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Processo nº 1003756-22.2025.4.01.3504

ID: 306775585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003756-22.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CARDOSO SILVA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003756-22.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003756-22.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; (X) declaração de hipossuficiência assinada pelo advogado, caso tenha poderes específico para tanto (art. 105 do CPC/2015). Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003756-54.2025.8.26.0024

ID: 307476412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003756-54.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIILLER RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLLA MARCELA DA SILVA STRASSER OLIVO

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Processo 1003756-54.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miiller Rafael da Silva - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de concili… Processo 1003756-54.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miiller Rafael da Silva - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. 2. A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. 3. No prazo de 05 dias a parte autora e seu procurador deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links, inclusive da parte ré, acaso tenha conhecimento. 4. A parte autora será intimada da data de realização da audiência virtual por meio de seu procurador, mediante publicação no DJE. 5. Designada a data, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, via publicação do ato ordinário no DJE, e expeça-se carta digital/mandado para citação e intimação da parte ré ou cite-se e intime-se via portal eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. A parte ré deverá informar nos autos o seu endereço de e-mail e de seu procurador, se houver, bem como telefone de contato (com Whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. 6. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 7. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por email ou via whatsapp. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 8. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 10. Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182,centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br.. 11. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). 12. No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do réu ou seu telefone de contato (com whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, bem como adverti-lo acerca do inteior teor da presente decisão, notadamente do item 11. A presente decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: PAOLLA MARCELA DA SILVA STRASSER OLIVO (OAB 467638/SP)

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Processo nº 1003756-13.2025.4.01.3701

ID: 316087665

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003756-13.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. G. D. S. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLY CARDOSO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003756-13.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003756-13.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003756-58.2021.4.01.3602

ID: 332647466

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003756-58.2021.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ODAILTON MARQUES TABOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003756-58.2021.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003756-58.2021.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ODAILTON MARQUES TABOSA Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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André Braga Bomfim e outros x Estado De São Paulo

ID: 332307265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003756-32.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé BRAGA BOMFIM LINCOLN SOUZA DE ARAúJO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULA DE SIQUEIRA NUNES

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LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

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Processo 1003756-32.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - André Braga Bomfim - - Lincoln Souza de Araújo - Estado de São Paulo - Visto… Processo 1003756-32.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - André Braga Bomfim - - Lincoln Souza de Araújo - Estado de São Paulo - Vistos. Analisando os autos, verifico que os instrumentos de procuração juntados pela parte autora (fls. 21/23 e 24/26) não estão assinados digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumentos de procuração atualizados e assinados de forma manual ou assinados digitalmente e certificados na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP), LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP), PAULA DE SIQUEIRA NUNES (OAB 428281/SP)

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David Sombra Peixoto x Miguel Ribeiro De Vasconcelos

ID: 255884541

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000387-34.2024.8.06.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

