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Processo nº 1003914-35.2025.8.26.0566

ID: 294702937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003914-35.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SPERLI CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003914-35.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Jose Sperli Carvalho - Vistos. 1. Mantenho a decisão de fls.105 e 127, a fim de que seja apresentada procur… Processo 1003914-35.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Jose Sperli Carvalho - Vistos. 1. Mantenho a decisão de fls.105 e 127, a fim de que seja apresentada procuração assina fisicamente com firma reconhecida. A medida está compreendida no poder-dever jurisdicional de controlar também os pressupostos processuais. Além disso, a providência é muito simples e não depende de muito esforço ou tempo nem de recursos extraordinários para que possa ser atendida. Na mesma linha, vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Dívida prescrita - Autor que alega estar sofrendo cobranças extrajudiciais de dívida prescrita - Designação de audiência para colheita de depoimento pessoal do autor, com a finalidade de apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar - Não comparecimento injustificado da parte - Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito - Condenação da patrona do autor ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, bem como das verbas sucumbenciais - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Hipótese em que o magistrado adotou uma das medidas sugeridas pelo Comunicado CG 02/2017 para enfrentar casos semelhantes, em que há indícios de uso abusivo do Poder Judiciário- Extinção do feito sem resolução de mérito que se mostra adequada ao caso em tela - Condenação da patrona ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé que deve ser afastada - Ausência de previsão legal - Precedentes do C. STJ - Impossibilidade de condenação da advogada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1039534-09.2021.8.26.0224; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. BENEFÍCIO DEFERIDO COM RESSALVA. A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz conceder o benefício, não se deparando com tais evidências. O seu deferimento decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO APÓS DECURSO DO PRAZO. SOLUÇÃO CORRETA. RECURSO IMPROVIDO. As providências impostas pelo r. Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Além disso, não se visualiza empecilho para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o Douto Juízo reputou relevantes para a validação da representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil.(TJSP; Apelação Cível 1027731-16.2021.8.26.0002; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Ausência de impugnação especificada. Inocorrência. Indícios de advocacia predatória. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Admissibilidade, vez que a autora não conhece pessoalmente a sua patrona. Ausência de regular representação processual. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso desprovido(TJSP; Apelação Cível 1000506-77.2022.8.26.0651; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) ." 2. Caso não se cumpra a determinação, no prazo de 15 dias, o processo será extinto. Intime-se. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1003914-94.2025.8.26.0126

