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Processo nº 1003967-88.2025.8.26.0445

ID: 328620985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003967-88.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALBUQUERQUE BARSOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruno Albuquerque Barsoti - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no a… Processo 1003967-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruno Albuquerque Barsoti - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Insurge-se o requerente contra a incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada de Trabalho Policial Penitenciário DEJEP, vantagem foi instituída pela Lei Complementar Estadual 1.247/2014 e regulamentada pela Resolução SAP 151/2017. Trata-se de verba que, embora não seja incorporada ao vencimento, não servindo como base para o cálculo de outras vantagens pecuniárias, tem nítido caráter de contraprestação ao trabalho prestado pelo servidor. Assim, o pagamento da DEJEP corresponde a produto do trabalho extraordinário do servidor e tem caráter remuneratório, devendo servir como base de cálculo para o Imposto de Renda. Nessa linha, aplicável por analogia a súmula 463 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Recurso inominado - Agente penitenciário - Vencimentos - DEJEP - Pretendida não incidência do imposto de renda sobre a diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial penitenciário - Descabimento - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade concedida" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000089-78.2022.8.26.0634; Relator (a):Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Tremembé -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO: VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO - QUESTÃO PACIFICADA - SÚMULA 463, DO C. STJ. 2- DESCONTOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOBRE A DEJEP - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247/2014 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001302-39.2024.8.26.0153; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cravinhos -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP. Pretensão à cessação de descontos de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Descontos de imposto de renda são devidos ante a natureza remuneratória da verba. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (Recurso Inominado Cível 1008701-74.2024.8.26.0362; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Comarca: MogiGuaçu; Órgão julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 23/04/2025). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Processo nº 1003967-88.2025.8.26.0445

ID: 328621145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003967-88.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALBUQUERQUE BARSOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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Processo 1003967-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruno Albuquerque Barsoti - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no a… Processo 1003967-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruno Albuquerque Barsoti - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Insurge-se o requerente contra a incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada de Trabalho Policial Penitenciário DEJEP, vantagem foi instituída pela Lei Complementar Estadual 1.247/2014 e regulamentada pela Resolução SAP 151/2017. Trata-se de verba que, embora não seja incorporada ao vencimento, não servindo como base para o cálculo de outras vantagens pecuniárias, tem nítido caráter de contraprestação ao trabalho prestado pelo servidor. Assim, o pagamento da DEJEP corresponde a produto do trabalho extraordinário do servidor e tem caráter remuneratório, devendo servir como base de cálculo para o Imposto de Renda. Nessa linha, aplicável por analogia a súmula 463 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Recurso inominado - Agente penitenciário - Vencimentos - DEJEP - Pretendida não incidência do imposto de renda sobre a diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial penitenciário - Descabimento - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade concedida" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000089-78.2022.8.26.0634; Relator (a):Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Tremembé -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO: VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO - QUESTÃO PACIFICADA - SÚMULA 463, DO C. STJ. 2- DESCONTOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOBRE A DEJEP - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247/2014 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001302-39.2024.8.26.0153; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cravinhos -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP. Pretensão à cessação de descontos de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Descontos de imposto de renda são devidos ante a natureza remuneratória da verba. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (Recurso Inominado Cível 1008701-74.2024.8.26.0362; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Comarca: MogiGuaçu; Órgão julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 23/04/2025). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Processo nº 1003967-76.2025.4.01.3304

ID: 291144660

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003967-76.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS RODRIGUES D IMPERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1003967-76.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1003967-76.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIETE DA SILVA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS RODRIGUES D IMPERIO - SP318430 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ELIETE DA SILVA DE JESUS contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS , objetivando, incialmente, provimento jurisdicional que determinasse à autoridade coatora a conclusão do seu requerimento administrativo de Benefício por Incapacidade (PAP nº 1475176684, protocolado em 26/11/2024 - ID 2171714239), alegando demora excessiva na análise. Após a distribuição, foi proferido ato ordinatório, intimando a Impetrante a regularizar o comprovativo de morada, o que foi atendido através da petição de ID 2173328765. Posteriormente, a Impetrante apresentou emenda à petição inicial (ID 2178987259), informando que, após a impetração deste writ, o INSS movimentou o processo administrativo, solicitando o agendamento de perícia médica. Contudo, a data designada para a referida perícia foi 09/07/2025 (ID 2178987351), a ser realizada em outra cidade. Diante disso, a Impetrante alterou o pedido formulado neste mandado de segurança, passando a requerer, inclusive liminarmente, a antecipação da data da perícia médica para prazo não superior a 10 dias, por considerar o agendamento para data tão distante como irrazoável e violador da duração razoável do processo, especialmente face ao caráter alimentar do benefício e ao facto de se encontrar sem capacidade para o trabalho. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, acolho a emenda à petição inicial (ID 2178987259), nos termos do art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que apresentada antes da notificação da autoridade coatora e da ciência do INSS, passando o objeto deste writ a ser a análise do pedido de antecipação da perícia médica. O provimento liminar em mandado de segurança rege-se pelo disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que autoriza a suspensão do ato que deu motivo ao pedido quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). No presente caso, vislumbro a presença de tais requisitos. O artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 prevê que o INSS tem prazo máximo de 45 dias para implementar o benefício requerido, desde que preenchidos os requisitos legais. Esta disposição, embora referente à implementação, reflete a necessidade de celeridade nos atos administrativos previdenciários, incluindo os atos instrutórios como a perícia médica. Qualquer processo administrativo cujos atos se estendam por prazo excessivo incide em mora injustificada apta a ser corrigida pela via judicial. No presente caso, a Impetrante apresentou requerimento administrativo em 26/11/2024 (ID 2171714239). Contudo, a impetrada, após a impetração deste mandado de segurança, ao invés de agilizar os trâmites para a conclusão do processo em tempo hábil, designou perícia médica para o dia 09/07/2025 (ID 2178987351). Com efeito, embora o órgão possa deferir ou não o requerimento administrativo, não pode deixar a requerente aguardando por tempo juridicamente relevante para a conclusão dos atos instrumentais do processo. Dessa forma, considerando o lapso entre o protocolo do requerimento administrativo (26/11/2024) e a data designada para a realização da perícia médica (09/07/2025) – um intervalo de mais de 7 meses a contar do requerimento –, tenho que restou ultrapassado prazo razoável para a Administração realizar o ato instrutório essencial à análise do pleito administrativo formulado pela parte. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 10029273320194013801, e-DJF1 03/12/2019) Ademais, observa-se que os prazos elencados para análise do procedimento administrativo no acordo homologado pelo E. STF nos autos do RE 1171152 não ultrapassam 90 dias para a conclusão da maioria dos benefícios, o que pressupõe a realização dos atos instrutórios, como a perícia, dentro de um cronograma compatível. A designação de perícia para data tão longínqua inviabiliza, na prática, o cumprimento de qualquer prazo razoável para a decisão administrativa. Por fim, não há controvérsia acerca do caráter alimentar da verba perseguida, ficando demonstrado o risco de perecimento de direito imediato, de dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar a concessão da medida. Diante do exposto, defiro a medida liminar, para determinar à autoridade impetrada que adote, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as providências a seu cargo visando à antecipação da perícia médica a que a Impetrante deve se submeter, referente ao requerimento administrativo objeto deste writ (PAP nº 1475176684 - ID 2171714239), devendo a nova data ser designada para realização em, no máximo, 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão. Defiro a AJG . Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a Parte Impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento, bem como para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica (INSS), para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao MPF. Com o retorno, registrar para sentença. Feira de Santana/BA, data e hora registadas no sistema. [assinatura eletrónica] Juiz(a) Federal

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Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros x Menta Promoções E Eventos Ltda

ID: 318666753

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003967-48.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

