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Processo nº 1004038-89.2025.8.26.0704

ID: 275936906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-89.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. DE O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JARDIM PUNTEL

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ADV: Paulo Roberto Jardim Puntel (OAB 208440/SP) Processo 1004038-89.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. de O. R. - Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administ… ADV: Paulo Roberto Jardim Puntel (OAB 208440/SP) Processo 1004038-89.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. de O. R. - Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com pedido de antecipação de tutela para a suspensão imediata do processo administrativo disciplinar. Sustenta ser associado da instituição requerida desde 2021, colaborando de forma voluntária na modalidade esportiva de basketball. O processo disciplinar instaurado visa apurar os fatos relacionados à criação de alojamento destinado à moradia de atletas de diferentes categorias de base do time de basketball, tidos como irregulares e sem supervisão adequada, mas proximidades do complexo social, mediante pagamento de "aluguel", após o cancelamento do fornecimento de alimentação para atletas militantes, sem o consentimento institucional da empresa requerida. Os fatos estão sendo apurados sem acesso às declarações prestadas e documentos apresentados, considerando a utilização da tarja preta, o que fere o princípio constitucional da ampla defesa e contraditório. Em que pese a documentação juntada, há que se reconhecer que a narrativa da inicial não se mostra suficiente para permitir a concessão imediata da medida de urgência pleiteada. Assim, nos termos do artigo 300, §3°, do Código de Processo Civil, necessária a produção de um mínimo de contraditório para a apreciação do pleito formulado. Deste modo, determino a intimação da empresa requerida, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre os fatos alegados na inicial, especialmente no que tange ao sigilo dos fatos apurados na sindicância instaurada, em que figura como parte o requerente. Servirá a presente, por OFÍCIO, para que seja encaminhado pelo patrono do requerente, com comprovação nos autos. Com a manifestação do(a) requerido(a), ou decorrido o prazo, tornem conclusos com urgência. Expeça-se carta para a citação. Por ocasião da citação, advirta-se ao(à) requerido(a) de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se.

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Processo nº 1004038-53.2025.8.26.0037

ID: 311119530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004038-53.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TATIEL FONSECA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MORALES BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004038-53.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Tatiel Fonseca Ferreira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e, em consequência, condeno… Processo 1004038-53.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Tatiel Fonseca Ferreira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e, em consequência, condeno a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da propositura da ação e acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 27 de junho de 2025. - ADV: VINÍCIUS MORALES BERTO (OAB 479919/SP)

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Processo nº 1004038-51.2024.4.01.3001

ID: 295533936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004038-51.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSANA ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DA MATA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004038-51.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004038-51.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OSANA ANDRADE DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL DA MATA FERREIRA - RN17783 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 10 de junho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Euzelita De Oliveira Rosa x Estado De São Paulo e outros

ID: 317584873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007031-89.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EUZELITA DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO PAULO ORGANIZAçãO SOCIAL DE SAúDE SANTA MARCELINA

Intimação de acórdão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO DE MATOS DOMINGOS

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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JOAO BARONI NETO

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ISMAEL NEDEHF DO VALE CORREA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007031-89.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007031-89.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Euzelita de Oliveira Rosa - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Organização Social de Saúde Santa Marcelina - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE ALEGADO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NEGLIGENTE NA AMA/UBS JOSÉ BONIFÁCIO III.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELA NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO E A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É OBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO E O DANO. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, COMO INDICADO PELA PERÍCIA, AVALIANDO EXAME CLÍNICO DA AUTORA E OS DOCUMENTOS DISPONÍVEIS.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, §6º; CPC, ARTS. 1.012, 1.013, 373, I, 375, 487, I, 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012410-84.2018.8.26.0053, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013415-74.2022.8.26.0224, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.12.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003489-17.2022.8.26.0306, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.05.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001853-71.2022.8.26.0514, REL. MARCELO BERTHE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004038-26.2020.8.26.0038, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP) (Procurador) - Joao Baroni Neto (OAB: 334936/SP) - Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jose Claudino Dos Santos x Facto Financeira S/A

ID: 326566173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-48.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTO FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004038-48.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Claudino dos Santos - Facto Financeira S/A - 7. Defiro a produção da prova pericial digital, por… Processo 1004038-48.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Claudino dos Santos - Facto Financeira S/A - 7. Defiro a produção da prova pericial digital, porquanto houve impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Nomeio como perito judicial o Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PERES (perícia digital), independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá a parte requerida adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2107947-21.2019.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019; Agravo de Instrumento 2155602-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016; Agravo de Instrumento 2139171-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016; Agravo de Instrumento 2149239-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1004038-24.2024.4.01.3301

ID: 282848010

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004038-24.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDELICE DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1004038-24.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDELICE DE JESUS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( X) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) juntar aos autos cópia do Laudo Médico Pericial Administrativo (laudo SABI ou equivalente), apontando, precisamente, as possíveis inconsistências daquela avaliação médica, ou justificar o motivo pelo qual não foi submetido à perícia médica administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c da Lei. 8.213/91; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial. ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( X ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contento o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1004038-21.2025.8.26.0565

ID: 320517416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-21.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JULILSON SILVA MARISA GOMES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRINEU RUIZ MARTINS JUNIOR

