-se vista à parte autora para apresentação de réplica no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se sobre o laudo pericial, os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pelo INSS. 5. Decorrido o prazo para manifestação da parte autora, venham os autos concluso. 6. Dê-se a parte autora para: a) Tomar ciência do presente despacho; b) Apresentar quesitos para a perícia técnica, caso não tenham sido formulados na petição inicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003313-29.2025.4.01.3906

ID: 312235471

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003313-29.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA MINGUENS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILA HOSANA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003313-29.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003313-29.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA DA SILVA MINGUENS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA HOSANA DE MENEZES - PA24587 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1003313-95.2025.8.11.0000

ID: 312544937

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003313-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROMAS MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO ROBERTO PESCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003313-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003313-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Revelia, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GERALDO ROBERTO PESCE - CPF: 109.018.841-20 (ADVOGADO), ROMAS MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 345.653.611-91 (AGRAVANTE), MARIA SOARES DA SILVA - CPF: 734.798.101-87 (AGRAVADO), REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO - CPF: 016.856.811-07 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA VIRTUAL. APLICAÇÃO DAS PENAS DE CONFISSÃO E REVELIA. FALHA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Romas Martins de Oliveira contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu, nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento e Danos Morais n. 1003313-95.2025.8.11.0000, ajuizada por Maria Soares da Silva. A decisão agravada aplicou ao Requerido/Agravante as penas de confissão e revelia, sob fundamento de não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. O agravante sustenta que houve falha na plataforma virtual e que o próprio magistrado teria reconhecido a ausência de registro de sua presença no sistema. Defende que a contestação foi apresentada tempestivamente e requer o afastamento das penalidades aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a suposta falha técnica na audiência virtual justifica o afastamento das penas de confissão e revelia impostas ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência injustificada da parte intimada para prestar depoimento pessoal autoriza, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, a aplicação da pena de confissão, desde que haja expressa advertência no mandado de intimação. A alegação de falha técnica deve ser acompanhada de elementos de prova claros e objetivos, capazes de demonstrar que o problema ocorreu no exato momento da audiência e impediu o acesso da parte. No caso, os prints apresentados não comprovam tentativa de ingresso no horário marcado, tampouco indicam contato imediato com o juízo para informar o ocorrido. O acesso à plataforma se deu com atraso (às 15h03min para audiência marcada às 14h50min), e não houve comprovação suficiente de falha no sistema, conforme exige a Resolução CNJ n. 329/2020. Ausente justificativa plausível e prova idônea da alegada falha técnica, deve prevalecer a presunção de regularidade da audiência virtual realizada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pena de confissão pode ser aplicada à parte que, devidamente intimada e advertida, não comparece à audiência para depoimento pessoal. Alegações de falha técnica em audiência virtual devem ser comprovadas de forma precisa e tempestiva, sob pena de manutenção da validade dos atos processuais. O acesso tardio à plataforma, desacompanhado de prova robusta de falha sistêmica, não justifica o afastamento das penalidades processuais aplicadas. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Romas Martins de Oliveira em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento e Danos Morais n. 1003313-95.2025.8.11.0000 ajuizada por Maria Soares da Silva. A decisão agravada (ID. 181950705 – autos de origem) deferiu o pedido formulado pela defesa decretando a pena de confesso e revelia em relação ao Requerido, ora Agravante. Inconformado, o Agravante alega em suas razões recursais de ID. 267132786 que houve suposta falha no sistema da audiência. Argumenta que o próprio magistrado supostamente reconheceu a falha ao informar que o Requerido não constava no sistema. Aduz que a decisão ao decretar a revelia esta equivocada defendendo que a revelia decorre de falta de contestação. Afirma que a contestação foi apresentada no prazo legal. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida para que seja afastada as penalidades de revelia e confissão e consequentemente o regular prosseguimento do feito. Decisão liminar indeferida (ID 27088354). Somente Maria Soares Da Silva apresentou contrarrazões. ID.274665869. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da decisão hostilizada, que decretou a pena de confesso e revelia em relação ao Agravante. Sabe-se que nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, a parte que regularmente intimada para prestar depoimento pessoal, não comparece à audiência de instrução e julgamento, submete-se à pena de confissão, senão vejamos: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Nesse sentido, é a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A pena de confissão - meio de prova, aliás, que conduz a uma presunção relativa, e não absoluta - somente poderá ser aplicada se no mandado intimatório constar expressamente, para ciência inequívoca do intimado, que, se o mesmo não comparecer ou se recusar a depor, se presumirão verdadeiros os fatos contra ele alegados" (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição, Revista dos Tribunais, 2006, p. 541). A teor do art. 385, §1º, do CPC, a ausência injustificada da parte regularmente intimada para prestar depoimento pessoal autoriza a aplicação da pena de confissão, o que foi expressamente advertido nos autos originários. A penalidade foi aplicada diante do não comparecimento do agravante à audiência de instrução e julgamento. Conquanto o agravante sustente ter havido falha na plataforma virtual, os elementos trazidos aos autos, especialmente os prints, não são suficientes para demonstrar, com segurança, que a tentativa de acesso ocorreu no dia e hora da audiência. Ausente indicação da data exata ou registro de tentativa de contato imediato com o juízo, não é possível reconhecer a falha do sistema como causa impeditiva de sua participação. Isso porque, o artigo 5º da Resolução 329/2020 do CNJ, que regulamentou e estabeleceu critérios para realização das audiências por videoconferência, "não poderão ser interpretadas, em prejuízo das partes, eventuais falhas de conexão de internet ou dos equipamentos de áudio e vídeo, durante as audiências, ou, na realização de atos processuais diversos, realizados por videoconferência". Contudo, a mera alegação de falha técnica, desacompanhada de documentação adequada e precisa, não tem o condão de afastar a presunção de regularidade do ato judicial. No caso, além da ausência de prova hábil, o agravante ingressou no sistema após o horário marcado para a audiência, segundo os próprios documentos que apresentou (acesso às 15h03min para audiência marcada às 14h50min). Assim, não existem elementos para a reforma da decisão impugnada, vez que não há demonstração de prejuízos, nem ao devido processo legal, em relevância do direito alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA – JUSTICATIVA NÃO DEMONSTRADA A TEMPO – IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA – REDESIGNAÇÃO – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a expressa disposição contida no artigo 362, II, § 1º, do CPC, a audiência poderá ser adiada se não puder comparecer qualquer pessoa que dela deve necessariamente participar, desde que justificada até a sua abertura, cuja impossibilidade real deve ser comprovada. Ausente a demonstração da justa causa para o não comparecimento, deve ser mantida a decisão que indeferiu a designação de nova audiência de instrução e julgamento.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030062-23 .2023.8.11.0000, Relatora DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – OITIVA DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE FALHAS NO SISTEMA OPERACIONAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INCAPACIDADE TÉCNICA QUE NÃO PODE SER OPOSTA CONTRA O REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO – MÉRITO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO FORMULADO PELO AUTOR – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE POSSE PELA REQUERIDA OBJETO DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO INTERMAT – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Audiência de instrução e julgamento realizada na modalidade virtual com a presença dos requeridos, testemunhas e respectivos advogados, é circunstância fática que evidencia que eventuais problemas de inabilidade técnica do advogado do autor, não constituem motivos para repetição de atos processuais que acabam por prolongar indevidamente o trâmite processual, máxime porque os equipamentos devem ser adequados e testados antes de sua utilização.A ação de interdito proibitório destina-se à proteção preventiva da posse que se acha na iminência, ou sob ameaça, de ser molestada. Inteligência do art. 567 do CPC. Inexistência, no caso concreto, de qualquer tipo de ameaça à posse do autor apelante. Se não demonstrado o cumprimento dos requisitos do artigo 567 do CPC, mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório”. (TJ-MT - AC: 10014008120178110025, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023). Logo, não demonstrada justificativa plausível, a decretação da confissão e revelia é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão agravada que decretou a pena de confissão e revelia, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1003313-95.2025.8.11.0000