MIGUEL RIBEIRO DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

MIGUEL RIBEIRO DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 3º Gabinete Processo n°: 3000387-34.2024.8.06.0016 Recorrentes: BANCO DO BRASIL SA e ANTONIA MARNOI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 3º Gabinete Processo n°: 3000387-34.2024.8.06.0016 Recorrentes: BANCO DO BRASIL SA e ANTONIA MARNOIDE FERREIRA DE ALENCAR ARARIPE Recorridos: BANCO DO BRASIL SA e ANTONIA MARNOIDE FERREIRA DE ALENCAR ARARIPE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - GOLPE DO MOTOBOY - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO CULPA CONCORRENTE ENTRE A CONSUMIDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA AUTORA NA ORIGEM POR DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DO BANCO - CULPA CONCORRENTE VERIFICADA - VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS - TRANSAÇÕES REALIZADAS FORA DOS PADRÕES DE USO DA CONSUMIDORA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO - RECURSO DO BANCO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da autora e conhecer do recurso do banco, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza - CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora ANTONIA MARNOIDE FERREIRA DE ALENCAR ARARIPE. Na origem, a autora alegou que recebeu uma ligação supostamente do Banco do Brasil informando sobre uma compra suspeita em seu cartão, sendo orientada a entregar o cartão a um motoboy. Após a entrega, foram realizadas transações fraudulentas no valor total de R$ 19.980,00. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando indevida em parte a cobrança do valor de R$ 19.980,00 e condenando o Banco do Brasil a restituir 50% desse valor, ou seja, R$ 9.990,00. Em seu recurso, o Banco do Brasil alega, em síntese, que não houve ato ilícito de sua parte, pois as operações foram validamente contratadas mediante o uso do cartão e senha da autora. Sustenta que a situação configura fortuito externo, eximindo-o de responsabilidade, e que não estão presentes os requisitos para condenação por danos materiais. A parte autora também interpôs recurso inominado, o qual restou inadmitido pelo juízo singular em razão da deserção. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Decido. VOTO Deixo de conhecer do recurso inominado apresentado pela parte autora. Nos termos do Enunciado 166, do FONAJE, o juízo de admissibilidade deve ser exercido pelo magistrado sentenciante, o qual não admitiu o recurso autoral em razão da deserção. Diante da inadmissibilidade recursal, e não existindo recurso próprio no âmbito do juizado especial, deveria a autora ter buscado o remédio jurídico cabível, de modo que os autos apenas subiram a esta instância em razão do recurso da instituição financeira, o qual foi admitido. Portanto, não conheço do recurso da autora. O recurso do Banco do Brasil deve ser conhecido, tendo em vista que observou os requisitos de admissibilidade, inclusive com relação ao preparo e à tempestividade. No mérito, contudo, o recurso da instituição financeira não merece provimento. A parte autora recorrida foi vítima de estelionato, consistente no denominado golpe do motoboy. Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência, as instituições financeiras têm o dever de zelar pela segurança e sigilo das informações de seus clientes, de modo a evitar que sejam utilizadas indevidamente por terceiros para a prática de fraudes. No caso em tela, verifica-se que o Banco do Brasil não observou as regras inerentes à Lei Geral de Proteção de Dados, permitindo que informações sensíveis da consumidora fossem vazadas e utilizadas por estelionatários que se passaram por seus funcionários para obter o cartão da autora. Ademais, o Banco autorizou transações acima do padrão de uso da consumidora em curto espaço de tempo, especialmente considerando que se trata de pessoa idosa, grupo "hipervulnerável" nos termos do Estatuto do Idoso. Portanto, conclui-se que o Banco do Brasil não observou o dever de cuidado e segurança inerente à atividade bancária, dando ensejo à responsabilização pelos danos causados à autora. Todavia, é imperioso reconhecer que houve culpa concorrente da parte autora que, de forma negligente, entregou seu cartão de crédito aos criminosos, sem adotar as medidas cautelares para confirmação do que estava sendo-lhe apresentado. Diariamente, todas as instituições financeiras lançam mão de campanhas de segurança informando aos clientes que não devem passar seus dados pessoais a ninguém, muito menos em ligações onde os criminosos se passam por funcionários dos bancos. É, no mínimo, ingenuidade de qualquer pessoa, ainda que idosa, acreditar que um banco iria mandar um motoboy buscar seu cartão em sua residência. Neste sentido: Recurso inominado. Fraude bancária conhecida como "golpe do motoboy". Culpa concorrente do consumidor. Prejuízo que deve ser partilhado entre consumidor e instituição financeira. Precedentes do TJ/SP. Recurso da parte ré parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10037563020218260045 SP 1003756-30.2021 .8.26.0045, Relator.: ANDRÉ LUIZ DA SILVA DA CUNHA, Data de Julgamento: 24/08/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/08/2022) Portanto, a sentença observou os parâmetros de justiça e equidade previstos no artigo 6º da lei de regência, ao julgar o caso concreto. Quanto aos danos materiais, entendo que a restituição de 50% do valor total debitado e pago pela autora, ou seja, R$ 9.990,00, é medida que se impõe, considerando a culpa concorrente entre a consumidora e a instituição financeira. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pela autora e NEGO PROVIMENTO ao recurso do BANCO DO BRASIL S/A, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Condeno o Banco do Brasil ao pagamento de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Fortaleza - CE, data do sistema. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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Processo nº 1003756-70.2019.8.26.0022