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Processo 1004038-21.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Julilson Silva - - Marisa Gomes Silva - Vistos. Defiro aos autores o benefício da justiça gratuita e prio… Processo 1004038-21.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Julilson Silva - - Marisa Gomes Silva - Vistos. Defiro aos autores o benefício da justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com reparação de danos morais, com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, ajuizada por Antonio Julison Silva E Marisa Gomes Silva em face do Banco CSF SA (Carrefour Soluções Financeiras). A autora narra ter sido vítima do "golpe da maquininha" em 23 de janeiro de 2025, ocasião em que, ao tentar realizar uma compra de baixo valor, foram efetuadas transações indevidas em seus cartões, incluindo uma compra de R$ 4.999,99 no cartão de crédito Carrefour. Alega que a ré se recusou a estornar o valor, mesmo após ser informada da fraude. Requer a declaração de inexistência do débito e compensação por danos morais, além da concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança e retirar seu nome de cadastros de inadimplentes. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a probabilidade do direito da parte autora mostra-se relevante. O relato detalhado da fraude, que incluiu a manipulação da maquininha e a discrepância entre o valor da compra pretendida (R$ 89,00) e o valor debitado no cartão (R$ 4.999,99), somado ao fato de que o Banco Santander prontamente estornou a transação em outro cartão, reforça a verossimilhança das alegações. Segundo narrado, o valor contestado foge ao perfil de gastos usuais dos autores com o cartão, o que é um indício forte de fraude. A responsabilidade do fornecedor de serviços por falhas de segurança em seu sistema, que permitem a ocorrência de fraudes ("golpe da maquininha"), é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano é igualmente evidente. A manutenção da cobrança de um valor elevado, supostamente indevido, e a negativação do nome dos autores em cadastros de inadimplentes (SERASA), especialmente tratando-se de pessoa idosa, causam prejuízo material, com risco de comprometimento de sustento e restrição de crédito. Assim, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à ré (i) que se abstenha de realizar cobrança referente à transação contestada no valor de R$ 4.999,99 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), no cartão de crédito da autora, sob pena de aplicação de multa; (ii) que se abstenha de lançar o nome dos autores no cadastro de inadimplentes mantido pelo SERASA, relativamente a transação contestada no valor de R$ 4.999,99 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), no cartão de crédito da autora, sob pena de aplicação de multa. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob as penas da lei. Int. - ADV: IRINEU RUIZ MARTINS JUNIOR (OAB 318419/SP), IRINEU RUIZ MARTINS JUNIOR (OAB 318419/SP)

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Processo nº 1004038-50.2024.8.26.0405

ID: 279780330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004038-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1004038-50.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. … ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1004038-50.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Diante do desejo da instituição financeira defiro a conversão da presente em ação de execução de título extrajudicial, consubstanciado no art. 784, inciso VIII do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia as anotações necessárias no sistema. Se alterado o valor da causa, providencie o exequente o recolhimento da diferença das custas iniciais, se por ventura ainda não o tenham feito, bem como providencie o exequente o recolhimento da taxa para citação postal ou diligência do oficial de justiça para citação do(s) requerido(s) para os atos e termos da ação de execução, no prazo de quinze dias, bem como informe o endereço para o ato determinado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Com a providência, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para pagar(em) a dívida (R$ 33.149,42, atualizado até 19/05/2025), cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do(a/s) executado(a/s). Não encontrado(a/s) o(a/s) executado(a/s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Ficam deferidas desde logo as prerrogativas do artigo 212 do CPC. Ciência ao(a/s) executado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. * Intime-se.

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Processo nº 1004038-59.2025.8.26.0132

ID: 302434290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-59.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELTON LEITE ROSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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Processo 1004038-59.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Elton Leite Rosio - Para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a prese… Processo 1004038-59.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Elton Leite Rosio - Para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, da análise dos autos, observados os limites de cognição do feito, tais requisitos não se fazem presentes. Na petição inicial, a parte autora, alega que está com o nome no cadastro do SCR indevidamente. Não é prudente determinar a suspensão da suposta negativação do nome da parte autora em relação ao débito impugnado, até que se decida sobre a existência da dívida e sobre seu montante. Ainda, conforme entendimento jurisprudencial, o SCR não é um cadastro restritivo, mas sim uma ferramenta para registro de operações de crédito, incluindo informações positivas e negativas. Não há, portanto, prejuízo ao(à) autor(a), uma vez que estar no SCR não impede a obtenção de crédito, podendo até mesmo influenciar positivamente na decisão das instituições financeiras. Nesse sentido a Jurisprudência ensina: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a exclusão de nome do SCR por débito que não reconhece. Em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Indeferimento mantido. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094127-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) Diante do exposto e o mais que dos autos consta, por ora ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP)

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Processo nº 1004038-37.2025.8.26.0010

ID: 300749194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-37.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OM ESTéTICA E SAúDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MOTTA WAGNER

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Processo 1004038-37.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Om Estética e Saúde Ltda - Vistos. 1 - Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tut… Processo 1004038-37.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Om Estética e Saúde Ltda - Vistos. 1 - Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Om Estética e Saúde Ltda em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para impedir que a ré insira seus nomes em órgão de proteção ao crédito, bem como para determinar a suspensão das cobranças relativas ao contrato descrito na inicial. Em relação ao pedido de tutela de urgência, assim estabelece o art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência tocante ao pedido de suspensão das cobranças, uma vez que não se observa in casu a probabilidade do direito, havendo que se considerar ainda que a alegação demanda dilação probatória, devendo ser aguardada a formação do contraditório para melhor elucidação dos fatos. No entanto, a probabilidade de dano advém do risco à restrição de crédito do autor com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Deste modo, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para que a ré se abstenha de negativar o nome do autor por eventuais débitos provenientes do contrato em testilha. 2 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MOTTA WAGNER (OAB 526835/SP)

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