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"1003967-12.2023.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 33 de 36

K. G. C. E. x H. A. De O. C.

ID: 278076407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-97.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. G. C. E.

Polo Passivo:

H. A. DE O. C.

Intimação

Advogados:

RUBENS GALDINO FERREIRA DE C FILHO

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DANIEL PENEDO

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ANA CAROLINA NAVARRO E RITA

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ADV: Rubens Galdino Ferreira de C Filho (OAB 101463/SP), Ana Carolina Navarro E Rita (OAB 223914/SP), Daniel Penedo (OAB 388467/SP) Processo 1003967-97.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Rubens Galdino Ferreira de C Filho (OAB 101463/SP), Ana Carolina Navarro E Rita (OAB 223914/SP), Daniel Penedo (OAB 388467/SP) Processo 1003967-97.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. G. C. E. - Reqdo: H. A. de O. C. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int.

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Processo nº 1003967-50.2024.4.01.3906

ID: 304781428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003967-50.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEIA DA SILVA GALVAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUANE CARVALHO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003967-50.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003967-50.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WANDERLEIA DA SILVA GALVAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANE CARVALHO DE LIMA - PA34395 e VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO - PA32695 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de sua filha (24/08/2020- ID 2132519661). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Para comprovar o exercício da atividade rural no período mencionado, a parte autora apresentou aos autos os seguintes documentos: contrato de comodato com registro em 2024; CadÚnico com data de entrevista após o nascimento da criança, no qual consta endereço rural; e prontuário médico, no qual consta a profissão de agricultora. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou ser agricultora e mostrou na gravação de vídeo o terreno onde trabalha. Relatou que, no terreno, cultiva maniva e feijão, juntamente com seu marido, e que a terra que utiliza é cedida por terceiros. As testemunhas arroladas corroboraram as alegações da autora sobre o trabalho rural realizado. Embora tenha apresentado documentos com endereço rural, entendo que não foi demonstrada a qualidade de segurada especial da autora. Embora os documentos mencionem endereço rural, eles não são contemporâneos aos fatos alegados e são insuficientes para comprovar a condição de segurada especial, conforme afirmado na inicial. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003967-49.2025.4.01.3313

ID: 280405193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003967-49.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KESNY ARGENTINA DIONIZIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NOILDO GOMES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1003967-49.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1003967-49.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KESNY ARGENTINA DIONIZIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0000231-23.2024.8.26.0572

ID: 316926249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000231-23.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILTON JOSé DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DA SILVA VIOLIN

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Processo 0000231-23.2024.8.26.0572 (processo principal 1003967-08.2019.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Milton José dos Anjos - Vistos. Trata-se… Processo 0000231-23.2024.8.26.0572 (processo principal 1003967-08.2019.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Milton José dos Anjos - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob o fundamento de que haveria excesso de execução, em razão da adoção, pelo exequente, de termo inicial equivocado para os efeitos financeiros da condenação, além da aplicação de índice de correção monetária superior ao devido e da inclusão de valores supostamente indevidos, como abonos e parcelas anteriores à DIB. A parte exequente apresentou manifestação na qual defende a correção dos cálculos apresentados, sustentando que utilizou como marco inicial o mês de janeiro de 2019 (DIB), por ausência de fixação judicial específica, conforme autorizado pelo acórdão transitado em julgado, que delegou ao Juízo da execução tal definição, nos moldes da tese firmada no Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. O título judicial exequendo reconheceu o direito da parte exequente ao benefício previdenciário pleiteado, delegando a este Juízo a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros, com fundamento na tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.124. No presente caso, observa-se que a única prova produzida exclusivamente em juízo foi a perícia médica, ao passo que os demais documentos que instruíram o feito foram anexados ao processo administrativo, conforme alegado pela parte exequente e não infirmado de forma concreta pelo INSS. Portanto, não restou demonstrado que a concessão do benefício decorreu de prova nova não apresentada administrativamente, hipótese em que não se aplicaria a fixação dos efeitos financeiros somente a partir da citação, conforme tese do Tema 1.124. Nesse sentido, revela-se legítima a adoção da DIB como termo inicial dos efeitos financeiros, qual seja, janeiro de 2019. No tocante à alegação de excesso de execução por aplicação de índice incorreto e inclusão de abonos indevidos, nota-se que o exequente apresentou planilha em que o cálculo parte da DIB e se restringe às parcelas devidas desde então, inclusive com atualização de valores nos termos da tabela de débitos judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, não restou demonstrado de forma cabal o alegado excesso de execução. Cabe ao impugnante, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, o ônus da demonstração do valor correto e da incorreção dos cálculos apresentados, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, sobretudo diante da divergência meramente técnica e da ausência de prova efetiva de erro material nos valores apresentados. Por fim, não há que se falar em condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que a divergência decorreu de interpretação legítima e razoável quanto ao termo inicial da obrigação, ainda pendente de fixação judicial até o presente momento. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como correto o cálculo apresentado pela parte exequente, com termo inicial dos efeitos financeiros fixado em 15/01/2019, nos termos da fundamentação supra. Eventual atualização dos cálculos deve ser feita pelo setor competente, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da execução. P.I. - ADV: ELAINE CRISTINA DA SILVA VIOLIN (OAB 345418/SP)