ID: 314234183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003914-94.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003914-94.2025.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cleusa Bueno da Silva - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera p… Processo 1003914-94.2025.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cleusa Bueno da Silva - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera parte, impetrado por Cleusa Bueno da Silva contra o ato praticado pelo Prefeito de Caraguatatuba. A parte impetrante afirma ser proprietária do imóvel situado na Rua João Alves dos Santos, nº120, Jardim Santa Rosa, Caraguatatuba/SP e se insurge contra o ato de cobrança da multa imposta, objeto do Processo Administrativo nº 5.818/2025. Sustenta que a referida multa é originária de vistoria realizada no imóvel vizinho situado na Rua João Alves dos Santos, nº 156, Jardim Santa Rosa Caraguatatuba/SP, cuja propriedade e obrigação de pagamento foi atribuída à parte impetrante. Alega que apresentou defesa no bojo do processo administrativo, a qual foi indeferida pela Autoridade Coatora sob o fundamento de que foi interposto intempestivamente. Em razão disso, apresentou o recurso nº0000017793/2025, pendente de decisão. Porém, afirma que a Autoridade Coatora apresentou a cobrança integral da multa com vencimento até 30/06/2025, no valor de R$56.806,31, sem apreciar o recurso administrativo. Como causa de pedir, sustenta a ilegalidade da cobrança sem a decisão definitiva do recurso administrativo interposto, porque viola o disposto no artigo 151, inciso III do CTN. Sendo assim, requer a liminar para que seja determinada a suspensão da cobrança do valor da multa e que a parte impetrada se abstenha de exigir o pagamento ou, negativação do nome da parte impetrante, até o julgamento definitivo do recurso administrativo nº00000177932025. A final, requer a declaração da ilegalidade da cobrança da multa objeto do Processo Administrativo n.º 5.818/2025, enquanto pendente o julgamento do recurso administrativo n.º 0000017793/2025, reconhecendo, ainda, a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade recursal, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, bem como da Súmula Vinculante nº 21 do C. Supremo Tribunal Federal. Com a inicial vieram procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1 - Inicialmente, deve-se salientar que o objeto deste mandado de segurança é tão somente a suposta ilegalidade da cobrança da multa enquanto pendente do processo administrativo. Passo a análise da liminar. Conforme o disposto no artigo 300 do CPC, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme se depreende da inicial, a parte autora se insurge contra o Ato da Autoridade Coatora relativamente a emissão de cobrança de multa enquanto pendente a análise de recurso interposto no bojo de processo administrativo. O artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional prevê que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Porque da narração dos fatos reputo presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pretendida, em especial porque o periculum in mora envolve valores jurídicos de especial essencialidade, em âmbito de relevância constitucional, sob pena de perecimento do direito ou geração de danos irreparáveis ou de difícil reparação. Defiro a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade da multa, objeto da Notificação de Débito de fls.33, no valor de R$56.132,70, com vencimento para o dia 30/06/2025, originário do Processo Administrativo nº5.818/2025. Intime-se a Autoridade Coatora, através Portal Eletrônico, para suspender as cobranças, inclusive, inscrição em DÍVIDA ATIVA, até o julgamento definitivo do processo administrativo. Esta decisão servirá de mandado para todos os fins de direito, incumbindo à parte autora o encaminhamento. 2. Notifique(m)-sea(s) autoridade(s) coatora(s)do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe(s) a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que em 10 dias preste(m) as informações (art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/09). 3. Dê-seciênciado feito ao órgão de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), enviando-lhe(s) cópia da vestibular sem documentos, para, querendo, ingressar(em) nos autos (art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/09). 4. Decorrido o prazo legal das informações, com ou sem apresentação delas, certifique a Serventia o necessário e, então, dê-sevista ao Ministério Público. Int. - ADV: CAROLINA PASCHOALINI (OAB 329321/SP)

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Processo nº 1003914-28.2025.4.01.3100

ID: 277872571

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003914-28.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREI MACEDO SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO DUARTE COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1003914-28.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1003914-28.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREI MACEDO SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A parte autora busca a concessão de benefício de prestação continuada em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Santarém. 2. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). 3. Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado . A opção pela justiça federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB, que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais. CRFB Art. 109. (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. 4. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. 5. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Gurupá/PA, localidade abrangida pela Subseção Judiciária de Santarém, conforme se verifica dos dados cadastrais do CNIS (Id. 2179195706). Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida ao juízo competente para apreciação do presente feito. 6. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Subseção Judiciária de Santarém/PA. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1003914-77.2025.4.01.3504

ID: 310416050

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003914-77.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. S. B. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OZEAS NEVES DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003914-77.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003914-77.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente) proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) cópia detalhada do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com a data da última atualização de no máximo 2 anos. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com generalista apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Por se tratar de incapaz, o MPF deverá ser intimado após a juntada da contestação para ciência da ação e/ou manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, com o devido cadastro no PJe. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1003914-44.2025.4.01.3903

ID: 321630773

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003914-44.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DUARTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YASMIM LIMA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003914-44.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003914-44.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO DUARTE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: YASMIM LIMA SILVA - RR2988 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurado(a) especial, em face do INSS. I – Da Tutela Provisória Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige: a) Probabilidade do direito b) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Após análise preliminar dos fatos e fundamentos apresentados, verifico a ausência de plausibilidade do direito invocado, visto que: Ações previdenciárias demandam produção de prova pericial e testemunhal para comprovar incapacidade, qualidade de segurado especial ou condição de dependente. O direito postulado não pode ser aferido, neste momento, sem a necessária dilação probatória. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários, indefiro o pedido de tutela antecipada. No entanto, defiro o pedido de gratuidade de justiça. II – Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I – Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II – Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III – Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV – Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. III – Das Providências Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme o tipo de contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora por 10 dias para manifestação. Em caso de concordância, deverá comunicar à Secretaria para fins de homologação; Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Mara Kimie Kikuti x Fernando Domingues De Souza Silva

ID: 316325326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003914-56.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARA KIMIE KIKUTI

Polo Passivo:

