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Alr Fabricacao, Servicos Para Construcao E Transportes Ltda. x Lidera Empreendimentos Ltda e outros

ID: 319628087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004045-71.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALR FABRICACAO, SERVICOS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

LIDERA EMPREENDIMENTOS LTDA SPE 18 LIDERA – PARADISE VILLAGE I EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA CAZARIM TAMMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GAMALHER CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004045-71.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alr Fabricacao, Servicos para Construcao e Transportes Ltda. - Spe 18 Lidera – Paradise Village I Empreendime… Processo 1004045-71.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alr Fabricacao, Servicos para Construcao e Transportes Ltda. - Spe 18 Lidera – Paradise Village I Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Lidera Empreendimentos Ltda - VISTO EM SANEADOR: Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há preliminares a transpor, nem nulidades a sanar. Declaro, pois, saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos não apenas quem efetivamente inadimpliu, mas também a existência e extensão do crédito buscado pela autora. Com relação às provas tempestivamente requeridas pelas partes, defiro aquela de natureza oral (oitiva de testemunhas), única relevante à solução da pendenga. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 18 de agosto, às 13:45 horas. O ato se fará por videoconferência (Comunicados CG 284/2020 e CG nº 317/2020 e artigos 236, §3º e 385, §3º, do Código de Processo Civil). Para tanto, os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, com link para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: - Participar de uma audiência virtual, no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer As testemunhas que não possuírem e-mail poderão ser ouvidas no escritório do advogado. Sem prejuízo daqueles respectivos róis de testemunhas apresentados, eventuais substituições será no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caberá aos I. Advogados das partes a informação/intimação das testemunhas arroladas, sob pena de presunção de desistência das oitivas, na forma do artigo 455, caput, do CPC. O encarte de novos documentos, como é curial, fica condicionado àquele pressuposto alistado no artigo 397 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC), GAMALHER CORRÊA JÚNIOR (OAB 162749/SP), GAMALHER CORRÊA JÚNIOR (OAB 162749/SP), MARCIA REGINA CAZARIM TAMMARO (OAB 207208/SP)

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Rafaela Da Silva Miguel Mei x Desenvolve Sp Agencia De Fomento Do Estado De Sao Paulo S A

ID: 276108157

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004045-40.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DA SILVA MIGUEL MEI

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-40.2023.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Rafaela da Silva Miguel Mei - Recorrido: Desenvolve Sp Agencia de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-40.2023.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Rafaela da Silva Miguel Mei - Recorrido: Desenvolve Sp Agencia de Fomento do Estado de Sao Paulo S A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. AUTORA QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO REQUERIDO E REALIZOU PAGAMENTO A DESTEMPO DE PARCELA, IMEDIATAMENTE APÓS CONTATO DE PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO COMPROVADO. DÉBITO INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ADEQUADO E QUE NÃO MERECE REPARO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA CONSENTÂNEA À CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, À EXTENSÃO DO DANO E À GRAVIDADE DA CULPA DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. DECISUM MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diego Calixto Brás Costa (OAB: 201327E/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Sala 2100

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Carina Aparecida Lourenço x Cláudio Gomes Pereira

ID: 302387657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003404-39.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARINA APARECIDA LOURENçO

Polo Passivo:

CLáUDIO GOMES PEREIRA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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ALESSANDRA CRISTINA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003404-39.2025.8.26.0566 (processo principal 1004045-44.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Extinção - Carina Aparecida Lourenço - Cláudio Gomes Pereira - Vistos. Nos termos do ar… Processo 0003404-39.2025.8.26.0566 (processo principal 1004045-44.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Extinção - Carina Aparecida Lourenço - Cláudio Gomes Pereira - Vistos. Nos termos do art. 509, §1º, do CPC, quando houver na sentença uma parte líquida e outra ilíquida, é lícito ao exequente promover a execução e a liquidação simultâneas, desde que em autos apartados. Neste sentido, cite-se o julgado da Eg. Corte Paulista: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CORRETAMENTE ELEITO - MÉRITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PARTE ILÍQUIDA E PARTE LÍQUIDA NO MESMO INCIDENTE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ QUE NÃO É SUPERADA COM A MERA JUNTADA DE PARECER TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE - PROIBIÇÃO EXPRESSA DE CUMULATIVIDADE (CPC, ART. 509, § 1º) - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A r. Decisão que extingue parcialmente a execução tem natureza de decisão interlocutória, e não de sentença, de modo que cabível agravo de instrumento. Rejeição da preliminar de incognoscibilidade do recurso. 2 - Coexistindo parte líquida e parte ilíquida no título executivo judicial, é imprescindível a deflagração de dois incidentes processuais distintos, caso queira promover o cumprimento de sentença simultaneamente. A parte líquida, passível de execução imediata, não pode ser cumulada com a parte ilíquida, a qual, invariavelmente, depende de fase de liquidação (CPC, art. 509, § 1º). 3 - A mera juntada de parecer técnico não equivale à liquidação da sentença, a qual depende de procedimento próprio com pronunciamento sentencial a liquidando o título. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2340001-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria -Vara Única; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Ante o exposto, esclareça a parte exequente se pretende o prosseguimento deste incidente para liquidação da parte ilíquida ou execução da parte líquida, devendo promover a distribuição de outro incidente de forma simultânea, conforme acima estipulado. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/SP), VINÍCIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS (OAB 488370/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP)

