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Processo nº 1065586-37.2024.8.26.0224

ID: 307095077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065586-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANILO SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SERGIO B. INCAO

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SERGIO BOTELHO INCAO

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Processo 1065586-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Danilo Santana Santos - Vistos. DANILO SANTANA SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer em face do MUN… Processo 1065586-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Danilo Santana Santos - Vistos. DANILO SANTANA SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor afirma que foi aprovado no concurso público para provimento do cargo de agente comunitário de saúde na UBS Cumbica II, que tem como requisito para posse a residência na mesma região da UBS. Afirma que residia com sua genitora em endereço diverso e que se mudou para novo endereço na área de atuação da UBS Cumbica II em julho de 2023. Alega que, por engano, se inscreveu no concurso público com seu comprovante de endereço antigo, motivo pelo qual foi desclassificado em 09/08/2024 após a realização de teste de aptidão física. Pede a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em empossá-lo no cargo de agente comunitário de saúde. Emenda à inicial a fls. 12, 229/230 e 277. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 225). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 427/428). O réu apresentou contestação. Afirma que o autor reside em endereço localizado na área de abrangência da UBS Alvorada, conforme verificado em visita in loco. Afirma que o item 2.9 do edital é expresso ao determinar que a inscrição não será validada para uma unidade de saúde fora da área de abrangência do endereço de residência do candidato. Ademais, o anexo II, item 2.9.1 do referido edital prevê que é de responsabilidade do candidato a escolha da Unidade de Saúde. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 436/441). As partes não requereram a produção de outras provas (fls. 485 e 487). É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. O Edital nº 06/2023-SGE01 prevê expressamente que, como requisito para inscrição, o(a) candidato(a) deverá residir, desde a data de publicação deste Edital, no perímetro delimitado como Área de Abrangência da Unidade de Saúde da unidade a qual deseja se inscrever (fls. 30). Entretanto, na inscrição para o concurso, o autor indicou endereço de residência abrangido por área diversa para a qual se inscreveu (fls. 2). O único documento apresentado para comprovar a suposta residência do autor em local abrangido pela UBS Cumbica II é a declaração de sua tia a fls. 232. Não foi apresentado comprovante de residência em nome próprio ou outro documento que comprove a residência do autor no local alegado na inicial. Ademais, o réu informou a fls. 472/479 que o autor não entrou em contato com a banca examinadora para alterar seu endereço. Não há no edital previsão de realocação do candidato em UBS diversa daquela indicada no ato de inscrição. A administração pública está adstrita ao princípio da legalidade e o concurso deve ser regido pelo princípio da isonomia, de modo que o autor não pode ser beneficiado por uma mudança intempestiva de sua declaração de endereço, em detrimento dos outros candidatos aprovados no certame. Nesse sentido: CONCURSO PÚBLICO. Autora aprovada em concurso público para o provimento de cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Adamantina. Exclusão do certame em razão da entrega incompleta de comprovantes de residência. Edital que previu a necessidade de o candidato "residir na área da comunidade em que atuar". Exigência de prova do preenchimento do requisito de residência desde a data da publicação do edital, em conformidade com o ar. 6º da Lei Federal nº 11.350/06, que regulamenta o art. 198, §5º da Constituição Federal. Exigência não satisfeita pela autora. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Sentença que julgou procedente em parte a ação para condenar o Município a nomear e empossar a autora no cargo. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos para julgá-la improcedente. (TJSP; Apelação Cível 1003921-61.2024.8.26.0081; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025 - sem grifos no original) Os demais argumentos apresentados não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANILO SANTANA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Como o autor é beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC. - ADV: SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SERGIO B. INCAO (OAB 48423/SP), SERGIO BOTELHO INCAO (OAB 404232/SP)

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Processo nº 1003921-77.2024.8.26.0302

ID: 310204223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003921-77.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIUS MAGAZINE - MáRCIA CRISTINA LOPES LEVORATO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO MARSON

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Processo 1003921-77.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Marcius Magazine - Márcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penh… Processo 1003921-77.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Marcius Magazine - Márcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tal tentativa restou frutífera, tendo sido bloqueadas as importâncias de R$ 160,78, R$ 0,03 e R$ 1.027,68 em nome do executado, totalizando o montante de R$ 1.188,49. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. Destarte, providencie o(a) exequente o recolhimento da(s) devida(s) taxa(s)s/diligência(s). Após, nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) acima mencionado(a), no endereço constante nos autos, acerca do(s) bloqueio(s) realizado(s), advertindo-o(a)(s) do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual impenhorabilidade da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) realizado(s). Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos, com urgência, para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS EDUARDO MARSON (OAB 468087/SP)

