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Hdi Seguros S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 297078013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-60.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOCIMAR ESTALK

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1003667-60.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do … Processo 1003667-60.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ as partes poderão, nesta oportunidade, apresentar oposição à realização de audiência telepresencial, devendo ainda informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1003667-33.2024.4.01.3310

ID: 281085076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003667-33.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRANI CHAVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROSE VANE PEREIRA LOPES FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003667-33.2024.4.01.3…

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Estado De São Paulo x Denise Maria Montes Jorge

ID: 319997240

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003667-95.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DENISE MARIA MONTES JORGE

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003667-95.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Denise Maria Montes Jorge - Magistrado(a) …

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Banco Santander Brasil Sa x Diodete Ledubino

ID: 323311075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001933-53.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

DIODETE LEDUBINO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 0001933-53.2025.8.26.0318 (processo principal 1003667-90.2023.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Banco Santander Brasil Sa - Diodete Ledubino - 1. Na forma do artig…

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Processo nº 1003667-81.2025.8.11.0013

ID: 325707443

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-81.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARVALHO CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003667-81.2025.8.11.0013. AUTOR: BRUNO CARVALHO CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trat…

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Processo nº 1003667-39.2024.8.11.0006

ID: 256123708

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-39.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO XAVIER OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003667-39.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ARNALDO XAVIER OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis…

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Processo nº 1003667-19.2017.4.01.3200

ID: 257880764

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003667-19.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGA…

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Processo nº 1003667-19.2017.4.01.3200

ID: 257874793

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003667-19.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGA…