ID: 293532450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003756-70.2019.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA CRISTINA DE SIQUEIRA DAMIãO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RABELO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003756-70.2019.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Bianca Cristina de Siqueira Damião Mendes - Vistos. BIANCA CRISTINA DE SIQUEIRA DAMIÃO… Processo 1003756-70.2019.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Bianca Cristina de Siqueira Damião Mendes - Vistos. BIANCA CRISTINA DE SIQUEIRA DAMIÃO MENDES, qualificada nos autos, promove ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (professora) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aduzindo, em síntese, que sempre exerceu a função de professora, porém teve seu pedido de aposentadoria indeferido sob o fundamento de não possuir o tempo necessário. Alega que o requerido não reconheceu os períodos em que exerceu a monitoria nas escolas, atividade equiparada ao cargo de professor. Pugna pelo reconhecimento do tempo exercido como monitora por equiparação ao de professor e, ao final, pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Instruiu a inicial com documentos (fls. 16-43). Em contestação, o requerido sustenta que a aposentadoria por tempo de contribuição é reduzida em 5 (cinco) anos para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio. Afirma tratar-se de aposentadoria diferenciada e não especial, e que a parte autora não demonstrou documentos suficientes para a contagem da carência total para a aposentadoria como professora. Requer a improcedência do pedido (fls. 53-60). Houve réplica (fls. 64-66). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestou-se apenas a parte autora (fls. 70-71). O feito foi sentenciado com julgamento de improcedência da pretensão, sendo interposto recurso de apelação, ao qual foi dado provimento para anular a sentença e determinar a realização de prova oral (fls. 106-128). Com o retorno dos autos, foi designada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas duas testemunhas arroladas. Após, foi declarada encerrada a instrução, tendo a parte autora solicitado prazo para apresentação de alegações finais, o que foi deferido pelo prazo de 15 (quinze) dias (fls. 161-162). A parte autora apresentou suas alegações finais (fls. 166-167). O requerido, embora intimado, não se manifestou (fl. 168). É O RELATÓRIO. DECIDO. O documento de fl. 26 demonstra que o benefício previdenciário foi indeferido à requerente sob o fundamento de não ter contemplado o tempo necessário no cargo de professora, excluindo-se o período em que exerceu o cargo de monitora escolar no Serviço Espírita de Proteção à Infância - SP, nos períodos de 02 de julho de 1991 a 31 de março de 1994, 03 de abril de 1995 a 01 de março de 1999 e 08 de maio de 2000 a 18 de abril de 2005. Considerando, todavia, que a atividade de monitoramento escolar é considerada correlata à do magistério, deve esse período ser computado para fins de contagem de tempo para aposentadoria especial. O entendimento dominante dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, é de que o tempo de serviço prestado pelo professor fora da sala de aula pode ser contabilizado para fins de aposentadoria especial. Este entendimento está fundamentado no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade proposta contra o art. 1º da Lei Federal nº 11.301/2006 (ADI nº 3.772/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Por essa razão, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento no sentido de que o benefício da aposentadoria especial dos membros do magistério, previsto no art. 40, §5º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, não se restringe aos professores que efetivamente lecionam, como é o caso da requerente, que por determinado período exerceu atividade de monitoramento escolar, a qual não está totalmente dissociada da função original. Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - APOSENTADORIA ESPECIAL - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO - ADMISSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal superou a jurisprudência consolidada no verbete 726 da Súmula para entender que o regime de aposentadoria especial previsto nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, CF, permite a contagem do tempo do serviço prestado pelo professor em atividades de assessoramento pedagógico, coordenação e direção de unidade escolar. ADIn n. 3.772/DF. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido. Recurso desprovido" (TJSP, Ap c/ revisão n. 0018391-92.2010, Rel. Des. Décio Notarangeli). Extrai-se do corpo do acórdão o seguinte trecho: "(...) Aliás, por sua exata adequação à espécie, pede-se vênia para transcrever parte da confirmação de voto do Ministro Ricardo Lewandowski: 'Se excluirmos aqueles que exercem cargos de direção, coordenação ou assessoramento, em razão do interesse público, estaríamos punindo, na verdade, os professores que, em razão do interesse público, estão assumindo essas funções. Julgamos em São Paulo, no Tribunal de Justiça, centenas e centenas de casos em que admitíamos que um professor de carreira deslocado temporariamente para a Secretaria de Educação, por exemplo, para ocupar um cargo em comissão pudesse se beneficiar da aposentadoria especial tal como estabelece a Constituição. No Estado de São Paulo, o professor de carreira assume efetivamente os cargos de direção das escolas públicas; portanto, não sai da carreira'." Nesse diapasão: "Servidora estadual - Magistério - Pretensão à obtenção de certidão de liquidação de tempo de serviço, para aposentadoria especial, computando-se todo o tempo de serviço prestado em atividades inerentes e correlatas ao magistério (assistente de diretor de escola, monitor junto a Delegacia de Ensino e assistente de Delegacia de Ensino). Admissibilidade. Precedentes desta Corte e também do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência da ação. Desprovimento dos recursos, considerando-se interposto o oficial" (TJSP, Ap. n. 994.03.036062, Rel. Des. Osvaldo Magalhães). Nessa perspectiva, a conduta do requerido não pode prevalecer, pois ofende aos princípios jurídicos já elencados e se afasta da interpretação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal para o tema. Ademais, impende destacar que a prova oral colhida demonstra que as testemunhas são unânimes em afirmar que a autora, embora registrada como monitora, sempre exerceu suas atividades em sala de aula, voltadas para o ensino pedagógico, sendo responsável pelo ensinamento dos alunos, desempenhando com exclusividade os atos de ensinar inerentes ao professor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da requerente à aposentadoria especial, considerando os períodos de trabalho como monitora escolar - 02 de julho de 1991 a 31 de março de 1994, 03 de abril de 1995 a 01 de março de 1999 e 08 de maio de 2000 a 18 de abril de 2005 - como tempo de magistério, devendo o requerido providenciar o necessário para a implementação da aposentadoria, fixando-se como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo. As parcelas retroativas serão objeto de futura execução de sentença, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e de juros moratórios a partir da citação, calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O requerido responderá pelos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro no percentual de 10% sobre o montante da condenação (Súmula 111 do STJ). Com o trânsito em julgado, o requerido deverá proceder à averbação dos períodos reconhecidos por sentença para fins de cômputo da aposentadoria especial por tempo de contribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 21 de maio de 2025. - ADV: ANA CAROLINA RABELO ALBERTO (OAB 443340/SP)

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Edimilson Barreto Santos x Alexandre Sant Ana - Implantodontia Ltda e outros

ID: 323402582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003756-19.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON BARRETO SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE SANT ANA - IMPLANTODONTIA LTDA SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA AUGUSTO ALCANTARA CASTILHO

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JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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DANIEL ONEZIO

