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Processo nº 1003983-20.2025.8.26.0032

ID: 305916881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003983-20.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLU E LOBO ELETRO E MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1003983-20.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carlu e Lobo Eletro e Moveis Ltda - Vistos. A parte credora, regularmente intimada, deixou de manifestar-se … Processo 1003983-20.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carlu e Lobo Eletro e Moveis Ltda - Vistos. A parte credora, regularmente intimada, deixou de manifestar-se nos autos, abandonando a causa por mais de trinta dias, demonstrando, assim, seu desinteresse no deslinde da ação, e no âmbito dos Juizados Especiais a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte (artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95). Nesse sentido, a lição de Ricardo Cunha Chimenti em sua renomada obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais: Em Qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normais especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, seja do art. 267, do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º, do art. 51 da lei n. 9.099/95) - obra cit. pág. 282, Editora Saraiva, 13ª Edição, 2012. Assim, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, ficando levantada eventual constrição e/ou restrição efetivada nos autos, independente de lavratura de termo, providenciando a Serventia o necessário. Por outro lado, fica a parte exequente intimada às providências necessárias visando a retirada de quaisquer restrições em nome da(s) parte(s) executada(s) que porventura exista em relação ao presente feito (art. 828 do CPC), certo ainda de que, ante a extinção, caso haja qualquer restrição no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, fica a parte exequente intimada ainda às providências necessárias quanto ao respectivo levantamento (art. 828, §§ 1º, 2º e 5º do CPC). Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais e etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). Publique-se e intime-se. 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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D. K. C. x D. S. De O.

ID: 308032696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003983-62.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. K. C.

Polo Passivo:

D. S. DE O.

Intimação

Advogados:

PLINIO LEITE E FRANCO

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LUCAS WHITAKER PIAI

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JAILTON JOAO SANTIAGO

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GILSON NAOSHI YOKOYAMA

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Processo 1003983-62.2024.8.26.0482 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - D.K.C. - D.S.O. - HOMOLOGO por sentença o acordo formalizado às fls. 166/170, o qual contou com a anuê… Processo 1003983-62.2024.8.26.0482 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - D.K.C. - D.S.O. - HOMOLOGO por sentença o acordo formalizado às fls. 166/170, o qual contou com a anuência do Ministério Público (fl. 179) e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil, para o fim de RECONHECER o período em que as partes viveram em união estável - entre 15 de agosto de 2022 e 21/02/2024 - e a respectiva dissolução. Nos termos do artigo 1.000, do Novo Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se opera desde logo pela falta de interesse recursal. Servirá a presente sentença como mandado de averbação de União Estável, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado e documentos pessoais dos interessados, a ser apresentado diretamente pelos mesmos perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais para a devida anotação. A pensão alimentícia devida por D. S. de O. ao filho M. C. O. é de 30% de seus rendimentos líquidos, assim, considerados os rendimentos brutos, descontados apenas o imposto de renda e a contribuição previdenciária, incidindo sobre o 13º salário e férias, reajustável nos termos do acordo, e deverá ser descontada na folha de pagamento do devedor e depositada em conta cuja titularidade e dados bancários encontram-se discriminados no cabeçalho desta sentença. O requerido pagará à autora o valor de R$12.000,00 como indenização pela quota parte que a autora tem direito por ter contribuído no pagamentos das parcelas, em 30 parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$400,00, o qual será mediante desconto em folha de pagamento do requerido. Caberá aos interessados protocolarem a presente determinação junto ao Departamento de Recursos Humanos do empregador para imediato desconto, cujo descumprimento incorre em crime de desobediência. As partes renunciam reciprocamente aos alimentos (alimentos côngruos). Valerá a presente sentença como termo de guarda unilateral do(a)(s) interessado(a)(s) e compromisso de D. K. C., dispensada a assinatura, advertindo-se o(s) responsável(is) legal(ais) quanto à obrigação de bem zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor(es), bem como apresenta-lo(a) perante esse Juízo, sempre que for exigida a sua presença. Este termo concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). O período de convivência/visitas será fixado nos termos do acordo ora homologado. Para a efetivação da partilha avençada, expeça-se carta de sentença. Advirto que a partilha deverá operar ressalvado o direito de terceiros, pois a meação da propriedade somente ocorrerá no caso de o bem estar em nome das partes. Quanto aos bens imóveis, qualquer outro documento que não seja a certidão de matrícula com o devido registro da propriedade, atribuindo a titularidade aos requerentes, confere-lhes tão somente direitos aquisitivos, desde que cumpridas as formalidades legais, condicionada à constatação da regularidade do título pelo próprio oficial de registro de imóveis. Cada qual arcará com os honorários advocatícios eventualmente contratados. Custas pro rata, observados os limites do § 3º, do artigo 98, do CPC, por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PLINIO LEITE E FRANCO (OAB 413524/SP), JAILTON JOAO SANTIAGO (OAB 129631/SP), GILSON NAOSHI YOKOYAMA (OAB 190012/SP), LUCAS WHITAKER PIAI (OAB 434075/SP)