MENTA PROMOçõES E EVENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

CARLA FERNANDA FARIA V MEIRELLES DE OLIVEIRA

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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DESPACHO Nº 1003967-48.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003967-48.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Golf Garden Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Apelante: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Apelado: Menta Promoções e Eventos Ltda - Vistos. 1.- MENTA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. ajuizou ação monitória em face de GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A em decorrência de contrato de prestação de serviços não adimplido pelas rés. Pela respeitável sentença de fls. 579/581, cujo relatório ora se adota, o douto Magistrado julgou procedente o pedido, convertendo o mandado inicial em mandado executivo no valor de R$ 82.720,88, com juros e correção monetária nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil (CC). A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, sendo até o dia 29/08/2024 a atualização monetária com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e juros de mora de 1% ao mês; a partir do dia 30/8/2024, o índice de correção monetária será o IPCA e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Condenou as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). As rés opuseram embargos de declaração às fls. 584/587, os quais foram rejeitados às fls. 599/600. Irresignadas, apelam as rés pela reforma da sentença alegando, em síntese, a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista sua hipossuficiência financeira, decorrente dos impactos da pandemia e da paralisação das obras de seu principal empreendimento, ou, ao menos que se conceda o diferimento de custas para o final do processo. No mérito, sustentam que a petição inicial não reflete a verdade dos fatos, pois a apelada não realizou a prestação integral do serviço previsto no contrato, o que ensejou o cancelamento do pagamento da Nota Fiscal nº 25. Argumentam que para que o pagamento fosse devido, a apelada deveria comprovar a efetiva e satisfatória prestação dos serviços contratualmente pactuados, sob pena de aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido, inteligência do art. 476 do CC. Alegam que a troca de e-mails em que há o envio de Nota Fiscal às apelantes não tem força vinculante de instrumento contratual que autorize e subsidie o pleito formulado, notadamente porque ausentes os demais documentos comprobatórios da efetiva prestação de serviço, medição e aceite da ré. Asseveram que a nota fiscal nº 25 (fl. 43) foi emitida unilateralmente pela apelada e é desprovida de assinatura das apelantes, sendo insuficiente para alicerçar a existência do crédito reconhecido na sentença, comprometendo sua validade como meio probatório da relação jurídica, pois sequer existe no mundo jurídico. Aduzem que a apelada poderia ter comprovado o cumprimento de suas obrigações de diversas formas, como comprovante de prestação de serviços, mas não o fez, incorrendo no reconhecimento de seu descumprimento contratual. Afirmam que a documentação apresentada é extremamente frágil e insuficiente para demonstrar o direito pleiteado, não se prestando a caracterizar prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme determina o art. 700 do CPC. Pugnam pelo total provimento do recurso para reformar a sentença, com extinção do processo, sem resolução do mérito, condenada a apelada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo. Em suas contrarrazões, a autora aduz que o pedido de gratuidade de justiça não deve ser deferido. Alega que a ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo. A apelada apresentou não apenas a nota fiscal nº 25 (fl. 43) e o respectivo boleto protestado (fl. 44), mas também o contrato que deu origem à obrigação (fls. 17/42) e, fundamentalmente, as comunicações eletrônicas trocadas com as apelantes, onde estas, representadas por sua preposta, reconhecem o débito e prometem o pagamento (fls. 71 e 75). Argumenta que este conjunto probatório é mais do que suficiente para atender à exigência legal, sendo a jurisprudência pacífica no sentido de que notas fiscais, acompanhadas de comprovante de protesto e/ou comunicações que indiquem a relação comercial e o reconhecimento da dívida, são hábeis a instruir a ação monitória. A ausência de assinatura de aceite na nota fiscal é suprida, no caso concreto, pelo robusto conjunto probatório, especialmente pela confissão extrajudicial da dívida contida nos e-mails. Sustenta que as apelantes tentam inverter o ônus da prova, alegando que caberia à apelada provar a perfeita execução do serviço. Contudo, apresentada a prova escrita da dívida, cumpria às apelantes, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, qual seja, a alegada "prestação inadequada". Afirma que as apelantes fracassaram completamente, fazendo alegações genéricas sobre a suposta inadequação do serviço, mas sem apresentar qualquer prova concreta, não anexando notificações, e-mails de reclamação contemporâneos à prestação, laudos técnicos, fotos, e sequer indicaram testemunhas. Pelo contrário, abriram mão expressamente da produção de outras provas, o que só reforça a fragilidade de suas alegações. Alega que não houve qualquer reclamação formal ou notificação à apelada na época dos fatos; ao contrário, houve promessa de pagamento, inclusive após judicialização da causa, o que contradiz completamente a versão apresentada. Defende que o argumento de "excesso de execução" é meramente acessório e totalmente dependente da tese de inadequação do serviço, e uma vez demonstrado que as apelantes não comprovaram qualquer falha na prestação e, mais que isso, chegaram a prometer o pagamento, a alegação de que "nada seria devido" cai por terra. O valor cobrado corresponde exatamente ao serviço prestado e não pago, conforme a nota fiscal nº 25 e o contrato, inexistindo qualquer excesso. Por fim, argumenta que o recurso de apelação interposto contra sentença que julga procedente a ação monitória e constitui título executivo judicial deve ser recebido, por expressa disposição legal, apenas no efeito devolutivo, conforme art. 1.012, § 1º, V, do CPC. As apelantes sequer formularam pedido fundamentado de concessão de efeito suspensivo, muito menos demonstraram a presença de requisitos como probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação. Requer que o recurso de apelação seja conhecido e, no mérito, negado provimento, mantendo-se integralmente a sentença, além da condenação das apelantes ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. 2.- Voto nº 46.241 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Carla Fernanda Faria V Meirelles de Oliveira (OAB: 214708/SP) - 5º andar

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Barbara Yesmin Alvarenga x Banco Pan S/A

ID: 330185848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-15.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA YESMIN ALVARENGA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HELEN ELIZABETTE MACHADO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-15.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Yesmin Alvarenga - Banco Pan S/A - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de … Processo 1003967-15.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Yesmin Alvarenga - Banco Pan S/A - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Bárbara Yesmin Alvarenga em face de Banco PAN S/A, na qual a parte autora narra, em síntese, que celebrou com o requerido contrato de empréstimo consignado sob o nº 658052740, cujas parcelas vinham sendo regularmente descontadas em folha de pagamen-to. Relata que, mesmo adimplente, teve seu nome indevidamente incluído em cadastros de restrição ao crédito, fato este que lhe causou abalo moral e prejuízos diversos. Diante disso, requer a declaração de inexistência da dívida que originou a negativação, bem como a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (fls. 1-12). Apresentou documentos (fls. 13-44). Indeferida a tutela provisória (fls. 45-46). Deferida a gratuidade judiciária (fl. 58). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 135-143), na qual arguiu preliminarmen-te: i) ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não buscou os canais administrativos disponíveis para solução extrajudicial do conflito, agindo precipitadamente ao acionar o Judiciário; ii) inépcia da inicial, por ausência de comprovante de residência válido, uma vez que não está em nome da autora; iii) necessidade de renovação da procuração, por ausência de especificidade quanto à lide; e iv) impugnação à justiça gratuita, aduzindo que não restou comprovada nos autos a alegada hipossuficiência financeira. No mérito, diz que a parte autora firmou regularmente o contrato nº 658052740, em 13 de outubro de 2022, recebendo o valor líquido de R$ 2.431,88, parcelado em 24 prestações de R$ 160,00, sendo as 14 primeiras quitadas via desconto em folha. Alega, contudo, que, a partir da parcela 15, vencida em fevereiro de 2024, os descontos cessaram, cabendo à contratante efetuar os pagamentos diretamente por boleto, o que não ocorreu. Diante do inadimplemento, procedeu à negativação do nome da autora, ato que reputa legítimo e amparado pelo exercício regular de um direito. Argumenta, ainda, inexistir dano moral indenizável, uma vez que havia registro preexistente em nome da demandante, o que atrairia a incidência da Súmula 385 do STJ. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos (fls. 144-162). Houve réplica (fls. 167-186). É o relatório. Decido. Inicialmente, aprecio as preliminares suscitadas na defesa. No que concerne à alegada ausência de interesse de agir, não assiste razão ao reque-rido. A pretensão resistida é evidente, haja vista que houve alegação de inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, providência de cunho material e jurídico relevante, que justifica o acionamento do Judiciário para análise da regularidade do débito que lhe deu origem. Ainda que não houvesse tentativa prévia de composição extrajudicial, tal circunstância não tem o condão de afastar a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência, que rechaça a obrigatoriedade do exaurimento das vias administrativas como condição da ação para casos como este (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Quanto à suposta inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome da autora, verifica-se que a demandante apresentou documento em seu nome (fl. 16) e indica a localidade de seu domicílio, não havendo indício de fraude ou má-fé. No tocante à alegação de necessidade de renovação da procuração, igualmente não prospera a tese do réu. O mandato conferido aos patronos da autora (fl. 13) apresenta poderes gerais para o foro, inclusive para ajuizamento de "ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. Indenização por dano moral", o que atende ao disposto no art. 105 do CPC. A eventual ausência de especificação do objeto da lide não configura, por si, nulidade do instrumento de mandato. Por fim, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça. O deferimento da benesse ocorreu sob a presunção legal de veracidade da declaração firmada pela autora (art. 99, §3º, do CPC), não tendo o réu logrado êxito em infirmá-la mediante prova inequívoca em sentido contrário. Assim, mantenho a gratuidade deferida. Superadas as questões preliminares, delimito os pontos controvertidos da presente lide, que consistem essencialmente em verificar: a) a existência ou não de negativação em nome da autora decorrente do contrato nº 658052740; b) se houve ou não o pagamento regular das parcelas contratuais que teriam ensejado a referida negativação. Em relação à distribuição do ônus da prova, deixo de inverter o encargo probatório nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Embora a autora figure na relação de consumo como parte vulnerável, a inversão do ônus da prova requer a presença de ao menos um dos requisitos legais a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica. Tais requisitos, conquanto autônomos, devem restar suficientemente demonstrados para autorizar a medida excepcional, e não é isso que acontece no caso dos autos. No caso concreto, não se vislumbra verossimilhança suficiente das alegações autorais a justificar a redistribuição do ônus da prova. A parte autora não apresentou qualquer documento que ateste o adimplemento integral das parcelas vincendas do contrato nº 658052740, tampouco trouxe aos autos extratos bancários ou comprovantes que infirmem a regularidade da negativação, limitando-se a juntar relatório de pagamentos cujos valores mencionados (em torno de R$ 120,00) não se correlacionam, de plano, com o valor da parcela contratada. Tal fato sugere, inclusive, a possibilidade de cessação do benefício que originava os descontos em folha, o que transferiria ao devedor a responsabilidade pelo adimplemento por outro meio, nos termos do pactuado. Nesse cenário, impõe-se à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, em especial quanto à eventual quitação das parcelas e à irregularidade da negativação que alega indevida. Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela parte ré e DELIMITO como pontos controvertidos da demanda: (a) a existência ou não de negativação em nome da autora; (b) o pagamento, ou não, das parcelas que teriam ensejado a negativação. Deixo de proceder à inversão do ônus da prova, incumbindo à parte autora a demonstração da inexistência da dívida que ensejou a restrição creditícia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de preclusão. Ressalta-se que eventual nomeação de peritos ocorrerá oportunamente, caso a parte incumbida da prova requeira a sua produção. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), HELEN ELIZABETTE MACHADO ALVES (OAB 268258/SP)