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Processo 1003756-19.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Edimilson Barreto Santos - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - - Alexandre Sant Ana - I… Processo 1003756-19.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Edimilson Barreto Santos - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - - Alexandre Sant Ana - Implantodontia Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos movida porEDIMILSON BARRETO SANTOSem face de SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. (UNIVERSIDADE CIDADE DE SAO PAULO - UNICID) e ALEXANDRE SANT ANA - IMPLANTODONTIA LTDA. O autor, em breve síntese, alega ter realizado tratamento dentário para colocação de implantes de carga rápida (implante de 05 dentes e teria duas próteses), iniciado 03 de agosto de 2016, inicialmente pelo valor de R$4.620,00. Após alguns dias, com dores, foi constatada infecção. Ocorre que as dores se agravaram com o tempo e, em novembro de 2019, o autor aceitou realizar novos procedimentos no valor R$11.885,00, uma vez que não possuía mais os dentes nem a prótese, contudo, houve nova infecção e erro no procedimento. Em julho de 2020 solicitou o cancelamento, tendo-lhe sido devolvidos os valores pagos e cheques pré-datados referentes à última contratação. Relata que se dirigiu à outra clínica na qual foi submetido com urgência à cirurgia para retirar os pinos que estavam causando a infecção e foram introduzidos de forma errônea, necessitando custear novo tratamento que ficou em R$18.100,00. Ficou por 04 anos sem os dentes e com muita dor, sendo que, somente após o procedimento reparatório na outra clínica teve sua situação amenizada. Requer indenização por danos materiais de R$ 25.384,23 e danos morais e estéticos estimados em R$50.000,00. Citado, orequerido ALEXANDRE SANT ANA - IMPLANTODONTIA LTDA contestou sustentando, em resumo, que mantinha contrato de gestão para promoção de cursos e atendimento na clínica da corré SECID sendo sua responsabilidade apenas a aquisição de materiais necessários a promover o apoio administrativo, operacional, comercial e logístico do curso. Ademais, alega que não houve falha na prestação do serviço, não havendo dever de indenizar, pois o tratamento odontológico foi realizado de maneira efetiva e satisfatória, não tendo sido concluído por decisão exclusiva do requerente, além do que já houve devolução de valores. Citada, aré SECID contestou afirmando que não houve falha na prestação do tratamento odontológico, não havendo dever de indenizar, pois o serviço foi prestado de maneira efetiva e satisfatória. Alega que não houve promessa de realização do procedimento na forma de carga rápida uma vez que executa o procedimento apenas na forma tradicional. Relata que se trata de procedimento complexo a fase cirúrgica englobando 16 extrações, 5 implantes, 2 membranas de bone heal e 1 prótese total provisória, sendo que durante todo o período, o autor estava em posse da prótese provisória total, de modo que, esteticamente, não havia qualquer prejuízo à sua aparência. Após o final desta fase, o requerente iniciou a fase protética no dia 02/10/2019, contudo a pandemia restringiu os atendimentos tendo o requerente solicitado o cancelamento. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. O feito foi saneado (fls. 235/236), tendo sido determinada a realização de prova pericial de odontologia. Laudo pericial às fls.258/272sobre o qual as partes se manifestaram, havendo posterior esclarecimentos do perito nas fls. 346/348. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. A ação é parcialmente procedente. No presente caso, foi constatado na perícia: "De acordo com os exames objetivos e subjetivos precedidos e análise de Documentos Odonto Médico Legais (DOML) contidos nos autos deste processo, fica caracterizada para esta perícia que há nexo causal entre as alegações da inicial e o tratamento odontológico executado. Justifico a assertiva com base nos quesitos das folhas nº 24, em que os cortes 12 a 24 demonstram o rebordo atrófico e portanto urge a necessidade da colocação de enxerto previamente à instalação do implante. Ainda, na folha nº 28 nos cortes 22 e 23 e na folha nº 29 no corte 35 demonstra perda óssea (periimplantite) ao redor dos implantes, esses instalados em 20/10/2016, segundo a folha nº 109 (prontuário do periciando)". (Fls. 265/266). E ao responder o quesito 8 - fl. 271 - "Diga o Sr. Perito se houve erro médico culposo (negligência, imperícia e/ou imprudência por parte do profissional? - Reposta: Sim (fl. 271). Também foi esclarecido na fl. 268 que houve falha ou negligência na prestação de serviço odontológico realizado pela IES "pois o Código de Ética Odontológica em seu Capítulo XI - das entidades com atividades no âmbito da Odontologia, no art. 31, inciso II manter a qualidade técnica-científica dos trabalhos realizados, visto que o rebordo atrófico contraindica instalação de implante e os implantes inferiores estavam em processo de periimplantite e não tiveram nenhuma abordagem em resposta. Ainda, no art. 32, inciso VII deixar de prestar os serviços ajustados no contrato, uma vez que o acordo nas folhas nº 15 a 20 só existe em decorrência da falta de prestação dos serviços."; que a pandemia não interferiu no tratamento "uma vez que os implantes inferiores foram instalados em 20/10/2016 e os superiores em 08/05/2019 e o início do processo de confecção das próteses em 19/02/2020. Sendo o período de osteointegração médio em 6 meses, portanto, ao comparar com o início da confecção de fato, a prótese inferior estava atrasada em 2 anos 10 meses e a superior em 3 meses, aproximadamente. Além disso, não há registros de retornos do paciente entre 19/02/2020 e 30/07/2020, mostrando falha na gestão de pacientes." e que não era possível tratar os maus posicionamentos dos implantes com utilização de componentes protéticos pois, "nos casos de mobilidade decorrente de periimplantite, a única conduta possível é a remoção dos implantes". (fl. 268) Também foi apontado pelo perito na fl. 270 o dano funcional "durante todo o período entre as cirurgias e a desistência do tratamento, uma vez que não foi realizada a reabilitação protética, portanto há caracterização de dano funcional, mastigatório e fonético" e a falha nos serviços prestados pois "preconiza-se a reabilitação protética cerca de 6 meses após a instalação dos implantes, e tal fato não foi concretizado". Por fim, estimou os custos dos procedimentos odontológicos faltantes em R$19.535,00, pois "com exceção das extrações e próteses totais imediatas, o requerente teve de refazer todo o tratamento odontológico em outro consultório".(fl. 270). E merece destaque também o laudo complementar de fls. 346/348, no qual consta que "as folhas 29 no corte 35 demonstram haver inflamação do implante", "as folhas 28, corte 22 e 23 há sinais sugestivos de inflamação nos implantes" e que "o prontuário odontológico é incompleto e fora das Normas Científicas da atualidade". Por fim, ainda esclareceu que "É uma norma quando há falta a consultas de um paciente, comunicar por escrito, por telegrama, por meios eletrônicos (E-mail, Whatsapp) que há um compromisso com a saúde e a descontinuidade do tratamento pode trazer algum tipo de prejuízo". Dessa forma, é possível concluir que os requeridos não constataram/não solucionaram as falhas nos implantes, não promovendo sua correção, o que corrobora a alegação da parte autora de má prestação de serviço, justificando a necessidade de contratação de um novo profissional para a realização e conclusão do serviço. Comprovada a má prestação do serviço, é devido o ressarcimento do prejuízo material suportado pelo pagamento do novo tratamento odontológico (necessário para remoção do implante anterior e conclusão do tratamento), devendoser ressarcido o valor de R$18.100,00 (fl. 20), observando também os pagamentos realizados para os tratamentos junto às rés entre 07/16 e 02/19 (fls. 90/93), sendo que apenas o último tratamento (fl. 94) foi ressarcido pelo acordo de cancelamento celebrado (fls. 15/19). Por fim, da situação narrada se extrai que configurou mais do que mero transtorno ou aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera do dano moral. Nesse aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto (falha na prestação de serviço de tratamento odontológico, com a necessidade de ser refeito, tendo dano funcional mastigatório e fonético por todo o período sem reabilitação protética entre as cirurgias e a desistência do tratamento), a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, na presente hipótese parece razoável a quantia de R$15.000,00. Por derradeiro, quanto aos danos estéticos, embora em tese sejam indenizáveis, não há nos autos prova de que de fato tenham ocorrido no caso em tela. E, conforme constatado na perícia na fl. 269 (resposta ao quesito 18), não houve dano estético, "pois não houve reabilitação protética". Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar os requeridos, de forma solidária, a pagarem ao requerente a quantia de R$18.100,00 (dezoito mil e cem reais) de ressarcimento material, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei desde 23/06/2020 (fl. 20) e acrescida de juros legais de mora a partir da citação, além de R$15.000,00 (quinze mil reais) de danos morais, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei a partir desta data e acrescida de juros legais de mora desde a citação.Indeferidos os demais pedidos. Por consequência, encerro o processo - fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo ambas partes sucumbido, cada uma arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor da condenação, devendo ser observada eventual gratuidade concedida nos autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: JULIANA AUGUSTO ALCANTARA CASTILHO (OAB 199976/SP), JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB 249220/SP), DANIEL ONEZIO (OAB 187100/SP)