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Edivaldo Pereira Barbosa x Laura Dos Santos Gomez e outros

ID: 296430167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003983-78.2021.8.26.0543

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

LAURA DOS SANTOS GOMEZ LUCAS ALISON PEREIRA PRISCILA LEOCADIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SONAIRA ROCHA OLIVEIRA BRUCK

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RENATO DOS SANTOS GOMEZ

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ELAINE DA SILVA FERREIRA

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EDSON BRUCK PEREIRA

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Processo 1003983-78.2021.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edivaldo Pereira Barbosa - Laura dos Santos Gomez - - Priscila Leocadio da Silva - - Lucas Alison Pe… Processo 1003983-78.2021.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edivaldo Pereira Barbosa - Laura dos Santos Gomez - - Priscila Leocadio da Silva - - Lucas Alison Pereira e outro - REPUBLICAÇÃO - 1. Inicialmente, decreto a revelia do requerido Wellington, posto que, devidamente citado (fl. 268), decorreu seu prazo para apresentar contestação (fl. 270). 2. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 3. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 4. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: SONAIRA ROCHA OLIVEIRA BRUCK (OAB 476357/SP), SONAIRA ROCHA OLIVEIRA BRUCK (OAB 476357/SP), EDSON BRUCK PEREIRA (OAB 461608/SP), EDSON BRUCK PEREIRA (OAB 461608/SP), ELAINE DA SILVA FERREIRA (OAB 350079/SP), RENATO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 225072/SP)

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Processo nº 1003983-51.2021.4.01.3601

ID: 262760862

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003983-51.2021.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITARIO POLIENSINO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

DENILTON PERICLES ARAUJO

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THAINA LAURA FORTES BUMLAI

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RODRIGO POUSO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003983-51.2021.4.01.3601 CLASSE: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003983-51.2021.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIELA PIMENTA DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KALAHAN BARBOSA DE MORAIS - MT26180/O POLO PASSIVO:V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO POUSO MIRANDA - MT12333/O, THAINA LAURA FORTES BUMLAI - MT21638/O e DENILTON PERICLES ARAUJO - MT18481/O DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face da Sentença de Id. 2149666731, sob a alegação de omissão e contradição, uma vez que não houve a intimação da UNIÃO para compor a relação jurídica e se manifestar no feito. Devidamente intimada, a parte autora não se manifestou. É o relatório. DECIDO. O pleito do Embargante não merece provimento. Em que pesem os argumentos aventados, inexiste omissão ou contradição na sentença proferida. Conforme se verifica dos autos, a sentença em questão encontra-se devidamente fundamentada, constando claramente os motivos que embasaram a convicção e competência deste Juízo. Como consignado na Sentença proferida, o STF, reconheceu, por meio do Tema 1.154, que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Assim, diante da decisão em questão, tratando-se de processo em que se discuta expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, já se mostra competente o Juízo Federal, não havendo necessidade de que a UNIÃO integre o feito ou demonstre seu interesse na causa, sendo desnecessária sua manifestação. Tem-se que, na verdade, o Embargante pretende através do presente recurso rediscutir o mérito da sentença proferida, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico, devendo se valer de recurso próprio. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa a pretensão da agravante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS” (TJDFT. 5ª Turma Cível. Processo 0701899-39.2018.8.07.0018. Rel. Robson Barbosa de Azevedo. DJE 12.11.2020) Destarte, não há o que ser modificado na Sentença em questão. DISPOSITIVO: Pelos fundamentos expendidos, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a Sentença de Id. 2149666731 em todos os seus termos. Sendo apresentado Recurso Inominado pelo Requerido, intime-se a parte autora a apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para processamento e julgamento, com as homenagens de estilo. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações contidas na sentença proferida e, em seguida, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Antônio de Moura Junior Juiz Federal

