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"1003967-12.2023.8.26.0299" - Resultados da Busca

Rita Aparecida Costa Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 257791563

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA COSTA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

80

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003967-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RITA APARECIDA COSTA SILVA RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 15/0…

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Rita Aparecida Costa Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 314208269

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Luís Eduardo Alves Pifano Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2001005-15.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA COSTA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

80

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

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Agravo de Instrumento Nº 2001005-15.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003967-53.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : RITA APARECIDA COSTA SILVA AGRAVADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO DE DI…

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Processo nº 1003967-53.2025.8.13.0024

ID: 278906582

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003967-53.2025.8.13.0024/MG RELATOR : HENRIQUE MENDONCA SCHVARTZMAN AUTOR : RITA APARECIDA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) ATO ORD…

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Processo nº 1003967-53.2025.8.13.0024

ID: 292627262

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003967-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RITA APARECIDA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DECISÃO Pugna a parte autora pela assistência … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003967-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RITA APARECIDA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DECISÃO Pugna a parte autora pela assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de sua subsistência. Inicialmente, cabe ressaltar o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, o qual preceitua que deve o Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a releitura do artigo 99, do Código de Processo Civil. Se fosse a intenção do ordenamento jurídico estabelecer a gratuidade geral de acesso à justiça, teria assim disposto a ordem constitucional. Todavia, a CRFB/88, ao contrário de referendar a facilidade com que os litigantes obtenham a assistência judiciária gratuita, criou obstáculo, ao exigir a comprovação da pobreza. Acerca da necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO -HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental. Inexistindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, impõe-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.126576-4/001, Relatora: Desa. Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2021, publicação da súmula em 30/09/2021) ( Grifou-se ) Na espécie, a fim de comprovar sua hipossuficiência, trouxe a autora aos autos Declaração de Imposto de Renda, extratos bancários e demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário. Dito isso, observa-se do seu extrato bancário relativo a sua conta mantida junto ao Banco do Brasil, que a autora obteve rendimentos elevados nos meses de abril e maio de 2025, únicos apresentados por ela, alcançando R$ 22.360,61 e R$ 19.319,60, respectivamente, somando-se salários, rendimentos de aplicações e diversos PIX e transferências recebidas. Nesse âmbito, esclareço que a Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 TJMG, orientou os magistrados deste Tribunal a serem criteriosos na análise do pedido de gratuidade de justiça. Esse exame se faz necessário, visto que o Poder Judiciário se encontra sobrecarregado de pedidos insinceros de gratuidade de justiça – verdadeiro assédio processual –, que levam a isenção do pagamento de custas, consumindo gastos e tempo desnecessários de magistrados e servidores, bem como dos finitos recursos colocados à disposição do Poder Judiciário para facilitar o acesso à justiça. No caso, aponto, ainda, que não pode o juízo estar condicionado a mera alegação de hipossuficiência, quando presentes demonstrações de ausência de carência financeira, como no caso dos autos. Sendo assim, não comprovada a insuficiência de recursos da autora, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita realizado por ela. Intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, proceder com o recolhimento do valor das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003967-12.2023.8.26.0299"

Rita Aparecida Costa Silva x Banco Itau Consignado S.A.

Rita Aparecida Costa Silva x Banco Itau Consignado S.A.

Processo nº 1003967-53.2025.8.13.0024

Processo nº 1003967-53.2025.8.13.0024