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Processo nº 1004203-05.2024.4.01.3905

ID: 276414031

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004203-05.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLETE DA SILVA CIRQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIONARA SANTOS ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004203-05.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004203-05.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e art. 203, § 4º, do CPC, bem como da Portaria n. 12/2012 desta Subseção Judiciária, fica designada ao Médico Perito, Divino Aparecido Pinto Junior – CRM-GO 25480, para realização de perícia médica presencial, em dia e hora constantes na planilha abaixo. Processo Assunto Principal Especialidade Perito Data/Hora da Perícia Periciado 1004039-40.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 08:00 ELIZANDRA PAZ DE ABREU 1004437-84.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 08:15 ERICA VANESSA MIRANDA 1005306-47.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 08:30 MARINEIDE DUARTE CAMPINA VILELA 1005907-53.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 08:45 CICERA DE LIMA MOTA 1005732-59.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 09:00 JOAO RICARDO AGUIAR MARTINS 1000353-06.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 09:15 VICTOR EMANOEL FRANCA CHAVES 1005192-11.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 09:30 SAMUEL MACIEL SOUSA 1004383-21.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 09:45 JOSE PINTO DE ARAUJO 1005490-03.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 10:00 DEUSELINA RIBEIRO DE SOUSA 1006029-66.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 10:15 JOSE MARIA MACIEL 1004299-20.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 10:30 LUCILA BARBOSA MARANHAO 1005826-07.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 10:45 DOMINGAS LOPES PIRES DA SILVA 1005457-13.2024.4.01.3905 Aposentadoria por Invalidez Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 11:00 HELENA PRATES DOS SANTOS 1004313-04.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 11:15 LUIZ CARLOS SOUZA OLIVEIRA 1005199-03.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 11:30 LUIZA EUZEBIA DOS SANTOS 1004203-05.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 11:45 MARLETE DA SILVA CIRQUEIRA 1003643-63.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 12:00 ROBERTA NAILSA ARAUJO FONTES SILVA 1004051-54.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 12:15 ROSALICE JOSE COSTA DOS ANJOS A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os resultados de exames clínicos, atestados médicos e receitas de que dispuser no prédio da Justiça Federal localizado à Avenida Wilma Guimarães Penna, lote nº 23, 24 e 25 – Bairro Park dos Buritis 1, Redenção - PA - CEP: 68.552-765. A ausência injustificada a pericia designada implicará na extinção do processo. REDENÇÃO, 2025-05-21 EDILSON JOSE DOS SANTOS Servidor

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Processo nº 1003643-63.2024.4.01.3905

ID: 276414061

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003643-63.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA NAILSA ARAUJO FONTES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODOLFO DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003643-63.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003643-63.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e art. 203, § 4º, do CPC, bem como da Portaria n. 12/2012 desta Subseção Judiciária, fica designada ao Médico Perito, Divino Aparecido Pinto Junior – CRM-GO 25480, para realização de perícia médica presencial, em dia e hora constantes na planilha abaixo. Processo Assunto Principal Especialidade Perito Data/Hora da Perícia Periciado 1004039-40.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 08:00 ELIZANDRA PAZ DE ABREU 1004437-84.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 08:15 ERICA VANESSA MIRANDA 1005306-47.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 08:30 MARINEIDE DUARTE CAMPINA VILELA 1005907-53.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 08:45 CICERA DE LIMA MOTA 1005732-59.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 09:00 JOAO RICARDO AGUIAR MARTINS 1000353-06.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 09:15 VICTOR EMANOEL FRANCA CHAVES 1005192-11.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 09:30 SAMUEL MACIEL SOUSA 1004383-21.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 09:45 JOSE PINTO DE ARAUJO 1005490-03.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 10:00 DEUSELINA RIBEIRO DE SOUSA 1006029-66.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 10:15 JOSE MARIA MACIEL 1004299-20.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 10:30 LUCILA BARBOSA MARANHAO 1005826-07.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 10:45 DOMINGAS LOPES PIRES DA SILVA 1005457-13.2024.4.01.3905 Aposentadoria por Invalidez Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 11:00 HELENA PRATES DOS SANTOS 1004313-04.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 11:15 LUIZ CARLOS SOUZA OLIVEIRA 1005199-03.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 11:30 LUIZA EUZEBIA DOS SANTOS 1004203-05.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 11:45 MARLETE DA SILVA CIRQUEIRA 1003643-63.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 12:00 ROBERTA NAILSA ARAUJO FONTES SILVA 1004051-54.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 12:15 ROSALICE JOSE COSTA DOS ANJOS A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os resultados de exames clínicos, atestados médicos e receitas de que dispuser no prédio da Justiça Federal localizado à Avenida Wilma Guimarães Penna, lote nº 23, 24 e 25 – Bairro Park dos Buritis 1, Redenção - PA - CEP: 68.552-765. A ausência injustificada a pericia designada implicará na extinção do processo. REDENÇÃO, 2025-05-21 EDILSON JOSE DOS SANTOS Servidor

