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Processo nº 1003569-81.2025.8.26.0271

ID: 307770343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003569-81.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATASHA ROLNIK BABICZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS GABRIEL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003569-81.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natasha Rolnik Babicz - Vistos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para… Processo 1003569-81.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natasha Rolnik Babicz - Vistos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o réu esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls, recolhidas eventuais custas. Realizada a pesquisa, recolhidas eventuais custas, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação, recolhidas eventuais custas. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, oficie-se à OAB de Itapevi, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUÍS GABRIEL VIEIRA (OAB 501623/SP)

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Processo nº 1003569-42.2023.4.01.3000

ID: 291146641

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003569-42.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUAN DOS SANTOS FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003569-42.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003569-42.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Y. A. D. S. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUAN DOS SANTOS FERREIRA - AC5653 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 5 de junho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Leonardo Oliveira Vilas e outros x Associacao Gestao Veicular Universo (Universo Agv Seguros)

ID: 318845971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000363-18.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA VILAS PAULA THEODORO CUNHA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO (UNIVERSO AGV SEGUROS)

Intimação

Advogados:

MICHELLE LOUISE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DE MELO VILAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000363-18.2025.8.26.0161 (processo principal 1003569-91.2023.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Leonardo Oliveira Vilas - - Paula Theodoro Cu… Processo 0000363-18.2025.8.26.0161 (processo principal 1003569-91.2023.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Leonardo Oliveira Vilas - - Paula Theodoro Cunha - Associacao Gestao Veicular Universo (Universo Agv Seguros) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença de sentença em que as partes divergem quanto ao percentual de honorários advocatícios de sucumbência. 2. Os exequentes sustentaram inicialmente que os honorários advocatícios seriam de 15% sobre o valor da condenação (sendo 10% decorrente da fixação em primeiro grau, que passou para 15% em razão da majoração fixada em segundo grau, quando o Tribunal não conheceu do recurso de apelação da empresa executada), ao passo que a executada sustentou que, como os honorários foram fixados de modo proporcional, o correto seria o percentual de 7,5%. 3. Na petição de fls. 46/47 os exequentes, porém, apresentam argumento que contraria a tese inicial e sustentaram que os honorários proporcionais foram fixados apenas em primeiro grau, sendo 5% para cada parte e que em segundo grau houve uma majoração em outros 5%, o que resultaria em honorários em seu favor de 10%. 4. Sem razão, contudo, ambas as partes. 5. Em primeiro grau, a sentença foi clara ao estabelecer a fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação tanto em favor dos patronos dos autores/exequentes, como em favor dos patronos da /executada. 6. Pois bem. Com o não conhecimento do recurso de Apelação da executada, o Tribunal majorou os honorários por ela devidos ao patrono dos exequentes para 15% do valor da condenação - e não de modo proporcional, nem em apenas 5% sobre 5%, resultando em 10%. 7. Deste modo, REJEITO a impugnação da executada, acolhendo como o valor a ser pago o constante da planilha de fls. 28/29, em que constou o percentual de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, resultando em R$ 66.307,40 (valor condenação), R$ 9.946,11 (valor dos honorários sucumbenciais), totalizando em R$ 76.253,51. 8. Deposite a executada a diferença faltante de R$ 3.944,24, acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de cumprimento de mais 10%, considerando o deposito a menor de fls. 41, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. 9. Depositado o valor nos autos, providenciem os exequentes novo formulário MLE, devidamente preenchido. Intime-se. Diadema, 25 de junho de 2025. - ADV: JORGE DE MELO VILAS (OAB 464584/SP), MICHELLE LOUISE RIBEIRO (OAB 194605/MG), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 502552/SP), JORGE DE MELO VILAS (OAB 464584/SP)

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Processo nº 1003569-48.2025.4.01.4301

ID: 323572568

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003569-48.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS PEREIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DE ARAUJO SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003569-48.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003569-48.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTZlYzkzNGUtMjg5NS00OTU1LTk3MWItYzBmOTQ5NDJiYjM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1003569-45.2024.4.01.3505

ID: 325507341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003569-45.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MACIEL MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO MENDES QUEIROZ FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1003569-45.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1003569-45.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAQUEL MACIEL MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MENDES QUEIROZ FILHO - BA44845 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003569-65.2025.8.26.0438

ID: 292598652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003569-65.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YUJI ARIKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003569-65.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Yuji Arikawa - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona contrato de financiamento realizado com cobranças de tarifa… Processo 1003569-65.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Yuji Arikawa - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona contrato de financiamento realizado com cobranças de tarifas e encargos indevidos. Assim, requer a declaração de nulidade das cobranças indevidas. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 0000334-47.2025.8.26.0070

