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Adriano Patrick Andrade De Araujo x Isaias Sampaio De Lima

ID: 261200565

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801144-72.2024.8.14.0097

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PATRICK ANDRADE DE ARAUJO

Polo Passivo:

ISAIAS SAMPAIO DE LIMA

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO LANDGRAFF DAHER

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INGRID DO SOCORRO CUNHA DE LIMA E SILVA

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SALOMAO DA SILVA E SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: jestabarbara@tjp… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: jestabarbara@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0801144-72.2024.8.14.0097 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes ajuizada por ADRIANO PATRICK ANDRADE DE ARAÚJO em face de ISAÍAS SAMPAIO DE LIMA, na qual o autor narra que celebrou contrato de locação de imóvel comercial com o requerido, com vigência de 60 meses, firmado em 17/08/2023, pelo valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). Alega o autor que, após desentendimento comercial, o requerido passou a hostilizá-lo, tendo arbitrariamente colocado cadeado no imóvel locado, impedindo-lhe o acesso, e, mesmo após suas tentativas conciliatórias, permaneceu inflexível, compelindo-o a romper o cadeado com apoio da Polícia Militar para a retirada de seus pertences. Pleiteia indenização por danos materiais (mercadorias estragadas), lucros cessantes (perda de faturamento de cinco dias) e danos morais (constrangimento, abalo psicológico e sensação de ameaça). A parte requerida contestou a pretensão, reconhecendo a existência da relação de locação, ainda que negando a validade do contrato escrito sob alegação de falsidade — o que já foi expressamente rejeitado por decisão judicial (ID 138468234), a qual reconheceu, de forma motivada, a ausência de elementos suficientes para o acolhimento do incidente de falsidade documental. O requerido alegou ainda que agiu em legítima defesa de seu patrimônio ao trancar o imóvel, sob a justificativa de inadimplência parcial e suspeita de furto de energia elétrica, fatos que, segundo ele, justificariam sua conduta. É o relatório. Decido. I – Da existência da relação locatícia e da conduta do requerido A controvérsia quanto à existência da relação contratual foi devidamente resolvida por meio da decisão judicial que rejeitou o incidente de falsidade documental arguido pelo requerido (ID 138468234), que reconheceu a existência de estrutura formal compatível do contrato e a autenticidade reconhecida das assinaturas pelas vias notariais, afastando a alegação de fraude documental. Ademais, as conversas mantidas entre as partes via aplicativo de mensagens (WhatsApp), constantes do ID 114979819, confirmam o vínculo locatício e demonstram o comportamento abusivo do réu, que exigiu a desocupação imediata do imóvel e impediu o acesso do autor mediante trancamento unilateral com cadeado, sem prévia notificação judicial ou extrajudicial válida para tanto. Tais atitudes configuram clara violação do direito de posse direta exercido pelo locatário, consoante dispõe o art. 567 do Código Civil: Art. 567. O locatário goza, durante a locação, dos direitos de uso do imóvel, sendo-lhe assegurada a posse direta, devendo o locador garantir-lhe o uso pacífico do bem. A conduta do réu, ao trancar o imóvel e impedir o ingresso do autor — ainda que este estivesse em mora parcial, conforme alegações — não encontra respaldo legal, configurando exercício arbitrário das próprias razões, conduta vedada pelo ordenamento jurídico (art. 345 do Código Penal). A jurisprudência, nesse sentido, é pacífica: “O trancamento de imóvel locado por iniciativa unilateral do locador caracteriza esbulho possessório e ato ilícito, ensejando indenização por danos morais.” (TJSP, Apelação Cível nº 1003983-83.2021.8.26.0506, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mary Grün, j. 25/02/2022) II – Dos danos morais Configurado o ato ilícito do requerido — consistente no trancamento indevido do imóvel locado e na recusa expressa em permitir o acesso do locatário aos seus bens —, resta demonstrado o abalo psíquico e a humilhação experimentada pelo autor, que foi obrigado a acionar as autoridades policiais e utilizar ferramenta para romper o cadeado, sob o olhar de transeuntes, conforme evidenciam as imagens e documentos constantes nos autos (ID 114979804 e seguintes). Tais circunstâncias extrapolam o mero dissabor cotidiano, afetando a dignidade do locatário e a segurança da posse exercida de boa-fé, configurando dano moral in re ipsa. Fixação do valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), que se revela razoável diante da extensão do dano, do porte econômico das partes e da finalidade pedagógica da medida. III – Da improcedência dos danos materiais e lucros cessantes Quanto aos danos materiais alegados — decorrentes de suposta perda de mercadorias em refrigeradores — e aos lucros cessantes pelo fechamento do estabelecimento por cinco dias, não foram apresentados documentos idôneos que demonstrem de forma inequívoca a efetiva ocorrência e o valor do prejuízo suportado. O relatório de prejuízo (ID 114979808) e o relatório de faturamento estimado (ID 114979807) são documentos unilaterais, não ratificados por notas fiscais, declarações de imposto, registros contábeis ou qualquer outra forma de controle financeiro. Nessa senda, aplica-se o entendimento jurisprudencial consolidado de que: “A comprovação de danos materiais e lucros cessantes exige prova inequívoca, não se presumindo prejuízo com base apenas em documentos unilaterais.” (TJPA, Apelação Cível n. 0004053-10.2018.8.14.0301, Rel. Des. Mairton Carneiro, 3ª Turma de Direito Privado, julgado em 27/06/2019) Portanto, ausentes os elementos probatórios mínimos exigidos, impõe-se o indeferimento desses pedidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por ADRIANO PATRICK ANDRADE DE ARAÚJO em face de ISAÍAS SAMPAIO DE LIMA, para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) REJEITAR os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Santa Bárbara, 25 de abril de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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Maria Auxiliadora Monteiro Lobato x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 317138613