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Processo nº 1019109-29.2025.8.11.0000

ID: 312763033

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019109-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO MONTE VERDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALTER STAVARENGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1019109-29.2025.8.11.000 AGRAVANTE: FRIGORIFICO MONTE VERDE AGRAVADO: EUCLIDES MORALES COMIM DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CU… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1019109-29.2025.8.11.000 AGRAVANTE: FRIGORIFICO MONTE VERDE AGRAVADO: EUCLIDES MORALES COMIM DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECEBIMENTO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE SE LIMITA À ADMISSÃO FORMAL DO INCIDENTE E À DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO LIMITADO À MATÉRIA DECIDIDA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do agravo de instrumento quando os fundamentos recursais consistem em matérias que não foram objeto de apreciação prévia pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. No caso, a decisão agravada limitou-se ao recebimento formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e à determinação de citação dos sócios, sem adentrar no exame do mérito do pedido incidental, não cabendo à instância revisora analisar diretamente argumentos e documentos que sequer foram submetidos ao contraditório perante o primeiro grau. Agravo de instrumento não conhecido. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por FRIGORÍFICO MONTE VERDE LTDA. em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde, Dr. Lawrence Pereira Midon,, em Substituição Legal, nos autos do cumprimento de sentença oriundo da ação de cobrança movida por EUCLIDES MORALES COMIM (processo originário número nº. 1000086-86.2023.8.11.0091), na qual foi recebido e instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da empresa, determinando a citação de seus sócios e ex-sócios, Sra. Quédima Maria Lopes e Sr. José Antônio Lopes, para manifestação e indicação de provas no prazo legal. A agravante, em suas razões recursais (Id. 292747389), sustenta inicialmente que não há nos autos provas de que os sócios ou ex-sócios tenham concorrido para qualquer tipo de falência de fato da pessoa jurídica, muito menos que tenha ocorrido confusão patrimonial durante o exercício das atividades empresariais. Argumenta também que o juízo de origem decidiu pelo recebimento e instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenas com base na possibilidade de petição simples, sem qualquer prova do alegado abuso da personalidade jurídica. Em outro ponto, aduz que não foi demonstrado nos autos que os sócios ou ex-sócios tenham praticado atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo, assim, incabível a desconsideração pretendida. O agravante defende, ainda, que o encerramento das atividades empresariais ocorreu em razão de fatores econômicos externos, relacionados à sazonalidade do mercado de carne bovina, e não por má gestão ou fraude de seus sócios, não havendo, portanto, como imputar a eles responsabilidades pessoais pelas dívidas da empresa. Aduz que a paralisação das atividades da pessoa jurídica não implica necessariamente abuso da personalidade jurídica, salientando que a empresa permanece ativa e responde por si mesma, não havendo dissolução irregular ou outros elementos que autorizem o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade. Por fim, pleiteia o agravante a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar que sejam praticados atos constritivos em face do patrimônio dos sócios e ex-sócios sem a devida comprovação dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça na origem, conforme Id. 294853866. É o relatório. DECIDO. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “Processo: 1000086-86.2023.8.11.0091. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EUCLIDES MORALES COMIM ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FRIGORIFICO MONTE VERDE LTDA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Euclides Morales Comim contra Frigorifico Monte Verde LTDA, qualificados nos autos. Após o início da fase executiva, a parte exequente pleiteou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa executada, a fim de recair a presente execução sobre os sócios da empresa. É o relato do necessário. Decido. A parte exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica do executado Frigorifico Monte Verde LTDA, a fim de que recaia a execução sobre os bens dos sócios, Sra. Quédima Maria Lopes e Sr. José Antônio Lopes. Acerca do recebimento do incidente de desconsideração, não se vislumbra, qualquer disposição em nossa legislação vigente, estabelecendo a necessidade do processamento em autos apartados da ação principal. A par disto, o art. 134, § 1º, do CPC, determina que o incidente, deve ser requerido mediante petição própria, nos mesmos autos, posto que, havendo protocolo de uma ação incidental para a desconsideração da personalidade jurídica, não haveria motivo para comunicar o cartório distribuidor. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. Nesse sentido, vejamos como decidiu o STJ em caso análogo: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. O CPC de 2015 estabelece procedimento próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que ocorra no âmbito de cumprimento de sentença. Incidência da Súmula 83 do STJ.2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1.940.911/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 26/8/2022). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. MULTA DEVIDA. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .(...).' 