ID: 311954635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000334-47.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA MARINA NOGUEIRA CéSAR - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FARACO GARBELLINI DE OLIVEIRA RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000334-47.2025.8.26.0070 (processo principal 1003569-39.2024.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Célia Marina Nogueira César - Me - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo… Processo 0000334-47.2025.8.26.0070 (processo principal 1003569-39.2024.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Célia Marina Nogueira César - Me - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo executado Bianca Gabriela Bombino da Silva para o desbloqueio de valores penhorados em conta poupança, sob o fundamento da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 833, X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No entanto, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de afastamento da impenhorabilidade, quando restar evidenciado o desvirtuamento da conta poupança, com intensa movimentação típica de conta corrente, o que afasta sua natureza de reserva financeira e evidencia o uso cotidiano para fins de consumo e circulação de recursos. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALORES EM CONTA POUPANÇA USADA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE . 1. Utilizando a conta poupança como conta corrente, perde a natureza protetiva que a lei buscou conferir ao devedor por pequena poupança, a legitimar a penhora dos valores. 2. Penhora de valores muito superiores aos ganhos mensais da parte que afirma utilizar todos o salário para viver mês a mês . Lei que não protege o devedor recalcitrante que pode pagar, mas não quer pagar, penalizando o credor. 3. Recurso de agravo de instrumento desprovido." (TJ-SP - AI: 01002885320228269000 SP 0100288-53 .2022.8.26.9000, Relator.: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 09/05/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALORES EM CONTA POUPANÇA USADA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE EM RAZÃO DA MOVIMENTAÇÃO ATIVA DA CONTA COMO RECEBIMENTO DE VALORES A TODO MOMENTO RESULTADO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL E EMPRESARIAL . Utilizando a conta poupança como conta corrente, perde a natureza protetiva que a lei buscou conferir ao devedor por pequena poupança, a legitimar a penhora dos valores. Lei que não protege o devedor recalcitrante que pode pagar, mas não quer pagar, penalizando o credor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 01001244320228269015 SP 0100124-43.2022 .8.26.9015, Relator.: Luciano Antonio de Andrade, Data de Julgamento: 25/07/2022, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/07/2022) No caso dos autos, verifica-se que a conta bancária em questão foi movimentada de forma incompatível com a finalidade típica de uma poupança, havendo registros de transferências frequentes via PIX e compras com cartão de débito, o que revela a utilização da conta como meio regular de circulação de valores comportamento incompatível com a proteção legal pretendida. Dessa forma, não há que se falar em impenhorabilidade, pois a executada não pode se beneficiar de garantia legal cuja finalidade foi desvirtuada com nítido propósito de se furtar à obrigação executada. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta poupança da executada, mantendo-se a penhora convertida nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Int. - ADV: MARCELO FARACO GARBELLINI DE OLIVEIRA RICCI (OAB 201441/SP)

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Box Car Brasil Equipamentos Ltda x Mmp Comercio De Pecas Ltda

ID: 325813338

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003569-97.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BOX CAR BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MMP COMERCIO DE PECAS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCO JOSE POFFO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003569-97.2025.8.11.0045. REQUERENTE: BOX CAR BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: MMP COMERCIO DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003569-97.2025.8.11.0045. REQUERENTE: BOX CAR BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: MMP COMERCIO DE PECAS LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BOX CAR BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA em face de MMP COMERCIO DE PECAS LTDA em que a parte reclamante pretende o pagamento de R$ 4.640,50 (quatro mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos). É a suma do essencial. Inexistindo as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Primeiramente, convém destacar que a reclamada foi citada (id. 196886071), compareceu à audiência de conciliação, todavia não apresentou contestação no prazo legal, o que dá ensejo à revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9099/95. O caso em estudo versa sobre ação de cobrança de procedimentos, no valor de R$ 4.640,50 (quatro mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos). A reclamada compareceu à audiência de conciliação, porém não apresentou defesa quanto à cobrança que lhe é dirigida, de modo que não se desincumbiu do seu dever de impugnação específica, nos termos do art. 341, do CPC. No mais, verifico que a parte reclamante apresentou documentos (id. 191610852 e 191610854) que corroboram com sua pretensão de cobrança, dado que há documentos que demonstram a existência do débito. Diante disso, deve-se considerar verdadeiras as alegações e provas apresentadas pela parte reclamante, e impor à parte reclamada o dever de pagar a dívida não quitada. Assim sendo, não havendo outros fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora, a ação deve ser julgada procedente para condenar a reclamada ao pagamento do valor original do débito, no valor de R$ 4.640,50 (quatro mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos). Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de R$ 4.640,50 (quatro mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos), correção monetária e juros mensais pela SELIC, nos termos do caput e §1º, do art. 406, do Código Civil, contados da propositura da ação. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Associação Habitacional Bom Futuro x Josi Cleide Cardoso Da Silva

ID: 308470799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001823-51.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO HABITACIONAL BOM FUTURO

Polo Passivo:

JOSI CLEIDE CARDOSO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA

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RONALDO SILVA DE FAUSTO

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Processo 1001823-51.2024.8.26.0260 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Habitacional Bom Futuro - Josi Cleide Cardoso da Silva - Vistos. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENT… Processo 1001823-51.2024.8.26.0260 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Habitacional Bom Futuro - Josi Cleide Cardoso da Silva - Vistos. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL apresentado por JOSI CLEIDE CARDOSO DA SILVA contra ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL BOM FUTURO. Em breve síntese, postula o impugnante, em sede preliminar, o benefício da justiça gratuita. No mérito, pugnam pelo reconhecimento da relação de consumo ao caso bem como a nulidade da cláusula compromissória pactuada com consequente decretação de nulidade da sentença arbitral. Manifestação pela impugnada às fls.184/192 rechaçando os argumentos despendidos pela parte adversa, pugnando ao fim pela sua improcedência. Emenda à impugnação às fls.196/239, juntando documentos a balizar o pedido de justiça gratuita requerido. É o relatório Decido. Da Justiça Gratuita Preliminarmente, observa-se que o benefício possui interpretação restritiva, sendo aplicado em caráter excepcional. A regra geral impõe à parte sucumbente a responsabilidade pelas despesas processuais. Analisando os documentos apresentados, não se verifica a presença de elementos que comprovem a hipossuficiência econômica da parte impugnante. Ao contrário, os autos indicam que esta possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência. Dessa forma,INDEFIROo pedido de concessão da gratuidade de justiça. No mérito, a impugnação deve ser rejeitada. Da Relação de Consumo No tocante ao pedido de reconhecimento da relação de consumo, verifica-se que a controvérsia trata de direitos reais relacionados à posse e propriedade do imóvel localizado no Residencial Évora III, em Itapevi/SP. Tais questões são regidas por legislação específica (Código Civil - Lei nº 10.406/2002), o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Assim,não se configura relação consumeristano presente caso. Ainda, para que não restem dúvidas, o imóvel locado, que deu origem à Sentença Arbitral de fls.72/80 localiza-se à Estrada Yoshihiro Iwahashi, 1706, na comarca de Itapevi/SP região abarcada pela competência deste juízo, nos termos das resoluções nº 824/2019 e 977/2022, não havendo que se falar em incompetência para o processamento da presente. Da Cláusula Compromissória A cláusula compromissória (cláusula 11ª, fl. 104) foi redigida em destaque e devidamente assinada pelas partes, atendendo aos requisitos do art. 4º da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Outrossim, é importante destacar que da análise sentença arbitral impugnada (fls.72/80), verifica-se que o Juízo Arbitral examinou de maneira exaustiva a validade da cláusula compromissória e sua respectiva competência, exercendo com primazia o munus decorrente do princípio do Kompetenz-Kompetenz, já consagrado em nosso ordenamento jurídico, sendo do árbitro ou tribunal arbitral a primazia da análise da própria competência, bem como da existência, validade e eficácia da convenção arbitral. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência pátria é firme no sentido de prevalência do princípio Kompetenz-Kompetenz para análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Neste sentido, destaca-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. PRECEDENTES. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Contrato celebrado entre as partes com cláusula compromissória expressa, estabelecendo a arbitragem como instrumento para solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa ou reivindicação dele decorrente, e impossibilitando que as partes recorram ao Poder Judiciário para solucionar contenda relativa ao seu cumprimento. 2. O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. 8º, § único, da Lei n. 9.307/96, determina que a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal. 3. Incumbe, assim, ao juízo arbitral a decisão acerca de todas questões nascidas do contrato, inclusive a própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. 4. A hipossuficiência reconhecida na origem não é causa suficiente para caracterização das hipóteses de exceção à cláusula Kompetenz-Kompetenz. 5. Dissídio notório do acórdão recorrido com a linha jurisprudencial do STJ acerca da questão. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1598220 RN 2016/0115824-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) Logo, o respeito à decisão proferida pelo Juízo arbitral acerca da validade da cláusula compromissória é medida que se impõe. Sendo assim, em face a todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por JOSI CLEIDE CARDOSO DA SILVA Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 519 STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Em termos de regular andamento do feito, INTIME-SE a impugnada, para que desocupe o imóvel localizado na Rua Yoshihiro Iwahashi, 1470, EVIII -Torre 5 - Apto. 85, Conjunto Habitacional - Setor A, Itapevi/SP, CEP: 06665-020, voluntariamente, nos termos da sentença parcial arbitral (fls. 72/80), no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o § 1º, b), do art. 63 da Lei nº 8.245/91 e art. 536 do Código de Processo Civil, sob pena de despejo forçado. Int. e Dil. - ADV: RONALDO SILVA DE FAUSTO (OAB 267823/SP), WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA (OAB 402248/SP)

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Processo nº 1003569-97.2025.8.11.0045

ID: 281894178

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003569-97.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BOX CAR BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO JOSE POFFO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003569-97.2025.8.11.0045 REQUERENTE: BOX CAR BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: MMP COMERCIO DE PECAS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 17/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: FABIO LUCIO DA SILVA 27/05/2025 13:12:47

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