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Processo nº 1003983-98.2025.8.26.0297

ID: 301015710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003983-98.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ILSO CAMPANHOLO GIANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO TESTI PAES

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Processo 1003983-98.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Ilso Campanholo Gianini - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) co… Processo 1003983-98.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Ilso Campanholo Gianini - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional, licença-prêmio indenizada, apostilando-se; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças devidas até o efetivo apostilamento, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: AUGUSTO TESTI PAES (OAB 489864/SP)

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Processo nº 1003983-12.2025.4.01.3504

ID: 312227778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003983-12.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLITA MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003983-12.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003983-12.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003983-67.2025.4.01.3906

ID: 322725450

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003983-67.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003983-67.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003983-67.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO - PA24391 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: (x) documentos que consubstanciem início de prova material, de acordo com a Portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 01/2023 e outros. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 (x) Outros: a parte autora deverá se manifestar acerca da certidão de informação de prevenção (ID2193965707), para que, comprove a ausência dos pressupostos negativos (Litispendência/coisa Julgada). Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 0059006-41.2014.8.11.0041

ID: 323087593

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0059006-41.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 0059006-41.2014.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP ADMINISTRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 0059006-41.2014.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Trata-se de ação anulatória de lançamentos fiscais proposta por CF Transportes Rodoviários LTDA. em face do Estado de Mato Grosso, com pedido de tutela antecipada, visando à anulação de diversos Termos de Apreensão e Depósito (TADs) lavrados pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ/MT, sob alegação de descumprimento de obrigação acessória e responsabilidade solidária indevida. A parte autora sustenta, em síntese, que os TADs foram lavrados com base em suposta ausência de vinculação eletrônica entre as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e os Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e), o que não se sustenta diante da documentação apresentada. Em relação a alguns TADs, o ICMS foi exigido indevidamente sobre o frete em operações com cláusula CIF, contrariando a legislação aplicável. Alega que a responsabilização solidária da transportadora por tributos devidos pelo remetente é indevida, por ausência de previsão legal e de demonstração de dolo ou culpa. Com a inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida, apenas para suspender a exigibilidade dos TAD’s nº 1003182-0, 1003183-2, 1003188-1, 1003983-1, 1003988-0, 1004414-0, 1004422-0, 1004988-5, 999731-3, 1006425-4, 1007254-8, 1007562-8, 1007770-4, 1007771-6, e 1014595-3 (ID 49298641 – p.). Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, sustentando, em síntese, que a parte autora aderiu ao Programa de Parcelamento Fiscal (REFAZ), o que implicaria confissão da dívida e renúncia ao direito de ação. (ID 49298641 – p. 201/208). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 107277330). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes manifestaram seu desinteresse em produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 108727659 e ID 113256496). Os autos vieram à conclusão. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Diante do fato de que os elementos necessários à formação da convicção deste Juízo encontram-se coligidos aos autos, consigne-se que a demanda está apta para ser julgada antecipadamente, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. A controvérsia cinge-se à validade dos TADs lavrados pela SEFAZ/MT e à possibilidade de sua anulação judicial, mesmo diante da alegada adesão da parte autora ao parcelamento fiscal. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a adesão a programa de parcelamento fiscal não impede a discussão judicial sobre os aspectos jurídicos do crédito tributário. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. REDIRECIONAMENTO. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS DO CRÉDITO EXCUTIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação sob o rito dos recursos repetitivos de que a confissão de dívida, para efeito de adesão ao parcelamento, não impede que o devedor acione o Poder Judiciário para discutir os seus aspectos jurídicos, uma vez que os elementos da relação jurídica tributária obrigatoriamente encontram fundamento de validade na legislação ordinária e constitucional, não podendo ser afastados por simples acordo de vontade entre as partes. 