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Processo nº 1005826-07.2024.4.01.3905

ID: 276414094

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005826-07.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS LOPES PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA NOGUEIRA RAMOS DE SA CORMINEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1005826-07.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1005826-07.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e art. 203, § 4º, do CPC, bem como da Portaria n. 12/2012 desta Subseção Judiciária, fica designada ao Médico Perito, Divino Aparecido Pinto Junior – CRM-GO 25480, para realização de perícia médica presencial, em dia e hora constantes na planilha abaixo. Processo Assunto Principal Especialidade Perito Data/Hora da Perícia Periciado 1004039-40.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 08:00 ELIZANDRA PAZ DE ABREU 1004437-84.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 08:15 ERICA VANESSA MIRANDA 1005306-47.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 08:30 MARINEIDE DUARTE CAMPINA VILELA 1005907-53.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 08:45 CICERA DE LIMA MOTA 1005732-59.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 09:00 JOAO RICARDO AGUIAR MARTINS 1000353-06.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 09:15 VICTOR EMANOEL FRANCA CHAVES 1005192-11.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 09:30 SAMUEL MACIEL SOUSA 1004383-21.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 09:45 JOSE PINTO DE ARAUJO 1005490-03.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 10:00 DEUSELINA RIBEIRO DE SOUSA 1006029-66.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 10:15 JOSE MARIA MACIEL 1004299-20.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 10:30 LUCILA BARBOSA MARANHAO 1005826-07.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 10:45 DOMINGAS LOPES PIRES DA SILVA 1005457-13.2024.4.01.3905 Aposentadoria por Invalidez Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 11:00 HELENA PRATES DOS SANTOS 1004313-04.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 11:15 LUIZ CARLOS SOUZA OLIVEIRA 1005199-03.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 11:30 LUIZA EUZEBIA DOS SANTOS 1004203-05.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 11:45 MARLETE DA SILVA CIRQUEIRA 1003643-63.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 12:00 ROBERTA NAILSA ARAUJO FONTES SILVA 1004051-54.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 12:15 ROSALICE JOSE COSTA DOS ANJOS A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os resultados de exames clínicos, atestados médicos e receitas de que dispuser no prédio da Justiça Federal localizado à Avenida Wilma Guimarães Penna, lote nº 23, 24 e 25 – Bairro Park dos Buritis 1, Redenção - PA - CEP: 68.552-765. A ausência injustificada a pericia designada implicará na extinção do processo. REDENÇÃO, 2025-05-21 EDILSON JOSE DOS SANTOS Servidor

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Processo nº 1004051-17.2025.4.01.3906

ID: 324531849

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004051-17.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. W. O. D. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

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AMANDA OLIVEIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1004051-17.2025.4.01.3906 REPRESENTANTE: ANTONIO MARCOS AQUINO DE ALENCAR AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1004051-17.2025.4.01.3906 REPRESENTANTE: ANTONIO MARCOS AQUINO DE ALENCAR AUTOR: M. W. O. D. A. Advogado do(a) REPRESENTANTE: RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 Advogados do(a) AUTOR: AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B, RENAN FREITAS SANTOS - PA20432, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício assistencial à pessoa com deficiência/idoso, pleito indeferido administrativamente. No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica oficial, não se pode atestar in limine acerca da incapacidade laborativa do autor, pelo que se faz necessária a produção de prova pericial, de forma a corroborar início de prova material, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. À secretaria para a realização de perícia médica. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Após a juntada dos laudos, sendo favorável ao autor, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo) intime-se à parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar manifestação. Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação) e a controvérsia seja em relação a ausência da qualidade de segurado especial, proceda-se à inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário, com intimação das partes. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4 (contestação do mérito), encaminhe-se os autos conclusos para sentença. Sendo o laudo desfavorável, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar manifestação. Dispensada a citação do INSS, nos termos do Art. 1º, I, do Ato Conjunto nº 2/2023. Paragominas, data da assinatura. assinado digitalmente Juiz(a) Federal

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Renata Da Silva Ferreira De Afonso x Rubens Rodrigues Dos Santos

ID: 331601313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009857-37.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA FERREIRA DE AFONSO

Polo Passivo:

RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MAICLI APARECIDA BENANTE

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GLAUCO RODRIGO DIOGO

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Processo 0009857-37.2024.8.26.0032 (processo principal 1004051-38.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Renata da Silva Ferreira de Afonso - Rubens Rod… Processo 0009857-37.2024.8.26.0032 (processo principal 1004051-38.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Renata da Silva Ferreira de Afonso - Rubens Rodrigues dos Santos - VISTOS. RENATA DA SILVA FERREIRA DE AFONSO, exequente já qualificada nos autos do cumprimento de sentença, por sua advogada, requereu expedição de ofício ao DETRAN/SP para cumprimento da obrigação de fazer. Conforme se verifica nos autos, o título judicial, transitado em julgado (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), condenou o executado, Rubens Rodrigues dos Santos, à obrigação de fazer consistente em proceder à transferência do veículo GM/Chevette, cor branca, placa BLJ0300, 1991/1991, RENAVAM 604269455, para seu nome (ou de terceiro), no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 20 dias, bem como ao pagamento de todas as taxas e tributos vinculados ao veículo e datados do ano de 2019, a partir da posse do veículo, no mesmo prazo e sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. A exequente, em seu pedido de cumprimento de sentença, informou que o executado não cumpriu a determinação judicial, mantendo o veículo em nome da exequente e gerando prejuízos. A decisão de fls. 52/54 (e confirmada pelo v. Acórdão às fls. 81/86) já havia intimado o executado, na pessoa de seus advogados, para satisfazer a obrigação de fazer no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado, sob as sanções ali cominadas. Diante da inércia do executado, que não cumpriu espontaneamente a determinação judicial de transferência do veículo para o seu nome, e considerando que a obrigação é passível de cumprimento por meio de providência judicial, a expedição de ofício ao órgão de trânsito competente se mostra medida adequada para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, a expedição de ofício ao DETRAN/SP é medida que se impõe para garantir o cumprimento da obrigação de fazer, independentemente da análise da multa diária ou da conversão em perdas e danos, uma vez que a transferência do veículo é o principal objetivo da obrigação. Diante do exposto, e tendo em vista o descumprimento da obrigação de fazer pelo executado, defiro o pedido da exequente e REQUISITO ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP, para que proceda à imediata transferência do veículo GM/Chevette, cor branca, placa BLJ0300, ano 1991, RENAVAM 604269455, para o nome do executado, Rubens Rodrigues dos Santos (CPF 038.558.438-56), conforme sentença transitada em julgado. Via desta decisão, com assinatura digital, servirá como ofício, que deverá ser instruído com cópia da sentença/acórdão que determinou a transferência do veículo, e que deverá ser encaminhada ao DETRAN, pela UPJ. Prazo para atendimento da requisição: 15 dias. A resposta deverá ser devolvida pelo destinatário diretamente a este juízo, por meio do correio eletrônico institucional da UPJ (upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: MAICLI APARECIDA BENANTE (OAB 319030/SP), GLAUCO RODRIGO DIOGO (OAB 225293/SP)

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Processo nº 1004051-23.2024.4.01.3301

ID: 312111895

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004051-23.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1004051-23.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO SOUZA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxx) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; (xxx) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1004051-09.2025.8.26.0019

ID: 316558548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004051-09.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEJENETE CARDOSO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA SANTOS DO BONFIM

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Processo 1004051-09.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Dejenete Cardoso Fonseca - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDE… Processo 1004051-09.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Dejenete Cardoso Fonseca - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida a excluir a verba "Custeio Administrativo"/ "Custeio Apos. Cart. Serventias - ADM" da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte da parte autora, apostilando-se, bem como para condenar a ré ao pagamento dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido à parte autora será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, sendo que a atualização monetária deve ser feita desde os desembolsos e os juros a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: MARCELA SANTOS DO BONFIM (OAB 440481/SP)

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Processo nº 1004051-88.2025.8.26.0510

ID: 278790725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004051-88.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. M. DE P. DE O. J. E. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAM ANDREA ZANÃO CHANG

