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Processo nº 0000041-97.2015.8.05.0010

ID: 315938291

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 0000041-97.2015.8.05.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA

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WALTER UBIRANEY DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ IMPETRANTE: JAILSA DE JESUS e outros (16) Advogado(s): HENRIQUE TANAJURA SILVA registrado(a) civilmente como HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB:BA27047), LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA (OAB:BA76003) IMPETRADO: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA37069), WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388), IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA registrado(a) civilmente como IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA (OAB:BA38933) DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, em que os Exequentes postulam o recebimento de valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado que determinou a reintegração aos cargos públicos e o pagamento das remunerações equivalentes ao período de afastamento indevido. I. RELATÓRIO Os Exequentes apresentaram memória de cálculo detalhada (ID. 403802730) no valor total de R$ 657.100,88 (seiscentos e cinquenta e sete mil, cem reais e oitenta e oito centavos), contemplando salários atrasados, férias, décimos terceiros salários e respectivos terços constitucionais, referentes ao período de 19/02/2015 a 09/03/2017. O Município Executado, tempestivamente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 471242755), sustentando inconsistências nos cálculos dos Exequentes e defendendo que o montante efetivamente devido corresponderia a R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). As principais divergências apontadas pelo Executado foram: a) Férias: Apenas o terço constitucional proporcional referente a 2017/2018 seria devido; b) 13º salário: Alguns servidores já receberam parcelas em 2017, restando apenas valores proporcionais; c) Salário-família: Não deve integrar a base de cálculo, conforme art. 9º da Lei nº 4.266/1963. Em manifestação posterior (ID. 484353695), os Exequentes concordaram expressamente com os cálculos apresentados pelo Município, renunciando ao valor controvertido de R$ 15.088,97 (quinze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), com o objetivo de acelerar o cumprimento da decisão judicial. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Concordância dos Exequentes A concordância expressa dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Executado configura desistência parcial do valor excedente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Tal manifestação é válida e eficaz, especialmente considerando que visa dar maior celeridade ao cumprimento da decisão transitada em julgado. A renúncia ao valor controvertido encontra respaldo no princípio da autonomia da vontade e na busca pela efetividade da tutela jurisdicional, evitando prolongamento desnecessário da lide. 2. Da Análise dos Cálculos Examinando a memória de cálculo apresentada pelo Município, verifica-se que: a) Período da condenação: 19/02/2015 a 09/03/2017 (data da reintegração); b) Verbas contempladas: Salários, férias proporcionais, 1/3 constitucional e 13º salário proporcional; c) Exclusão justificada: Salário-família, conforme vedação legal do art. 9º da Lei 4.266/1963; d) Correção monetária e juros: Aplicação da Lei 11.960/2009 para execuções contra a Fazenda Pública. Os cálculos apresentados pelo Executado demonstram-se técnicos e fundamentados, especialmente quanto aos pagamentos já realizados em 2017, que devem ser deduzidos do montante total devido. 3. Da Expedição de RPVs Individuais Conforme orientação do Tema 148 de Repercussão Geral do STF (RE 568645), a individualização de créditos de litisconsortes facultativos para efeito de pagamento por Requisição de Pequeno Valor não viola o art. 100, §8º, da Constituição Federal. Todos os valores individuais estão abaixo de 30 salários mínimos vigentes (R$ 47.400,00 em 2025), atendendo ao limite constitucional para expedição de RPVs. 4. Do Destaque de Honorários Contratuais O pedido de destaque de honorários contratuais no percentual de 20% encontra respaldo no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, mediante a apresentação dos contratos de prestação de serviços advocatícios. 5. Da Situação da Exequente Falecida Quanto à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS, falecida, deve-se aguardar a habilitação dos herdeiros nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC, suspendendo-se a expedição da respectiva RPV até regularização da representação processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a concordância dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Município de Andaraí no valor total de R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). DETERMINO: A expedição de 16 (dezesseis) Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individuais, nos seguintes valores e dados bancários: 1. BUGLÊ DE SOUZA - R$ 37.072,60 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 6988-4, PIX: 000.055.455-36 2. CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA - R$ 38.061,37 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 0015915-8, PIX: 014.504.995-70 3. EDSON ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15801-1, PIX: 75982961672 4. ELENALVA ALVES DA SILVA - R$ 37.072,62 PIX: 75997150895 5. EVANETE INVENÇÃO DA SILVA - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 5573-5 6. JAILSA DE JESUS - R$ 37.072,62 Ag. 0949, CC: 000860159785-6, PIX: 004.978.105-73 7. JOANICE ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0008728-9, PIX: 75998388409 8. JULIANA DE JESUS GOMES - R$ 38.098,42 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 00015917-4, PIX: 036.673.425-35 9. LUCINEIDE ONOFRE PEREIRA - R$ 41.434,24 Banco do Brasil, Ag. 285-2, CC: 27708-8, PIX: 02839013576 10. MARIA AMÉLIA VIRGINIO DA SILVA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 16765-7 11. MARIA DA PAIXÃO SILVA PEREIRA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 16861-0 12. MARINEZ PORTO ALVES - R$ 39.288,90 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15840-2 13. OCIONE ELIAS SANTANA PASSOS MADEIRA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 611559, PIX: 00567853560 14. REGILÂNDIA ALMEIDA DOS SANTOS - R$ 39.287,94 Banco Bradesco, Ag. 3037-6, CP: 1004047-7 15. SIMONE SANTANA PASSOS DOS SANTOS - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0000571-1, PIX: 75998763127 16. VALDETE NASCIMENTO SANTOS - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 3616, CC: 6444-0, PIX: 7599616689 O destaque de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre cada crédito individual, em favor do advogado HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB/BA 27.047, CPF: 021.444.195-40), a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1017-0, CC: 34569-5, ou PIX: 02144419540; SUSPENDO a expedição da RPV referente à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS (R$ 37.072,62) até a habilitação dos herdeiros, nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC; As RPVs deverão ser atualizadas monetariamente até a data do efetivo pagamento, observando-se os índices aplicáveis à Fazenda Pública; O prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias a contar da entrega dos ofícios requisitórios; Reconheço o caráter alimentar dos créditos, nos termos do §1º do art. 100 da Constituição Federal; Isento os Exequentes do pagamento de custas processuais, ante a concessão da justiça gratuita. Após o cumprimento integral das requisições, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Atribuo ao presente decisum força de mandado/ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDARAÍ/BA, 23 de maio de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000041-97.2015.8.05.0010

ID: 315938301

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 0000041-97.2015.8.05.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA

Intimação

Advogados:

IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA

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WALTER UBIRANEY DOS SANTOS

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ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ IMPETRANTE: JAILSA DE JESUS e outros (16) Advogado(s): HENRIQUE TANAJURA SILVA registrado(a) civilmente como HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB:BA27047), LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA (OAB:BA76003) IMPETRADO: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA37069), WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388), IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA registrado(a) civilmente como IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA (OAB:BA38933) DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, em que os Exequentes postulam o recebimento de valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado que determinou a reintegração aos cargos públicos e o pagamento das remunerações equivalentes ao período de afastamento indevido. I. RELATÓRIO Os Exequentes apresentaram memória de cálculo detalhada (ID. 403802730) no valor total de R$ 657.100,88 (seiscentos e cinquenta e sete mil, cem reais e oitenta e oito centavos), contemplando salários atrasados, férias, décimos terceiros salários e respectivos terços constitucionais, referentes ao período de 19/02/2015 a 09/03/2017. O Município Executado, tempestivamente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 471242755), sustentando inconsistências nos cálculos dos Exequentes e defendendo que o montante efetivamente devido corresponderia a R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). As principais divergências apontadas pelo Executado foram: a) Férias: Apenas o terço constitucional proporcional referente a 2017/2018 seria devido; b) 13º salário: Alguns servidores já receberam parcelas em 2017, restando apenas valores proporcionais; c) Salário-família: Não deve integrar a base de cálculo, conforme art. 9º da Lei nº 4.266/1963. Em manifestação posterior (ID. 484353695), os Exequentes concordaram expressamente com os cálculos apresentados pelo Município, renunciando ao valor controvertido de R$ 15.088,97 (quinze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), com o objetivo de acelerar o cumprimento da decisão judicial. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Concordância dos Exequentes A concordância expressa dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Executado configura desistência parcial do valor excedente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Tal manifestação é válida e eficaz, especialmente considerando que visa dar maior celeridade ao cumprimento da decisão transitada em julgado. A renúncia ao valor controvertido encontra respaldo no princípio da autonomia da vontade e na busca pela efetividade da tutela jurisdicional, evitando prolongamento desnecessário da lide. 2. Da Análise dos Cálculos Examinando a memória de cálculo apresentada pelo Município, verifica-se que: a) Período da condenação: 19/02/2015 a 09/03/2017 (data da reintegração); b) Verbas contempladas: Salários, férias proporcionais, 1/3 constitucional e 13º salário proporcional; c) Exclusão justificada: Salário-família, conforme vedação legal do art. 9º da Lei 4.266/1963; d) Correção monetária e juros: Aplicação da Lei 11.960/2009 para execuções contra a Fazenda Pública. Os cálculos apresentados pelo Executado demonstram-se técnicos e fundamentados, especialmente quanto aos pagamentos já realizados em 2017, que devem ser deduzidos do montante total devido. 3. Da Expedição de RPVs Individuais Conforme orientação do Tema 148 de Repercussão Geral do STF (RE 568645), a individualização de créditos de litisconsortes facultativos para efeito de pagamento por Requisição de Pequeno Valor não viola o art. 100, §8º, da Constituição Federal. Todos os valores individuais estão abaixo de 30 salários mínimos vigentes (R$ 47.400,00 em 2025), atendendo ao limite constitucional para expedição de RPVs. 4. Do Destaque de Honorários Contratuais O pedido de destaque de honorários contratuais no percentual de 20% encontra respaldo no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, mediante a apresentação dos contratos de prestação de serviços advocatícios. 5. Da Situação da Exequente Falecida Quanto à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS, falecida, deve-se aguardar a habilitação dos herdeiros nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC, suspendendo-se a expedição da respectiva RPV até regularização da representação processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a concordância dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Município de Andaraí no valor total de R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). DETERMINO: A expedição de 16 (dezesseis) Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individuais, nos seguintes valores e dados bancários: 1. BUGLÊ DE SOUZA - R$ 37.072,60 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 6988-4, PIX: 000.055.455-36 2. CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA - R$ 38.061,37 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 0015915-8, PIX: 014.504.995-70 3. EDSON ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15801-1, PIX: 75982961672 4. ELENALVA ALVES DA SILVA - R$ 37.072,62 PIX: 75997150895 5. EVANETE INVENÇÃO DA SILVA - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 5573-5 6. JAILSA DE JESUS - R$ 37.072,62 Ag. 0949, CC: 000860159785-6, PIX: 004.978.105-73 7. JOANICE ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0008728-9, PIX: 75998388409 8. JULIANA DE JESUS GOMES - R$ 38.098,42 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 00015917-4, PIX: 036.673.425-35 9. LUCINEIDE ONOFRE PEREIRA - R$ 41.434,24 Banco do Brasil, Ag. 285-2, CC: 27708-8, PIX: 02839013576 10. MARIA AMÉLIA VIRGINIO DA SILVA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 16765-7 11. MARIA DA PAIXÃO SILVA PEREIRA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 16861-0 12. MARINEZ PORTO ALVES - R$ 39.288,90 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15840-2 13. OCIONE ELIAS SANTANA PASSOS MADEIRA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 611559, PIX: 00567853560 14. REGILÂNDIA ALMEIDA DOS SANTOS - R$ 39.287,94 Banco Bradesco, Ag. 3037-6, CP: 1004047-7 15. SIMONE SANTANA PASSOS DOS SANTOS - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0000571-1, PIX: 75998763127 16. VALDETE NASCIMENTO SANTOS - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 3616, CC: 6444-0, PIX: 7599616689 O destaque de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre cada crédito individual, em favor do advogado HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB/BA 27.047, CPF: 021.444.195-40), a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1017-0, CC: 34569-5, ou PIX: 02144419540; SUSPENDO a expedição da RPV referente à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS (R$ 37.072,62) até a habilitação dos herdeiros, nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC; As RPVs deverão ser atualizadas monetariamente até a data do efetivo pagamento, observando-se os índices aplicáveis à Fazenda Pública; O prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias a contar da entrega dos ofícios requisitórios; Reconheço o caráter alimentar dos créditos, nos termos do §1º do art. 100 da Constituição Federal; Isento os Exequentes do pagamento de custas processuais, ante a concessão da justiça gratuita. Após o cumprimento integral das requisições, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Atribuo ao presente decisum força de mandado/ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDARAÍ/BA, 23 de maio de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000041-97.2015.8.05.0010

ID: 315938307

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 0000041-97.2015.8.05.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE TANAJURA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA

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HENRIQUE TANAJURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ IMPETRANTE: JAILSA DE JESUS e outros (16) Advogado(s): HENRIQUE TANAJURA SILVA registrado(a) civilmente como HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB:BA27047), LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA (OAB:BA76003) IMPETRADO: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA37069), WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388), IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA registrado(a) civilmente como IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA (OAB:BA38933) DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, em que os Exequentes postulam o recebimento de valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado que determinou a reintegração aos cargos públicos e o pagamento das remunerações equivalentes ao período de afastamento indevido. I. RELATÓRIO Os Exequentes apresentaram memória de cálculo detalhada (ID. 403802730) no valor total de R$ 657.100,88 (seiscentos e cinquenta e sete mil, cem reais e oitenta e oito centavos), contemplando salários atrasados, férias, décimos terceiros salários e respectivos terços constitucionais, referentes ao período de 19/02/2015 a 09/03/2017. O Município Executado, tempestivamente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 471242755), sustentando inconsistências nos cálculos dos Exequentes e defendendo que o montante efetivamente devido corresponderia a R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). As principais divergências apontadas pelo Executado foram: a) Férias: Apenas o terço constitucional proporcional referente a 2017/2018 seria devido; b) 13º salário: Alguns servidores já receberam parcelas em 2017, restando apenas valores proporcionais; c) Salário-família: Não deve integrar a base de cálculo, conforme art. 9º da Lei nº 4.266/1963. Em manifestação posterior (ID. 484353695), os Exequentes concordaram expressamente com os cálculos apresentados pelo Município, renunciando ao valor controvertido de R$ 15.088,97 (quinze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), com o objetivo de acelerar o cumprimento da decisão judicial. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Concordância dos Exequentes A concordância expressa dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Executado configura desistência parcial do valor excedente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Tal manifestação é válida e eficaz, especialmente considerando que visa dar maior celeridade ao cumprimento da decisão transitada em julgado. A renúncia ao valor controvertido encontra respaldo no princípio da autonomia da vontade e na busca pela efetividade da tutela jurisdicional, evitando prolongamento desnecessário da lide. 2. Da Análise dos Cálculos Examinando a memória de cálculo apresentada pelo Município, verifica-se que: a) Período da condenação: 19/02/2015 a 09/03/2017 (data da reintegração); b) Verbas contempladas: Salários, férias proporcionais, 1/3 constitucional e 13º salário proporcional; c) Exclusão justificada: Salário-família, conforme vedação legal do art. 9º da Lei 4.266/1963; d) Correção monetária e juros: Aplicação da Lei 11.960/2009 para execuções contra a Fazenda Pública. Os cálculos apresentados pelo Executado demonstram-se técnicos e fundamentados, especialmente quanto aos pagamentos já realizados em 2017, que devem ser deduzidos do montante total devido. 3. Da Expedição de RPVs Individuais Conforme orientação do Tema 148 de Repercussão Geral do STF (RE 568645), a individualização de créditos de litisconsortes facultativos para efeito de pagamento por Requisição de Pequeno Valor não viola o art. 100, §8º, da Constituição Federal. Todos os valores individuais estão abaixo de 30 salários mínimos vigentes (R$ 47.400,00 em 2025), atendendo ao limite constitucional para expedição de RPVs. 4. Do Destaque de Honorários Contratuais O pedido de destaque de honorários contratuais no percentual de 20% encontra respaldo no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, mediante a apresentação dos contratos de prestação de serviços advocatícios. 5. Da Situação da Exequente Falecida Quanto à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS, falecida, deve-se aguardar a habilitação dos herdeiros nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC, suspendendo-se a expedição da respectiva RPV até regularização da representação processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a concordância dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Município de Andaraí no valor total de R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). DETERMINO: A expedição de 16 (dezesseis) Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individuais, nos seguintes valores e dados bancários: 1. BUGLÊ DE SOUZA - R$ 37.072,60 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 6988-4, PIX: 000.055.455-36 2. CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA - R$ 38.061,37 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 0015915-8, PIX: 014.504.995-70 3. EDSON ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15801-1, PIX: 75982961672 4. ELENALVA ALVES DA SILVA - R$ 37.072,62 PIX: 75997150895 5. EVANETE INVENÇÃO DA SILVA - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 5573-5 6. JAILSA DE JESUS - R$ 37.072,62 Ag. 0949, CC: 000860159785-6, PIX: 004.978.105-73 7. JOANICE ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0008728-9, PIX: 75998388409 8. JULIANA DE JESUS GOMES - R$ 38.098,42 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 00015917-4, PIX: 036.673.425-35 9. LUCINEIDE ONOFRE PEREIRA - R$ 41.434,24 Banco do Brasil, Ag. 285-2, CC: 27708-8, PIX: 02839013576 10. MARIA AMÉLIA VIRGINIO DA SILVA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 16765-7 11. MARIA DA PAIXÃO SILVA PEREIRA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 16861-0 12. MARINEZ PORTO ALVES - R$ 39.288,90 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15840-2 13. OCIONE ELIAS SANTANA PASSOS MADEIRA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 611559, PIX: 00567853560 14. REGILÂNDIA ALMEIDA DOS SANTOS - R$ 39.287,94 Banco Bradesco, Ag. 3037-6, CP: 1004047-7 15. SIMONE SANTANA PASSOS DOS SANTOS - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0000571-1, PIX: 75998763127 16. VALDETE NASCIMENTO SANTOS - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 3616, CC: 6444-0, PIX: 7599616689 O destaque de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre cada crédito individual, em favor do advogado HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB/BA 27.047, CPF: 021.444.195-40), a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1017-0, CC: 34569-5, ou PIX: 02144419540; SUSPENDO a expedição da RPV referente à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS (R$ 37.072,62) até a habilitação dos herdeiros, nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC; As RPVs deverão ser atualizadas monetariamente até a data do efetivo pagamento, observando-se os índices aplicáveis à Fazenda Pública; O prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias a contar da entrega dos ofícios requisitórios; Reconheço o caráter alimentar dos créditos, nos termos do §1º do art. 100 da Constituição Federal; Isento os Exequentes do pagamento de custas processuais, ante a concessão da justiça gratuita. Após o cumprimento integral das requisições, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Atribuo ao presente decisum força de mandado/ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDARAÍ/BA, 23 de maio de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1004047-68.2025.8.26.0278

ID: 275856239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-68.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CEOMAR ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaela Silva dos Santos (OAB 511644/SP) Processo 1004047-68.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ceomar Rocha dos Santos - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário… ADV: Rafaela Silva dos Santos (OAB 511644/SP) Processo 1004047-68.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ceomar Rocha dos Santos - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, proposta por Ceomar Rocha dos Santos em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, por meio da qual a parte autora sustenta a abusividade de cláusulas contratuais, notadamente quanto à incidência de juros remuneratórios, encargos e tarifas bancárias. O Código de Processo Civil de 2015 confere ao magistrado o poderdever de realizar o controle da admissibilidade da petição inicial, tanto sob o aspecto formal quanto substancial, competindo-lhe verificar, de ofício, a presença dos pressupostos necessários ao regular desenvolvimento do processo. Tal controle poderá resultar, conforme o caso, no indeferimento liminar da inicial, nos moldes do artigo 330, § 1.º, ou, ainda, no julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do artigo 332, quando a pretensão deduzida contrariar entendimento vinculante firmado pelos Tribunais Superiores. Em consequência, incumbe ao Juízo verificar se a inicial está suficientemente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), se os fundamentos jurídicos foram adequadamente desenvolvidos (art. 319, III, do CPC) e, ainda, se há elementos mínimos de plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, de modo a afastar, de plano, eventual manifesta improcedência (art. 332, I a IV, do CPC). A ausência de tais requisitos inviabiliza o aproveitamento útil da marcha processual. Ressalto, ainda, a necessidade de exercício rigoroso do controle das petições iniciais propostas em massa, especialmente quando fundadas em teses padronizadas, desprovidas de individualização fática e documental mínima, o que configura indicativo relevante de possível litigância predatória. Nessa perspectiva, impõe-se a observância das diretrizes estabelecidas nos Enunciados sobre Litigância Predatória, publicados no Diário da Justiça Eletrônico do TJSP em 19/06/2024, com destaque para os Enunciados nºs 3, 5, 6, 9 e 12. Neste contexto, para permitir a completa análise dos elementos acima citados, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), para o fim de: (a) Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, proceder à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, com a indicação do valor mensal dos rendimentos da parte autora, mediante a juntada: (i) de cópias dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas da carteira de trabalho; (ii) das duas últimas declarações de Imposto de Renda entregues à Receita Federal ou, na ausência, dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade, inclusive o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo Banco Central do Brasil, o qual pode ser obtido gratuitamente por meio da plataforma Registrato; Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento. (b) Considerando a multiplicidade de demandas com estrutura semelhante, bem como a necessidade de preservação da boa-fé processual, da autonomia da vontade da parte e da higidez do mandato judicial, DETERMINO o comparecimento pessoal da parte autora ao Cartório da Unidade de Processamento Judicial UPJ, Núcleo de Atendimento, localizado à Estrada Alberto Hinoto, nº 1170, sala 30, Jardim Cláudia CEP 08570-080, Itaquaquecetuba, no prazo de 15 (quinze) dias, no horário de expediente forense (das 13h00 às 17h00), munida de documento oficial de identificação, a fim de que assine o Termo de Ciência e Ratificação, manifestando, de forma expressa, o interesse no prosseguimento da presente demanda, bem como a sua ciência quanto ao objeto da ação e aos termos da representação processual outorgada. Alternativamente, poderá a parte autora apresentar nova procuração com firma reconhecida, contendo poderes expressos e específicos para o ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, com a identificação clara do objeto da lide e declaração de ciência quanto ao conteúdo da demanda, à instituição financeira demandada, aos fundamentos invocados e à livre manifestação de vontade na outorga do mandato judicial, a fim de que se equipare, para todos os fins, à ratificação pessoal exigida neste despacho. Para cumprimento deste item, fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. Sem prejuízo, com fundamento no princípio da cooperação (CPC, art. 6.º), e visando à otimização da prestação jurisdicional, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o patrono indicar, com precisão, utilizando-se preferencialmente da MESMA NUMERAÇÃO e da MESMA ORDEM DOS ITENS ABAIXO, se foram atendidos os seguintes requisitos e apresentados os documentos indispensáveis ao ajuizamento e regular processamento da ação revisional de contrato, justificando eventual impossibilidade ou inaplicabilidade do item ao caso concreto: (1) Havendo alegação de abusividade dos juros remuneratórios, deverá a parte autora juntar aos autos cópia da pesquisa obtida junto ao site do Banco Central do Brasil, demonstrando a taxa média de mercado vigente à época da contratação da modalidade discutida nos autos, de modo a permitir aferição objetiva da alegada discrepância entre a taxa pactuada e os parâmetros médios do sistema financeiro nacional. (2) Apresentação de elementos objetivos e concretos que demonstrem a alegada onerosidade excessiva da cláusula, observada a jurisprudência consolidada e vinculante do Superior Tribunal de Justiça (art. 927, III, do CPC), indicando eventual hipótese de overruling ou distinguishing, destacando-se: (i) Súmula 596/STF: As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933); (ii) REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ): A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade; (iii) Temas Repetitivos n.º 246 e 247, do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-01), desde que expressamente pactuada"; e "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"; (iv) REsp 1.821.182/RS: A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui mero referencial, e não representa teto legal; (iv) Tema Repetitivo 27, do STJ: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1.º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". (3) Nos termos do artigo 330, § 2.º, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora, sob pena de inépcia da petição inicial, quantificar o valor que entende incontroverso do débito, (...), apresentando planilha de cálculo do valor que entende devido. (4) Em se tratando de financiamento de veículo, e havendo controvérsia sobre a taxa de registro, deverá a parte autora promover a juntada de cópia atualizada do documento do veículo (CRLV, CRV ou equivalente), com o intuito de permitir a aferição da existência de registro do contrato junto ao órgão de trânsito (DETRAN), nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 958/STJ; (5) Em havendo controvérsia sobre a Tarifa de Cadastro (TC), esclarecimento sobre a existência ou não de vínculo contratual anterior com a instituição financeira à época da contratação impugnada, com juntada aos autos do contrato anterior ou, na ausência, apresentada justificativa idônea, à luz da tese firmada no Tema 620/STJ; (6) Juntada de cópia dos documentos pessoais da parte autora, notadamente comprovante de endereço atualizado, caso ainda não constem dos autos; Com o cumprimento integral da presente decisão, tornem os autos conclusos. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int.