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Processo nº 1003921-68.2025.8.26.0132

ID: 278491505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003921-68.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. P. C. L. P. D. R. H. P. E. A. P. F. P. G. DE C. P. G. DE S. P. L. DE F. P. M. A. P. DA S. M. E. P. J. M. P. S. P. T. H. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS PEETER QUINELATO

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ADV: Denis Peeter Quinelato (OAB 202067/SP) Processo 1003921-68.2025.8.26.0132 - Arrolamento Comum - Herdeira: G. de C. P. , C. L. P. , M. A. P. da S. , C. A. P. , S. P. , L. de F. P. , E. A. P. , F.… ADV: Denis Peeter Quinelato (OAB 202067/SP) Processo 1003921-68.2025.8.26.0132 - Arrolamento Comum - Herdeira: G. de C. P. , C. L. P. , M. A. P. da S. , C. A. P. , S. P. , L. de F. P. , E. A. P. , F. P. , M. P. , T. H. P. , D. R. H. P. , M. E. P. J. , G. de S. P. - Vistos. Considerando que a presente ação de inventário/arrolamento não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais constantes dos incisos do artigo 189 do CPC, que elenca em quais hipóteses deverão as ações judiciais tramitar sob o auspício do segredo de justiça, retire-se a tarja de segredo de justiça que consta nos autos. GRATUIDADE DE JUSTIÇA / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando a nomeação de advogado pelo Convênio DPE/OAB-SP (fls. 54, 71, 78, 96, 100 e ofício de fls. 9/11). Anote-se. INVENTARIANTE Comprovados os óbitos (fls. 57 e 58/59), nomeio MARIA APARECIDA PITELLI DA SILVA inventariante dos bens havidos dos espólios de DOMINGOS PITELLI e de LUCIA SIMÕES PITELLI, independente de compromisso. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: - Documentos dos herdeiros representados nos autos: Documento de identidade do Sr. José Augusto, curador da herdeira, Sra. Leonice; Procuração da herdeira, Sra. Carmen Lúcia. - Documentos Dos Bens Do Espólio Certidão de matrícula atualizada do bem imóvel a ser arrolado. - Documentos fiscais: Junte o(a) inventariante certidões negativas federal, estadual e municipal em nome do(a) inventariado(a), as quais poderão ser obtidas na internet, nos seguintes links, respectivamente:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2;https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx. Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados; - Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. ITCMD No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Nos termos do art. 626 do Código de Processo Civil e diante das alegações do requerente (fls. 2), CITE-SE, para os termos do inventário e partilha, o herdeiro por representação, Sr. Marcos Eduardo Pitelli Júnior, indicado às fls. 5 - item "11", com advertência para apresentar resposta dentro do prazo de 15 (quinze) dias uteis, contados da juntada do mandado. Cumpridas as determinações, dê-se vista ao Ministério Público e voltem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1003921-68.2025.8.26.0132

ID: 278277434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003921-68.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. P. C. L. P. D. R. H. P. E. A. P. F. P. G. DE C. P. G. DE S. P. L. DE F. P. M. A. P. DA S. M. E. P. J. M. P. S. P. T. H. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS PEETER QUINELATO

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ADV: Denis Peeter Quinelato (OAB 202067/SP) Processo 1003921-68.2025.8.26.0132 - Arrolamento Comum - Herdeira: G. de C. P. , C. L. P. , M. A. P. da S. , C. A. P. , S. P. , L. de F. P. , E. A. P. , F.… ADV: Denis Peeter Quinelato (OAB 202067/SP) Processo 1003921-68.2025.8.26.0132 - Arrolamento Comum - Herdeira: G. de C. P. , C. L. P. , M. A. P. da S. , C. A. P. , S. P. , L. de F. P. , E. A. P. , F. P. , M. P. , T. H. P. , D. R. H. P. , M. E. P. J. , G. de S. P. - Vistos. Considerando que a presente ação de inventário/arrolamento não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais constantes dos incisos do artigo 189 do CPC, que elenca em quais hipóteses deverão as ações judiciais tramitar sob o auspício do segredo de justiça, retire-se a tarja de segredo de justiça que consta nos autos. GRATUIDADE DE JUSTIÇA / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando a nomeação de advogado pelo Convênio DPE/OAB-SP (fls. 54, 71, 78, 96, 100 e ofício de fls. 9/11). Anote-se. INVENTARIANTE Comprovados os óbitos (fls. 57 e 58/59), nomeio MARIA APARECIDA PITELLI DA SILVA inventariante dos bens havidos dos espólios de DOMINGOS PITELLI e de LUCIA SIMÕES PITELLI, independente de compromisso. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: - Documentos dos herdeiros representados nos autos: Documento de identidade do Sr. José Augusto, curador da herdeira, Sra. Leonice; Procuração da herdeira, Sra. Carmen Lúcia. - Documentos Dos Bens Do Espólio Certidão de matrícula atualizada do bem imóvel a ser arrolado. - Documentos fiscais: Junte o(a) inventariante certidões negativas federal, estadual e municipal em nome do(a) inventariado(a), as quais poderão ser obtidas na internet, nos seguintes links, respectivamente:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2;https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx. Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados; - Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. ITCMD No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Nos termos do art. 626 do Código de Processo Civil e diante das alegações do requerente (fls. 2), CITE-SE, para os termos do inventário e partilha, o herdeiro por representação, Sr. Marcos Eduardo Pitelli Júnior, indicado às fls. 5 - item "11", com advertência para apresentar resposta dentro do prazo de 15 (quinze) dias uteis, contados da juntada do mandado. Cumpridas as determinações, dê-se vista ao Ministério Público e voltem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1003921-68.2025.8.26.0132