FERNANDO DOMINGUES DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

LAURA REGINA FERRETI HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAGNER DE FREITAS LIMA

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Processo 1003914-56.2024.8.26.0441 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Mara Kimie Kikuti - Fernando Domingues de Souza Silva - Vistos. Cuida-se de tutela cautelar requerida em caráter anteced… Processo 1003914-56.2024.8.26.0441 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Mara Kimie Kikuti - Fernando Domingues de Souza Silva - Vistos. Cuida-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente por Mara Kimie Kikuti em face de Fernando Domingues de Souza Silva. Narra a autora, em síntese, que no ano de 2013, foi induzida por Pauliram, irmão do réu, com quem acreditava manter um relacionamento amoroso, a transferir o imóvel de matrícula n° 23.772 do Cartório de Registro de Imóveis de Peruíbe ao requerido. A transferência, formalizada por meio de procuração, teria como finalidade a utilização do bem como garantia para um empréstimo bancário, com a promessa de que o imóvel seria devolvido à autora em curto lapso temporal. Alega que, passados mais de onze anos, o imóvel permanece em nome do réu e, ademais, tomou conhecimento de que sobre ele recaem averbações de penhora (processo trabalhista nº 0011491-71.2017.5.15.0064) e de indisponibilidade de bens (processo nº 1500346-09.2023.8.26.0441). Sustenta que os fatos, que caracterizariam estelionato sentimental, são objeto de apuração no Inquérito Policial nº 1500352-16.2023.8.26.0441, que tramita nesta mesma 1ª Vara. Requereu, inicialmente, o bloqueio do imóvel, e, no pedido principal, a anulação do negócio jurídico com a consequente devolução do bem, livre de quaisquer ônus, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 9/19). A tutela de urgência foi parcialmente deferida às fls. 23/24, para determinar a anotação da existência da presente ação à margem da matrícula do imóvel, providência cumprida pela autora (fls. 26/27). O réu habilitou-se nos autos às fls. 29/30. Indeferiu-se o pedido de dilação de prazo para oferta de contestação e determinou-se que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir (fl. 58). A autora requereu a oitiva de uma testemunha e manifestou desinteresse na audiência de conciliação (fls. 61/62). O réu manifestou-se às fls. 63/74. Arguiu, preliminarmente, a irregularidade da representação processual da autora; a inépcia da inicial; a falta de interesse processual; e a incorreção do valor da causa. No mérito, negou a ocorrência de estelionato, afirmando que a transação foi uma compra e venda regular e que o preço foi devidamente quitado. Requereu a produção de prova testemunhal e a quebra do sigilo bancário da autora. Juntou documentos às fls. 75/79. A autora manifestou-se às fls. 83/86, arguindo a intempestividade da peça e a consequente revelia do réu, rebatendo as preliminares e impugnando os requerimentos de prova. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Passa-se ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC. De início, verifica-se que o requerido, embora devidamente intimado para o ato após seu comparecimento espontâneo aos autos (fl. 30), deixou de apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, de modo que a sua manifestação de fls. 63/74 é intempestiva, razão pela qual decreta-se a sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Como cediço, a revelia não conduz ao automático julgamento de procedência do pedido, pois seu efeito material cinge-se à presunção (relativa) de veracidade das afirmações de fato tecidas pela parte autora (CPC, art. 344). De outro lado, a subsunção dos fatos narrados ao ordenamento jurídico e a extração das consequências jurídicas advindas dos fatos narrados constituem tarefas de cognição judicial que não comportam presunção por simples afirmação da parte. Assim, mesmo configurada a revelia, deve o órgão julgador, diante dos fatos narrados (e presumidamente verdadeiros), verificar a existência de fundamento jurídico suficiente para levar à procedência dos pedidos deduzidos. Desta forma, afasta-se o julgamento antecipado do mérito para que se proceda à instrução do feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e rejeitadas as questões preliminares arguidas na peça intempestiva de fls. 63/74, declara-se o feito saneado. Fixam-se como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a existência de vício de consentimento, na modalidade de dolo ou simulação, na celebração do negócio jurídico que resultou na transferência do imóvel de matrícula n° 23.772; e b) a ocorrência de danos morais à autora em decorrência dos fatos narrados. Para a elucidação de tais pontos, defere-se a produção de prova oral, consistente na oitiva da testemunha tempestivamente arrolada pela autora às fls. 61/62. Indefere-se, por outro lado, o pedido de produção de provas formulado pelo réu, ante a sua preclusão, consequência da intempestividade de sua manifestação. Para tanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 08/09/2025 às 15h. Anote-se que a intimação das testemunhas deverá se dar a cargo do advogado. Outrossim, considerando que o Inquérito Policial n. 1500352-16.2023.8.26.0441, que apura os mesmos fatos na esfera criminal, tramita nesta mesma 1ª Vara, determina-se à serventia que proceda à juntada de certidão de objeto e pé circunstanciada do referido procedimento a estes autos. Intime-se. - ADV: LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP), FAGNER DE FREITAS LIMA (OAB 423027/SP)