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Processo nº 1004047-31.2021.4.01.3805

ID: 307968338

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004047-31.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARLEI PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EGITO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004047-31.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : JOSE ARLEI PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) DESPACHO/DECI… RECURSO CÍVEL Nº 1004047-31.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : JOSE ARLEI PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Alr Fabricação E Serviços Para Construção Ltda e outros x Alr Fabricação E Serviço Para Construção E Transportes Ltda e outros

ID: 296429883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-93.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALR FABRICAçãO E SERVIçOS PARA CONSTRUçãO LTDA A-MM DEMOLIçãO E TERRAPLANAGEM LTDA MARCIO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

ALR FABRICAçãO E SERVIçO PARA CONSTRUçãO E TRANSPORTES LTDA MARCIO RAIMUNDO DA SILVA MARCIO R. DA SILVA DEMOLIçãO E TERRAPLANAGEM

Intimação

Advogados:

RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002207-93.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alr Fabricação e Serviços para Construção Ltda - A-MM Demolição e Terraplanagem Ltda - - Ma… Processo 1002207-93.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alr Fabricação e Serviços para Construção Ltda - A-MM Demolição e Terraplanagem Ltda - - Marcio Raimundo da Silva - Marcio R. da Silva Demolição e Terraplanagem - - Marcio Raimundo da Silva - Alr Fabricação e Serviço para Construção e Transportes Ltda - Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Passo à análise das preliminares: Deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça pugnado pelos réus/reconvintes, eis que recolhidas as custas conforme fls.223, e em conformidade conforme certidão de fls.229. A) Nulidade da citação do segundo requerido, pessoa física Márcio Raimundo da Silva: A preliminar de nulidade de citação do segundo réu, sócio da primeira requerida, não merece acolhimento. Embora a parte alegue que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por pessoa diversa (fls.73), é fato que o segundo réu apresentou contestação conjunta com a microempresa, devidamente representado por advogado constituído. Outrossim, importante mencionar que o AR de fls.73, consta o mesmo endereço fornecido pelo correu às fls.137 como seu domicílio, tratando-se de condomínio edilício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Título Extrajudicial Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação Insurgência do réu - Não acolhimento Efetivo recebimento da carta de citação enviada para o endereço constante nos autos - A.R. recepcionado por funcionário do condomínio edilício, sem quaisquer ressalvas ou oposição - Citação recebida por terceiro (porteiro) Situação que autorizava considerar válido o ato citatório, conforme previsão do art. 248, § 4º, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21267334020248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 09/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2024) Além disso, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo supre eventual vício de citação, desde que não haja prejuízo, o que se verifica no caso concreto, em que o segundo réu exerceu plenamente seu direito de defesa, impugnando todos os pontos da inicial e apresentando reconvenção. Ademais, não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente do alegado vício, sendo certo que o segundo corréu teve ciência inequívoca da ação e participou ativamente do processo desde o início da fase postulatória. Em observância ao princípio do pas de nullité sans grief, ou seja, sem prejuízo, não há nulidade, previsto no artigo 282, §1º, do CPC, a nulidade somente deve ser reconhecida quando houver prejuízo processual concreto, o que não se evidencia no caso dos autos. Assim, afasto a preliminar de nulidade de citação arguida. B) Da Ilegitimidade Passiva do correquerido Márcio Raimundo da Silva: Por conseguinte, entende-se, que a preliminar de ilegitimidade passiva, do sócio corréu, Márcio Raimundo da Silva, não merece prosperar. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, especialmente às fls. 27/35, a empresa MÁRCIO R. DA SILVA DEMOLIÇÃO E TERRAPLANAGEM figura como contratante principal na avença, enquanto e o Sr. Márcio Raimundo da Silva firmou o contrato na qualidade de devedor solidário (fls.35). Ora, nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. No presente caso, a solidariedade foi expressamente pactuada pelas partes no instrumento contratual (fls.37/35), de modo que o devedor solidário responde pela totalidade da obrigação assumida, sendo legítima a sua inclusão no polo passivo da demanda. Ademais, é princípio consagrado no processo civil brasileiro que a verificação da legitimidade deve ser feita em cotejo com a narrativa fática apresentada na inicial. Havendo, como no caso, demonstração de que o réu participou do contrato e assumiu obrigação solidária, resta clara sua legitimidade para figurar no polo passivo. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, determinando o regular prosseguimento do feito. C) Da inépcia da inicial: Verifica-se que a peça exordial preenche os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, identificação das partes, valor da causa, provas que a autora pretende produzir e os pedidos de forma clara e coerente. Ainda que a parte ré sustente ausência de detalhamento quanto à suposta falha contratual, a narrativa autoral permite a compreensão da relação jurídica debatida e dos prejuízos alegadamente decorrentes do descumprimento contratual, o que é suficiente para o pleno exercício da ampla defesa. Ademais, a parte ré apresentou contestação circunstanciada e reconvenção, demonstrando que compreendeu perfeitamente a causa de pedir e os pedidos formulados. Assim, eventual imprecisão na narrativa inicial não compromete o contraditório nem gera prejuízo processual, não se configurando a hipótese de inépcia prevista no artigo 330, §1º, do CPC. Por essa razão, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. Diante da regularidade processual e da estabilização da demanda, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2- Fixo abaixo os pontos controvertidos: Ação principal: Se houve inadimplemento contratual por parte dos réus quanto ao pagamento da quantia de R$ 11.335,00, objeto da cobrança; Se houve fornecimento, pela autora, de equipamento diverso do contratado; Se a diferença de valor decorre de abatimento concedido consensualmente entre as partes; Se é aplicável a multa contratual pleiteada pela autora. A existência da nota fiscal para pagamento enviada aos requeridos com o desconto, eis que não consta dos autos (fls.93) Da reconvenção: Se o fornecimento de equipamento inadequado gerou prejuízos operacionais e financeiros à microempresa ré/reconvinte; Se houve efetiva readequação de terreno e retrabalho em razão da falha da autora; Se há dano moral indenizável decorrente da conduta da autora; Se há lucros cessantes a serem apurados em liquidação. 3- Das provas: Mantenho a distribuição do ônus da prova conforme regra do art. 373 do CPC. Fixados os pontos, entende-se que produção de prova oral pugnado pela autora, não possui pertinência para o deslinde dos fatos, uma vez que a comprovação do cumprimento ou descumprimento do contrato de prestação de serviço deve ser amparada por provas documentais, não se mostrando necessária a colheita de depoimentos para tal fim. Ademais, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório (STJ, REsp n. 3.047, 4ª Turma, j. 21-08-1990, rel. Min. Athos Carneiro). Dessa forma, considerando que a questão pode ser resolvida com base na documentação apresentada e não se mostra imprescindível a realização de prova oral, INDEFIRO o pedido formulado para a sua produção. Nesse sentido, segue recente julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo envolvendo a mesma questão: EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Sentença de procedência dos embargos, com extinção da execução Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada Prova oral desnecessária ao deslinde da matéria debatida nos autos - Questão exclusivamente jurídica - Execução fundada em duplicata extraída de contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas - MÉRITO - Ausência de requisitos para propositura da ação de execução de título extrajudicial Insuficiência da comprovação da efetiva prestação do serviço Contrato bilateral e sinalagmático Ausência de certeza e exigibilidade do título, que lhe retira a eficácia executiva Inteligência do artigo 783, do CPC Inadequação da via eleita Duplicatas extraídas do contrato - Título sem aceite e não protestado - Extinção da execução que se impõe Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004047-12.2022.8 .26.0363 Mogi-Mirim, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 25/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Decorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB 230930/RJ), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 450366/SP), RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB 230930/RJ), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC), RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB 230930/RJ), RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB 230930/RJ)

