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Processo nº 1004047-40.2025.4.01.3304

ID: 305176369

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004047-40.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL ARAUJO MARQUES PORTO DE CARVALHO

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LUIS CARLOS BASTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004047-40.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004047-40.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( x ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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L. C. K. T. x J. C. De S. J.

ID: 298086463

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004047-57.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. C. K. T.

Polo Passivo:

J. C. DE S. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS MAZZER

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DANIEL APARECIDO RANZATTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004047-57.2023.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004047-57.2023.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: L. C. K. T. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. C. de S. J. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA E INDENIZAÇÃO REFERENTE A BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APELANTE TEM DIREITO À PARTILHA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DA GENITORA DO RÉU, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS DESPESAS E INVESTIMENTOS ALEGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROPRIEDADE DO TERRENO É DE TERCEIRO, LIMITANDO A PRETENSÃO DE PARTILHA ÀS BENFEITORIAS REALIZADAS. A APELANTE NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A REALIZAÇÃO DAS OBRAS OU SUA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS INVESTIMENTOS ALEGADOS, SENDO IRRELEVANTE OU GENÉRICA. A PRESUNÇÃO DE QUE AS BENFEITORIAS SÃO FEITAS PELO PROPRIETÁRIO NÃO FOI AFASTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTE QUE PLEITEIA PARTILHA DE BENFEITORIAS EM TERRENO DE TERCEIRO DEVE APRESENTAR PROVAS CONCRETAS DE EXISTÊNCIA E REALIZAÇÃO DURANTE A UNIÃO. A EFETIVA INDENIZAÇÃO DEVE SER BUSCADA PERANTE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARTILHA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.253 E SEGUINTES. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I; ART. 85, §8 C/C §11; ART. 98, §3º; ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000997-64.2022.8.26.0108, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Aparecido Ranzatto (OAB: 124651/SP) - Joao Carlos Mazzer (OAB: 108289/SP) - 4º andar

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Francisco Alexander De Moura e outros x Luciclel Marques Do Vale

ID: 296466455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004047-38.2021.8.26.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXANDER DE MOURA LUIZ CARLOS BRESCIANI SAMANTHA ALCIATI DE MOURA MENDES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

LUCICLEL MARQUES DO VALE

Intimação

Advogados:

SAMANTHA ALCIATI DE MOURA

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FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO

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ERICA BARBOZA VENTURINO

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ANTONIO ALFRED KARAM

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Processo 1004047-38.2021.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Samantha Alciati de Moura Mendes – Sociedade Individual de Advocacia - - Francisco Alexander de Moura - - Lui… Processo 1004047-38.2021.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Samantha Alciati de Moura Mendes – Sociedade Individual de Advocacia - - Francisco Alexander de Moura - - Luiz Carlos Bresciani - Luciclel Marques do Vale - Vicente Mauricio da Silva Neto - Vistos. 1 - Fls. 1090/1096: Ciente do julgamento do agravo de instrumento nº 2167949-44.2025.8.26.0000, ao qual foi negado provimento, dando-se destaque à revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido. Deste modo, dê-se prosseguimento ao feito. 2 - Fls. 1097/1099: Defiro. De fato, a Parte Executada Luciclel possui ciência da penhora do veículo há mais de dois anos (fl. 243), e foi alertada pela decisão de fls. 1024/1025 (da qual, inclusive, interpôs o agravo supramencionado) que deveria promover a entrega do veículo sem criar óbice ao cumprimento da ordem, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV do CPC. Contudo, de acordo com a certidão do oficial de justiça de fl. 1.076, a Executada deixou de apresentar o veículo, declarando que 'desconhece o seu paradeiro', conforme print abaixo: Deste modo, considerando a postura não colaborativa da Parte Executada, considerando também que na condição de depositária do veículo deveria te-lo entregue ao oficial ou indicar o endereço exato da localização, e considerando também que criou embaraços à efetivação das decisões proferidas nesta execução, mormente considerando que o veículo já se encontra penhorado há 2 anos sem que se consiga proceder à sua penhora, condeno-a ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV c/c art. 77, §2º do CPC, inicialmente no percentual de 10% do valor atualizado da causa. Sem prejuízo, renove-se a diligência para a remoção do veículo, nos termos das decisões de fls. 966, 1024/1025. Expeça-se mandado para cumprimento com urgência. No mesmo ato, o oficial de justiça deverá intimar a executada de que a sua recusa na entrega do veículo importará em multa diária de R$10.000,00, limitada a R$100.0000,00. Defiro desde já o pedido para o bloqueio de circulação do veículo, a ser realizado via RENAJUD. Postergo a análise do pedido de condenação da executada em litigância de má-fé e, em relação ao pedido de ofício ao Ministério Público, pontuo que a providencia pode ser realizada diretamente pela Parte junto àquele órgão, sendo desnecessária a pretensa ordem judicial. 3 Cientifique-se o leiloeiro. Intimem-se. - ADV: FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO (OAB 256919/SP), ANTONIO ALFRED KARAM (OAB 327440/SP), SAMANTHA ALCIATI DE MOURA (OAB 415128/SP), SAMANTHA ALCIATI DE MOURA (OAB 415128/SP), ERICA BARBOZA VENTURINO (OAB 200408/RJ)