3. É entendimento desta Corte Superior que 'O CPC de 2015 estabelece procedimento próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que ocorra no âmbito de cumprimento de sentença (art. 134), por meio da instauração incidente, no qual será citado o sócio para se defender e apresentar as provas cabíveis (arts. 133-137)'. (AgInt no AREsp 1.362.690/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.(...) 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1.812.809/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 17/11/2021) Não por outra razão, a jurisprudência do TJMT tem decidido que “o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado por petição simples, nos autos da execução ou cumprimento de sentença, não sendo necessária a instauração de processo autônomo”. (Terceira Câmara de Direito Privado – AI N.U 1015938-06.2021.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, j. em 26/01/2022, publ. No DJE 08/02/2022). Assim, recebo e instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face Frigorifico Monte Verde LTDA e consequente suspendo a ação principal, nos moldes do art. 134, § 3º, do CPC, até decisão ulterior. Comunique-se ao distribuidor da instauração do incidente para cientificá-lo. Citem-se os sócios Sra. Quédima Maria Lopes e Sr. José Antônio Lopes, para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, já indicando as provas que pretendem produzir (art. 135 do CPC). Certifique-se no que for preciso. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Monte Verde, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal” (destaquei) Pois bem. A despeito dos argumentos da parte recorrente, analisando os autos de origem e o expresso teor da decisão recorrida, constato que nenhuma das matérias suscitadas pela agravante foi submetida ao crivo do magistrado de origem, configurando nítida tentativa de antecipar o exame de questões de mérito que ainda não foram objeto de deliberação no juízo de primeiro grau. Com efeito, a decisão agravada limitou-se à admissibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e à adoção das providências processuais iniciais previstas em lei, notadamente a citação dos sócios indicados para manifestação e produção de provas, conforme art. 135 do CPC. O Código de Processo Civil (art. 134, caput) admite expressamente a instauração do incidente por simples peticionamento nos autos do cumprimento de sentença, não sendo exigível ação autônoma ou despacho decisório sobre o mérito da desconsideração nesse primeiro momento. Ademais, a medida adotada pelo juízo de origem visa justamente resguardar o contraditório e a ampla defesa, permitindo às partes o pleno exercício do direito de manifestação antes da análise do mérito da desconsideração pretendida. Assim, o presente recurso carece de interesse recursal imediato, porquanto visa impugnar decisão meramente processual preparatória, sem conteúdo decisório sobre o mérito do incidente, o que conduziria a este Tribunal à apreciação originária de questões ainda não enfrentadas em primeiro grau, em flagrante supressão de instância e em descompasso com o princípio do duplo grau de jurisdição. Desta forma, o presente agravo não comporta conhecimento. Importa lembrar, nesse aspecto, que o recurso de agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito à matéria enfrentada na decisão agravada. Ao tecer considerações sobre o tema, Araken de Assis leciona que: “A essência do efeito devolutivo, relativamente aos meios previstos no art. 994, localiza-se na remessa ao conhecimento do mesmo ou de outro órgão judiciário da matéria julgada e impugnada e, sob algumas condições, passível de ser julgada no órgão a quo.” (Manual dos Recursos. 8ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 281) Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LIMINAR DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE RECURSO – INCONFORMISMO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O conhecimento do recurso, em regra, é pertinente apenas quando esse devolve ao juízo ad quem matéria ou pleito apreciado pelo juízo de origem. No caso vertente, é inviável conhecer das teses apresentadas no agravo de instrumento, pois tais questões, embora apresentadas nos autos de origem, não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, não havendo como a segunda instância analisar diretamente, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida.” (N.U 1003756-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O indeferimento da liminar deu-se em razão da ausência dos requisitos autorizadores, pois, ao contrário da tese da ora agravante, o conjunto probatório não confere probabilidade às suas alegações. Isso porque o juízo de origem ainda não analisou a insurgência relacionada à nulidade da citação editalícia e à prescrição intercorrente. Assim, se o juízo a quo não examinou tais pedidos, não existe propriamente uma decisão de indeferimento. Logo, inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juízo originário, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno.” (N.U 1001107-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Por fim, reforçando a supressão de instância verificada, ressalta-se que a decisão recorrida singelamente recebeu o incidente e determinou a citação dos sócios para se defenderem, contraditório específico que ainda deverá ser exercido, não havendo absolutamente nenhum juízo de valor acerca da procedência ou não dos argumentos aviados no IDPJ, o que deverá se dar somente após o propiciado contraditório. Ante o exposto, diante da supressão de instância, DEIXO DE CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto. ADVIRTO expressamente a parte agravante de que a reiteração da insurgência recursal não conhecida, ante a manifesta intenção de embaraço e protelação, será sancionada com multas cumulativas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2° do CPC) e por litigância de má-fé (art. 80, VI e VII e art. 81, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1019109-29.2025.8.11.0000