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Marli Aparecida Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 293505048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005450-14.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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Processo 1005450-14.2023.8.26.0126 (apensado ao processo 1003667-84.2023.8.26.0126) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marli Aparecida da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S.A.… Processo 1005450-14.2023.8.26.0126 (apensado ao processo 1003667-84.2023.8.26.0126) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marli Aparecida da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Esta sentença refere-se ao seguintes processos: (a)1003667-84.2023.8.26.0126 - Contrato 807490703 - R$5.428,09 - 2016-11-08 Correspondente BP Promotora de Vendas Ltda - Call Center (b) 1005450-14.2023.8.26.0126- Contrato 808387024 - R$1.875,17 - 2017-03-23 Correspondente Valero Guidotti Gil Neto ME (c) 1005452-81.2023.8.26.0126- Contrato 810818255 - R$2.032,86 - 2018-10-06 Correspondente Valero Guidotti Gil Neto ME (d) 1005784-48.2023.8.26.0126- Contrato 813333297 - R$3.794,61 - 2019-11-01 Correspondente Valero Guidotti Gil Neto ME (e) 1005788-85.2023.8.26.0126- Contrato 813527425 - R$2.841,23 - 2019-11-25 Correspondente Valero Guidotti Gil Neto ME (f) 1006499-90.2023.8.26.0126- Contrato 814665515 - R$6.556,82 - 2020-07-09 Correspondente Edna do Socorro Pereira Damasceno (g) 1006500-75.2023.8.26.0126- Contrato 815013250 - R$7.343,65 - 2020-10-02 Correspondente Victor Guidotti Andrio Administração ME (h) 1006502-45.2023.8.26.0126- Contrato 815013264 - R$9.870,67 - 2020-10-08 Correspondente Victor Guidotti Andrio Administração ME (i) 1002754-61.2023.8.26.0126- Contrato 813526371 - R$5.991,27 - 2019-11-25 Correspondente Valero Guidotti Gil Neto ME Marli Aparecida da Silva (Justiça Gratuita - f. 62/63) propôs ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. Narra a petição inicial: a parte autora é beneficiária do INSS contratou um perito particular que constatou a falsidade da sua assinatura. Discorre sobre o assédio contratual e fraudes praticadas por correspondentes bancários que recebem comissão e firmam contratos ilícitos, pois tem acesso à documentação do aposentado. Os valores descontados devem ser restituídos em dobro. Houve dano moral estimado em R$10.000,00. Subsidiariamente pede a compensação de valores. Com a petição inicial, vieram procuração e documentos. Citação. Contestação, com documentos, impugnando a concessão da Justiça Gratuita, sustentando a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Saneamento no processo 1006500-75.2023.8.26.0126 determinando a produção de prova pericial (f. 202/204). Laudo pericial (f. 299/333) concluindo que a parte autora assinou o contrato (f. 333). A Instituição Financeira se contentou com a conclusão do perito. A parte autora apresentou impugnação ao laudo. O perito manteve a sua conclusão (f. 364/370). A Instituição Financeira concordou com a manifestação do perito. A parte autora apresentou impugnação ao laudo, requerendo a realização segunda perícia. No processo 1003667-84.2023.8.26.0126 foi colhido o depoimento pessoal da autora e foram encartados os extratos bancários da época dos contratos. É o relatório. Inicialmente consigno que a parte autora não observou a previsão do art. 327 do CPC. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Não se justificava a distribuição de 09 processos para discutir contratos celebrados com a mesma instituição financeira. Tal conduta, acarretou a condução de 09 processos pelo Poder Judiciário e apresentação de 09 contestações pelo banco. Foram realizadas 09 citações, diversas publicações no DJE e 09 saneamentos. Só não foram realizadas 09 perícias judiciais nos contratos, porque este Magistrado decidiu utilizar a perícia de um único processo 1006500-75.2023.8.26.0126 como amostra para os demais. Assim, se justifica a reunião de todos os processos com julgamento conjunto. Avancemos. A parte autora insistiu na dilação probatória, requerendo a realização de uma segunda perícia no processo 1006500-75.2023.8.26.0126, o que não se mostra necessário, considerando a conclusão pericial, o depoimento pessoal da autora e os extratos bancários no processo 1003667-84.2023.8.26.0126, conforme adiante se verá. Prosseguindo. O benefício da parte autora é de R$2.306,25. Conforme mencionado acima, os contratos são datados dos anos de 2016 (01 contrato) 2017 (01 contrato) 2018 (01 contrato) 2019 (03 contratos no mês de novembro R$3.794,61, R$2.841,23 e R$5.991,27) 2020 (01 contrato no mês de julho R$6.556,82 e 02 contratos no mês outubro R$7.343,65 e R$9.870,67). Ora, se a beneficiária possui renda de R$2.306,25 é bastante incomum que tenha recebido valores superiores ao benefício, sem qualquer questionamento, utilizando o valor disponibilizado sem qualquer ressalva. Se os contratos foram realizados contra a vontade da consumidora e os valores ingressaram em sua conta, esperava-se que se dirigisse ao banco para questionar o motivo de receber valor superior à sua renda. Destaque-se que houve celebração de contratos no mesmo mês, em valores significativos, sem qualquer insurgência da parte autora. Confrontada com os extratos bancários no processo 1003667-84.2023.8.26.0126, comporta registrar a manifestação da parte autora (f. 329/331 daqueles autos). "1. Inicialmente, a parte Autora manifesta ciência dos ofício juntados nas pp. 270-321, reconhecendo que nos extratos de pp. 301 a 303 há valores disponibilizados pelo banco Réu sob a rubrica CREDITO EMP.-Banco Bradesco. 2. Embora a Autora reconheça a disponibilização desses valores (não tendo se recordado anteriormente em razão do lapso temporal), deve ser notado que nenhum dos valores disponibilizados nos extratos de pp. 301 a 303 coincide com os valores de crédito liberado em cada uma das supostas contratações. ... Nas pp. 301-303, os valores liberados sob a rúbrica CREDITO EMP.-Banco Bradesco são, respectivamente: Valor Data Página R$ 375,46 11.10.2019 301 R$ 920,05 04.11.2019 301 R$ 1.357,14 27.11.2019 301 R$ 3,9106.03.2020302 R$ 22,6802.06.2020303 R$ 872,3109.07.2020303 R$ 1,0409.07.2020 303 4. Como pode ser verificado, nenhum dos valores disponibilizados corresponde aos valores de crédito liberado para cada contratação questionada e tampouco o banco Réu esclarece a razão dessa discrepância em sua manifestação de pp. 325-328. 5. No mais, em que pese a existência dos descontos, cabe ressaltar que a existência dos depósitos não deve ser aceita como prova de contratação, haja vista que a possível fraude relatada nos autos tem se tornado cada dia mais comum, cujo modus operandi é o seguinte: 6. Neste diapasão, é cabível esclarecer que a Autora desconhecia estes valores. Em razão da idade avançada (56 anos) e imensa dificuldade em manejar tecnologias, foi utilizando os valores sem perceber, posto que não possui o costume de consultar seus extratos bancários. 7. Em contrapartida, insta salientar que o simples fato de desconhecer os depósitos deixa claro que a Autora não possui a obrigação de arcar com as consequências do produto, ainda mais pelo fato de estarmos referindo-nos a uma suposta fraude. 