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817250-79.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA MONTEIRO LOBATO

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0817250-79.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AUXILIADORA MONTEIRO LOBATO REU: UNIMED DE BELEM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0817250-79.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AUXILIADORA MONTEIRO LOBATO REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 [SIMONE SEBASTIANA MONTEIRO BAHIA - CPF: 672.346.662-49 (TESTEMUNHA), NAZARE CRISTINA MOTTA DA SILVA - CPF: 352.808.912-15 (TESTEMUNHA)] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por MARIA AUXILIADORA MONTEIRO LOBATO em face de UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando, em síntese, a responsabilização da operadora de plano de saúde por suposta falha na prestação de serviço odontológico, ensejando danos à sua integridade física e psicológica. Contestação foi apresentada no ID 114946754 - Pág. 1, alegando como preliminares a sua ilegitimidade passiva, chamamento ao processo do hospital e do profissional que realizou o procedimento. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA Da ilegitimidade passiva Na peça contestatória de ID nº 114946754, a ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Alega que a responsabilidade pela execução dos serviços odontológicos não lhe compete, pois o procedimento teria sido executado por profissional não credenciado à rede Unimed, sendo este de escolha exclusiva da parte autora. Todavia, razão não assiste à demandada. Em que pese a argumentação no sentido de que o profissional não integra a rede credenciada, restou incontroverso nos autos que a cirurgia fora autorizada pela própria operadora de saúde, inclusive quanto ao uso dos materiais e hospital. Ora, ao autorizar a realização do procedimento cirúrgico no Hospital Guadalupe, mediante guia própria, a ré assumiu responsabilidade direta sobre o procedimento como um todo, especialmente por sua natureza essencial de controladora da cadeia de prestação do serviço médico-odontológico. Ademais, a questão relativa à responsabilidade civil da operadora é de índole meritória, cuja análise depende do conjunto probatório a ser ainda desenvolvido. A ilegitimidade passiva não resta evidenciada de plano, e sua rejeição impõe-se, nos termos do art. 337, §5º do CPC. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Do chamamento ao processo do hospital e do profissional que realizou o procedimento O litisconsórcio necessário é instituto processual previsto no artigo 114 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual: “O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.” Complementa o artigo 115, § ÚNICO do mesmo diploma: “O juiz ordenará a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a citação do litisconsorte necessário, sob pena de extinção do processo.” No caso em apreço, a controvérsia gira em torno de relação jurídica que, conforme demonstrado pelas provas documentais acostadas à inicial e à contestação, envolve diretamente mais de uma parte no polo passivo, cuja ausência comprometeria a eficácia da sentença a ser proferida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em hipóteses como a presente, a ausência de citação de todos os litisconsortes necessários configura nulidade absoluta, por violação ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido: DOAÇÕES. NULIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO TODOS OS QUE PARTICIPARAM DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CUJA INVALIDADE SE PRETENDE . RECURSO PROVIDO. Apelação. Doações. Pedido de nulidade . Reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário. É imperioso que figurem no polo passivo da lide todos os que participaram dos negócios jurídicos cuja invalidade se pediu, já