ID: 312763052

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019109-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUCLIDES MORALES COMIM

Decisão

Advogados:

SANDRA CORREA DE MELLO

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JOEL QUINTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1019109-29.2025.8.11.000 AGRAVANTE: FRIGORIFICO MONTE VERDE AGRAVADO: EUCLIDES MORALES COMIM DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CU… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1019109-29.2025.8.11.000 AGRAVANTE: FRIGORIFICO MONTE VERDE AGRAVADO: EUCLIDES MORALES COMIM DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECEBIMENTO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE SE LIMITA À ADMISSÃO FORMAL DO INCIDENTE E À DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO LIMITADO À MATÉRIA DECIDIDA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do agravo de instrumento quando os fundamentos recursais consistem em matérias que não foram objeto de apreciação prévia pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. No caso, a decisão agravada limitou-se ao recebimento formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e à determinação de citação dos sócios, sem adentrar no exame do mérito do pedido incidental, não cabendo à instância revisora analisar diretamente argumentos e documentos que sequer foram submetidos ao contraditório perante o primeiro grau. Agravo de instrumento não conhecido. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por FRIGORÍFICO MONTE VERDE LTDA. em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde, Dr. Lawrence Pereira Midon,, em Substituição Legal, nos autos do cumprimento de sentença oriundo da ação de cobrança movida por EUCLIDES MORALES COMIM (processo originário número nº. 1000086-86.2023.8.11.0091), na qual foi recebido e instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da empresa, determinando a citação de seus sócios e ex-sócios, Sra. Quédima Maria Lopes e Sr. José Antônio Lopes, para manifestação e indicação de provas no prazo legal. A agravante, em suas razões recursais (Id. 292747389), sustenta inicialmente que não há nos autos provas de que os sócios ou ex-sócios tenham concorrido para qualquer tipo de falência de fato da pessoa jurídica, muito menos que tenha ocorrido confusão patrimonial durante o exercício das atividades empresariais. Argumenta também que o juízo de origem decidiu pelo recebimento e instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenas com base na possibilidade de petição simples, sem qualquer prova do alegado abuso da personalidade jurídica. Em outro ponto, aduz que não foi demonstrado nos autos que os sócios ou ex-sócios tenham praticado atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo, assim, incabível a desconsideração pretendida. O agravante defende, ainda, que o encerramento das atividades empresariais ocorreu em razão de fatores econômicos externos, relacionados à sazonalidade do mercado de carne bovina, e não por má gestão ou fraude de seus sócios, não havendo, portanto, como imputar a eles responsabilidades pessoais pelas dívidas da empresa. Aduz que a paralisação das atividades da pessoa jurídica não implica necessariamente abuso da personalidade jurídica, salientando que a empresa permanece ativa e responde por si mesma, não havendo dissolução irregular ou outros elementos que autorizem o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade. Por fim, pleiteia o agravante a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar que sejam praticados atos constritivos em face do patrimônio dos sócios e ex-sócios sem a devida comprovação dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça na origem, conforme Id. 294853866. É o relatório. DECIDO. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “Processo: 1000086-86.2023.8.11.0091. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EUCLIDES MORALES COMIM ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FRIGORIFICO MONTE VERDE LTDA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Euclides Morales Comim contra Frigorifico Monte Verde LTDA, qualificados nos autos. Após o início da fase executiva, a parte exequente pleiteou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa executada, a fim de recair a presente execução sobre os sócios da empresa. É o relato do necessário. Decido. A parte exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica do executado Frigorifico Monte Verde LTDA, a fim de que recaia a execução sobre os bens dos sócios, Sra. Quédima Maria Lopes e Sr. José Antônio Lopes. Acerca do recebimento do incidente de desconsideração, não se vislumbra, qualquer disposição em nossa legislação vigente, estabelecendo a necessidade do processamento em autos apartados da ação principal. A par disto, o art. 134, § 1º, do CPC, determina que o incidente, deve ser requerido mediante petição própria, nos mesmos autos, posto que, havendo protocolo de uma ação incidental para a desconsideração da personalidade jurídica, não haveria motivo para comunicar o cartório distribuidor. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. Nesse sentido, vejamos como decidiu o STJ em caso análogo: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. O CPC de 2015 estabelece procedimento próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que ocorra no âmbito de cumprimento de sentença. Incidência da Súmula 83 do STJ.2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1.940.911/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 26/8/2022). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. MULTA DEVIDA. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .(...).' 