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Processo nº 0000231-23.2024.8.26.0572

ID: 316946710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000231-23.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILTON JOSé DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DA SILVA VIOLIN

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Processo 0000231-23.2024.8.26.0572 (processo principal 1003967-08.2019.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Milton José dos Anjos - Vistos. Trata-se… Processo 0000231-23.2024.8.26.0572 (processo principal 1003967-08.2019.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Milton José dos Anjos - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob o fundamento de que haveria excesso de execução, em razão da adoção, pelo exequente, de termo inicial equivocado para os efeitos financeiros da condenação, além da aplicação de índice de correção monetária superior ao devido e da inclusão de valores supostamente indevidos, como abonos e parcelas anteriores à DIB. A parte exequente apresentou manifestação na qual defende a correção dos cálculos apresentados, sustentando que utilizou como marco inicial o mês de janeiro de 2019 (DIB), por ausência de fixação judicial específica, conforme autorizado pelo acórdão transitado em julgado, que delegou ao Juízo da execução tal definição, nos moldes da tese firmada no Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. O título judicial exequendo reconheceu o direito da parte exequente ao benefício previdenciário pleiteado, delegando a este Juízo a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros, com fundamento na tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.124. No presente caso, observa-se que a única prova produzida exclusivamente em juízo foi a perícia médica, ao passo que os demais documentos que instruíram o feito foram anexados ao processo administrativo, conforme alegado pela parte exequente e não infirmado de forma concreta pelo INSS. Portanto, não restou demonstrado que a concessão do benefício decorreu de prova nova não apresentada administrativamente, hipótese em que não se aplicaria a fixação dos efeitos financeiros somente a partir da citação, conforme tese do Tema 1.124. Nesse sentido, revela-se legítima a adoção da DIB como termo inicial dos efeitos financeiros, qual seja, janeiro de 2019. No tocante à alegação de excesso de execução por aplicação de índice incorreto e inclusão de abonos indevidos, nota-se que o exequente apresentou planilha em que o cálculo parte da DIB e se restringe às parcelas devidas desde então, inclusive com atualização de valores nos termos da tabela de débitos judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, não restou demonstrado de forma cabal o alegado excesso de execução. Cabe ao impugnante, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, o ônus da demonstração do valor correto e da incorreção dos cálculos apresentados, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, sobretudo diante da divergência meramente técnica e da ausência de prova efetiva de erro material nos valores apresentados. Por fim, não há que se falar em condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que a divergência decorreu de interpretação legítima e razoável quanto ao termo inicial da obrigação, ainda pendente de fixação judicial até o presente momento. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como correto o cálculo apresentado pela parte exequente, com termo inicial dos efeitos financeiros fixado em 15/01/2019, nos termos da fundamentação supra. Eventual atualização dos cálculos deve ser feita pelo setor competente, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da execução. P.I. - ADV: ELAINE CRISTINA DA SILVA VIOLIN (OAB 345418/SP)

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Processo nº 0000231-23.2024.8.26.0572

ID: 316940760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000231-23.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILTON JOSé DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DA SILVA VIOLIN

