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"1003667-22.2023.4.01.4101" - Resultados da Busca

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Processo nº 0000734-03.2023.8.17.3200

ID: 259615852

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000734-03.2023.8.17.3200

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, RIO FORMOSO - PE - CEP: 55570-000 - F:(81) 36782822 Processo nº 0000734-03… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, RIO FORMOSO - PE - CEP: 55570-000 - F:(81) 36782822 Processo nº 0000734-03.2023.8.17.3200 AUTOR(A): MUNICIPIO DE RIO FORMOSO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos... O MUNICIPIO DE RIO FORMOSO, qualificado(a) na inicial, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, aduzindo, em apertada síntese que que o Município de Rio Formoso, em busca de proporcionar um ambiente mais seguro para sua população, solicitou junto a Neoenergia Pernambuco uma nova ligação de energia elétrica a fim de melhorar a iluminação pública na Praça do Diário da Levada, Praça localizada no Bairro da Brasília, Praça Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, Praça localizada no Bairro Alto da Bela Vista e na Praça Diário de Pernambuco, todas situadas no próprio Município. No entanto, a Neoenergia Pernambuco sob alegação de supostos débitos em abertos, se negou a realizar a solicitação do Município. Assim, alega que não há alternativa ao ente municipal a não ser buscar a tutela jurisdicional, a fim de que a negativa da instalação da iluminação pública seja revista. Juntou documentos. Decisão deferindo a medida liminar ao id. 156512548 . Cumprimento da tutela de urgência deferida noticiada ao id. 165586650. Audiência de conciliação infrutífera (id. 167814807 ). Contestação apresentada pelo NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ao id. 169893209, apontou que o Município autor possui débitos que alcançam a cifra de R$ 4.614.085,31 (quatro milhões, seiscentos e catorze mil e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos) junto à concessionária, o que demonstra que a negativa de atendimento de novos serviços é reflexo do exercício regular do seu direito, não havendo ilegalidade no ato. Ao final, pugnou pelo julgamento improcedente da ação, revogando-se a liminar concedida. Réplica apresentada ao id. 190325350. Eis o relatório sucinto do feito. O que tudo bem visto, examinado e ponderado, DECIDO: Esclareço que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do NCPC, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Sem questões processuais, passo à análise do mérito. Busca o Município requerente a condenação da requerida na ligação da energia elétrica instalada em ambientes públicos, denominadas Praça do Diário da Levada, Praça localizada no Bairro da Brasília, Praça Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, Praça localizada no Bairro Alto da Bela Vista e na Praça Diário de Pernambuco, todas situadas no próprio Município, tendo em vista que, ao solicitar administrativamente a efetivação do serviço, a concessionária negou a execução, em razão de débito em aberto. Sobre o assunto, a Constituição Federal/19988 prevê, em seu artigo 30, inciso V, ser competência dos Municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local”. Quanto ao inadimplemento do consumidor, fato é que: “... ainda que seja possível a interrupção/suspensão do fornecimento do serviço pela concessionária ao Município, além das formalidades de praxe (como notificação prévia e por escrito), a cessão do serviço não pode ter por objeto os serviços públicos considerados essenciais, em razão do princípio da supremacia do interesse público. Sobre este ponto, os precedentes: EDcl no REsp 1244385 / BA; AgRg no REsp 1523996/RR; AgRg no AREsp 301907/MG; AgRg no AREsp 543404/RJ; AgRg nos EREsp 1003667/RS” Outrossim, dada a supremacia do interesse público sobre o interesse particular da concessionária, não há que se falar em exercício regular de seu direito, no caso de restrição ao fornecimento quando decorrente de débitos pretéritos, notadamente por haver meios próprios para a cobrança. A propósito, assim segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em caso análogo: “(...) ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. CORTE NO FORNECIMENTO COM BASE EM DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. (...) V. Certo é que o corte de energia elétrica, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, não pode se fazer de modo indiscriminado, porque oneraria a sociedade como um todo. Nessa ordem de ideias, nem sequer a atualidade do débito permite a interrupção no caso de serviços essenciais, como pretende fazer crer a agravante. VI. O corte de energia elétrica, utilizado pela concessionária, como forma de obrigar o Município ao pagamento de débitos pretéritos, extrapola os limites da legalidade, por existir outros meios para alcançar a satisfação do débito. (...) RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5198198-42.2018.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2018, DJe de 28/09/2018) O caso é pertinente a fornecimento de serviço a unidades consumidoras, recai no mesmo entendimento da restrição do fornecimento por débito pretérito, levando-se, sempre, em consideração a supremacia do interesse público na iluminação pública. Os serviços públicos essenciais estão diretamente relacionados à satisfação das necessidades ínsitas da coletividade, os quais são fornecidos pelo Estado ou por concessionárias, de forma continuada. Conquanto o serviço de iluminação pública não tenha sido listado no artigo 2º, XLIV, da Resolução Normativa nº 1.000/2021, da ANEEL, referida circunstância não é capaz de suprimir sua ínsita essencialidade para a convivência comunitária. O princípio da continuidade ou permanência do serviço público preconiza que este não pode ser interrompido unilateral e arbitrariamente pela concessionária, em razão de sua essencialidade e do monopólio estatal exercido sobre ele. Observa-se na aplicação do referido princípio que a concessionária do serviço público dispõe de outros meios para compelir os devedores ao pagamento do serviço prestado, não podendo usar, pois, da negativa ou interrupção do fornecimento de energia elétrica pública. As Turmas de Direito Público do STJ têm entendido que, quando o devedor for ente público, as concessionárias somente podem deixar de fornecer energia elétrica quando não houver prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais, sob pena de vulnerar serviços de grande interesse coletivo, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública (por todos, AgInt no AREsp n.1.841.516/RJ e AgInt no REsp n. 1.814.096/SE). É preciso que os precedentes do Tribunal da Cidadania sejam analisados sob enfoque teleológico, qual seja o de garantir que os serviços públicos de natureza essencial para a coletividade não sofram qualquer tipo de obstaculização ou solução de continuidade, evitando-se que a iluminação de praça pública, que estimula o lazer e a recreação da população local, seja impedido pela concessionária apelante em razão de débito municipal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela de urgência deferida no id. 156512548, CONDENAR a NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO a promover, efetivamente, o fornecimento de energia elétrica nos bens públicos denominados “Praça do Diário da Levada, Praça localizada no Bairro da Brasília, Praça Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, Praça localizada no Bairro Alto da Bela Vista e na Praça Diário de Pernambuco”, com a ligação da rede elétrica ali instalada. E, assim, dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando a sucumbência da parte demandada, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais; e, ainda, em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se. Expedientes necessários. Rio Formoso / PE, data conforme registro de assinatura eletrônica. Tácito Costa Coaracy Filho Juiz de Direito em exercício cumulativo Atribuo ao presente ato, assinado, força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

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Processo nº 0000734-03.2023.8.17.3200

ID: 259615857

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000734-03.2023.8.17.3200

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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Advogados:

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1003667-22.2023.4.01.4101"

Processo nº 0000734-03.2023.8.17.3200

Processo nº 0000734-03.2023.8.17.3200