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Processo nº 0254334-18.2024.8.06.0001

ID: 329072220

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0254334-18.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE MELO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DE MELO ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: for.6civel@tjce.jus.br DECISÃO 0254334-18.2024.8.06.0001 AUTOR: LUIS RENATO DE SOUSA OLIVEIRA REU: MAX CONSTRUCOES LTDA [Prestação de Serviços] R.H. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Luiz Renato de Sousa Oliveira em face de Max Construções LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial. Tem como objeto o contrato de ID nº 106633472, celebrado em 03.10.2022. Nos termos deste instrumento: Constitui objeto do presente Contrato, a execução, pela CONTRATADA dos serviços de execução de infraestrutura e cabeamento elétrico geral (elétrica, lógica/CFTV/Alarme/Telefonia/Som) do empreendimento denominado LIQUIGAS, DF, conforme projeto executivo e croqui, ANEXOS que firmados e rubricados pelas partes fazem parte integrante deste instrumento. No caso em tela, discute-se se houve ou não cumprimento das cláusulas contratuais pelas partes, consistente na efetiva prestação do serviço. Sendo assim, o prosseguimento da execução depende de interpretação de cláusula contratual, não havendo que se cogitar em dívida líquida, certa e exigível, sendo retirada a eficácia executiva do título. Em outras palavras, o caráter bilateral e sinalagmático do contrato torna-o desprovido de executividade. Mostra-se, portanto, inadequada, a cobrança da dívida pela via executiva. Vejamos entendimento para casos análogos: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Sentença de procedência dos embargos, com extinção da execução - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Prova oral desnecessária ao deslinde da matéria debatida nos autos - Questão exclusivamente jurídica - Execução fundada em duplicata extraída de contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas - MÉRITO - Ausência de requisitos para propositura da ação de execução de título extrajudicial - Insuficiência da comprovação da efetiva prestação do serviço - Contrato bilateral e sinalagmático - Ausência de certeza e exigibilidade do título, que lhe retira a eficácia executiva - Inteligência do artigo 783, do CPC - Inadequação da via eleita - Duplicatas extraídas do contrato - Título sem aceite e não protestado - Extinção da execução que se impõe - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004047-12.2022.8 .26.0363 Mogi-Mirim, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 25/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024). Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO . EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. PRELIMINARES RECURSAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA E PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. ACOLHIMENTO DA TESE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO . PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PELA NULIDADE DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Embargos à execução de título executivo extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviço de empreitada . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São as matérias em debate: (i) ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) verificação ou não de nulidade da sentença por falta de fundamentação; (iii) presença dos requisitos para desenvolvimento válido e regular do processo executivo e possibilidade de mitigação da exigência de assinaturas de testemunhas em contrato escrito; (iv) presença de documentação passível de suprir a necessidade de apresentação de memória de cálculo; (v) ocorrência de nulidade da execução por inexigibilidade e iliquidez do título executivo. III . RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em homenagem ao princípio da livre persuasão racional, não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de prova testemunhal. 4. Inocorrência de nulidade da sentença por falta de fundamentação . Não há que confundir necessidade de fundamentação com o exaurimento de todo e qualquer fundamento e alegação trazidos pelas partes, mostrando-se suficiente que o julgador encontre motivo suficiente para proferir a decisão e a fundamente de acordo. 5. Requisitos para o desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Contrato não assinado por duas testemunhas . Admite-se, excepcionalmente, a mitigação do requisito formal do art. 784, III, do CPC, mormente em sede de embargos à execução e quando o preenchimento dos pressupostos de existência e validade do negócio jurídico puder ser confirmado por outros elementos indiciários. 6. Alegação de não apresentação de memória de cálculo não verificada, porquanto documento apresentado pelo exequente após determinação de emenda da inicial pelo juízo de origem . 7. Nulidade da execução por inexigibilidade e iliquidez do título executivo. Acolhimento da tese. Tratando-se de ação de execução por quantia certa, deve o procedimento estar baseado em título executivo revestido de liquidez, certeza e exigibilidade . Prova pericial que concluiu que a obra foi entregue com falhas na execução e que houve atraso. Exceção do contrato não cumprido. Se a execução está lastreada em título que não ostenta os requisitos, fulminada está por nulidade, conforme o disposto no art. 803, I, do CPC . Ressalvada a possibilidade de buscarem as partes, na via ampla da ação de conhecimento, eventuais créditos decorrentes do contrato objeto.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível provida .----------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 783, 784, III, 803, I; CC, art. 476.(Apelação Cível, Nº 50006088620208210086, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fabiana Zilles, Julgado em: 29-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50006088620208210086 OUTRA, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 29/08/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024). SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº:0034311-78.2014.8.17 .0001 APELANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APELADO:THIAGO DANILO ROCHA SOUZA DA SILVA RELATOR:DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO . VALORAÇÃO DO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO OU DE PROCEDIMENTO. PRESTÍGIO E RESPEITO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL SINGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . - Por expressa dicção do art. 784, III, do CPC, considera-se título executivo extrajudicial o contrato particular, subscrito por duas testemunhas, de sorte que para tornar-se hábil a instruir o processo de execução, é necessário que ele represente obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 783 do mesmo diploma legal - Segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de prestação de serviços educacionais é documento apto a embasar a ação executiva, desde que reste comprovada a prestação do serviço pela instituição de ensino - No caso dos autos, vislumbra-se a falta de exigibilidade do título que embasa a execução, porquanto a demanda foi instruída com o contrato de prestação de serviços educacionais, subscritos por duas testemunhas, no entanto, sem a devida prova da prestação do serviço - Ao órgão revisor incumbe exercer controle tendente a extirpar eventuais vícios de julgamento ou de procedimento constantes da sentença - A substituição pura, simples e indiscriminada do entendimento agasalhado pelo juízo singular importa, em última análise, em verdadeiro desprestígio à Magistratura, porquanto fere a própria jurisdição e independência do órgão de origem - Cabe ao Tribunal prestigiar a magistratura do primeiro grau, mormente em sede de tema marcado pela discricionariedade. Precedente - À unanimidade, negou-se provimento ao recurso - Honorários advocatícios contra a parte ré majorados em sede recursal de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia Segunda Câmara Cível deste augusto Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 04 (TJ-PE - Apelação Cível: 0034311-78.2014 .8.17.0001, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/05/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACEITA . CONTRATO DE EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. TÍTULO CAUSAL. PROVA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO . SUPERVENIENTE RETIRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS COMPUTADOS NO VALOR DAS DUPLICATAS. PERDA DO SUBSTRATO CAUSAL E DA LIQUIDEZ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO IMPROVIDO . 1. A duplicata de prestação de serviços é, por sua natureza, título de crédito eminentemente causal, estando sua emissão subordinada à efetiva prestação do serviço que representa. 2. No caso, a retirada de parte dos materiais que compõem, junto com a mão-de-obra, o objeto do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, retira não apenas o substrato causal da duplicata, como também a sua liquidez, na medida em que o valor estampado na cártula não mais corresponde ao que foi efetivamente entregue ou empregado na obra, tornando o título inexigível . 3. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1169764 SP 2009/0239135-0, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 24/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017). Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC e considerando que o procedimento instaurado pelo credor não condiz com o objeto do título executivo, determino a intimação da parte exequente, através do seu advogado, para se manifestar acerca da ausência de certeza e exigibilidade da dívida ora executada, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, se assim desejar, requerer a conversão do feito em ação de conhecimento. Após, voltem-me os autos conclusos emenda à inicial, momento em que será decidido acerca da extinção da ação por ausência de pressupostos válidos e regular do processo pela ausência de certeza e exigibilidade da dívida. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