3. É entendimento desta Corte Superior que 'O CPC de 2015 estabelece procedimento próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que ocorra no âmbito de cumprimento de sentença (art. 134), por meio da instauração incidente, no qual será citado o sócio para se defender e apresentar as provas cabíveis (arts. 133-137)'. (AgInt no AREsp 1.362.690/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.(...) 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1.812.809/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 17/11/2021) Não por outra razão, a jurisprudência do TJMT tem decidido que “o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado por petição simples, nos autos da execução ou cumprimento de sentença, não sendo necessária a instauração de processo autônomo”. (Terceira Câmara de Direito Privado – AI N.U 1015938-06.2021.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, j. em 26/01/2022, publ. No DJE 08/02/2022). Assim, recebo e instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face Frigorifico Monte Verde LTDA e consequente suspendo a ação principal, nos moldes do art. 134, § 3º, do CPC, até decisão ulterior. Comunique-se ao distribuidor da instauração do incidente para cientificá-lo. Citem-se os sócios Sra. Quédima Maria Lopes e Sr. José Antônio Lopes, para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, já indicando as provas que pretendem produzir (art. 135 do CPC). Certifique-se no que for preciso. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Monte Verde, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal” (destaquei) Pois bem. A despeito dos argumentos da parte recorrente, analisando os autos de origem e o expresso teor da decisão recorrida, constato que nenhuma das matérias suscitadas pela agravante foi submetida ao crivo do magistrado de origem, configurando nítida tentativa de antecipar o exame de questões de mérito que ainda não foram objeto de deliberação no juízo de primeiro grau. Com efeito, a decisão agravada limitou-se à admissibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e à adoção das providências processuais iniciais previstas em lei, notadamente a citação dos sócios indicados para manifestação e produção de provas, conforme art. 135 do CPC. O Código de Processo Civil (art. 134, caput) admite expressamente a instauração do incidente por simples peticionamento nos autos do cumprimento de sentença, não sendo exigível ação autônoma ou despacho decisório sobre o mérito da desconsideração nesse primeiro momento. Ademais, a medida adotada pelo juízo de origem visa justamente resguardar o contraditório e a ampla defesa, permitindo às partes o pleno exercício do direito de manifestação antes da análise do mérito da desconsideração pretendida. Assim, o presente recurso carece de interesse recursal imediato, porquanto visa impugnar decisão meramente processual preparatória, sem conteúdo decisório sobre o mérito do incidente, o que conduziria a este Tribunal à apreciação originária de questões ainda não enfrentadas em primeiro grau, em flagrante supressão de instância e em descompasso com o princípio do duplo grau de jurisdição. Desta forma, o presente agravo não comporta conhecimento. Importa lembrar, nesse aspecto, que o recurso de agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito à matéria enfrentada na decisão agravada. Ao tecer considerações sobre o tema, Araken de Assis leciona que: “A essência do efeito devolutivo, relativamente aos meios previstos no art. 994, localiza-se na remessa ao conhecimento do mesmo ou de outro órgão judiciário da matéria julgada e impugnada e, sob algumas condições, passível de ser julgada no órgão a quo.” (Manual dos Recursos. 8ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 281) Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LIMINAR DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE RECURSO – INCONFORMISMO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O conhecimento do recurso, em regra, é pertinente apenas quando esse devolve ao juízo ad quem matéria ou pleito apreciado pelo juízo de origem. No caso vertente, é inviável conhecer das teses apresentadas no agravo de instrumento, pois tais questões, embora apresentadas nos autos de origem, não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, não havendo como a segunda instância analisar diretamente, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida.” (N.U 1003756-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O indeferimento da liminar deu-se em razão da ausência dos requisitos autorizadores, pois, ao contrário da tese da ora agravante, o conjunto probatório não confere probabilidade às suas alegações. Isso porque o juízo de origem ainda não analisou a insurgência relacionada à nulidade da citação editalícia e à prescrição intercorrente. Assim, se o juízo a quo não examinou tais pedidos, não existe propriamente uma decisão de indeferimento. Logo, inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juízo originário, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno.” (N.U 1001107-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Por fim, reforçando a supressão de instância verificada, ressalta-se que a decisão recorrida singelamente recebeu o incidente e determinou a citação dos sócios para se defenderem, contraditório específico que ainda deverá ser exercido, não havendo absolutamente nenhum juízo de valor acerca da procedência ou não dos argumentos aviados no IDPJ, o que deverá se dar somente após o propiciado contraditório. Ante o exposto, diante da supressão de instância, DEIXO DE CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto. ADVIRTO expressamente a parte agravante de que a reiteração da insurgência recursal não conhecida, ante a manifesta intenção de embaraço e protelação, será sancionada com multas cumulativas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2° do CPC) e por litigância de má-fé (art. 80, VI e VII e art. 81, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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