2. Também é entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior que questões formais inerentes à constituição do crédito tributário confessado podem estar atreladas com sua validade no mundo jurídico, e nessa condição, passíveis de discussão no âmbito judicial, o que não traduz, necessariamente, uma ampliação da regra estabelecida no julgamento do precedente repetitivo em epígrafe para alcançar questionamentos sobre aspectos fáticos da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1867672 MG 2019/0229163-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Assim, não prospera a alegação de que a adesão ao parcelamento implicaria renúncia automática ao direito de ação, sobretudo quando a discussão envolve a legalidade da constituição do crédito tributário. Passo a análise do mérito. A parte autora demonstrou, por meio de documentação fiscal e relatórios de CT-e, que houve a devida vinculação eletrônica entre os documentos fiscais, afastando a infração prevista no art. 198-C, §8º do RICMS/MT c/c cláusula quinta, §1º, I do Ajuste SINIEF 09/2007. Os relatórios apresentados evidenciam que os Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) estavam corretamente vinculados às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme exigido pela legislação tributária e demonstrado nos documentos anexos à inicial (ID 4929864 – p. 21 e ss). A fiscalização, ao desconsiderar tais vínculos, incorreu em erro material, o que compromete a higidez dos lançamentos. A documentação comprova que a vinculação eletrônica foi realizada corretamente, sendo indevida a penalidade aplicada. A ausência de dolo ou má-fé por parte da transportadora, aliada à regularidade documental, afasta a tipicidade da infração acessória. A presunção de legitimidade do ato administrativo, embora existente, cede diante da prova documental robusta apresentada pela parte autora. Já no que se refere aos TDAs n. 047856-5, 1047926-0 e 1068459-1, os elementos constantes dos autos demonstram que a lavratura dos mesmos decorreu de infração materialmente constatada pela fiscalização. Conforme registrado (ID 49298641 – p. 152 e ss) em operação volante realizada em 26/04/2013, foi abordado o veículo de placas LZJ0658/IHN5597, conduzido por Franciel Augusto Pazzini, transportando 31.920 kg de soja a granel. A documentação apresentada (NF-e nº 3134 e DACTE nº 15772) indicava carregamento em Cuiabá/MT, com destino a Clevelândia/PR. No entanto, conforme informações prestadas pelo motorista e análise do trajeto percorrido, o carregamento real ocorreu em Sinop, Ipiranga do Norte e Tabaporã, ou seja, em local diverso do indicado na nota fiscal. Essa divergência caracteriza transporte de mercadoria desacobertado de documento fiscal no trecho inicial, o que configura infração à legislação tributária, nos termos do art. 198-C, §8º do RICMS/MT, art. 204 do CTN, que considera inidôneo o documento fiscal que não reflita a realidade da operação e da Cláusula quinta do Ajuste SINIEF 09/2007, que exige a emissão de CT-e com dados corretos do percurso e da carga. A transportadora, ao realizar o transporte sem cobertura documental válida, incorre em infração à obrigação acessória, sendo responsável nos termos do art. 136 do CTN, que dispõe: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Ademais, a parte autora não apresentou prova capaz de infirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tampouco se manifestou na fase de especificação de provas, o que reforça a higidez dos lançamentos. Dessa forma, somente os TADs lavrados por ausência de vinculação eletrônica entre NF-e e CT-e devem ser anulados, permanecendo válidos os demais. Ressalte-se, por fim, que os TADs ora anulados integram a Certidão de Dívida Ativa nº 20191271233 (ID 49298641 – p. 237), que embasa a Execução Fiscal nº 1005059-33.2020.8.11.0045, em trâmite nesta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, de modo que impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade da CDA nº 20191271233, com a consequente extinção da execução fiscal fundada exclusivamente nesse título, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida no bojo da petição inicial, para anular os Termos de Apreensão e Depósito (TADs) n. 1003182-0, 1003183-2, 1003188-1, 1003983-1, 1003988-0, 1004414-0, 1004422-0, 1004988-5, 999731-3, 1006425-4, 1007254-8, 1007562-8, 1007770-4, 1007771-6, 1014595-3, de acordo a fundamentação acima. Via de consequência, RECONHEÇO a inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa nº 20191271233, por força da anulação dos TADs que a fundamentam. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que proceda à juntada desta sentença nos autos da Execução Fiscal nº 1005059-33.2020.8.11.0045 para fins de extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, a serem arcados na proporção de 20% (vinte por cento) pela parte autora e de 80% (oitenta por cento) pela parte requerida, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados da seguinte forma: 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário anulado, consoante dispõe o artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, como valor devido pela parte ré em favor dos advogados da parte autora; e 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário mantido (não anulado) como valor devido pela parte autora em favor dos advogados da parte ré, com amparo no art. 85, § 3º, do CPC. Deve ser observada a isenção legal quanto às custas e despesas processuais (Lei Estadual n° 7.603/2001, inciso I, art. 3º), a qual não afasta a obrigação de ressarcimento das custas adiantadas pela parte contrária e de responsabilidade imputada à Fazenda Pública por força da sucumbência. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação não supera 100 salários-mínimos, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 1003983-51.2025.4.01.3200