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Processo nº 1004047-53.2024.4.01.3602

ID: 259242786

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004047-53.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVANI SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004047-53.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004047-53.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANI SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO SANTOS DE PAULA - MT20135/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se sua idade, formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da incapacidade laboral. O laudo técnico médico pericial produzido em juízo constatou que a parte autora é portadora das patologias indicadas no quesito 2, encontrando-se parcial e temporariamente incapacitada para o trabalho, estimando-se o prazo de sessenta dias para reavaliação (ID 2164869833). O perito não estabeleceu a data de início da incapacidade em razão do caráter intermitente de limitação das patologias, esclarecendo que só poderia afirmar a existência de incapacidade a partir da data da perícia (quesitos 3.7 e 3.8). No ponto, comungo do entendimento sufragado pela jurisprudência, no sentido de que, nas hipóteses em que não for possível identificar o início da incapacidade em data anterior, deve ela ser fixada na data da perícia judicial que, no caso, foi realizada em 19/12/2024 (PEDILEF 05166025920144058013, Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 17/02/2017). Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a existência de incapacidade em grau ou duração estimada em patamar superior ao constatado pelo auxiliar técnico do juízo. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem se sobrepor à conclusão do expert que realizou a perícia judicial, já que se trata de médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Saliente-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do auxiliar técnico do juízo quanto à natureza, duração e extensão da incapacidade laboral. Calha consignar que, na hipótese de constatação de patologias que ensejam incapacidade temporária, não há que se falar em dever de análise das condições pessoais do segurado para fins de averiguar a possibilidade de concessão de aposentadoria, uma vez que um dos requisitos para tal benefício é a existência de incapacidade de natureza permanente, ou seja, cuja probabilidade de ser revertida é ínfima, de sorte que a constatação da possibilidade de recuperação da capacidade laboral em um determinado espaço de tempo não autoriza a aposentação da parte autora, mas apenas a concessão de auxílio temporário. Da qualidade de segurado e da carência. O preenchimento desses requisitos restou comprovado pelo extrato CNIS de ID 2156172364 e inscrição no CadÚnico de ID 2155623462, pelos quais se confirma as contribuições como segurado facultativo de baixa renda desde 2018. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à obtenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir da citação do INSS (09/01/2025 - vide registro de ciência na aba expedientes no PJe), data em que a autarquia teve conhecimento da existência de incapacidade laboral do autor, identificada por meio da perícia médica, e passou a oferecer injusta resistência à pretensão autoral. Por fim, deve o INSS manter o benefício ativo pelo prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, conforme decidido pela TNU no julgamento do PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB[1] (Tema 246, transitado em julgado em 29/01/2021). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de SILVANI SILVA DOS SANTOS - CPF: 976.498.131-34, o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 09/01/2025 (data da citação), DIP no primeiro dia do mês corrente, o benefício deverá ser mantido ativo pelo prazo mínimo de 30 dias desde a implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação; b) pagar à autora as diferenças devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Ceab/INSS para que proceda à implantação do benefício dentro do prazo estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença e comprovada a implantação do benefício, bem como informada a respectiva RMI: i) determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos conforme os parâmetros do benefício previdenciário registrado pelo INSS e definidos nesta sentença; ii) Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias; iii) Não havendo impugnação, expeça-se o ofício requisitório e intimem-se as partes, consoantes determina o artigo 12 da Resolução CJF n.º 822/2023; iv) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração do RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Suscitada controvérsia, façam-se os autos conclusos e v). Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 976.498.131-34 DIB: 09/01/2025 (Data da citação) DIP: Primeiro dia do mês corrente DCB: Deve ser mantido ativo pelo prazo mínimo de 30 dias desde a implantação DII: 18/12/2024 TC: - Cidade de pagamento: - Obs.: O benefício deverá ser mantido ativo pelo prazo mínimo de 30 dias desde a implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. RMI A calcular ________________________________________ [1] I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

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Processo nº 0213209-70.2024.8.06.0001