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Processo nº 1003914-76.2025.8.26.0132

ID: 278865262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003914-76.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. R. DO N. P. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES SIMÕES FERREIRA

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ADV: Thales Simões Ferreira (OAB 349325/SP) Processo 1003914-76.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. R. V. , F. R. do N. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça no… ADV: Thales Simões Ferreira (OAB 349325/SP) Processo 1003914-76.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. R. V. , F. R. do N. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação de advogado através do convênio da Defensoria/OAB, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Indefiro o pedido de guarda provisória formulado pela parte autora, uma vez que na condição de genitora da menor ela já é titular do poder familiar. Além do mais, o contraditório deve ser respeitado, uma vez que a ação é direcionada ao pai, que também é titular do poder familiar, não havendo notícia de qualquer prejuízo para o adolescente ou notícia de que esteja em situação de risco. 4. Eventual regime provisório de visitas será, se o caso, fixado após a apresentação de contestação nos autos. 5. Em razão da ausência de prova documental nos autos quanto aos rendimentos auferidos pelo réu, fixo, por ora, os alimentos provisórios em valor equivalente a um terço (1/3) do salário mínimo federal, a partir da citação. O pagamento deverá ser efetuado todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta de titularidade da requerente indicada à fl. 11. 6. Defiro pedido de fl. 11, item "a" e DESIGNO audiência de conciliação para o dia 30 de junho de 2025, às 15:15 horas, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, ou na modalidade mista, conforme o caso concreto. O link para acesso à audiência, bem como as orientações para tal acesso, serão encaminhados ao endereço eletrônico (e-mail) das partes e advogados informados nos autos. 7. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar respectivo da Tabela de Remuneração considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, os quais deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a) no ato da sessão ou na conta bancária informada por ele(a), constando-se no termo da audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. 8. Intime-se o(a) autor (a) para a audiência, na pessoa de seu advogado, ficando advertido(a) de que receberá um link com as orientações para acesso à audiência no e-mail do advogado apresentado nos autos (fl. 1). 9. Cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente, por mandado. O oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Caso a parte não possua condições de acessar a audiência telepresencial, deverá ser intimada a comparecer pessoalmente ao CEJUSC, na Rua Alagoas n. 519, fone: 17-98817-5333 (whatsapp). 10. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 11. O prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 12. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, fica o réu intimado para, quando da apresentação da contestação, apresentar comprovante de seus rendimentos em observância aos princípios processuais da cooperação/colaboração e da boa fé. 13. Não havendo a apresentação espontânea, fica desde já deferido pedido de fl. 11, item "d", quanto às informações do INSS, devendo a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo), realizar pesquisa em nome do requerido e trazer aos autos quaisquer informações quanto a vínculo empregatício vigente ou recebimento de algum tipo de benefício previdenciário, juntando, caso positivo, o respectivo valor do benefício. Após a juntada deverá ser dado ciência às partes. 14. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 15. Dê-se ciência ao M.P. 16. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na modalidade URGENTE, ante a proximidade da data da audiência. Intime-se.

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Processo nº 1003914-41.2025.8.26.0176

ID: 279875529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003914-41.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON AUGUSTO DA SILVA

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ADV: Nilton Augusto da Silva (OAB 244212/SP) Processo 1003914-41.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. de A. - Vistos. Pág.36: No prazo de quinze dias, providencie a em… ADV: Nilton Augusto da Silva (OAB 244212/SP) Processo 1003914-41.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. de A. - Vistos. Pág.36: No prazo de quinze dias, providencie a emenda da petição inicial para incluir a genitora da autora no polo ativo da ação. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido em caso de trabalho com vínculo empregatício (incluídos: 13º salário, verbas rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, horas-extras, férias e acréscimo constitucional relativo a férias; excluídos: IRPF, FGTS, vale transporte, contribuições sindical e previdência oficial) ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício, que serão devidos à partir da citação. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 28 de Julho de 2025, às 14:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Expeçam-se os ofícios para informação e descontos, se requeridos. O patrono do(a) requerente deverá providenciar o envio do ofício ou informar o e-mail do empregador do requerido. Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1003914-26.2023.4.06.3822