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Processo 0000231-23.2024.8.26.0572 (processo principal 1003967-08.2019.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Milton José dos Anjos - Vistos. Trata-se… Processo 0000231-23.2024.8.26.0572 (processo principal 1003967-08.2019.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Milton José dos Anjos - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob o fundamento de que haveria excesso de execução, em razão da adoção, pelo exequente, de termo inicial equivocado para os efeitos financeiros da condenação, além da aplicação de índice de correção monetária superior ao devido e da inclusão de valores supostamente indevidos, como abonos e parcelas anteriores à DIB. A parte exequente apresentou manifestação na qual defende a correção dos cálculos apresentados, sustentando que utilizou como marco inicial o mês de janeiro de 2019 (DIB), por ausência de fixação judicial específica, conforme autorizado pelo acórdão transitado em julgado, que delegou ao Juízo da execução tal definição, nos moldes da tese firmada no Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. O título judicial exequendo reconheceu o direito da parte exequente ao benefício previdenciário pleiteado, delegando a este Juízo a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros, com fundamento na tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.124. No presente caso, observa-se que a única prova produzida exclusivamente em juízo foi a perícia médica, ao passo que os demais documentos que instruíram o feito foram anexados ao processo administrativo, conforme alegado pela parte exequente e não infirmado de forma concreta pelo INSS. Portanto, não restou demonstrado que a concessão do benefício decorreu de prova nova não apresentada administrativamente, hipótese em que não se aplicaria a fixação dos efeitos financeiros somente a partir da citação, conforme tese do Tema 1.124. Nesse sentido, revela-se legítima a adoção da DIB como termo inicial dos efeitos financeiros, qual seja, janeiro de 2019. No tocante à alegação de excesso de execução por aplicação de índice incorreto e inclusão de abonos indevidos, nota-se que o exequente apresentou planilha em que o cálculo parte da DIB e se restringe às parcelas devidas desde então, inclusive com atualização de valores nos termos da tabela de débitos judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, não restou demonstrado de forma cabal o alegado excesso de execução. Cabe ao impugnante, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, o ônus da demonstração do valor correto e da incorreção dos cálculos apresentados, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, sobretudo diante da divergência meramente técnica e da ausência de prova efetiva de erro material nos valores apresentados. Por fim, não há que se falar em condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que a divergência decorreu de interpretação legítima e razoável quanto ao termo inicial da obrigação, ainda pendente de fixação judicial até o presente momento. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como correto o cálculo apresentado pela parte exequente, com termo inicial dos efeitos financeiros fixado em 15/01/2019, nos termos da fundamentação supra. Eventual atualização dos cálculos deve ser feita pelo setor competente, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da execução. P.I. - ADV: ELAINE CRISTINA DA SILVA VIOLIN (OAB 345418/SP)

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Guilherme Mantelato Garcia x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 300951722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003967-41.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MANTELATO GARCIA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ VILSON CAMILLO DE LIMA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1003967-41.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Mantelato Garcia - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -… Processo 1003967-41.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Mantelato Garcia - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Guilherme Mantelato Garcia, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. a pagar à parte autora o montante de R$ 690,00, atualizados pelo IPCA desde o desembolso (09/12/2024 - fls. 17) e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOSÉ VILSON CAMILLO DE LIMA (OAB 432375/SP)

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Processo nº 1003967-30.2025.8.26.0529

ID: 290703585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003967-30.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1003967-30.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segre… Processo 1003967-30.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Roberta Beatriz do Nascimento, OAB | TELEFONE: (14)21088000 DESCRIÇÃO DO BEM: Marca PEUGEOT,modelo 2008 ALLURE PACK 1.6 16V, chassi n.º 936CMNFNVNB510722, ano de fabricação 2021 e modelo 2022, cor PRETA, placa RNE1E93, renavam 01267015613 GUIA: 33490 VALOR: R$ 111,06 - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1003967-21.2025.8.26.0047

ID: 276736835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003967-21.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PISANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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ADV: Ademir Olegário Marques (OAB 479691/SP) Processo 1003967-21.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alessandro Pisani - Isso posto, Indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o … ADV: Ademir Olegário Marques (OAB 479691/SP) Processo 1003967-21.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alessandro Pisani - Isso posto, Indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c.c. artigo 3º, I da Lei 9.099/95 e c.c. artigo 485, inciso I, do CPC. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1003967-04.2022.8.26.0022

ID: 275843821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003967-04.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS ("FUNDO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003967-04.2022.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itpeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003967-04.2022.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itpeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados ("Fundo") - VISTOS. 1. O autor, após inúmeras diligências, inclusive através do Judiciário, não obteve êxito em localizar o bem e cumprir a liminar, requer a conversão da presente em ação executiva. O objeto da ação de busca e apreensão é a restituição do bem alienado ao credor fiduciário e, quando o bem não é encontrado ou não está na posse do devedor, perde a ação sua efetividade. No caso, o bem encontra-se em lugar incerto e não sabido, sendo de rigor a conversão da ação nos termos pactuados, a teor do que autoriza o Decreto-Lei n. 911/69. Nesta senda, DEFIRO o pedido de fls. 690/691 e, com fundamento no artigo 4º, do Decreto-lei nº 911/69, converto a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Efetuem-se as necessárias anotações junto ao sistema informatizado, inclusive junto ao Distribuidor, se necessário. 2. Indique o exequente endereço válido para citação, se o caso, ficando desde já indeferida a realização de diligências onde o réu não foi localizado, no trâmite que precedeu a conversão da busca e apreensão em execução. Prazo: 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Decorrido o prazo sem pagamento do débito, determino a realização de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). INTIME-SE.

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