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Wesley Fernandes Santiago De Oliveira x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 296139570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004045-60.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY FERNANDES SANTIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004045-60.2024.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Wesley Fernandes Santiago de Oliveira - DECOLAR.COM LTDA - - Italia Transporto Aereo S.p.a. - Ante o e… Processo 1004045-60.2024.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Wesley Fernandes Santiago de Oliveira - DECOLAR.COM LTDA - - Italia Transporto Aereo S.p.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, para o fim de condenar as empresas requeridas solidariamente para devolver ao autor a quantia de R$ 10.028,00 (dez mil e vinte e oito reais), corrigidos monetariamente a contar da data do desembolso pela variação do IPCA no período e com juros de mora pela taxa referencial SELIC deduzido o IPCA a contar da citação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), honorários de conciliador (recolhidos através de depósito judicial) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Alex De Oliveira Cortez

ID: 293511830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004045-16.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALEX DE OLIVEIRA CORTEZ

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO D´AGOSTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ALENCAR CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004045-16.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Alex de Oliveira Cortez - Vistos, ALEX DE OLIVEIRA CORTEZ apresentou exceção de p… Processo 1004045-16.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Alex de Oliveira Cortez - Vistos, ALEX DE OLIVEIRA CORTEZ apresentou exceção de pré-executividade, alegando a inépcia da petição inicial, pois não foram juntados extratos de disponibilização do crédito. Requereu a justiça gratuita. Não é possível deferir o bloqueio via Sisbajud, por não ter ocorrido citação. Alegou que o título é nulo por faltar requisitos de assinatura de duas testemunhas. A exequente se manifestou nas fls. 130/135. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente observo que foi superada a citação do executado, uma vez que foi possível realizar o contraditório com acesso à documentação juntada nos autos e apresentação de defesa. Ademais sequer foi determinada medida constritiva, via sistema Sisbajud. Defiro o pedido de justiça gratuita ao executado considerando a comprovação da renda. Anote-se. Como se sabe, a exceção de pré-executividade, embora não tenha previsão legal, é o meio adequado para impugnar títulos por motivos relevantes, os quais prescindem da garantia prévia do Juízo. No caso, o excipiente alega que não estão presentes os requisitos para constituição de título executivo, o que não merece acolhimento. Com efeito, o executado alega que não fora cumprida a exigência legal de assinatura de duas testemunhas, mas é certo que o contrato firmado entre as partes se trata de instrumento particular de confissão de dívida (fls. 28/33) e que está assinado por duas testemunhas - fl. 33. Ademais, a planilha de débito de fls. 34/37 indica claramente o débito, com juros e correção monetária. Por fim, tem-se que se trata de confissão de dívida e não cédula de crédito bancária, por isso não há se discutir outro contrato, em que o banco disponibilizou valor ao cliente, ora executado. Bem por isso, rejeito a exceção de pré-executividade arguida pela executada. Além disso, determino o prosseguimento da execução. Intime-se a exequente para requerer o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: LARISSA ALENCAR CLAUDINO (OAB 382159/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Alex De Oliveira Cortez

ID: 293511837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004045-16.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALEX DE OLIVEIRA CORTEZ

