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"1004047-94.2022.8.26.0368" - Resultados da Busca

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Processo nº 0000079-24.2019.8.10.0142

ID: 283705068

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Olinda Nova do Maranhão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000079-24.2019.8.10.0142

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRACILENE PENHA BORGES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JOAO VICTOR GAMA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefone (98) 2055-4154 / E-mail: vara1_oln@tjma.jus.br CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0000079-24.2019.8.10.0142 EXEQUENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS PENHA, GRACILENE PENHA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR GAMA COSTA - MA17987-A EXECUTADO: ALCIANE SERRA ABREU SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MARIA JOSE DOS SANTOS PENHA e GRACILENE PENHA BORGES em face de ALCIANE SERRA ABREU, com fundamento no art. 784 do CPC. Eis o necessário relato. Decido. Inicialmente, insta consignar que, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é “possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão”. (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013) (AgInt no AREsp n. 1.494.535/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 3/12/2019) […] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.680.934/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022.) Assim, no que se refere à execução de título extrajudicial, é essencial ressaltar que sua admissibilidade está condicionada à presença de uma obrigação certa, líquida e exigível, conforme disposto no art. 783 do Código de Processo Civil. A obrigação certa é aquela que não gera dúvidas quanto à sua existência, sendo claramente reconhecida no título, sem necessidade de interpretações extensivas ou comprovações adicionais. A obrigação líquida, por sua vez, é aquele cujo valor está devidamente apurado ou pode ser determinado por simples cálculo aritmético. Por fim, as obrigações exigíveis pressupõem que a dívida seja vencida e não esteja sujeita a condições suspensivas ou termo inicial. No caso concreto, o título apresentado pelo exequente não preenche os requisitos de certeza e exigibilidade. Isso, porque o instrumento trazido é claro ao evidenciar a necessidade de realização de determinada obrigação pela parte exequente, com vistas a fundamentar o pagamento de determinado valor pela executada, todavia, não consta nos autos qualquer comprovação do cumprimento do pactuado. Ademais, não restou demonstrado o atendimento do requisito da liquidez, exigido pelo art. 783 do Código de Processo Civil, porquanto não foi acompanhada de planilha ou demonstrativo atualizado do débito, tampouco de qualquer documento que possibilite a identificação precisa do valor exigido. Somado a isso, o próprio exequente consignou que foram efetivados pagamentos pelo executado, entretanto, não soube precisar o montante, pelo que requereu que este juízo procedesse à intimação do executado para auxiliá-lo na fixação do quantum devido, o que evidencia a clara necessidade de instrução probatória. Desse modo, constata-se a necessidade de extinção do feito, em virtude da ausência de pressuposto essencial da ação executiva. Nesse sentido caminha a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CONTRATO PARTICULAR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA. - Havendo harmonia entre o conteúdo das razões recursais e o conteúdo da decisão vergastada, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade - A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado, e desde que não seja necessária dilação probatória - Verificada a necessidade de dilação probatória para esclarecimento do cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato bilateral firmado entre as partes, deve ser extinta a execução, por ausência de exigibilidade do título executivo que a emparelhou. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3362300-31.2023 .8.13.0000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 02/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024)(grifou-se). EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – Sentença de procedência dos embargos, com extinção da execução – Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada – Prova oral desnecessária ao deslinde da matéria debatida nos autos - Questão exclusivamente jurídica - Execução fundada em duplicata extraída de contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas - MÉRITO - Ausência de requisitos para propositura da ação de execução de título extrajudicial – Insuficiência da comprovação da efetiva prestação do serviço – Contrato bilateral e sinalagmático – Ausência de certeza e exigibilidade do título, que lhe retira a eficácia executiva – Inteligência do artigo 783, do CPC – Inadequação da via eleita – Duplicatas extraídas do contrato - Título sem aceite e não protestado - Extinção da execução que se impõe – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004047-12.2022.8 .26.0363 Mogi-Mirim, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 25/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Desta feita, ausente a demonstração precisa do adimplemento integral das obrigações pactuadas, bem como da existência e do valor correto do alegado crédito, conclui-se que o contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes não apresenta os necessários requisitos legais para embasar o processo de execução. Assim, considerando que não se pode perder de vista que a execução é instrumento destinado à cobrança de obrigações líquidas, certas e exigíveis, faz-se necessário o reconhecimento da impossibilidade jurídica de pedido de execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 783, 798 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça ora concedida. Deixo de fixar honorários advocatícios em razão da ausência de resistência formal à pretensão. Após o trânsito em julgado desta sentença e as intimações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO, BEM COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão (MA), data e hora do sistema. MARCO ANTONIO ABRITTA JUNIOR Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0000079-24.2019.8.10.0142

ID: 283705645

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Olinda Nova do Maranhão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000079-24.2019.8.10.0142

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRACILENE PENHA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1004047-94.2022.8.26.0368"

Processo nº 0000079-24.2019.8.10.0142

Processo nº 0000079-24.2019.8.10.0142