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Francisco Alexander De Moura e outros x Luciclel Marques Do Vale

ID: 296466775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004047-38.2021.8.26.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXANDER DE MOURA LUIZ CARLOS BRESCIANI SAMANTHA ALCIATI DE MOURA MENDES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

LUCICLEL MARQUES DO VALE

Intimação

Advogados:

SAMANTHA ALCIATI DE MOURA

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FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO

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ERICA BARBOZA VENTURINO

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ANTONIO ALFRED KARAM

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Processo 1004047-38.2021.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Samantha Alciati de Moura Mendes – Sociedade Individual de Advocacia - - Francisco Alexander de Moura - - Lui… Processo 1004047-38.2021.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Samantha Alciati de Moura Mendes – Sociedade Individual de Advocacia - - Francisco Alexander de Moura - - Luiz Carlos Bresciani - Luciclel Marques do Vale - Vicente Mauricio da Silva Neto - Vistos. 1 - Fls. 1090/1096: Ciente do julgamento do agravo de instrumento nº 2167949-44.2025.8.26.0000, ao qual foi negado provimento, dando-se destaque à revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido. Deste modo, dê-se prosseguimento ao feito. 2 - Fls. 1097/1099: Defiro. De fato, a Parte Executada Luciclel possui ciência da penhora do veículo há mais de dois anos (fl. 243), e foi alertada pela decisão de fls. 1024/1025 (da qual, inclusive, interpôs o agravo supramencionado) que deveria promover a entrega do veículo sem criar óbice ao cumprimento da ordem, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV do CPC. Contudo, de acordo com a certidão do oficial de justiça de fl. 1.076, a Executada deixou de apresentar o veículo, declarando que 'desconhece o seu paradeiro', conforme print abaixo: Deste modo, considerando a postura não colaborativa da Parte Executada, considerando também que na condição de depositária do veículo deveria te-lo entregue ao oficial ou indicar o endereço exato da localização, e considerando também que criou embaraços à efetivação das decisões proferidas nesta execução, mormente considerando que o veículo já se encontra penhorado há 2 anos sem que se consiga proceder à sua penhora, condeno-a ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV c/c art. 77, §2º do CPC, inicialmente no percentual de 10% do valor atualizado da causa. Sem prejuízo, renove-se a diligência para a remoção do veículo, nos termos das decisões de fls. 966, 1024/1025. Expeça-se mandado para cumprimento com urgência. No mesmo ato, o oficial de justiça deverá intimar a executada de que a sua recusa na entrega do veículo importará em multa diária de R$10.000,00, limitada a R$100.0000,00. Defiro desde já o pedido para o bloqueio de circulação do veículo, a ser realizado via RENAJUD. Postergo a análise do pedido de condenação da executada em litigância de má-fé e, em relação ao pedido de ofício ao Ministério Público, pontuo que a providencia pode ser realizada diretamente pela Parte junto àquele órgão, sendo desnecessária a pretensa ordem judicial. 3 Cientifique-se o leiloeiro. Intimem-se. - ADV: FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO (OAB 256919/SP), ANTONIO ALFRED KARAM (OAB 327440/SP), SAMANTHA ALCIATI DE MOURA (OAB 415128/SP), SAMANTHA ALCIATI DE MOURA (OAB 415128/SP), ERICA BARBOZA VENTURINO (OAB 200408/RJ)

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Processo nº 1004047-43.2025.4.01.3303

ID: 311875481

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004047-43.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIOMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIKA KARINE ALVES GOUVEIA

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PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA

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THIAGO SOBUTKA

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LARISSA CAMANDAROBA CASTELO BRANCO SOBUTKA

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1004047-43.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1004047-43.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. ( ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Especificação da doença incapacitante e documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022.; ( ) Laudo médico-pericial administrativo com indicação das possíveis inconsistências, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. ( X ) Extrato do CAD único atualizado e de acordo com as informações de endereço constantes na petição inicial. ( ) Termo de renúncia expressa do valor excedente ao teto do JEF. Barreiras-BA, data registrada no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

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Processo nº 1004047-07.2025.4.01.3315

ID: 312834546

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004047-07.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