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Adjacira Dos Santos Torres Pires e outros x Spe Mirante Investimentos Imobiliários S/A e outros

ID: 321097511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADJACIRA DOS SANTOS TORRES PIRES SILVIO DE OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A WAM COMERCIALIZAçãO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-14.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvio de Oliveira Pires - - Adjacira dos Santos Torres Pires - Spe Mirante Investimen… Processo 1003967-14.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvio de Oliveira Pires - - Adjacira dos Santos Torres Pires - Spe Mirante Investimentos Imobiliários S/A - - Wam Comercialização S/A - Vistos. Observo que a contestação da corré Wam Comercialização foi instruída com o instrumento de mandato cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pela empresa "BRY". No entanto, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br). Assim, a representação processual da parte ré encontra-se irregular, sendo passível a configuração da revelia. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de execução de contrato de locação. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração. Insurgência. Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign. Invalidade. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição - Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil - Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto. Nesse espeque, concedo à requerida Wam Comercialização o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de se tornar sem efeito a contestação apresentada. Intime-se. - ADV: FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI (OAB 180953/SP), JAIR CORREIA DE ALMEIDA (OAB 423909/SP), JAIR CORREIA DE ALMEIDA (OAB 423909/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Processo nº 1003967-76.2025.8.11.0002

ID: 291672163

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003967-76.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATA TAIS SANTANA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAIARA DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAIRON DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003967-76.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RENATA TAIS SANTANA DA SILVA DOS SANTOS REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003967-76.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RENATA TAIS SANTANA DA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas de 45 dias acrescido de 1/3 constitucional e o recolhimento do FGTS, em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, contudo, não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual por tratar-se de recontratações distintas, conforme fichas financeiras que acompanham a inicial que registram a expedição de matrículas funcionais diferentes durante todo o período, os quais respeitaram o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional inerente ao servidor efetivo. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito a férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias, com base nas fichas financeiras apresentadas. Logo devido o pagamento pelo requerido. No que tange ao recolhimento do FGTS, a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, referentes aos períodos de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal – 06/02/2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0005434-40.2024.8.26.0127

ID: 295719122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005434-40.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005434-40.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A dem… Processo 0005434-40.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por LIA MARQUES DA SILVA em face de BANCO BRADESCARD S/A alegando, em síntese, que não pagou a fatura de abril/2023 do cartão de crédito; ao tentar pagar, o valor era superior ao que entende devido; ocorreu o parcelamento sem sua autorização. Pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito. Tutela antecipada indeferida a fl. 14-16. Contestação nas fls. 54-70. Audiência de instrução realizada a fl. 158-159. Preliminares de defesa afastadas diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. 488/CPC). O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, a autora reconhece que não pagou fatura do cartão de crédito e discorda do valor cobrado e do parcelamento automático. A autora não impugna a contratação e uso do cartão de crédito. A fatura vencida em 25/10/2023 tinha saldo devedor de R$ 279,35 (fl. 58). É incontroverso que a fatura não foi paga, e por consequência, o débito foi inserido no rotativo do cartão. Assim, a fatura vencida em 25/11/2023 fechou com saldo de R$ 607,55, inclusos juros, multa e impostos pelo não pagamento da fatura anterior. Embora a autora alegue que teria sido impedida de pagar a fatura de outubro com atraso, a orientação do empregado da Casas Bahia não restou demonstrado. Ocorreu o pagamento parcial da fatura, no valor de R$ 279,36. Em decorrência do pagamento parcial, a autora utilizou o rotativo também no mês de novembro, o que acarretou no parcelamento automático da fatura, conforme determina a Resolução 4.549/2017 do Banco Central, que prevê: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. Logo, não há ilicitude no parcelamento da dívida, visto que os parcelamentos permitiram o pagamento parcial dos débitos, afastando o uso do rotativo. Trata-se de modalidade mais vantajosa para o cliente. Outrossim, caberia à autora demonstrar que os juros do parcelamento superaram os juros e encargos do rotativo no mesmo período, nos termos do art. 373, I do CPC. A aplicação do CDC ao caso não acarreta automática procedência do pedido. Em situações semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: REVISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contrato de cartão de crédito. Financiamento do saldo devedor da fatura mensal mediante crédito rotativo. Ausência de pagamento do saldo remanescente até o vencimento da fatura subsequente, que foi paga em montante inferior ao mínimo. Parcelamento automático do saldo devedor, mediante condições mais vantajosas ao cliente, em relação às praticadas no crédito rotativo. Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central. Débito exigível. Ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira. Indevida indenização por dano moral. Sentença mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003967-05.2023.8.26.0269; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 4.549/17 DO BACEN, NO TERMO DE ADESÃO AO MAGNÉTICO E NAS FATURAS - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - LIVRE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO MAGNÉTICO - PAGAMENTO MÍNIMO NÃO REALIZADO - ABUSIVIDADE INOCORRENTE - HIPÓTESE, AINDA, EM QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO GENÉRICAS E ABSTRATAS - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJSP; Apelação Cível 1000097-90.2022.8.26.0493; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Deste modo, ausente a conduta ilícita da requerida. Por conseguinte, sem o ato ilícito, não se formam os pressupostos para a responsabilidade civil. Por fim, a improcedência do feito é medida que se impõe. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Banco Pan S.A. x Thiago Chaves Da Costa

ID: 258185023

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0007815-69.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

THIAGO CHAVES DA COSTA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ADRIANO SOARES POMIN

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JUVÊNCIO DO CONSELHO MARTINS

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ROMILDA RAMOS MARINELLI MARTINS