ID: 278865256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003921-68.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. P. C. L. P. D. R. H. P. E. A. P. F. P. G. DE C. P. G. DE S. P. L. DE F. P. M. A. P. DA S. M. E. P. J. M. P. S. P. T. H. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS PEETER QUINELATO

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ADV: Denis Peeter Quinelato (OAB 202067/SP) Processo 1003921-68.2025.8.26.0132 - Arrolamento Comum - Herdeira: G. de C. P. , C. L. P. , M. A. P. da S. , C. A. P. , S. P. , L. de F. P. , E. A. P. , F.… ADV: Denis Peeter Quinelato (OAB 202067/SP) Processo 1003921-68.2025.8.26.0132 - Arrolamento Comum - Herdeira: G. de C. P. , C. L. P. , M. A. P. da S. , C. A. P. , S. P. , L. de F. P. , E. A. P. , F. P. , M. P. , T. H. P. , D. R. H. P. , M. E. P. J. , G. de S. P. - Vistos. Considerando que a presente ação de inventário/arrolamento não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais constantes dos incisos do artigo 189 do CPC, que elenca em quais hipóteses deverão as ações judiciais tramitar sob o auspício do segredo de justiça, retire-se a tarja de segredo de justiça que consta nos autos. GRATUIDADE DE JUSTIÇA / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando a nomeação de advogado pelo Convênio DPE/OAB-SP (fls. 54, 71, 78, 96, 100 e ofício de fls. 9/11). Anote-se. INVENTARIANTE Comprovados os óbitos (fls. 57 e 58/59), nomeio MARIA APARECIDA PITELLI DA SILVA inventariante dos bens havidos dos espólios de DOMINGOS PITELLI e de LUCIA SIMÕES PITELLI, independente de compromisso. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: - Documentos dos herdeiros representados nos autos: Documento de identidade do Sr. José Augusto, curador da herdeira, Sra. Leonice; Procuração da herdeira, Sra. Carmen Lúcia. - Documentos Dos Bens Do Espólio Certidão de matrícula atualizada do bem imóvel a ser arrolado. - Documentos fiscais: Junte o(a) inventariante certidões negativas federal, estadual e municipal em nome do(a) inventariado(a), as quais poderão ser obtidas na internet, nos seguintes links, respectivamente:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2;https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx. Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados; - Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. ITCMD No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Nos termos do art. 626 do Código de Processo Civil e diante das alegações do requerente (fls. 2), CITE-SE, para os termos do inventário e partilha, o herdeiro por representação, Sr. Marcos Eduardo Pitelli Júnior, indicado às fls. 5 - item "11", com advertência para apresentar resposta dentro do prazo de 15 (quinze) dias uteis, contados da juntada do mandado. Cumpridas as determinações, dê-se vista ao Ministério Público e voltem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1003921-29.2025.8.26.0533