que a deliberação pela sentença a todos afetará. Sentença anulada. Recurso provido . (TJ-SP - AC: 10039830420178260322 SP 1003983-04.2017.8.26 .0322, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 30/06/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2020) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário unitário, nos termos do artigo 116 do CPC, uma vez que a decisão a ser proferida influirá de modo uniforme sobre todos. DO SANEAMENTO E FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Estabilizada a relação processual e afastadas as questões processuais preliminares, cumpre proceder ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Após detida análise dos autos, identificam-se como pontos controvertidos: a) A existência de falha na prestação dos serviços odontológicos autorizados pela operadora de saúde; b) O nexo causal entre a conduta da requerida e os danos físicos e psicológicos alegados pela autora; c) A extensão dos danos materiais e morais suportados pela autora em decorrência dos eventos narrados; d) A possibilidade de responsabilização solidária da operadora de saúde pelos atos dos profissionais externos à rede credenciada; e) A obrigação de custeio de sessões de psicoterapia e medicamentos em ambiente domiciliar; f) A existência de incapacidade laborativa e a consequente fixação de pensão mensal vitalícia. DA PRODUÇÃO DE PROVAS A autora postulou pelo julgamento antecipado da lide, ID 135319283 - Pág. 1 e pela inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova foi requerida com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de hipossuficiência técnica e informacional. A ré, por sua vez, pugnou pela produção de prova pericial e pela inclusão dos litisconsortes passivo. Considerando os pontos controvertidos, é imperiosa a produção de prova pericial para elucidar as condições clínicas da autora antes e após os procedimentos realizados, bem como eventual nexo de causalidade com os danos alegados. A prova pericial, portanto, é imprescindível para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 464 do CPC. Nomeio como perito o Sra. JULIANA DIAS AGUIAR, tel: (91) 9 9200-8182, e-mail julianadaguiar@hotmail.com, cadastrado no Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Intime-se o nomeado no endereço eletrônico cadastrado no CAPJUS-TJPA para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, prestar compromisso. Em caso de aceitação, conforme art. 465 do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Outrossim, caso não haja impugnação (art. 465, §1º), de acordo com o §2º, do artigo acima citado, apresente o perito a proposta de honorários e os documentos constantes nos incisos II e III. Em seguida, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dia (art. 465, §3º), voltando-me os autos conclusos em seguida. DEFIRO a inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, o que é inclusive presumido nas demandas consumeristas. Defiro o litisconsórcio passivo necessário nos termos já delineados. Ante o exposto: REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida; FIXO os pontos controvertidos nos termos acima elencados; DEFIRO a produção das seguintes provas: a) Pericial odontológica; DEFIRO a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. Com fundamento nos artigos 114, 115 e 116 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação HOSPITAL GUADALUPE e do Dr. Célio Armando Couto da Cunha Junior (CRO/PA nº 4509), sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Após, com a manifestação da autora, CITEM-SE da Decisão de ID 118733432. P.R.I.C Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Belém, datado e assinado eletronicamente Lailce Ana Marron da Silva Cardoso Juiz de Direito Respondendo pela 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

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