ID: 301071729

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003914-26.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REIS DE CASTRO ELISA DE FREITAS RODRIGUES GERALDO ANDRE DA SILVEIRA JOSE ANTONIO DA SILVA MANOEL DE FATIMA AGOSTINHO MARIA ISABEL DA SILVA AGOSTINHO MAURICIO NEVES SILVA ZELIA DO CARMO CORCINI DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA

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AIBES BARBOSA SATLER

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WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO

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ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR

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BARBARA NASCIMENTO LANNA

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IZABEL LUIZA RESENDE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1003914-26.2023.4.06.3822/MG EXEQUENTE : ELISA DE FREITAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1003914-26.2023.4.06.3822/MG EXEQUENTE : ELISA DE FREITAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) ADVOGADO(A) : AIBES BARBOSA SATLER (OAB MG236249) ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) EXEQUENTE : GERALDO ANDRE DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) ADVOGADO(A) : AIBES BARBOSA SATLER (OAB MG236249) ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) EXEQUENTE : ANTONIO REIS DE CASTRO ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) ADVOGADO(A) : AIBES BARBOSA SATLER (OAB MG236249) ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) EXEQUENTE : JOSE ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) ADVOGADO(A) : AIBES BARBOSA SATLER (OAB MG236249) ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) EXEQUENTE : ZELIA DO CARMO CORCINI DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) ADVOGADO(A) : AIBES BARBOSA SATLER (OAB MG236249) ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) EXEQUENTE : MANOEL DE FATIMA AGOSTINHO ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) ADVOGADO(A) : AIBES BARBOSA SATLER (OAB MG236249) ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) EXEQUENTE : MARIA ISABEL DA SILVA AGOSTINHO ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) ADVOGADO(A) : AIBES BARBOSA SATLER (OAB MG236249) ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) EXEQUENTE : MAURICIO NEVES SILVA ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) ADVOGADO(A) : AIBES BARBOSA SATLER (OAB MG236249) ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, INTIME-SE a parte (X) AUTORA ( ) RÉ, para, no prazo de (X) quinze dias / ( ) trinta dias, se manifestar acerca das preliminares nas contrarrazões. (art. 1009, § 2º do CPC: "... § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.)" Caso não seja apresentada qualquer preliminar nas contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF6ª Região. Belo Horizonte, 16/06/2025

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Processo nº 1003914-09.2025.8.26.0510

ID: 278800601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003914-09.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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ADV: Andréia Cristina de Oliveira (OAB 424286/SP) Processo 1003914-09.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. S. dos S. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisito… ADV: Andréia Cristina de Oliveira (OAB 424286/SP) Processo 1003914-09.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. S. dos S. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 05 de junho de 2025, às 14h15, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de oferta de alimentos, movimentada entre as partes acima, cumulada com regulamentação do regime de convivência do filho comum. Tendo por premissa a boa-fé que há de nortear o aforamento de demandas judiciais, presume-se a inexistência de anterior estipulação judicial de alimentos e, nessa linha, na forma ofertada, arbitro os provisórios, devidos pelo genitor ao filho B. de A. dos S., em 20% dos seus rendimentos líquidos, quando tiver vínculo empregatício, incidindo sobre verbas salariais regulares (salário, férias, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, etc.), excluindo-se a contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, verbas indenizatórias (cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição), horas extras, participação nos lucros, participação nos resultados, gratificações, comissões e férias convertidas em pecúnia, e com incidência parcial sobre verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário e o décimo salário proporcional). Em casos de trabalho autônomo/desemprego, o importe será de 20% do salário mínimo federal vigente. Os pagamentos mensais dar-se-ão até os dias 10 de cada mês subsequente ao de referência, mediante depósito em conta da requerida-genitora, valendo o respectivo comprovante bancário como recibo, ou diretamente a ela, contra recibo. Os alimentos são devidos a contar da oferta. Não há outros pedidos expressos de tutela de urgência. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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