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"1003756-06.2021.8.26.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1003756-06.2021.8.26.0441"

David Sombra Peixoto x Miguel Ribeiro De Vasconcelos

ID: 255884541

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000387-34.2024.8.06.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

MIGUEL RIBEIRO DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

MIGUEL RIBEIRO DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 3º Gabinete Processo n°: 3000387-34.2024.8.06.0016 Recorrentes: BANCO DO BRASIL SA e ANTONIA MARNOI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 3º Gabinete Processo n°: 3000387-34.2024.8.06.0016 Recorrentes: BANCO DO BRASIL SA e ANTONIA MARNOIDE FERREIRA DE ALENCAR ARARIPE Recorridos: BANCO DO BRASIL SA e ANTONIA MARNOIDE FERREIRA DE ALENCAR ARARIPE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - GOLPE DO MOTOBOY - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO CULPA CONCORRENTE ENTRE A CONSUMIDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA AUTORA NA ORIGEM POR DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DO BANCO - CULPA CONCORRENTE VERIFICADA - VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS - TRANSAÇÕES REALIZADAS FORA DOS PADRÕES DE USO DA CONSUMIDORA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO - RECURSO DO BANCO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da autora e conhecer do recurso do banco, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza - CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora ANTONIA MARNOIDE FERREIRA DE ALENCAR ARARIPE. Na origem, a autora alegou que recebeu uma ligação supostamente do Banco do Brasil informando sobre uma compra suspeita em seu cartão, sendo orientada a entregar o cartão a um motoboy. Após a entrega, foram realizadas transações fraudulentas no valor total de R$ 19.980,00. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando indevida em parte a cobrança do valor de R$ 19.980,00 e condenando o Banco do Brasil a restituir 50% desse valor, ou seja, R$ 9.990,00. Em seu recurso, o Banco do Brasil alega, em síntese, que não houve ato ilícito de sua parte, pois as operações foram validamente contratadas mediante o uso do cartão e senha da autora. Sustenta que a situação configura fortuito externo, eximindo-o de responsabilidade, e que não estão presentes os requisitos para condenação por danos materiais. A parte autora também interpôs recurso inominado, o qual restou inadmitido pelo juízo singular em razão da deserção. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Decido. VOTO Deixo de conhecer do recurso inominado apresentado pela parte autora. Nos termos do Enunciado 166, do FONAJE, o juízo de admissibilidade deve ser exercido pelo magistrado sentenciante, o qual não admitiu o recurso autoral em razão da deserção. Diante da inadmissibilidade recursal, e não existindo recurso próprio no âmbito do juizado especial, deveria a autora ter buscado o remédio jurídico cabível, de modo que os autos apenas subiram a esta instância em razão do recurso da instituição financeira, o qual foi admitido. Portanto, não conheço do recurso da autora. O recurso do Banco do Brasil deve ser conhecido, tendo em vista que observou os requisitos de admissibilidade, inclusive com relação ao preparo e à tempestividade. No mérito, contudo, o recurso da instituição financeira não merece provimento. A parte autora recorrida foi vítima de estelionato, consistente no denominado golpe do motoboy. Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência, as instituições financeiras têm o dever de zelar pela segurança e sigilo das informações de seus clientes, de modo a evitar que sejam utilizadas indevidamente por terceiros para a prática de fraudes. No caso em tela, verifica-se que o Banco do Brasil não observou as regras inerentes à Lei Geral de Proteção de Dados, permitindo que informações sensíveis da consumidora fossem vazadas e utilizadas por estelionatários que se passaram por seus funcionários para obter o cartão da autora. Ademais, o Banco autorizou transações acima do padrão de uso da consumidora em curto espaço de tempo, especialmente considerando que se trata de pessoa idosa, grupo "hipervulnerável" nos termos do Estatuto do Idoso. Portanto, conclui-se que o Banco do Brasil não observou o dever de cuidado e segurança inerente à atividade bancária, dando ensejo à responsabilização pelos danos causados à autora. Todavia, é imperioso reconhecer que houve culpa concorrente da parte autora que, de forma negligente, entregou seu cartão de crédito aos criminosos, sem adotar as medidas cautelares para confirmação do que estava sendo-lhe apresentado. Diariamente, todas as instituições financeiras lançam mão de campanhas de segurança informando aos clientes que não devem passar seus dados pessoais a ninguém, muito menos em ligações onde os criminosos se passam por funcionários dos bancos. É, no mínimo, ingenuidade de qualquer pessoa, ainda que idosa, acreditar que um banco iria mandar um motoboy buscar seu cartão em sua residência. Neste sentido: Recurso inominado. Fraude bancária conhecida como "golpe do motoboy". Culpa concorrente do consumidor. Prejuízo que deve ser partilhado entre consumidor e instituição financeira. Precedentes do TJ/SP. Recurso da parte ré parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10037563020218260045 SP 1003756-30.2021 .8.26.0045, Relator.: ANDRÉ LUIZ DA SILVA DA CUNHA, Data de Julgamento: 24/08/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/08/2022) Portanto, a sentença observou os parâmetros de justiça e equidade previstos no artigo 6º da lei de regência, ao julgar o caso concreto. Quanto aos danos materiais, entendo que a restituição de 50% do valor total debitado e pago pela autora, ou seja, R$ 9.990,00, é medida que se impõe, considerando a culpa concorrente entre a consumidora e a instituição financeira. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pela autora e NEGO PROVIMENTO ao recurso do BANCO DO BRASIL S/A, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Condeno o Banco do Brasil ao pagamento de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Fortaleza - CE, data do sistema. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1003756-06.2021.8.26.0441"

David Sombra Peixoto x Miguel Ribeiro De Vasconcelos