INGRID VICTORIA SALVIANO OLIVEIRA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100404… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004047-07.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ANDRESSA SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: INGRID VICTORIA SALVIANO OLIVEIRA QUEIROZ - BA64013 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1004047-23.2024.8.26.0272

ID: 319964927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004047-23.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. M. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 1004047-23.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - R.M.C.O. - Por outro lado, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido com… Processo 1004047-23.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - R.M.C.O. - Por outro lado, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido com relação aos demais pedidos formulados no requerimento administrativo nº 04782/2024 e no requerimento administrativo 04783/2024, e, com a juntada em contestação das informações vindicadas pela autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, letra a, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 11, da Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009, esta sentença não se sujeita a reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP)

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Roseli Conti Mariano x Banco Daycoval S/A

ID: 292792601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2130369-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI CONTI MARIANO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2130369-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2130369-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Roseli Conti Mariano - Agravado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. APENSAMENTO DE AÇÕES. RECURSO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. A AUTORA IMPUGNA A DECISÃO QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DOS AUTOS A OUTRO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES PARA JUSTIFICAR O APENSAMENTO E (II) A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO EM SEDE RECURSAL. ART. 99, § 2º DO CPC. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA RECORRENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO, RESSALVADO SEU CARÁTER "EX NUNC".4. CONEXÃO DE AÇÕES. AÇÕES QUE, EMBORA LASTREADAS EM CONTRATOS DISTINTOS, ENVOLVEM AS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA (FUNDAMENTOS) E PEDIDO. É LÍCITA A CUMULAÇÃO, EM UM ÚNICO PROCESSO, CONTRA O MESMO RÉU, DE VÁRIOS PEDIDOS, AINDA QUE ENTRE ELES NÃO HAJA CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 327 DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONEXÃO ENTRE AÇÕES JUSTIFICA O APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. 2. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA É CONCEDIDA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 327; ART. 55, §§ 1º E 2º; ART. 99, § 2º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003889-39.2022.8.26.0077, REL. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.10.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004047-94.2021.8.26.0541, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.05.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004047-13.2024.4.01.3001

ID: 292327757

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004047-13.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DERLANDIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004047-13.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004047-13.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DERLANDIA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 6 de junho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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J. B. M. J. x B. B. S. A. e outros

ID: 314250420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-85.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. B. M. J.

Polo Passivo:

B. B. S. A. B. C. DO B. S. B. DO B. S. A. B. I. DE I. S. B. I. S. A. B. S. B. S. A. C. E. F. F. A. S. A. C. F. E I. F. I. C. S. A. C. F. E. I. N. F. S. A. S. DE C. F. E I. P. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004047-85.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.B.M.J. - B.S. - - S.B.S. - - B. - - C.E.F. - - F.I.C.C.F.I. - - N.F.S.C.F.I. - - I.I.S. - - C.B. - - I… Processo 1004047-85.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.B.M.J. - B.S. - - S.B.S. - - B. - - C.E.F. - - F.I.C.C.F.I. - - N.F.S.C.F.I. - - I.I.S. - - C.B. - - I. - - F.A.C.F.I. - - P. - Vistos. Como pressupostos de constituição e/ou de desenvolvimento válido do processo, têm-se, basicamente: I) a identificação precisa de que a hipótese é mesmo de um superendividamento, e não de mero inadimplemento, quando a ação é ajuizada não para cumprir seu propósito legal específico (TJSP Apelação n. 1009581-86.2023.8.26.0011; j: 23/10/2023); II) a juntada de todos os contratos com a inicial, a se identificar a origem de cada débito e a natureza da contratação (TJSP Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025) e; III) o plano real e factível de pagamento de todos os débitos no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023). Nestes termos, possibilitando eventual perícia que bem identifique: - as datas dos contratos e a forma como se operariam os descontos segundo suas previsões, a se estabelecer a ordem de prioridade entre todos os bancos réus, desde já com o registro de que as operações diretamente em conta têm sua integridade preservada, razão pela qual a autora há de analisar a conveniência da demanda; - de quanto é cada um dos descontos e de que maneira são operados, sendo que aqueles diretamente em folhas de pagamento, em caso de procedência, deverão ficar limitados ao percentual máximo autorizado legalmente, observada essa ordem de prioridade, ainda que para contratos mais recentes tenha de ser fracionado o valor total previsto para o desconto mensal, providencie a parte autora a juntada de todos os contratos de empréstimos que ensejaram a propositura da presente ação. Advirto que não será admitido, por esta via, a subversão do procedimento com amplitude indevida, ou seja, a exibição de documentos pelos réus; diante da impossibilidade de estabelecimento de limites para o objeto precípuo deste tipo de ação. Prazo, 20 dias. Int. - ADV: MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ISRAEL OLIVEIRA PEREIRA (OAB 464844/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 133758/RJ), CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS (OAB 101119/SP)

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