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007815-69.2023.8.16.0083 Processo: 0007815-69.2023.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$40.032,60 Autor(s): BANCO PAN S.A. Réu(s): THIAGO CHAVES DA COSTA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S.A em face de THIAGO CHAVES DA COSTA, objetivando a constrição liminar de bem móvel. Fundamentando sua pretensão, o autor aduz que a parte ré formalizou cédula de crédito bancário com garantia fiduciária. No entanto, narra que o réu deixou de quitar as parcelas desde 24.04.2023. Foi deferida a busca e apreensão liminar dos bens dados em garantia em alienação fiduciária (ev. 18.1). Foi realizada a busca e apreensão do bem móvel (ev. 176). Contestação ao ev. 183.1. A parte ré pugna pela extinção da demanda, ao fundamento de que não houve a devolução das quantias pagas antes da apreensão do veículo; impossibilidade de vencimento antecipado das parcelas; ausência de notificação; requer autorização para retirada de seus pertencentes do veículo; pugna pela justiça gratuita. Requereu a improcedência da demanda. Houve réplica (ev. 188.1). Intimadas as partes para especificação de provas, manifestaram-se nos ev. 191.1 e 193.1. Ante o interesse na composição, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação. Não houve concordância. Ao ev. 201.1 foi anunciado o julgamento antecipado. Intimadas as partes, o autor se manifestou (ev. 204.1), o réu nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Questões processuais pendentes Justiça gratuita Considerando o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo réu, instruído com declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos mensais, da análise dos autos e documentos verifico que a parte ré se enquadra no disposto nos arts. 98 e 99 do CPC, assim, concedo os benefícios da justiça gratuita. A parte autora, na réplica, aduz que o réu não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. O art. 99, §3º do Código de Processo Civil dispõe que a afirmação de hipossuficiência deduzida por pessoa física é presumidamente verdadeira. Discordando quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, cabe ao interessado produzir provas de que o beneficiário não faz jus à concessão, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que o autor não trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar suas alegações. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação Cível. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Justiça Gratuita. Deferimento. Manutenção do benefício. Ausência de provas que afastem a presunção de miserabilidade, de que trata o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a autora demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem comprometer o seu sustento e o de sua família. 2. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015, para concessão da justiça gratuita às pessoas físicas basta a simples alegação, tendo em vista que gozam de presunção iuris tantum de hipossuficiência. 3. Não havendo qualquer outro elemento objetivo nos autos que faça prova de situação econômica contrária, entendo não haver a desconstrução da presunção relativa em favor da autora, devendo o benefício ser mantido. (TJPR – APL: 14528204 (Acórdão), Relator: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 10/05/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1807 25/05/2016) (destaquei) Ante o exposto, mantenho a concessão da benesse. Preliminares O réu sustenta que foi surpreendido com a presente demanda, ao fundamento de que não foi devidamente notificado. Aduz a ausência de notificação extrajudicial. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que foi expedida notificação extrajudicial, enviada ao endereço constante no contrato (ev. 1.5 e 1.6). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1132, restou consignado que para a comprovação da mora no contrato garantido por alienação fiduciária basta o envio da notificação no endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiro. Nesse sentido, a tese firmada: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ - REsp: 1951888 RS 2021/0238499-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) Ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE PLANO, PARA CONSIDERAR VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E CONCEDER A LIMINAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. (TJ-PR 0005667-60.2022.8.16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/01/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) (destaquei) Assim, comprovado o envio da notificação pelo autor ao endereço constante no contrato, não há que se falar na irregularidade ou ausência de constituição em mora do devedor. Ainda, pugna pela extinção da demanda, sem resolução do mérito, ao fundamento de que não houve devolução das quantias pagas antes da apreensão do veículo, com fundamento no art. 53 do CDC. O referido artigo deve ser interpretado de acordo com as especificidades do caso, nos moldes do Decreto-Lei n. 911/69. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de justiça, consignando que "a regra do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretada em conformidade com a especificidade do negócio de alienação fiduciária em garantia, assim definido no DL 911/69, que dispõe sobre a restituição do saldo apurado" (REsp 250.072/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, j. 01/06/2000, DJ 07/08/2000). Dispõe o art. 2º do Decreto-Lei 911/69 , in verbis: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. Assim, afere-se que o credor tem o direito de reter o que já recebeu, como parte do pagamento correspondente ao preço financiado, devendo restituir ao devedor somente o saldo remanescente da venda, o que não significa devolução das parcelas pagas. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69 ADMITE EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONCRETIZADA - CDC, ART. 53 - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O DECRETO-LEI Nº 911/69 - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C . Cível - AC - 1604399-1 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 07.04 .2017) (TJ-PR - APL: 16043991 PR 1604399-1 (Acórdão), Relator.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 07/04/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2036 26/05/2017) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DESCABIMENTO - HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - DEVOLUÇÃO DOS VALORES APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA - PROPOSTA DE ACORDO PARA ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO PARA ESSA FINALIDADE - DITAMES DA LEI Nº 10.931/04 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA INTEGRALIDADE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA À RÉ EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1 .060/50. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1088397-5 - Curitiba - Rel .: Rui Bacellar Filho - Unânime - - J. 25.02.2015) (TJ-PR - APL: 10883975 PR 1088397-5 (Acórdão), Relator.: Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 25/02/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1549 22/04/2015) (destaquei) APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA. (...). Restituição de parcelas pagas.Impossibilidade. O devedor fiduciário não tem direito à devolução dasparcelas pagas, mas tão somente ao crédito remanescente da venda do bempelo credor fiduciário, se houver. RECURSO DESPROVIDO.” (ApelaçãoCível nº 1003967-60.2014.8.26.0482, Relator Des. Sérgio Alfieri, Dj.03.03.2015) AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - Empréstimo com pacto de alienação fiduciária para aquisição de automóvel - Mora do autor a partir da 37ª parcela que ocasionou na retomada do bem pelo credor em ação de busca e apreensão - Pretensão do requerente em receber de volta o equivalente às parcelas pagas mais o valor do veículo, com dedução de dez por cento da quantia - Inaplicabilidade do disposto no art. 53 do CDC - Regra que se refere a contrato de compra e venda - Situação diversa da tratada nestes autos - Apenas com a venda do bem é que terá o devedor direito ao que sobejar do valor apurado para quitação da dívida - Inteligência do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69 - Valor da venda do bem que deve ser objeto de ação de exigir contas - Precedentes - Pleito de condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé formulado pelo apelado em contrarrazões - Não cabimento por inadequação do meio utilizado para tal fim - Recurso desprovido e majorada a verba honorária devida ao patrono do apelado de dez para quinze por cento do valor atribuído à causa, nos termos do 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça (TJ-SP 10030906620168260445 SP 1003090-66.2016 .8.26.0445, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 02/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2018) (destaquei) Portanto, não comporta acolhimento das alegações trazidas aos autos pela parte ré, pelo que não há que se falar na extinção do feito sem resolução do mérito. II.II. Do mérito Inicialmente, em que pese as alegações da parte ré a respeito da impossibilidade do vencimento antecipado das parcelas, nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69, o inadimplemento das obrigações contratuais acarreta o vencimento antecipado da dívida, facultando-se ao credor fiduciário a cobrança da totalidade do saldo devedor existente. Vejamos: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA INTEMPESTIVA E INSUFICIENTE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR. SENTENÇA CONFIRMADA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. [...] 3. Nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/1969, o inadimplemento das obrigações contratuais acarreta o vencimento antecipado da dívida, facultando-se ao credor fiduciário a cobrança da totalidade do saldo devedor existente . 4. A purgação da mora compreende o pagamento das parcelas vencidas, vincendas e encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei n.º 911/1969 [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. (TJ-GO 58747708820238090137, Relator.: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. R. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO CONTRATUAL. ATRASO QUE ACARRETA O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS PARCELAS. TEMA REPETITIVO Nº 722 DO C. STJ. - A purgação da mora capaz de revogar a liminar de busca e apreensão deve observar a totalidade da dívida, e não apenas as parcelas vencidas, até porque, com o inadimplemento, houve vencimento antecipado das demais parcelas, de modo que, atualmente, todo o contrato (e não apenas as parcelas em atraso) está em situação de inadimplência, conforme disposto no art . 2º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69. Tema Repetitivo nº 722 do C. Superior Tribunal de Justiça. R . Decisão reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22329796020248260000 Marília, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/10/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) O pedido formulado pelo autor encontra-se devidamente instruído com a cédula de crédito formalizada entre as partes, o comprovante de notificação extrajudicial e o demonstrativo do débito. Assim, ante a ausência de purgação da mora e diante das provas que instruem os presentes autos, verifico assistir razão à parte autora, motivo pelo qual seu pedido deve ser julgado procedente. Portanto, considerando que o réu não comprovou o pagamento integral do contrato, impõe-se a consolidação da propriedade em favor do autor. Por fim, quanto ao requerimento de restituição de pertences, verifica-se que o Sr. Oficial de Justiça certificou a retirada no momento da apreensão do bem, nada dispondo a respeito das rodas. Ademais, caberia ao réu trazer aos autos provas em sentido contrário, o que não fez. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a busca e apreensão liminar concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do bem dado em garantia de alienação fiduciária descrito na inicial. Esta sentença valerá como mandado e como título hábil para transferência junto ao órgão de trânsito competente. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a qual fixo, considerando o tempo despendido para solução do litígio, o grau de zelo do profissional, e a natureza e importância da causa, em 10% sobre o valor da causa, conforme preceitua o art. 85, § 2º do CPC. Observe-se a justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as orientações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se. IV. DOS RECURSOS Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, art. 1.009, §3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Francisco Beltrão, 14 de abril de 2025. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 6134471-31.2024.8.09.0017

ID: 282181754

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6134471-31.2024.8.09.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO SILVA CAETANO RODRIGUES