ID: 330016730

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0213209-70.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SHYUNJI GOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHYUNJI GOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: for.6civel@tjce.jus.br DECISÃO 0213209-70.2024.8.06.0001 EXEQUENTE: OLGA COLOR SPA LTDA EXECUTADO: EASYKITS ENVIDRACAMENTOS LTDA [Contratos de Consumo] R.H. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por OLGA COLOR SPA LTDA em face de EASYKITS ENVIDRACAMENTOS LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial. Tem como objeto as notas fiscais e canhotos assinados que geraram duplicatas de nº 106642630/106642644. Informa que as duplicatas não foram pagas no vencimento e a exequente não recebeu os pagamentos pelo fornecimento dos produtos entregues à executada. No caso em tela, discute-se se houve ou não cumprimento do serviço de acabamento e pintura em perfil de alumínio feito pelas partes, consistente na efetiva prestação do serviço. Sendo assim, o prosseguimento da execução depende de interpretação de cláusula contratual, não havendo que se cogitar em dívida líquida, certa e exigível, sendo retirada a eficácia executiva do título. Em outras palavras, o caráter bilateral e sinalagmático do contrato torna-o desprovido de executividade. Mostra-se, portanto, inadequada, a cobrança da dívida pela via executiva. Vejamos entendimento para casos análogos: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Sentença de procedência dos embargos, com extinção da execução - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Prova oral desnecessária ao deslinde da matéria debatida nos autos - Questão exclusivamente jurídica - Execução fundada em duplicata extraída de contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas - MÉRITO - Ausência de requisitos para propositura da ação de execução de título extrajudicial - Insuficiência da comprovação da efetiva prestação do serviço - Contrato bilateral e sinalagmático - Ausência de certeza e exigibilidade do título, que lhe retira a eficácia executiva - Inteligência do artigo 783, do CPC - Inadequação da via eleita - Duplicatas extraídas do contrato - Título sem aceite e não protestado - Extinção da execução que se impõe - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004047-12.2022.8 .26.0363 Mogi-Mirim, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 25/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) (grifo nosso). Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO . EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. PRELIMINARES RECURSAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA E PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. ACOLHIMENTO DA TESE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO . PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PELA NULIDADE DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Embargos à execução de título executivo extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviço de empreitada . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São as matérias em debate: (i) ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) verificação ou não de nulidade da sentença por falta de fundamentação; (iii) presença dos requisitos para desenvolvimento válido e regular do processo executivo e possibilidade de mitigação da exigência de assinaturas de testemunhas em contrato escrito; (iv) presença de documentação passível de suprir a necessidade de apresentação de memória de cálculo; (v) ocorrência de nulidade da execução por inexigibilidade e iliquidez do título executivo. III . RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em homenagem ao princípio da livre persuasão racional, não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de prova testemunhal. 4. Inocorrência de nulidade da sentença por falta de fundamentação . Não há que confundir necessidade de fundamentação com o exaurimento de todo e qualquer fundamento e alegação trazidos pelas partes, mostrando-se suficiente que o julgador encontre motivo suficiente para proferir a decisão e a fundamente de acordo. 5. Requisitos para o desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Contrato não assinado por duas testemunhas . Admite-se, excepcionalmente, a mitigação do requisito formal do art. 784, III, do CPC, mormente em sede de embargos à execução e quando o preenchimento dos pressupostos de existência e validade do negócio jurídico puder ser confirmado por outros elementos indiciários. 6. Alegação de não apresentação de memória de cálculo não verificada, porquanto documento apresentado pelo exequente após determinação de emenda da inicial pelo juízo de origem . 7. Nulidade da execução por inexigibilidade e iliquidez do título executivo. Acolhimento da tese. Tratando-se de ação de execução por quantia certa, deve o procedimento estar baseado em título executivo revestido de liquidez, certeza e exigibilidade . Prova pericial que concluiu que a obra foi entregue com falhas na execução e que houve atraso. Exceção do contrato não cumprido. Se a execução está lastreada em título que não ostenta os requisitos, fulminada está por nulidade, conforme o disposto no art. 803, I, do CPC . Ressalvada a possibilidade de buscarem as partes, na via ampla da ação de conhecimento, eventuais créditos decorrentes do contrato objeto.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível provida .----------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 783, 784, III, 803, I; CC, art. 476.(Apelação Cível, Nº 50006088620208210086, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fabiana Zilles, Julgado em: 29-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50006088620208210086 OUTRA, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 29/08/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024). SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº:0034311-78.2014.8.17 .0001 APELANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APELADO:THIAGO DANILO ROCHA SOUZA DA SILVA RELATOR:DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO . VALORAÇÃO DO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO OU DE PROCEDIMENTO. PRESTÍGIO E RESPEITO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL SINGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . - Por expressa dicção do art. 784, III, do CPC, considera-se título executivo extrajudicial o contrato particular, subscrito por duas testemunhas, de sorte que para tornar-se hábil a instruir o processo de execução, é necessário que ele represente obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 783 do mesmo diploma legal - Segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de prestação de serviços educacionais é documento apto a embasar a ação executiva, desde que reste comprovada a prestação do serviço pela instituição de ensino - No caso dos autos, vislumbra-se a falta de exigibilidade do título que embasa a execução, porquanto a demanda foi instruída com o contrato de prestação de serviços educacionais, subscritos por duas testemunhas, no entanto, sem a devida prova da prestação do serviço - Ao órgão revisor incumbe exercer controle tendente a extirpar eventuais vícios de julgamento ou de procedimento constantes da sentença - A substituição pura, simples e indiscriminada do entendimento agasalhado pelo juízo singular importa, em última análise, em verdadeiro desprestígio à Magistratura, porquanto fere a própria jurisdição e independência do órgão de origem - Cabe ao Tribunal prestigiar a magistratura do primeiro grau, mormente em sede de tema marcado pela discricionariedade. Precedente - À unanimidade, negou-se provimento ao recurso - Honorários advocatícios contra a parte ré majorados em sede recursal de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia Segunda Câmara Cível deste augusto Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 04 (TJ-PE - Apelação Cível: 0034311-78.2014 .8.17.0001, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/05/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACEITA . CONTRATO DE EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. TÍTULO CAUSAL. PROVA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO . SUPERVENIENTE RETIRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS COMPUTADOS NO VALOR DAS DUPLICATAS. PERDA DO SUBSTRATO CAUSAL E DA LIQUIDEZ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO IMPROVIDO . 1. A duplicata de prestação de serviços é, por sua natureza, título de crédito eminentemente causal, estando sua emissão subordinada à efetiva prestação do serviço que representa. 2. No caso, a retirada de parte dos materiais que compõem, junto com a mão-de-obra, o objeto do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, retira não apenas o substrato causal da duplicata, como também a sua liquidez, na medida em que o valor estampado na cártula não mais corresponde ao que foi efetivamente entregue ou empregado na obra, tornando o título inexigível . 3. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1169764 SP 2009/0239135-0, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 24/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017) (grifo nosso). Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC e considerando que o procedimento instaurado pelo credor não condiz com o objeto do título executivo, determino a intimação da parte exequente, através do seu advogado, para se manifestar acerca da ausência de certeza e exigibilidade da dívida ora executada, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, se assim desejar, requerer a conversão do feito em ação de conhecimento. Após, voltem-me os autos conclusos emenda à inicial, momento em que será decidido acerca da extinção da ação por ausência de pressupostos válidos e regular do processo pela ausência de certeza e exigibilidade da dívida. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

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Processo nº 1007182-51.2025.8.26.0161

ID: 311376242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007182-51.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE ALVES DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