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO D´AGOSTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ALENCAR CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004045-16.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Alex de Oliveira Cortez - Vistos, ALEX DE OLIVEIRA CORTEZ apresentou exceção de p… Processo 1004045-16.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Alex de Oliveira Cortez - Vistos, ALEX DE OLIVEIRA CORTEZ apresentou exceção de pré-executividade, alegando a inépcia da petição inicial, pois não foram juntados extratos de disponibilização do crédito. Requereu a justiça gratuita. Não é possível deferir o bloqueio via Sisbajud, por não ter ocorrido citação. Alegou que o título é nulo por faltar requisitos de assinatura de duas testemunhas. A exequente se manifestou nas fls. 130/135. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente observo que foi superada a citação do executado, uma vez que foi possível realizar o contraditório com acesso à documentação juntada nos autos e apresentação de defesa. Ademais sequer foi determinada medida constritiva, via sistema Sisbajud. Defiro o pedido de justiça gratuita ao executado considerando a comprovação da renda. Anote-se. Como se sabe, a exceção de pré-executividade, embora não tenha previsão legal, é o meio adequado para impugnar títulos por motivos relevantes, os quais prescindem da garantia prévia do Juízo. No caso, o excipiente alega que não estão presentes os requisitos para constituição de título executivo, o que não merece acolhimento. Com efeito, o executado alega que não fora cumprida a exigência legal de assinatura de duas testemunhas, mas é certo que o contrato firmado entre as partes se trata de instrumento particular de confissão de dívida (fls. 28/33) e que está assinado por duas testemunhas - fl. 33. Ademais, a planilha de débito de fls. 34/37 indica claramente o débito, com juros e correção monetária. Por fim, tem-se que se trata de confissão de dívida e não cédula de crédito bancária, por isso não há se discutir outro contrato, em que o banco disponibilizou valor ao cliente, ora executado. Bem por isso, rejeito a exceção de pré-executividade arguida pela executada. Além disso, determino o prosseguimento da execução. Intime-se a exequente para requerer o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: LARISSA ALENCAR CLAUDINO (OAB 382159/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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Processo nº 1004045-70.2025.4.01.3304

ID: 282888848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004045-70.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELIO CATHARINO DA SILVA NETO

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NATALI BRITO ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10040… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004045-70.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA DE JESUS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALI BRITO ANDRADE - BA63795 e HELIO CATHARINO DA SILVA NETO - BA38597 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos (id. 2185369894), elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial e rechaço as impugnações sobre ele lançadas (id. 2188077167). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1004045-89.2025.4.01.4300

ID: 262866474

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004045-89.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE CHAVES FERREIRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004045-89.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NAGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004045-89.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NAGILA OLIVEIRA DA SILVA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO PALMAS CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01. Na presente relação processual, com as partes acima identificadas, o(a) impetrante desistiu da ação. 02. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 03. A revogação da demanda é uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VIII). 04. A desistência do mandado de segurança, mesmo após a sentença, não se submete à anuência da autoridade coatora ou da respectiva entidade pública porquanto trata-se de direito potestativo do impetrante. Nesse sentido: STF, REsp com RG nº 669.367. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 05. Não são devidos ônus sucumbenciais (Lei 12.016/09, artigo 25). REMESSA NECESSÁRIA 06. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária porque não sucumbiu entidade pública. DISPOSITIVO 07. Ante o exposto, decreto a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com fundamento o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 09. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 10. Palmas, 29 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1004045-06.2021.8.11.0004

ID: 298372554

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004045-06.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILIA RAMALHO JACOMINI

Decisão

Advogados:

WILLOR RODRIGUES FELICIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004045-06.2021.8.11.0004. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMILIA RAMALHO JACOMINI Vistos. O Esta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004045-06.2021.8.11.0004. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMILIA RAMALHO JACOMINI Vistos. O Estado de Mato Grosso opôs Embargos de Declaração em face da sentença id. 173056796, para afastar a extinção do feito sem julgamento do mérito. O processo foi extinto por ausência de protesto no id. 173056796. É o relatório. Os embargos são tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do CPC, entretanto não há como acolhe-los, porque o que se pretende é espécie de juízo de retratação da decisão prolatada, providência vedada porquanto os embargos não se prestam para tanto. Os vícios que autorizam o manejo dos embargos devem estar inseridos e intrínsecos ao próprio pronunciamento judicial, revelando-se defeso considerar dados externos. Calha a transcrição: Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021 ). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1.º). A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078 , o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC. (Comentários ao código de processo civil – livro eletrônico - Nélson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Assim, inexiste violação do art. 1.022 do CPC, pois conclusão contrária aos interesses da parte não configura defeito hábil a justificar o manejo dos embargos. O exequente requereu a reconsideração da sentença de extinção com fundamento no fato de o título executado não ser considerado de baixo valor. Nesse sentido, não há, portanto, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão. A pretensão do embargante é a retratação do juízo, de modo que não acolho os embargos, advertindo, porém, o embargante para a norma do artigo 1.026, §3º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, 12 de junho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004045-53.2024.4.01.3903

ID: 312074401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004045-53.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRENILCE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCA EDUARDA GONCALVES SILVA

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DANIEL GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100404… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004045-53.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRENILCE SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL GONCALVES DA SILVA - PA34760 e FRANCISCA EDUARDA GONCALVES SILVA - PA33091 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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