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

THAMARA AKEMI WATANABE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS – ESTADO DE GOIÁS Processo nº 6134471-31.2024.8.09.0017 SHINERAY DO BRASIL LTDA, já devidamente qualifica… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS – ESTADO DE GOIÁS Processo nº 6134471-31.2024.8.09.0017 SHINERAY DO BRASIL LTDA, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, movida por PEDRO SILVA CAETANO RODRIGUES, também qualificado, vem, por seu advogado in fine assinado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95, interpor RECURSO INOMINADO em face da sentença proferida que julgou parcialmente procedente os pleitos autorais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Requer, desde já, a juntada das competentes guias de preparo e de seus comprovantes (Docs. 01 e 02), bem como o recebimento do presente recurso e sua remessa à Egrégia Turma Recursal competente. Nestes termos, Pede deferimento. Recife/PE, 27 de maio de 2025. BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE OAB/PE nº 32.255 EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE GOIÁS RECORRENTE: SHINERAY DO BRASIL LTDA RECORRIDO: PEDRO SILVA CAETANO RODRIGUES PROCESSO Nº: 6134471-31.2024.8.09.0017 VARA DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS Eméritos Julgadores, Consoante se verifica pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas, a sentença proferida em primeira instância deverá ser totalmente reformada, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pelo Recorrido, ante a licitude na conduta da Recorrente. I – DA TEMPESTIVIDADE Esta Recorrente tomou ciência da sentença que negou acolhimento aos embargos de declaração no dia se sua publicação no DJEN, em 13/05/2025. (https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJGO&numeroProcesso=61344713120248090017) Portanto, considerando o prazo de 10 (dez) dias para interposição de Recurso Inominado, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, com a contagem iniciada no dia 14/05/2025, não há qualquer dúvida quanto à tempestividade do presente recurso, porquanto interposto dentro do prazo legal. II – SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, onde a parte autora, ora Recorrido, discorre acerca dos problemas enfrentados no tocante a transtornos envolvendo o veículo fabricado por esta Recorrente. O Recorrido adquiriu uma motocicleta SHINERAY XY250-6B, modelo 2024/2025, da revendedora SHINERAY GOIÂNIA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MOTOS LTDA, efetuando parte do pagamento à vista e o restante por meio de financiamento junto ao Banco PAN S.A. Segundo o Recorrido, o veículo teria apresentado problemas logo após a retirada da concessionária, especificamente no sistema de freios, pinça e disco. Ao notar tais alegações, a própria revendedora teria solicitado que a motocicleta fosse encaminhada à assistência técnica autorizada para a devida verificação. Ainda assim, mesmo após reparos realizados, o Recorrido insistiu que a motocicleta apresentava falhas adicionais, incluindo supostas anomalias no sistema ABS. Sem lograr êxito em resolver a situação de forma administrativa, o Recorrido optou por propor a presente demanda requerendo rescisão do Contrato de Compra e Venda, a restituição integral do valor pago a título de entrada no valor R$ 5.000,00, bem como todas as parcelas do financiamento bancário (Banco PAN S.A) já pagas, aquelas que vierem a serem pagas por ele no curso da demanda e as vincendas do financiamento feito para o pagamento a substituição desse veículo. O Recorrido também requereu também a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Assim, em que pese a insipiente fundamentação construída pelo Recorrido em inicial, este Douto Juízo acolheu parcialmente os pedidos autorais, condenando as Requeridas ao pagamento do montante de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais e a devolução do valor do financiamento assumido pelo autor, no valor de R$ 20.490,00. Contudo, data maxima venia, este MM. Juízo, ao acolher a pretensão deduzida na exordial pela parte ora Recorrida, incorreu em determinantes omissões, motivo pelo qual esta Recorrente opôs Embargos de Declaração contra a sentença recorrida, porém, infelizmente os aclaratórios foram rejeitados. Em razão disso, conforme será amplamente demonstrado a seguir, deve a sentença vergastada ser totalmente reformada, posto que não há qualquer responsabilidade a ser imputada à Recorrente, haja vista a licitude e boa-fé inerentes à sua conduta, como também não há qualquer comprovação de eventual dano moral suportado pelo Recorrido. III – PRELIMINARMENTE III.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SHINERAY DO BRASIL LTDA. Apesar de ser demandada para compor a lide no polo passivo, cumpre observar que a SHINERAY DO BRASIL LTDA é parte completamente ilegítima para figurar como Ré neste processo. Em contrapartida, percebe-se que a revendedora SHINERAY GOIANIA COMERCIO E LOCACAO DE MOTOS LTDA, quem realizou a venda direta da motocicleta ao Recorrido, e quem recebeu aquele veículo para eventuais reparos, é a única responsável pelos supostos problemas relatados em exordial. É que nos casos de compra e venda de veículos automotores, as revendedoras são as prestadoras diretas dos serviços de assistência técnica e troca de equipamentos ou produtos, tornando-se responsáveis pela reparação dos danos, ou substituição dos veículos e equipamentos, decorrentes da comercialização de produtos defeituosos. Com efeito, nos termos da Lei nº 6.729/79, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, vale pontuar que a fábrica montadora de veículos não é solidariamente responsável pelas obrigações, individual e exclusivamente, assumidas por concessionária componente de sua rede de distribuição, porquanto expressa proibição de ingerência entre as empresas. Seguindo esta mesma lógica, vejamos o ensinamento do ilustre Sérgio Cavalieri acerca da responsabilidade objetiva no âmbito das relações consumeristas: "Mesmo na responsabilidade objetiva é indispensável o nexo causal. Esta é a regra universal, quase absoluta, só excepcionada nos raríssimos casos em que a responsabilidade é fundada no risco integral, o que não ocorre no Código do Consumidor. Inexistindo relação de causa e efeito, ocorre a exoneração da responsabilidade, conforme enfatizado em várias oportunidades. Essa é a razão em todas as hipóteses de exclusão de responsabilidade ali mencionadas, o fundamento é a inexistência do nexo causal entre o dano sofrido pelo consumidor e o defeito do produto ou do serviço" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 328). Ao revés, a responsabilidade da fabricante está limitada às hipóteses de vícios relacionados à fabricação do produto, de acordo com o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Neste sentido, a jurisprudência nacional tem corroborado com esse entendimento, conforme pode ser observado pelo precedente transcrito abaixo que aborda caso análogo ao presente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE NA CAUSA DE PEDIR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE. AUSÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO CONTRATADO. ONUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO. – Tratando-se de compra e venda de motocicleta, em que a concessionária deixa de entregar o veículo com todos os equipamentos adquiridos, não há como reconhecer a legitimidade passiva "ad causam" da fabricante, mormente quando não há o efetivo apontamento na causa de pedir de qual teria sido o eventual ilícito por ela praticado - A fábrica montadora de veículos não é solidariamente responsável pelas obrigações exclusivamente assumidas por concessionária componente de sua rede distribuidora - Não se aplica a teoria da aparência se não há prova da publicidade veiculada pela fabricante, de modo a responsabilizá-la pela oferta direta do automóvel em questão ao consumidor - O sistema de distribuição do ônus da prova atribui ao requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor - Deve o fornecedor indenizar o consumidor, a título de dano moral, pelo sofrimento e pelos transtornos causados pela entrega de produto diverso do contratado - A fixação do valor da indenização deve ocorrer com o prudente arbítrio, de modo que não seja inexpressiva gerando a repetição de fatos, tais como os narrados nos autos, nem seja exorbitante ocasionando enriquecimento sem causa, em face do caráter pedagógico dos danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 00200544320188130446 Nepomuceno, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE CAMINHÃO. MOTOR. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A jurisprudência é pacífica no tocante à responsabilidade do vendedor de produto com vício oculto, desde que comprovada tal circunstância, a fim de indicar possível desgaste natural das peças ou a presença de vício oculto. Ônus do qual a parte não se desincumbiu. APELAÇÃO DESPROVIDA. (AC nº 70056428956, 15ª Câmara Cível, Relatora: Munira Hanna, Julgado em 26/11/2014) Fato é que o Recorrido adquiriu e procedeu com toda operação de reparo do veículo nas dependências da SHINERAY GOIANIA COMERCIO E LOCACAO DE MOTOS LTDA, não havendo motivos para que essa fabricante fosse acionada. Dessa forma, inexistindo comprovação, ou ao menos indicação, de vício de fabricação no produto, mas sim de possíveis prejuízos sofridos pelo consumidor em razão da má prestação de serviços da concessionária, nota-se que a fabricante não pode ser demandada nesta ação. Isto posto, na qualidade tão somente de fabricante, não há que se falar em responsabilidade desta Recorrente no tocante à reparação pelos danos aludidos, quando não existir defeitos mecânicos na motocicleta atrelados a sua fabricação ou prestação dos serviços de forma direta pela montadora, motivo pelo qual impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC. III.2 DO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA APRECIAR O FEITO. DA COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE DEMANDA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. Apreciando as alegações genéricas, e tampouco críveis, narradas pelo Recorrido em sede de exordial, afigura-se que a apuração da veracidade de suas afirmações requer a realização de perícia técnica em sua motocicleta, para investigar se de fato existe algum defeito mecânico, considerando inexistir nestes autos qualquer sinal do defeito apontado no veículo. Repare, Exa., que a ausência de provas, por parte do Recorrido, para demonstrar o suposto vício na motocicleta gera uma controvérsia que só pode ser solucionada por perícia técnica, através de um expert capacitado, imparcial e indicado por um juízo competente. Demais disso, na inacreditável confirmação do suscitado vício na motocicleta, precisa-se apurar a origem de tal defeito, isto é, como ele foi ocasionado, se por mau uso do Recorrido ou se realmente por culpa da fabricante. Ou seja, inúmeras possibilidades podem ser teorizadas para presumir a ocorrência do defeito, porém, só a perícia técnica poderá concluir como de fato esse vício foi originado. Logo, confirmada a necessidade de produção de prova pericial, verifica-se a incompetência e incompatibilidade dos Juizados Especiais Cíveis para suportar periciais técnicas de alta complexidade, como é o caso. É que o rito dos Juizados Especiais abarca apenas causas de menor complexidade, segundo redação expressa do artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, primando pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e economia, enfim, visando sempre a celeridade processual. Por sua vez, o entendimento esposado pelo item 15 dos Enunciados do 1º Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis define causas de menor complexidade quando essas independem de prova técnica para resolução do mérito. Vejamos: 15 - Causas de menor complexidade são aquelas previstas no art. 3º da Lei 9099/95, e que não exijam prova técnica de intensa investigação. Neste sentido, o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal e o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 são absolutamente claros ao estabelecer a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar determinadas causas que demandem perícia técnica. Em consonância com os dispositivos supracitados, temos o entendimento pacificado sobre a matéria pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Senão, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OCORRÊNCIA DE PROBLEMA AUTOMOTIVO APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) MESES APÓS CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, DURANTE VIAGEM DA ADQUIRENTE, E APÓS PRAZO DE GARANTIA FORNECIDO PELO VENDEDOR. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS ANTES DA VENDA PELO VENDEDOR E APÓS A OCORRÊNCIA DO DEFEITO PELA COMPRADORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. STANDARD PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONCLUSÕES JURÍDICAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA AUTOMOTIVA COMPLEXA QUE DENOTE AS CARACTERÍSTICAS DO (S) PROBLEMA (S), ESPECIALMENTE SE É OCULTO, PREEXISTENTE OU DECORRENTE DO DESGASTE NATURAL E USUAL DO BEM. INDISPENSABILIDADE DE CONCLUSÃO TÉCNICA POR EXPERT. PROVA NÃO COMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO E A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICIADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. (TJ-PE - RI: 00005236220218178235, Relator: EURICO BRANDAO DE BARROS CORREIA, Data de Julgamento: 04/08/2022, 2º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru) Como dito alhures, a parte recorrida não juntou evidências mínimas de qualquer indício que aponde a responsabilidade desta Recorrente, visto que nunca foi atestado nos autos originais o defeito de fabricação. Portanto, não pode o Juízo Recorrido confirmar os fatos aduzidos pelo Recorrido sem que haja comprovação inequívoca desses fatos. À vista disso, como poderia o Juízo Recorrido ter certeza de que os supostos vícios no veículo da Recorrida não foram ocasionados por mau uso da consumidora ou da revendedora? Certamente que não houve comprovação do vício de fabricação e sim presunção desse vício em desfavor da Recorrente de forma arbitrária e impositiva, sendo afastada o único meio de prova capaz de solucionar o imbróglio, qual seja, perícia técnica. Dito isso, com a demanda seguindo o rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível, não será possível a realização da perícia técnica necessária para apurar as alegações autorais, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, inciso II, da Lei n º 9099/95. IV – DO MÉRITO Na remota possibilidade de não acolhimento das preliminares suscitadas acima, hipótese levantada ad argumentandum tantum, esta Demandada passa a dispor as razões de direito que levam a total improcedência desta demanda. IV.1 DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA FABRICANTE (SHINERAY) COM O SUPOSTO DANO OCASIONADO AO DEMANDANTE. DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA FABRICANTE Repare, Doutos Julgadores, que o Recorrido utilizou apenas argumentos infundados sem qualquer comprovação que os corrobore, portanto, não logrando êxito em comprovar minimamente o fato constitutivo de seu alegado direito, nos moldes estabelecidos pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in lettris: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Logo, de acordo com as normas processuais aplicáveis, para configuração da responsabilidade civil objetiva do fabricante (art. 12 do CDC), caberia ao Recorrido comprovar, de plano, o DANO (em toda a sua extensão) e o NEXO DE CAUSALIDADE (vincular o suposto dano ao evento que o teria provocado e, principalmente, à conduta do seu suposto causador). Ao contrário disso, o Recorrido narrou todos os fatos acerca do suposto defeito no veículo adquirido, mas sem juntar nenhum documento capaz de comprovar que seu veículo possuía, ou possui, vícios de fabricação. Fora isso, o Recorrido também passou longe de comprovar qualquer prejuízo que tenha sofrido decorrente do suposto defeito em seu veículo, não sendo razoável a exigência de indenizações quando inexistir lesão. Logo, em desfeita a exigência das legislações civil e processual, o Recorrido não comprovou o nexo de causalidade entre a conduta da Recorrente e o suposto incidente em seu veículo, além de não ter feito prova efetiva de qualquer defeito em seu veículo e nem da real extensão do dano alegado. Ora, Exas., a mera exposição de fatos sem qualquer prova que os acompanhe mostra que o Recorrido tenta atribuir uma responsabilidade inexistente à Recorrente, pois alegar sem provar é juridicamente o mesmo que não alegar. À propósito, mesmo em se tratando de possível responsabilidade objetiva decorrente da relação de consumo, não está a parte autora desonerada de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, na forma do mencionado artigo 373, inciso I, do CPC. Inclusive, esse é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça e pelos tribunais pátrios: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte autora não se desincumbiu do encargo de provar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Rever tal conclusão requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2298281 RJ 2023/0047290-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO EM MOTOCICLETA. PROBLEMAS NA EMBREAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito das relações de consumo, a responsabilidade pela reparação de vícios em produtos se estende tanto ao fabricante quanto ao comerciante, consagrando-se o princípio da solidariedade previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor; 2. A alegação de vício oculto de produto durável, a ensejar a responsabilidade do fornecedor, exige prova de sua existência, ônus que recai, em regra, sobre o consumidor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil; 3. No caso em tela, não restou comprovada a existência de vício de fabricação na embreagem da motocicleta, sendo insuficientes meras alegações para amparar a pretensão autoral; 4. A inexistência de conduta ilícita por parte das rés, bem como a ausência de comprovação de dano moral indenizável, impõe a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais; 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Visto, relatada e discutida a presente Apelação Cível, tombada sob o nº 0064534- 23.2017.8.17.2001 em que figuraram como Apelante (s) MICHELLE SOUZA DE LIMA ALBUQUERQUE e como Apelado (s) YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA E OUTRO,ACORDAM, à unanimidade, os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível, em VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do recurso, com o fim de manter incólume a Sentença vergastada, tudo em conformidade com o termo do julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Des. Substituto – Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00645342320178172001, Relator: DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/09/2024, Antigo Gab. Des. Itabira de Brito Filho (aposentado) - Des. Substituto Dario Rodrigues Leite Oliveira) Fato é que o Recorrido não juntou evidências mínimas de que o defeito apresentado seria de fabricação, colacionando à inicial apenas recortes de tela de conversas. Portanto, não pode o Juízo a quo confirmar os fatos aduzidos pelo Recorrido sem que haja comprovação inequívoca desses fatos. Ora, Exmo. Julgadores, como pode o Juízo de 1ª instância ter certeza de que o defeito alegado não foi ocasionado por imprudência na pilotagem do Recorrido ou má manutenção de assistência técnica terceira? Ou então, como pode o Juízo de 1ª instância ter a certeza de que esse vício está atrelado a fabricação do veículo? Certamente, não existem respostas concretas a esses questionamentos na decisão recorrida, na qual preferiu-se presumir os fatos em desfavor desta Recorrente, sem haver prova mínima para tanto. Ex positis, estando a ação carente de documentos indispensáveis à comprovação do alegado vício de fabricação, a improcedência da demanda é medida que se impõe, conforme orientação jurisprudencial extraída das mais variadas Cortes nacionais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO EM MOTOCICLETA. PROBLEMAS NA EMBREAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito das relações de consumo, a responsabilidade pela reparação de vícios em produtos se estende tanto ao fabricante quanto ao comerciante, consagrando-se o princípio da solidariedade previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor; 2. A alegação de vício oculto de produto durável, a ensejar a responsabilidade do fornecedor, exige prova de sua existência, ônus que recai, em regra, sobre o consumidor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil; 3. No caso em tela, não restou comprovada a existência de vício de fabricação na embreagem da motocicleta, sendo insuficientes meras alegações para amparar a pretensão autoral; 4. A inexistência de conduta ilícita por parte das rés, bem como a ausência de comprovação de dano moral indenizável, impõe a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais; 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Visto, relatada e discutida a presente Apelação Cível, tombada sob o nº 0064534- 23.2017.8.17.2001 em que figuraram como Apelante (s) MICHELLE SOUZA DE LIMA ALBUQUERQUE e como Apelado (s) YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA E OUTRO,ACORDAM, à unanimidade, os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível, em VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do recurso, com o fim de manter incólume a Sentença vergastada, tudo em conformidade com o termo do julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Des. Substituto – Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00645342320178172001, Relator: DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/09/2024, Antigo Gab. Des. Itabira de Brito Filho (aposentado) - Des. Substituto Dario Rodrigues Leite Oliveira) Pelo exposto, na qualidade tão somente de fabricante, não há que se falar em responsabilidade desta Recorrente no tocante a reparação pelos danos sofridos pelo consumidor quando não existir defeitos mecânicos na motocicleta atrelados a sua fabricação ou prestação dos serviços de forma direta pela montadora, motivo pelo qual a sentença deve ser revista para declarar a improcedência desta lide desta fabricante do feito. IV.