ID: 312544940

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003313-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SOARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003313-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003313-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Revelia, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GERALDO ROBERTO PESCE - CPF: 109.018.841-20 (ADVOGADO), ROMAS MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 345.653.611-91 (AGRAVANTE), MARIA SOARES DA SILVA - CPF: 734.798.101-87 (AGRAVADO), REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO - CPF: 016.856.811-07 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA VIRTUAL. APLICAÇÃO DAS PENAS DE CONFISSÃO E REVELIA. FALHA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Romas Martins de Oliveira contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu, nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento e Danos Morais n. 1003313-95.2025.8.11.0000, ajuizada por Maria Soares da Silva. A decisão agravada aplicou ao Requerido/Agravante as penas de confissão e revelia, sob fundamento de não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. O agravante sustenta que houve falha na plataforma virtual e que o próprio magistrado teria reconhecido a ausência de registro de sua presença no sistema. Defende que a contestação foi apresentada tempestivamente e requer o afastamento das penalidades aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a suposta falha técnica na audiência virtual justifica o afastamento das penas de confissão e revelia impostas ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência injustificada da parte intimada para prestar depoimento pessoal autoriza, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, a aplicação da pena de confissão, desde que haja expressa advertência no mandado de intimação. A alegação de falha técnica deve ser acompanhada de elementos de prova claros e objetivos, capazes de demonstrar que o problema ocorreu no exato momento da audiência e impediu o acesso da parte. No caso, os prints apresentados não comprovam tentativa de ingresso no horário marcado, tampouco indicam contato imediato com o juízo para informar o ocorrido. O acesso à plataforma se deu com atraso (às 15h03min para audiência marcada às 14h50min), e não houve comprovação suficiente de falha no sistema, conforme exige a Resolução CNJ n. 329/2020. Ausente justificativa plausível e prova idônea da alegada falha técnica, deve prevalecer a presunção de regularidade da audiência virtual realizada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pena de confissão pode ser aplicada à parte que, devidamente intimada e advertida, não comparece à audiência para depoimento pessoal. Alegações de falha técnica em audiência virtual devem ser comprovadas de forma precisa e tempestiva, sob pena de manutenção da validade dos atos processuais. O acesso tardio à plataforma, desacompanhado de prova robusta de falha sistêmica, não justifica o afastamento das penalidades processuais aplicadas. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Romas Martins de Oliveira em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento e Danos Morais n. 1003313-95.2025.8.11.0000 ajuizada por Maria Soares da Silva. A decisão agravada (ID. 181950705 – autos de origem) deferiu o pedido formulado pela defesa decretando a pena de confesso e revelia em relação ao Requerido, ora Agravante. Inconformado, o Agravante alega em suas razões recursais de ID. 267132786 que houve suposta falha no sistema da audiência. Argumenta que o próprio magistrado supostamente reconheceu a falha ao informar que o Requerido não constava no sistema. Aduz que a decisão ao decretar a revelia esta equivocada defendendo que a revelia decorre de falta de contestação. Afirma que a contestação foi apresentada no prazo legal. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida para que seja afastada as penalidades de revelia e confissão e consequentemente o regular prosseguimento do feito. Decisão liminar indeferida (ID 27088354). Somente Maria Soares Da Silva apresentou contrarrazões. ID.274665869. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da decisão hostilizada, que decretou a pena de confesso e revelia em relação ao Agravante. Sabe-se que nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, a parte que regularmente intimada para prestar depoimento pessoal, não comparece à audiência de instrução e julgamento, submete-se à pena de confissão, senão vejamos: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Nesse sentido, é a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A pena de confissão - meio de prova, aliás, que conduz a uma presunção relativa, e não absoluta - somente poderá ser aplicada se no mandado intimatório constar expressamente, para ciência inequívoca do intimado, que, se o mesmo não comparecer ou se recusar a depor, se presumirão verdadeiros os fatos contra ele alegados" (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição, Revista dos Tribunais, 2006, p. 541). A teor do art. 385, §1º, do CPC, a ausência injustificada da parte regularmente intimada para prestar depoimento pessoal autoriza a aplicação da pena de confissão, o que foi expressamente advertido nos autos originários. A penalidade foi aplicada diante do não comparecimento do agravante à audiência de instrução e julgamento. Conquanto o agravante sustente ter havido falha na plataforma virtual, os elementos trazidos aos autos, especialmente os prints, não são suficientes para demonstrar, com segurança, que a tentativa de acesso ocorreu no dia e hora da audiência. Ausente indicação da data exata ou registro de tentativa de contato imediato com o juízo, não é possível reconhecer a falha do sistema como causa impeditiva de sua participação. Isso porque, o artigo 5º da Resolução 329/2020 do CNJ, que regulamentou e estabeleceu critérios para realização das audiências por videoconferência, "não poderão ser interpretadas, em prejuízo das partes, eventuais falhas de conexão de internet ou dos equipamentos de áudio e vídeo, durante as audiências, ou, na realização de atos processuais diversos, realizados por videoconferência". Contudo, a mera alegação de falha técnica, desacompanhada de documentação adequada e precisa, não tem o condão de afastar a presunção de regularidade do ato judicial. No caso, além da ausência de prova hábil, o agravante ingressou no sistema após o horário marcado para a audiência, segundo os próprios documentos que apresentou (acesso às 15h03min para audiência marcada às 14h50min). Assim, não existem elementos para a reforma da decisão impugnada, vez que não há demonstração de prejuízos, nem ao devido processo legal, em relevância do direito alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA – JUSTICATIVA NÃO DEMONSTRADA A TEMPO – IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA – REDESIGNAÇÃO – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a expressa disposição contida no artigo 362, II, § 1º, do CPC, a audiência poderá ser adiada se não puder comparecer qualquer pessoa que dela deve necessariamente participar, desde que justificada até a sua abertura, cuja impossibilidade real deve ser comprovada. Ausente a demonstração da justa causa para o não comparecimento, deve ser mantida a decisão que indeferiu a designação de nova audiência de instrução e julgamento.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030062-23 .2023.8.11.0000, Relatora DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – OITIVA DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE FALHAS NO SISTEMA OPERACIONAL – NÃO COMPROVAÇÃO – INCAPACIDADE TÉCNICA QUE NÃO PODE SER OPOSTA CONTRA O REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO – MÉRITO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO FORMULADO PELO AUTOR – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE POSSE PELA REQUERIDA OBJETO DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO INTERMAT – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Audiência de instrução e julgamento realizada na modalidade virtual com a presença dos requeridos, testemunhas e respectivos advogados, é circunstância fática que evidencia que eventuais problemas de inabilidade técnica do advogado do autor, não constituem motivos para repetição de atos processuais que acabam por prolongar indevidamente o trâmite processual, máxime porque os equipamentos devem ser adequados e testados antes de sua utilização.A ação de interdito proibitório destina-se à proteção preventiva da posse que se acha na iminência, ou sob ameaça, de ser molestada. Inteligência do art. 567 do CPC. Inexistência, no caso concreto, de qualquer tipo de ameaça à posse do autor apelante. Se não demonstrado o cumprimento dos requisitos do artigo 567 do CPC, mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório”. (TJ-MT - AC: 10014008120178110025, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023). Logo, não demonstrada justificativa plausível, a decretação da confissão e revelia é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão agravada que decretou a pena de confissão e revelia, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1003313-43.2023.8.11.0040