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Processo 1007182-51.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eunice Alves Duarte Moreira dos Santos - Vistos. 1) É de conhecimento amplo que há anos vem ocorrendo u… Processo 1007182-51.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eunice Alves Duarte Moreira dos Santos - Vistos. 1) É de conhecimento amplo que há anos vem ocorrendo um aumento substancial de ações judiciais propostas pelas pessoas físicas e jurídicas brasileiras, sendo certo que a esmagadora maioria possui de início boa-fé plena para tanto, com a ressalva de que a boa-fé plena da parte autora não se confunde com procedência do pedido ou, dito de outra forma, a improcedência da pretensão não leva à conclusão de má-fé da parte demandante. Infelizmente, há algumas demandas que desde seu princípio se pautam na má-fé processual da parte autora, o que ocorre, dentre outras hipóteses, quando há o fracionamento artificial de pedidos a fim de que sejam propostas contra uma mesma parte ré diversas ações sem a demonstração de efetiva necessidade de divisão. É fato que há uma lacuna legal sobre a possibilidade de fracionamento da lide, ou seja, não há a proibição expressa de que uma mesma relação jurídica ou diversas relações jurídicas com uma mesma pessoa seja(m) examinada(s) de forma parcelada para que cada processo produza resultado material e/ou pecuniário que poderia sem problema algum ser obtido de forma única numa única ação. Sem prejuízo, o fato de não existir expressa proibição legal não acarreta a legalidade da prática, pois a conduta deve ser examinada à luz de todas as normas que regem o sistema jurídico. Se o fracionamento facultativo de um processo em diversos pode parecer, a princípio, medida meramente incômoda, na prática se verifica que é absolutamente danosa. Isso porque, independentemente da complexidade da controvérsia, do valor correspondente ou da quantidade de documentos, um processo judicial acarreta a produção de inúmeros atos, incluindo-se a ordem de citação, a apresentação de contestação, eventual réplica, sentença, recursos, acórdãos etc., além de todas as decisões e despachos com as respectivas intimações, contagens de prazos, juntadas de documentos etc.; logo, um processo unitário que acarretaria a prática de uma ou duas dezenas de atos processuais passa a ensejar, quando fracionado, a prática de várias dezenas de atos processuais que seriam desnecessários. E quando se multiplicam tais atos por milhares de ações que são indevidamente fracionadas, o resultado é um volume de trabalho que supera, demasiadamente, a força de trabalho correspondente, o que por sua vez acarreta um congestionamento no exame de todas as demandas, incluindo-se as fracionadas e também aquelas dos jurisdicionados que nada têm a ver com a situação e não anuíram à opção individual dos jurisdicionados que fracionam seus pedidos em diversos processos. O artigo 4º do Código de Processo Civil prevê que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, garantia legal que fica consideravelmente prejudicada pela prática de parcela dos jurisdicionados, diminuta porém relevante, que sem causa válida fracionam em vários aquilo que poderia ser um único processo. Ainda que a pessoa que fraciona seus pedidos possa alegar que não pratica conduta proibida e que, consequentemente, estaria exercendo um direito, o fato é que o artigo 6º do Código de Processo Civil determina que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, o que não ocorre quando uma das partes divide uma ação em várias, deixando igualmente de observar que o artigo 5º do mesmo ordenamento impõe que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Tais deveres guardam estrita relação com aqueles previstos no artigo 77, inciso III, do Código de Processo Civil, pois além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo (...) não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, já que todo ato inútil ou desnecessário acarreta óbice à obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva. A falta de regra processual direta que impeça a prática não acarreta vedação à aplicação da necessária resposta jurisdicional, pois acima da inexistência de regra há a existência do princípio segundo o qual ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (artigo 8º do Código de Processo Civil). E não por outra razão a experiência acumulada ao longo de anos conduziu este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à edição de dois enunciados (nº 6 e 12 do Comunicado CG nº 424/2024) destinados ao enfrentamento da danosa prática, cujas redações assim preveem: ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Especificamente no caso sob exame, conforme verificado no processo 1000259-09.2025.8.26.0161, a parte autora já havia proposto diversas ações contra Banco Safra S/A entre os anos de 2023/2024, as quais se referem a sucessivos contratos de mútuo e, assim, nada impediria que fossem apresentados e julgados num único processo. Não bastasse isso, em janeiro de 2025, houve o ajuizamento de outras quatro novas ações pela parte autora em face de Banco Safra S/A, todas de idêntico conteúdo às anteriores, cada uma voltada ao exame de um contrato individual. Ainda que este Juízo adote o entendimento de que a conduta não autoriza a extinção sem resolução de mérito das ações fracionadas (para que, assim, ocorresse um julgamento único na primeira ação proposta), nem por isso deixou de existir a má-fé processual, destinada à prática de ato temerário, pois, segundo o ilustre professor Cândido Rangel Dinamarco, o inc. V do art. 80 do Código de Processo Civil cuida da litigância temerária (Temeridade significa imprudência irracional e exagerada), que consiste em comportar-se de modo doloso ou mediante uma imprudência ou incoerência de posições que repugne ao senso comum (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 8ª edição, revista e atualizada segundo o Código de Processo Civil/2015, Malheiros Editores, São Paulo, 2019, p. 308). Cumpre registrar que este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já tem acórdãos proferidos em dois dos referidos processos pretéritos, nos quais também foram aplicadas multas por litigância de má-fé em face da parte autora por prática idêntica, cujas ementas são as seguintes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que impõe multa por litigância de má-fé Interposição de diversas ações contra o mesmo réu, fundadas em negócios jurídicos distintos Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória) Configuração. Comportamento processual consistente na fragmentação desnecessária deve ser qualificado como litigância de má-fé, sendo que a autora promoveu nove ações judiciais, quando deveria ajuizar uma única demanda - O objetivo de ampliar, artificialmente, o litígio configura um "objetivo ilegal" (art. 80, III CPC) com um agir temerário de violação da ética processual (art. 80, V CPC). Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2305267-06.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que determina a reunião de feitos referentes a sucessivos contratos de mútuo e aplica multa por litigância de má-fé. Inconformismo da autora. Alegação de que a fragmentação das ações não configurava litigância ilícita, mas situações jurídicas individualizadas que exigem apreciação específica. Autora ajuizou onze ações contra o Banco Safra, sob alegação de falsidade de sua assinatura aposta em onze contratos de empréstimo consignado. A análise das múltiplas ações propostas pela autora indica a prática de litigância predatória, comprovada pela fragmentação desnecessária de demandas que poderiam ser processadas em um único feito. Aplicação dos Enunciados 6 e 12 do Comunicado CG 424/2024, que combatem o abuso do direito processual e a litigância de má-fé, considerando a intenção de ampliar artificialmente o litígio. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2305190-94.2024.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) E não obstante as reiteradas multas por litigância de má-fé aplicadas à parte autora, duas delas já confirmadas em Segundo Grau, o fato é que ela continua a adotar a lamentável prática de fracionar suas ações, pois, repita-se, em apenas sete dias foram ajuizados quatro processos envolvendo as mesmas partes, com idênticos fundamentos, distintos apenas em relação aos contratos impugnados. Seguindo-se nessa linha, acaso a parte autora figure como contratante em algumas dezenas de contrato com a parte ré (já são mais de 10 conhecidos), está evidente que ela entende cabível o ajuizamento de dezenas de ações diversas, todas sob o amparo da justiça gratuita, anote-se. E isso, salvo melhor juízo, não está de acordo com as regras processuais básicas. Em síntese, diante de todos os fundamentos acima expostos e nos termos dos artigos 80, inciso V, e 81, caput, do Código de Processo Civil, aplica-se à parte autora multa por litigância de má-fé fixada em 5% do valor corrigido da causa. A multa, que é devida mesmo que tenham sido eventualmente concedidos os benefícios da justiça gratuita (artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil), deverá ser recolhida em até 30 dias corridos, comprovando-se em seguida no processo. Em caso contrário, expeça-se certidão para a inclusão do débito na dívida ativa do Estado de São Paulo, registrando-se a imediata exigibilidade da pena pecuniária em função de ser independente da procedência ou não do pedido. 2) Promova-se o apensamento deste processo àquele que foi o primeiro distribuído pela parte autora, autos nº 1004047-65.2024.8.26.0161 (apensamento do processo 1000259-09.2025.8.26.0161 ocorreu nesse também), para que ambos os pedidos possam ser apreciados de forma uniforme. 3) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 4) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 333333/SP)

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