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO PRODUTO NO CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO PELO USO E DA DESVALORIZAÇÃO PELO TEMPO. Caso seja declarada a rescisão contratual, com relação a devolução do valor desembolsado pelo Recorrido na época de aquisição do produto, o referido montante deverá ser reduzido por conta da depreciação em decorrência do tempo e do uso do veículo pela parte autora, devendo ser restituído tão somente o valor de mercado ao tempo da entrega do bem, a ser aferido em consulta à Tabela quantum FIPE. Isso porque os veículos são bens patrimoniais de uso corrente que sofrem desvalorização pelo simples decurso do tempo, diferentemente dos bens imóveis, que podem se valorizar com o passar dos anos. Os veículos, assim como os maquinários em geral, além do desgaste pelo uso prolongado, podem se tornar obsoletos mesmo que sejam bem cuidados. Não é por outra razão que a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, elabora e revê periodicamente tabelas com o objetivo de expressar o valor médio dos veículos no mercado nacional. Nesta vereda, destaca-se que o Recorrido adquiriu um veículo com preço de mercado e livre de qualquer ônus, bem esse que sofreu depreciação pelo uso natural, de forma que não se justifica a pretensão de desfazimento do negócio com a devolução dos valores pagos por um veículo zero quilômetro, ignorando o fato de ter o Autor usufruído e contribuído pela desvalorização do bem. Desse modo, a simples restituição do veículo pelo Autor à Demandada, para fins de retorno ao estado anterior, bem como a devolução dos valores por ela despendidos quando da aquisição do automóvel zero quilômetro, não se mostra razoável, pois seria o mesmo que desconsiderar o desgaste temporal natural do bem. E mais, o transcurso natural do processo fatalmente culminará na entrega de um automóvel com maior tempo de uso. Assim, mesmo que haja procedência da ação, o que se admite apenas para argumentar, o valor a ser restituído deverá ser, sem dúvida, o valor de mercado do veículo na data da entrega, o qual poderá ser aferido segundo avaliação da Tabela FIPE. Tal providência evita o enriquecimento sem causa do Autor e torna o valor da restituição adequado ao valor efetivo do veículo entregue à Demandada. Neste compasso, vejamos o entendimento dos tribunais pátrios acerca do tema: EMENTA – DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO SINISTRADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA “ULTRA PETITA”. INOCORRÊNCIA. VALORES ESTIPULADOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ABATIMENTO PELO USO DO VEÍCULO. “EXTRA PETITA”. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSEQUENCIA LÓGICA DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR FATO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA CONTRATADA PELA PRÓPRIA REQUERIDA PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA ACERCA DO HISTÓRICO DOS VEÍCULOS REVENDIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. (...) 2. Não podendo as partes voltar ao exato estado anterior, a dedução do valor referente à depreciação do bem é medida que se impõe, como forma de assegurar o retorno das partes a um estado equivalente ao que se encontravam antes da pactuação, impedindo o enriquecimento ilícito do consumidor, o qual, bem ou mal, utilizou-se do veículo durante o período de duração contratual. (...). 6. Apelações Cíveis a que se negam provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009170- 40.2018.8 .16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 27 .05.2021) (TJ-PR - APL: 00091704020188160035 São José dos Pinhais 0009170-40.2018.8 .16.0035 (Acórdão), Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 27/05/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – DEFEITO OCULTO VERIFICADO - RESTITUIÇÃO DO VALOR COM BASE NA TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA TABELA FIPE – OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO REALIZADO NA SENTENÇA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – PRAZO DE 15 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO - AMBOS OS EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1003967-42.2014.8.26 .0003 São Paulo, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 05/03/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) Desse modo, para que não haja enriquecimento ilícito do Autor, considerando-se que o veículo adquirido sofre desvalorização pelo simples passar do tempo, caso seja julgado procedente o pedido de rescisão contratual, requer que a Recorrente restitua o valor do veículo de acordo com a Tabela FIPE ao tempo da devolução, quantum a ser apurado na fase de liquidação da sentença. IV.3 DO EXCESSO DA CONDENAÇÃO – DA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DO FINANCIAMENTO – VALORES NÃO DESEMBOLSADOS PELO AUTOR – NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DEVOLUÇÃO SÓ DOS VALORES EFETIVAMENTE DESPENDIDOS PELO CONSUMIDOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A sentença acolheu a pretensão do Recorrido no sentido de que fosse restituído pela Recorrida a entrada do veículo, bem como todo o valor do financiamento feito entre o Recorrido e a instituição financeira, incluindo os valores pagos a título de parcelas vencidas e parcelas vincendas, essas ainda não pagas. Neste aspecto, a condenação da Recorrente à restituição do valor total do financiamento se mostra equivocada e abusiva, já que a Recorrente, no caso de rescisão contratual, deveria devolver apenas os valores comprovadamente desembolsados pelo Recorrido, com a extinção do contrato de financiamento bancário e, consequentemente, das parcelas vincendas. Isto porque, se o Recorrido não desembolsou o importe de R$ 20.490,00, não há que se falar em restituição integral dessa quantia, sob pena de enriquecimento ilícito. Além disso, também não pode ser mantido o contrato de financiamento, pois esse contrato é interdependente ao contrato de compra e venda. Nesta vereda, a jurisprudência nacional é uníssona em decidir pela extinção conjunta dos contratos de compra e venda e de financiamento bancário, firmados para aquisição do produto, cabendo apenas a vendedora restituir os valores efetivamente pagos pelo comprador. Senão vejamos alguns julgados: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. APURAÇÃO DE FRAUDE NA NEGOCIAÇÃO ANTERIOR. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. APREENSÃO DO VEÍCULO. CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO. CONTRATOS AUTÔNOMOS. INTERDEPENDENTES. RESCISÃO DA COMPRA E VENDA. CONSEQUENTE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há dúvida de que assiste à consumidora o direito à rescisão do negócio realizado, em razão da falha na prestação dos serviços da concessionária, que deixou de realizar as providências necessárias para que houvesse a regularização do veículo antes da negociação, bem como deixou de informar quanto à impossibilidade de transferência do veículo. 2. Em que pese os contratos de compra e venda de veículo e o de financiamento que viabilizou o negócio jurídico serem autônomos, trata-se de uma transação complexa, composta por dois contratos - um de compra e venda e outro de operação de crédito - os quais, embora mantenham a sua individualidade, são interdependentes, já que estão coligados ao mesmo fato jurídico, visto que a alienação do bem é aperfeiçoada mediante a disponibilização do capital pela financeira. Assim, não podem ser vistos de forma isoladas, ou seja, rescindido o primeiro, o segundo segue o mesmo fim. 3. A instituição financeira é parte integrante da proposta de compra e venda do veículo, na medida em que se comprometeu a quantia financiada diretamente à vendedora do veículo. 4. Diante da rescisão do contrato de compra e venda do veículo, o qual deverá ser devolvido pelo consumidor, há de se rescindir também o contrato de financiamento visto que os dois são interdependentes. (...) 7. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação dos réus provida. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF 07051104320198070020 DF 0705110-43.2019.8.07 .0020, Relator.: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 07/04/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada) APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. VEÍCULO USADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO NO PRODUTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ART. 18 DO CDC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA E ACESSORIEDADE. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Constatada a existência de vícios redibitórios que tornam o veículo impróprio para uso na forma esperada, impõe-se a resolução do contrato de compra e venda, com o retorno dos contratantes ao estado anterior, sem prejuízo do pagamento de perdas e danos, de modo que a loja revendedora deve restituir ao consumidor o valor pago a título de entrada e demais gastos decorrentes da contratação viciada e este último, por sua vez, deve restituir o veículo, no estado em que se encontra, à loja revendedora. 3. Os contratos de compra e venda e de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, embora autônomos, são interdependentes e possuem uma finalidade comum, qual seja, a de propiciar ao consumidor a aquisição do automóvel. Assim, uma vez rescindida a compra e venda com a devolução do veículo, o financiamento realizado exclusivamente em função do primeiro contrato seguirá a sorte do negócio principal, também sendo rescindido, pois, enquanto acessório, sofre os influxos daquele. (...) 5. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJ-DF 07160263420228070020 1874971, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2024) CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. JUROS DE OBRA. DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. "STATUS QUO ANTE". 1. A CEF tem responsabilidade solidária junto com a construtora, pois a empresa financiadora deveria proceder à fiscalização do prazo de execução da obra, e tendo configurado o atraso na entrega do imóvel financiado no âmbito do PMCMV, impõe-se a reparação dos danos sofridos pelo mutuário. 2. Os contratos rescindidos estabelecem o que recebeu cada uma das rés. Havendo a recomposição do status quo ante em decorrência da rescisão dos contratos, cada uma das rés deve ser condenada a restituir as parcelas que efetivamente recebeu. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5075179- 17.2021.4 .04.7000 PR, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 21/02/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) Portanto, merece reforma a sentença que condenou a Recorrente a restituir o valor completo do financiamento bancário realizado pelo Recorrido, visto que tal encargo é completamente desproporcional, sendo acertado, no caso rescisão da compra e venda do veículo, a extinção conjunta do financiamento com a restituição apenas do que o Recorrido efetivamente desembolsou na aquisição do produto, não havendo que se falar em pagamento das parcelas vincendas do contrato de financiamento do veículo. IV.4 DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL – FABRICANTE DE VEÍCULOS QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA QUITAR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO DO VEÍCULO Como visto, o juízo recorrido condenou as Rés comprovar a quitação do financiamento bancário realizado pelo Autor com o Banco Pan S/A. Entretanto, é evidente a impossibilidade de cumprimento do comando judicial por parte desta Recorrente, visto que sua atuação se limita ao ramo de fabricação e montagem de veículos automotores, não possuindo capacidade, tampouco legitimidade, para quitar as cobranças do contrato de financiamento firmado exclusivamente entre o Demandante e o Banco Pan S/A. Ou seja, esta fabricante não possui ingerência com o financiamento bancário realizado pelo Demandante com a instituição financeira, ou qualquer relação com as cobranças do financiamento. Ora, se a Recorrente não possui autorização para firma contratos de financiamento de veículos, cuja atividade é desenvolvida exclusivamente por instituições financeiras, jamais teria poderes para quitar o pagamento de financiamentos firmados por terceiros. É dizer, por expressa vedação legal e contratual, a Recorrente não participou do negócio jurídico firmado inter partes entre o Recorrido e a instituição financeira Banco Pan S/A, razão pela qual eventual rescisão contratual de suas disposições somente poderia ser imputada àquelas partes contratantes. Isto posto, restando incontroverso que a decisão ora combatida impõe à fabricante Demandada obrigação impossível de ser cumprida, vez que não possui ingerência sobre as atividades da instituição financeira credora, além de não ter qualquer relação com o financiamento firmado pelo Autor, requer a revogação do dispositivo da sentença recorrida para, se for mantido a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, seja determinado tão somente que as Rés efetuem a restituição do valor diretamente ao Autor, único, competente e legítimo para quitar o financiamento bancário que ele mesmo assumiu. IV.5 DO DESCABIMENTO DE DANOS MORAIS. DO ARBITRAMENTO EXCESSIVO DO VALOR DA CONDENAÇÃO No que tange a condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00, tal decisão resta deveras desarrazoada e desproporcional, visto que não existe danos extrapatrimoniais no caso concreto. De acordo com o ilustre Carlos Roberto Gonçalves: (...) Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem (...) e que acarreta ao lesado (...) tristeza, vexame e humilhação (...) (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil – 7. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2012, versão digital, p. 353) Nesse prisma, para a configuração do dano moral há a necessidade de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade ou a imagem, o que, obviamente, não há no presente caso, notadamente porque o Recorrido, como dito, sequer provou o dano material que sofrera e o liame deste suposto dano com a conduta da Recorrente, não havendo que se falar em implicação de dano moral. No presente caso, houve apenas e tão somente o mero aborrecimento do Recorrido em não conseguir que o suposto problema em seu veículo fosse resolvido no tempo que pretendia, situação que não tem qualquer relação com vícios ou defeitos de fabricação que possam ser imputados à Recorrente, como já incontestavelmente discorrido alhures. Assim, aborrecimentos e dissabores não são capazes de lesionar a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, a integridade psicológica, física, a liberdade, e não podem ser confundidos com ofensa à dignidade humana. Dito isso, bem asseverou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (REsp. n. 215.666 - RJ, in RSTJ 150/382). Neste sentido, independente da ausência de nexo de causalidade entre a conduta da Demandada com os acontecimentos discutidos nestes autos, a situação vertida nesses autos não passa de um mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem a ela se dirige. Esse tem sido o entendimento consolidado pela jurisprudência nacional sobre situações análogas ao caso em discussão, vejamos: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. Veículo usado. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização. Vício oculto. Sentença de parcial procedência. - Vício oculto. Impossibilidade de licenciamento do veículo após sua venda em razão de multas anteriores. Vício que não era conhecido na época de realização do negócio e que impede sua regular utilização. Desfazimento do negócio jurídico e retorno das partes ao estado anterior, envolvendo todas as corrés relacionadas aos contratos de compra e venda e financiamento. - Danos morais. Aborrecimentos que não ostentam magnitude suficiente de afronta a direitos da personalidade. Falha que consiste em simples inadimplemento contratual. RECURSO PROVIDO EM PARTE (Apelação n. 1007341-44.2020.8.26.0007, Relatora Claudia Menge, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - A aquisição de produto com defeito, ainda que imponha diligências inoportunas e frustração às expectativas do adquirente, não é suficiente para a caracterização do dano moral indenizável, que exige mais que mero aborrecimento, insatisfação ou desconforto (TJMG - Apelação Cível: 5018484-29.2022.8.13.0079, Relator: Des.(A) Valdez Leite Machado, Data De Julgamento: 04/04/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data De Publicação: 04/04/2024) Além da caracterização do dano moral, com a comprovação de seus reflexos, existe a necessidade de demonstração de nexo casual entre o dono e a atitude do agente causador. No caso sub judice, conforme amplamente consignado anteriormente, não existe ato ilícito praticado pela empresa ora requerida que pudesse ensejar qualquer tipo de dano, quanto mais o psíquico. Ademais, o Recorrido não demonstra ter sofrido qualquer prejuízo causado pela empresa Demandada com relação a sua imagem, honra ou dignidade, também não demonstrando abalo psicológico de forma significante a ensejar o dano moral. Em suma, fica evidenciado que não há que se falar em indenização por danos morais, seja pela sua não comprovação, seja por ausência de responsabilidade desta Demandada. Além disso, Exa., mesmo na remota hipótese de cabimento do dano moral, não ficou claro o critério utilizado no dispositivo da sentença recorrida para arbitrar a quantia tão elevada no valor de R$ 8.000,00. Isso porque o arbitramento do dano moral deve atender ao caráter dúplice da reprimenda, sendo utilizado para compensar o abalo psicológico sofrido pela vítima e influenciar a empresa de forma educativa a não reincidir na prática que acarretou o dano. Por este motivo, não há razão lógica para que a condenação em danos morais seja arbitrada em patamar tão descomunal. Desse modo, considerando a ausência de dano à honra subjetiva do Recorrido, a inexistência de comprovação dos alegados prejuízos e a impossibilidade de sua presunção, pugna a empresa Recorrente pela reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de dano moral, com a consequente revogação da condenação. Subsidiariamente, caso V. Exas. entendam que houve dano extrapatrimonial, requer a minoração da condenação em patamares razoáveis. V – DOS REQUERIMENTOS Ante todo o exposto, requer a Vossas Excelências que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da fabricante, bem como a incompetência do juizado especial cível para apreciar o feito, com determinação da extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC. Ultrapassadas as preliminares suscitadas, no mérito, requer sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com arrimo nas impugnações específicas dos fatos aduzidos. Subsidiariamente, no caso de ser mantida a rescisão da compra e venda do veículo, que seja determinada a restituição dos valores com base na Tabela FIPE do veículo e que seja revogada a determinação para que as Rés comprovem a quitação do financiamento. Por fim, reitera o pedido para que todas as comunicações dos atos processuais sejam feitas exclusiva e simultaneamente em nome da Sociedade AMARAL & PAES DE ANDRADE ADVOGADOS, sociedade registrada na OAB/PE sob o nº 1.519, e do advogado BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO, inscrito na OAB/PE sob o nº 32.255, ambos com endereço à Av. República do Líbano, nº 251, RioMar Trade Centre, Torre 3, Salas 605/606 e 2503, Recife/PE, CEP: 51110-160, sob pena de incorrer na nulidade prevista no Art. 272, § 2º c/c §5º CPC/15. Nestes termos, Pede deferimento. Recife/PE, 27 de maio de 2025. BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE OAB/PE nº 32.255 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01969632-5 Nosso Número 21/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01969632-5 Num. Documento 21/05/2025 Data do Documento R$ 5.413,16 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 5.413,16 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 11/06/2025 Vencimento 11/06/2025 Vencimento R$ 5.413,16 Valor do Documento R$ 5.413,16 Valor do Documento 21/05/2025 Data Documento 21/05/2025 Dt. de Processamento 109/01969632-5 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 12.482.805/0001-06 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF PE UF 74130-011 CEP CEP 54290-000 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário SHINERAY DO BRASIL Pagador Estrada TDR Norte, Distrito Suape Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01969632-5 Nosso Número 7879327-0/50 7879327-0/50 SHINERAY DO BRASIL Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário 12.482.805/0001-06 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 6134471-31.2024.8.09.0017 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/f0fd530e-fbe1-445d-be41- 9554661cc1135204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63042F3B Pix Copia e Cola 34191.09016 96963.254428 21905.220006 6 11090000541316 Ficha de Autenticação mecânica COMPROVANTE DE OPERAÇÃO - PAGAMENTO DE BOLETO DADOS CLIENTE - CONTA DEBITADA ISPB 0246 AGÊNCIA 0001-9 CONTA DÉBITO 002223588-6 NOME DO CLIENTE SHINERAY DO BRASIL L TDA DADOS BENEFICIÁRIO DADOS BENEFICIÁRIO 2292266000180 RAZÃO SOCIAL GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE NOME FANTASIA - PAGADOR PAGADOR FINAL CPF/CNPJ 12.482.805/0001-06 NOME SHINERAY DO BRASIL CPF/CNPJ 12.482.805/0001-06 NOME SHINERAY DO BRASIL L TDA DADOS DO PAGAMENTO INSTITUIÇÃO EMISSORA ITAU UNIBANCO S.A. SACADOR AVALISTA SHINERAY DO BRASIL VALOR PAGO R$ 5.413,16 VALOR NOMINAL R$ 5.413,16 (+) VALOR ENCARGO - (-) VALOR DESCONTO - VALOR POR EXTENSO CINCO MIL E QUATROCENTOS E TREZE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS CÓDIGO DE BARRAS 34191090169696325442821905220006611090000541316 DATA DO PAGAMENTO 26/05/2025 VENCIMENTO 11/06/2025 IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO - NR. DOCTO. (SEU NÚMERO) - O Banco não será responsável pela demora ou não cumprimento da transferência por erro de preenchimento/informações incorretas. Recibo do Sacado BANCO ABC BRASIL S.A. 26/05/2025 às 15:45:04 Autenticação Mecânica 28fff9af-07c0-4484-9562-966397d40cad Canal: Internet Banking

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