ID: 315224797

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003313-43.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE BROCH CARLOS BROCH DANIELE GABRIELA BROCH DIOGO GABRIEL BROCH LUIZ BROCH NOELI TEREZINHA BELLATO ROQUE BROCH VILMA DOS SANTOS BROCH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA PAULA BELLATO

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ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN

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LUCIANO SILLES DIAS

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ARLEY GOMES GONCALVES

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MARCOS ABRAAO SILVA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003313-43.2023.8.11.0040. INVENTARIANTE: DANIELE GABRIELA BROCH. DE CUJUS: CATHARINA BIGATON BROCH. Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003313-43.2023.8.11.0040. INVENTARIANTE: DANIELE GABRIELA BROCH. DE CUJUS: CATHARINA BIGATON BROCH. Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados pela falecida Catharina Bigaton Broch, sendo nomeada inventariante a requerente DANIELE GABRIELA BROCH, além dos filhos da falecida Luiz Broch, Arlete Barbiere, Noeli Terezinha Bellato, Roque Broch e Carlos Broch, netos Diogo Gabriel Broch e Daniele Gabriela Broch, e viúva do filho Moacir Antonio Broch. Todos atualmente maiores e capazes. No curso do processo foram concretizadas todas as medidas até o seu ato fim, consistente na intimação e manifestação dos interessados, notadamente as Fazendas Públicas. Foi apresentado, pela inventariante plano de partilha amigável (id. 171628719). Comprovação de recolhimento de ITCD (id. 119097622) e certidões negativas das fazendas (id. 119073685 e ss.). É o relatório. Fundamento e Decido. Deveras, o processo de inventário deve alcançar sua finalidade, eis que realizados todos os atos pertinentes ao desfecho da demanda. Verifico que as partes não acostaram aos autos matrícula dos imóveis ou documento do veículo, a comprovar a propriedade, razão pela qual, para maior celeridade, o juízo realizou consulta através do sistema SERP e Renajud, anexo os extratos. No que tange ao plano de partilha indicado pela inventariante, não vislumbro qualquer irregularidade, devendo ser homologado para fins e efeitos do art. 1.026 do CPC. Dispositivo Ex positis, preenchidos os requisitos legais, JULGO PROCEDENTE os pedidos e, por consequência, HOMOLOGO por sentença o INVENTÁRIO, tal qual plano de partilha apresentado no id. 171628719, ressalvados erros, omissões e ou eventuais direitos de terceiros e, sobretudo, da Fazenda Pública, o que faço com arrimo no art. 1.791 do Código Civil c/c art. 1.026 da Lei Instrumentária Civil. Determino e procedo a retificação do valor da causa para o valor do espólio (R$ 2.946.623,94). Nas ações de inventário deve-se levar em consideração, para a análise do requerimento de justiça gratuita, a capacidade financeira do espólio e não do inventariante ou herdeiros, vez que as custas processuais e demais despesas serão suportadas pelo próprio espólio. Considerando a capacidade do espólio, materializado pelo valor dos bens que o integram, totalizando cerca de R$ 2.946.623,94, condeno o espólio ao recolhimento de custas judiciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quanto aos autos nº 1009548-94.2021.8.11.0040, verifica-se que a parte informa ter garantido o débito por meio de depósito judicial (id. 181469307). Oficie-se naquelas autos com cópia desta sentença e da manifestação de id. 181469307. Transitada em julgado e recolhidas as custas judiciais, lavre-se o competente formal, atentando-se para o que dita o artigo 1.027 do CPC. Às providências. Expeça o necessário. Após, arquive-se. Sorriso/MT, na data registrada no sistema. Emanuelle Chiaradia Navarro Mano, Juíza de Direito.

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