ID: 330262298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003921-29.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003921-29.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial das Águas - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autoriza… Processo 1003921-29.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial das Águas - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, artigo 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, artigo 827, § 1º). Poderá a parte executada, ainda, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915), assegurada, neste caso, a possibilidade de alteração da verba honorária, secundum eventum litis, no julgamento destes embargos. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-o de tais atos na mesma oportunidade. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, § 1º, do CPC. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, artigo 774, inciso V e parágrafo único). O Oficial suspenderá as diligências, caso o executado ofereça proposta de autocomposição, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, artigo 154, inciso VI). Na inexistência de bens, ou não efetuada a diligência de penhora, uma vez decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835, do CPC, determino, como primeira medida constritiva, a busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor. Caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, a parte exequente deverá ser intimada para que recolha a taxa referente a este serviço no prazo de 5 (cinco) dias. Se negativa a pesquisa acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia ao art. 110, do CPC. Tratando-se de pessoa física, realize-se pesquisa via INFOSEG a fim de verificar eventual suspensão ou cancelamento do CPF por óbito. Não ocorrendo tais hipóteses, ou sendo apenas insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, determino em continuidade, como segunda medida constritiva, a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso. Persistindo o insucesso, tornem para expedição de decisão/alvará e intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito na persecução de seu crédito. Não sendo localizada a parte executada para citação, determino a pesquisa de endereços via CPFL. Caso positiva e tratando-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se, in continenti, carta ou mandado para citação, ou intime-se para recolhimento das despesas para tal fim. Caso negativa, intime-se a parte exequente para que indique novo endereço ou se pretende a realização de pesquisas nos demais sistemas à disposição do juízo, as quais ficam desde já deferidas para esta finalidade independentemente de nova conclusão, devendo ser recolhidas no mesmo ato as respectivas despesas (art. 82 do CPC). ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 3.053,01. ARISP/ONR - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. FUNDOS DE AÇÕES E IMOBILIÁRIOS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como ofício para apresentação diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). Intime-se. - ADV: MARYAH BRUNO CARVALHO (OAB 516316/SP)

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Processo nº 1003921-69.2025.4.01.3504

ID: 314997934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003921-69.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDNA SALES REZENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATANAEL BEDA DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003921-69.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003921-69.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada (determinação da Lei 14.331/2022); (x) cópia do laudo pericial administrativo – SABI, disponível em meio eletrônico amplamente divulgado pelo Poder Público (portal de consulta “MeuINSS”), mediante requerimento simplificado atinente ao respectivo processo administrativo; (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com psiquiatra, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003921-36.2025.4.01.3903

ID: 321827803

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003921-36.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLENILCE CARMO MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003921-36.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003921-36.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: CLENILCE CARMO MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Barretos Mais Praca 106 Empreendimentos Imob Spe Ltda x Jessica Borges Gonçalves

ID: 328327929

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003921-09.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BARRETOS MAIS PRACA 106 EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA

Polo Passivo:

JESSICA BORGES GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003921-09.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003921-09.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apte/Apdo: Barretos Mais Praca 106 Empreendimentos Imob Spe Ltda - Apda/Apte: Jessica Borges Gonçalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL SEM CULPA DO VENDEDOR. RETENÇÃO LIMITADA A 20%. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DEVOLUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM SEM PROVA DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELA AUTORA, COM RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE DESPESAS E DANOS, E DETERMINANDO A DIVISÃO PROPORCIONAL DE CUSTAS E HONORÁRIOS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É APLICÁVEL A LEI Nº 13.786/2018 AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO; (III) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM SEM PROVA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO; (IV) FIXAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS; E (V) READEQUAR A DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 13.786/2018 É APLICÁVEL AO CONTRATO FIRMADO EM 14/04/2023, ESTANDO VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE E REGULANDO OS EFEITOS DO DISTRATO, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS LIMITES DE RETENÇÃO E FORMA DE RESTITUIÇÃO.A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO SE MOSTRA ABUSIVA QUANDO APLICADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA COMPRADORA, POIS RESULTARIA NA RETENÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA DESEMBOLSADA. DIANTE DISSO, JUSTIFICA-SE A FIXAÇÃO JUDICIAL DE RETENÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.A COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO PODE SER DEDUZIDA DA RESTITUIÇÃO SE NÃO HOUVER PROVA NOS AUTOS DE QUE A VENDEDORA TENHA EFETIVAMENTE ARCADO COM TAL DESPESA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REITERADO.A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA, CONFORME SÚMULA Nº 2 DO TJSP E SÚMULA Nº 543 DO STJ, SENDO INCABÍVEL O PARCELAMENTO, MESMO COM BASE NA LEI Nº 13.786/2018, DIANTE DA CULPA DA VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO.A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E DA NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CC, DADA PELA LEI Nº 14.905/2024, UTILIZANDO-SE O IPCA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO E A TAXA LEGAL DE JUROS (SELIC MENOS IPCA).TENDO A AUTORA DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO INTEGRAL DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:É VÁLIDA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018 AOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADOS APÓS SUA VIGÊNCIA.A CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO CONTRATUAL PODE SER REDUZIDA JUDICIALMENTE QUANDO ABUSIVA, SENDO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS.A RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EXIGE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO PELA VENDEDORA, NÃO BASTANDO PREVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA.A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA, CONFORME AS SÚMULAS 2 DO TJSP E 543 DO STJ.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE CADA DESEMBOLSO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, UTILIZANDO-SE O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO E A TAXA LEGAL DE JUROS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024.NA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, CABE À PARTE RÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); CPC, ARTS. 85, §11, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 2º E 6º; LEI Nº 13.786/2018; LEI Nº 6.766/1979, ART. 67-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005277-87.2018.8.26.0506, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 27.07.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1064853-53.2022.8.26.0576, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 02.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002791-19.2021.8.26.0541, REL. DES. LUIZ ANTONIO DE GODOY, J. 30.06.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007272-66.2022.8.26.0322, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 06.02.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2306564-48.2024.8.26.0000, REL. DES. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 08.01.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1091150-02.2024.8.26.0100, REL. DES. AFONSO BRÁZ, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003921-54.2025.8.11.0013