ID: 295437255

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003983-51.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE CASTRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS

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MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1003983-51.2025.4.01.3200 AUTOR: LUCILENE CASTRO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1003983-51.2025.4.01.3200 AUTOR: LUCILENE CASTRO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Banco Pan S/A x Maria Dulce Simões De Souza

ID: 326952276

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069490-83.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA DULCE SIMõES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA RUIBAL GARCIA LOPES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069490-83.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069490-83.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Maria Dulce Simões de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DETERMINANDO A APURAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR CREDITADO E OS DESCONTOS EFETUADOS, E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 4.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRETENSÃO ESTÁ PRESCRITA, À LUZ DO ART. 27 DO CDC; (II) SABER SE O BANCO PAN É PARTE LEGÍTIMA NA DEMANDA; (III) SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (IV) SABER SE HÁ VALORES A SEREM RESTITUÍDOS À PARTE AUTORA; E (V) SABER SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC INCIDE APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DADA A NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A RENOVAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A CADA DESCONTO INDEVIDO.4. O BANCO PAN É PARTE LEGÍTIMA NA DEMANDA, POR TER SUCEDIDO CONTRATUALMENTE O BANCO CRUZEIRO DO SUL, SENDO CESSIONÁRIO DA CARTEIRA DE CRÉDITO E, POR ISSO, RESPONSÁVEL PELOS EFEITOS DA CONTRATAÇÃO, INCLUSIVE POR VÍCIOS OU ILEGALIDADES, CONFORME O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.5. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E DAS RESPECTIVAS FATURAS IMPEDE A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO EM 2009, ERA IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, A FIM DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO AOS TERMOS PACTUADOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO PELA DEMANDANTE.6. OS PRINTS DE FATURAS FORAM APRESENTADOS APENAS NO CORPO DA APELAÇÃO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NÃO APRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO NESSE SENTIDO. ADEMAIS, O PRÓPRIO RÉU DECLAROU NÃO HAVER MAIS PROVAS A PRODUZIR, DISPENSANDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.7. A AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DOCUMENTAL ADEQUADA CONFIGURA OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E DE TRANSPARÊNCIA, CARACTERIZANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E CONDUZINDO À NULIDADE DO CONTRATO, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, III, E 51, IV E § 1º, III, DO CDC.8. A APLICAÇÃO DA SUPRESSIO NÃO SE JUSTIFICA, POIS NÃO SE TRATA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO OU DESLEAL DA PARTE AUTORA, MAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO RELACIONADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA, ESPECIALMENTE DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E FATURAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 9. POR OUTRO LADO, DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUASE 14 ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO, EVIDENCIA QUE OS DESCONTOS, EMBORA INDEVIDOS, NÃO AFETARAM DE FORMA RELEVANTE A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, SENDO TOLERADOS OU DESPERCEBIDOS POR EXTENSO PERÍODO. ALÉM DISSO, HOUVE RECONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRATAÇÃO POR PARTE DA CONSUMIDORA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE A DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA AUTORA, COM A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, OBSERVADA, QUANTO AOS DESCONTOS, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. É NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUANDO NÃO DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR QUANTO À SUA NATUREZA E CONDIÇÕES. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO SIGNIFICATIVO À ESFERA EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, 7º, P.U., 27, 39, V, E 51, IV E § 1º, III; CC, ARTS. 389 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.728.230/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 08.03.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005248-53.2024.8.26.0562, REL. DES. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009168-19.2023.8.26.0223, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 TURMA I, J. 21.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003983-20.2023.8.26.0572, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Adriana Ruibal Garcia Lopes (OAB: 132570/SP) - Sala 203 – 2º andar

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