8. A Autora sequer tinha ciência da contratação, tanto é verdade que levou vários anos para descobrir os descontos, o que só foi possível com a ajuda de terceiros. 9. É o que diz a inteligência do artigo 46 do CDC, preceituando que, nos casos em que o consumidor não possuir prévio conhecimento da contratação, não haverá vínculo obrigacional: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance - Grifo nosso 10. No entanto, mostrando sua boa-fé processual, a Autora reitera o pedido de compensação do valor recebido ao final da lide efetuado na exordial, haja vista que, por não ter percebido valor em conta, acabou utilizando, ficando impossibilitada de depositar em juízo. 11. Por fim, dados os esclarecimentos necessários, a Autora pugna pelo reconhecimento do seu direito, inclusive com a condenação do banco Réu ao pagamento de danos materiais em dobro e também de danos morais, insistindo em todos os pedidos formulados na exordial. Nos termos da decisão de f. 259/261 estes autos se referem aos empréstimos creditados em conta da parte autora no Banco Cooperativo do Brasil e no Banco Bradesco S/A, cujos créditos não foram impugnados. O questionamento da parte autora quanto aos créditos de f. 301/303 não comporta acolhimento, tendo em vista que se referem à empréstimos creditados na conta da parte autora no Banco Agibank, não podendo ser discutidos nestes autos, já que alcançou-se fase avançada na marcha processual (art. 329, CPC). A autora alega que a existência de crédito não significa como prova de contratação, a autora possui idade avançada (56 anos), tem dificuldade no uso de tecnologias, utilizou os valores sem perceber, pois não costuma consultar extratos. Embora o crédito em conta do empréstimo, por si só, não represente prova da contratação, as circunstâncias dos autos operam em desfavor de tal tese. Apesar da alegação de ter idade avançada e pouca familiaridade com o uso de tecnologia, fato é que os contratos foram assinados pela autora (não se tratando de contratação digital) e diante da perícia em um dos contratos que serviu de amostra para os demais, a assinatura corresponde à assinatura da autora. Não se justifica que o Poder Judiciário tenha que realizar mais 08 perícias nos demais contratos, onerando ainda mais a instituição financeira, quando se descortina a regularidade da contratação. A alegação de que a autora usou os valores sem perceber, como dito acima, merece pouca credibilidade pois superava em muito o rendimento da autora que deveria buscar esclarecimento do caso junto ao banco. Não pode passar despercebido por este Julgador que embora a autora alegue que usou os créditos sem perceber, as parcelas dos empréstimos reduziam os seus rendimentos. Assim, ao longo dos anos de 2016 a 2023 (ou seja aproximandamente 07 anos) a autora teve seus rendimentos reduzidos, sem qualquer diligência junto ao banco ou INSS. Acrescente-se que conforme acima pormenorizado, 07 empréstimos foram realizados por correspondente com o mesmo sobrenome, revelando-se ser incomum que um fraudador atue sem qualquer reclamação da consumidora ao longo de 06 anos. As alegações da Advogada estão em desarmonia com o próprio depoimento pessoal da autora (1003667-84.2023.8.26.0126) (4min00seg a 4min20seg) que confirmou ter realizado 10 empréstimos no Banco Bradesco. No trecho de 5min15seg a 6min40seg a autora, bastante desconfortável e evasiva, disse que na assinatura do contrato a letra "d" estava diferente e falou que a assinatura estava parecida, mas não totalmente igual. No trecho de 7min00seg a 7min30seg a autora disse que só recebeu os primeiros valores. Enfim, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC) pois todas as alegações autorais foram derrubadas pela dilação probatória. Passo a examinar a conduta dos Advogados e da autora no ajuizamento desta ação, pois o Poder Judiciário vem sendo inundado de ações desconectadas da verdade, afetando a prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam da atuação judicial. Deste modo, ao penalizar a parte autora e seus Advogados almeja-se estancar conduta que desborda do real Acesso à Jurisdição. Como dito, houve fragmentação do pedido em 09 ações contra instituição financeira enquadrando-se nas seguintes previsões do: COMUNICADO CG Nº 02/2017 (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Além disso, a conduta profissional deverá ser analisada pela Comissão de Ética da OAB-SP, diante da violação, em tese, à previsão dos artigos 32 e 33 da Lei 8.906/94 e art. §2º, parágrafo único, VII, Código de Ética Disciplina da OAB. Por outro lado, em depoimento pessoal, a autora, com muito desconforto, admitiu que realizou aproximadamente 10 empréstimos com o Banco Bradesco e os autos tratam de 09 empréstimos. Depois, alegou em completa desconexão com o que tinha falado que a assinatura estava parecida, mas não exatamente igual e que ainda havia recebido parte dos valores. Tais alegações foram rechaçadas pelo laudo pericial e pelos extratos bancários juntados. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de multa no importe de 5% da soma dos valores das causas dos processos acima listados (R$45.733,37) no importe de R$2.286,66 em favor da parte demandada (art. 80, I a III, art. 81, caput, CPC). Tal fração se justifica em razão do enquadramento da conduta em 03 incisos do artigo 80 do CPC. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos das ações acima relacionadas, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (atualizadas consoante a tabela prática do TJ/SP a partir de cada desembolso) A partir de 01.09.2024, de acordo com a Lei 14.905/2024, a atualização monetária deve ser calculada pelo IPCA. Sem incidência de juros de mora, por sua natureza restituitória (Agravo de Instrumento nº 2257713-17.2020.8.26.0000). Arcará a parte autora com honorários Advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa oriundo da soma dos valores das causas dos processos acima listados (R$45.733,37) desde o ajuizamento (19.06.2023) (Súmula 14, STJ) (art. 85, §2º, CPC), com atualização monetária calculada pelo IPCA e juros moratórios pela taxaSELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, ambos doCódigo Civil (Lei 14.905/2024), a partir do decurso do prazo de intimação para pagamento no cumprimento de sentença (EDcl no REsp 1423288/PR). Deverá ser observado o previsto no art. 98, §3º, CPC (Justiça Gratuita). A parte autora deverá arcar com o pagamento da multa, nos termos do art. 98, §4º, CPC. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais, dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Para o eventual cumprimento de sentença (digitalmente) deverá ser observado o Comunicado CG nº 1789/2017 e o artigo 1.285 e seguintes das NSCGJ. Deverão ser distribuídos incidentes separados quando houver incompatibilidade de procedimentos (art. 780, CPC) (art. 513 a 538 do CPC). Oportunamente, encaminhem-se os autos ao fluxo digital de arquivo, após as providências Cartorárias rotineiras. Com o trânsito em julgado, remeta-se cópia desta sentença, acompanhada de todos os autos acima listados, para a Comissão de Ética e Disciplina da OAB de Caraguatatuba (caraguatatuba@oabsp.org.br). Esta sentença foi reproduzida nos processos acima listados. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP)