ID: 337515366

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003921-54.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR ANTERO AMARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EBER DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003921-54.2025.8.11.0013. REQUERENTE: VALDECIR ANTERO AMARO REQUERIDO: LAZOR COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003921-54.2025.8.11.0013. REQUERENTE: VALDECIR ANTERO AMARO REQUERIDO: LAZOR COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA, DANILO DE ARAUJO ZORZETTO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por VALDECIR ANTERO AMARO em face de LAZOR COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA e DANILO DE ARAÚJO ZORZETTO. Partes qualificadas no feito. O autor requer liminarmente, o cancelamento da cobrança no valor de R$ 15.131,00 imputada por serviços supostamente prestados em seu veículo, bem como o estorno integral dos valores eventualmente já pagos. Relata a parte autora, em síntese, que contratou inicialmente a troca de quatro pneus de seu veículo, sendo surpreendido ao final com a imposição de cobrança no valor de R$ 15.131,00, montante este parcelado em seu cartão de crédito. Alega que os demais serviços supostamente prestados não foram por ele autorizados, tampouco efetivamente executados, conforme avaliação técnica posterior, o que configuraria prática comercial abusiva e cobrança indevida. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a citação por aplicativo WhatsApp. DECIDO. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Além disso, os extratos previdenciários demonstram a hipossuficiência da parte. Dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DAS PROVAS Segundo o artigo 373, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em análise aos autos, conclui-se pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Artigo 6º, VIII, tendo em vista relação de consumo existente entre as partes. Neste sentido, INVERTO o ônus da prova com base no art. 373, §1º, do CPC, e Artigo 6º, VIII, CDC. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, fumus boni iuris, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, periculum in mora. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade do direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. No caso concreto, a parte requerente pugna pela tutela de urgência de natureza antecipada para determinar a suspensão dos descontos irregulares até o final do processo. Pois bem. Em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada na narrativa verossímil, sustentada por documentação probatória inicial, especialmente nota fiscal (ID 201599351) e relatório de serviços (ID 201599357), se comparados ao orçamento de ID 201599354, que demonstram prática abusiva em relação aos valores praticados, com alegação da parte de prestação parcial ou inexistente dos serviços cobrados. O perigo de dano mostra-se presente no comprometimento da renda mensal do requerente, com agravamento da situação financeira e desnecessária judicialização futura para devolução dos valores cobrados indevidamente. A medida pleiteada é reversível, consistindo em mera suspenção dos valores potencialmente indevidos, sem risco de irreparabilidade. Por fim, rápida pesquisa pelo CNPJ da Ré no sistema PJE MT, indicam diversos processos em andamento, com reclamações muito parecidas, que demonstram a probabilidade do comportamento abusivo e repetitivo da empresa em relação aos consumidores. Sendo assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte requerida proceda a suspensão das cobranças objeto dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com o estorno dos valores lançados no cartão de crédito do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00, nos termos do artigo 537 do CPC AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, DETERMINO a designação de audiência de conciliação que será oportunamente agendada pelo CEJUSC, conforme pauta pré-estabelecida. A parte requerida deverá ser citada acerca do teor da inicial, advertindo-a que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. O requerente forneceu os números dos requeridos e fundamentou o pedido na Portaria Conjunta n. 412/2021-TJMT e no entendimento jurisprudencial atual. Deferida a citação por WhatsApp, desde que realizada por oficial de justiça e mediante comprovação de entrega e ciência inequívoca. Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo em audiência, sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte requerente para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Registro que caso a parte Requerente/Requerida manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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