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Processo nº 1003667-82.2025.8.26.0007

ID: 308692253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003667-82.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. S. A. M. G. C. D. S. A. M. G. C. V. S. A. M. G. F. S. A. M. G. L. F. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BRANDÃO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO TIAGO CRUZ VICENSOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003667-82.2025.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - L.F.M.G. - - C.V.S.A.M.G. - - A.M.S.A.M.G. - - F.S.A.M.G. - - C.D.S.A.M.G. - Defiro a gratuidade. Presentes os requisitos do art… Processo 1003667-82.2025.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - L.F.M.G. - - C.V.S.A.M.G. - - A.M.S.A.M.G. - - F.S.A.M.G. - - C.D.S.A.M.G. - Defiro a gratuidade. Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, DEFIRO a medida liminar e fixo a guarda unilateral provisória dos menores J.V.S.A.M.G., C.V.S.A.M.G., A.M.S.A.M.G., C.D.S.A.M.G. E F.S.A.M.G., com o autor Luiz Fernando Martins Gonçalves. Servirá a presente, digitada e assinada, como termo de guarda provisória. Ainda, diante da reversão da guarda, suspendo a obrigação alimentar. Serve a presente como ofício ao empregador, a fim de que sejam suspensos descontos eventuais realizados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Assim, cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. Tente-se a citação/intimação das partes via postal. Futuramente, se necessário e por determinação expressa nos autos, valerá o presente como mandado, devendo o oficial de justiça anotar o endereço eletrônico da parte citada/intimada. Havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Int. - ADV: JULIANA BRANDÃO COUTO (OAB 511911/SP), JULIANA BRANDÃO COUTO (OAB 511911/SP), JULIANA BRANDÃO COUTO (OAB 511911/SP), JULIANA BRANDÃO COUTO (OAB 511911/SP), DARIO TIAGO CRUZ VICENSOTE (OAB 517815/SP), JULIANA BRANDÃO COUTO (OAB 511911/SP)

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