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ADV: Viviam Andrea Zanão Chang (OAB 365310/SP) Processo 1004051-88.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Reqte: E. M. de P. de O. , J. E. de O. - Vistos. Não é o caso de atuação do Ministério Públic… ADV: Viviam Andrea Zanão Chang (OAB 365310/SP) Processo 1004051-88.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Reqte: E. M. de P. de O. , J. E. de O. - Vistos. Não é o caso de atuação do Ministério Público. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores. Anote-se. Com a nova disciplina da matéria, trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, suprimiram-se os requisitos anteriormente exigidos para o DIVÓRCIO, inclusive temporais, reconhecendo-se a pretensão de dissolver o casamento como direito potestativo de qualquer dos cônjuges. Em decorrência, porque também observado o comando do art. 731 do CPC/2015, ressalvados direitos de terceiros, homologo o divórcio dos requerentes, acima nomeados, homologando, ainda, a disciplina dos direitos e obrigações assumidos por eles na petição inicial, a respeito da recíproca dispensa de pensão alimentícia entre os cônjuges, da partilha de bens e do uso dos nomes, pelo qual a requerente voltará a usar o de solteira. Nessas condições, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, julgo extinto o processo. Servirá esta sentença de mandado de averbação à margem do assento de casamento matriculado/registrado sob nº 115543 01 55 2015 2 00187 040 0045073-36 no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Claro-SP (Código Civil, art. 10, I), constando que além da homologação do divórcio, também foi homologada a partilha de bens. A propósito de possíveis divergências supervenientes, sobre a disciplina estabelecida, Conforme vem reiteradamente decidindo este TJSP por seu Órgão Especial, em casos análogos, depois de homologada a partilha no juízo da família, as questões envolvendo os bens do antigo casal passam a ter natureza unicamente patrimonial, devendo ser dirimidas no juízo cível (Apelação nº 0003853-63.2009.8.26.0111, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o Desembargador Eduardo Sá Pinto Sandeville, v.u., j. 23/6/2016). Certificada a inexistência de custas pendentes, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença, que será título para as partes dirimirem, no Juízo Cível competente, eventuais desajustes relativos à disciplina da partilha e de questões meramente patrimoniais, ligadas a direito obrigacional ou real, desvinculadas do Direito de Família, propriamente dito. Intime-se o Fisco, preferencialmente pelo correio eletrônico, para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do artigo 659, combinado com o do artigo 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, constando que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas ao valor aqui atribuído aos bens e que, nestes autos, não serão conhecidas questões relativas a esses temas. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título ao registro imobiliário e aos demais órgãos incumbidos do registro público de propriedade de bens. Diante do consenso, esta sentença transita em julgado na data da assinatura digital, dispensando o Cartório de certificação específica. Custas ex lege, observando-se o disposto no art. 90, § 2º e, se for o caso, a Gratuidade, nos termos fixados pelo art. 98 e §§, ambos do CPC/2015. Arquivem-se, oportunamente, com as cautelas da lei e das normas de serviço. R. no sistema, P.I.C..

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Processo nº 1004313-04.2024.4.01.3905

ID: 276414025

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004313-04.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO LIMA LOPES

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BRUNA CASTRO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004313-04.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004313-04.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e art. 203, § 4º, do CPC, bem como da Portaria n. 12/2012 desta Subseção Judiciária, fica designada ao Médico Perito, D. A. P. J. R. C. C. D. A. P. J. – CRM-GO 25480, para realização de perícia médica presencial, em dia e hora constantes na planilha abaixo. Processo Assunto Principal Especialidade Perito Data/Hora da Perícia Periciado 1004039-40.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 08:00 ELIZANDRA PAZ DE ABREU 1004437-84.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 08:15 ERICA VANESSA MIRANDA 1005306-47.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 08:30 MARINEIDE DUARTE CAMPINA VILELA 1005907-53.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 08:45 CICERA DE LIMA MOTA 1005732-59.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 09:00 JOAO RICARDO AGUIAR MARTINS 1000353-06.2025.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 09:15 VICTOR EMANOEL FRANCA CHAVES 1005192-11.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 09:30 SAMUEL MACIEL SOUSA 1004383-21.2024.4.01.3905 Auxílio-Doença Previdenciário Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 09:45 JOSE PINTO DE ARAUJO 1005490-03.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 10:00 DEUSELINA RIBEIRO DE SOUSA 1006029-66.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 10:15 JOSE MARIA MACIEL 1004299-20.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 10:30 LUCILA BARBOSA MARANHAO 1005826-07.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 10:45 DOMINGAS LOPES PIRES DA SILVA 1005457-13.2024.4.01.3905 Aposentadoria por Invalidez Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 11:00 HELENA PRATES DOS SANTOS 1004313-04.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 11:15 L. C. S. O. 1005199-03.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 11:30 LUIZA EUZEBIA DOS SANTOS 1004203-05.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 11:45 MARLETE DA SILVA CIRQUEIRA 1003643-63.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 12:00 ROBERTA NAILSA ARAUJO FONTES SILVA 1004051-54.2024.4.01.3905 Pessoa com Deficiência Clínico Geral DIVINO APARECIDO P. JUNIOR 27/06/2025 12:15 ROSALICE JOSE COSTA DOS ANJOS A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os resultados de exames clínicos, atestados médicos e receitas de que dispuser no prédio da Justiça Federal localizado à Avenida Wilma Guimarães Penna, lote nº 23, 24 e 25 – Bairro Park dos Buritis 1, Redenção - PA - CEP: 68.552-765. A ausência injustificada a pericia designada implicará na extinção do processo. REDENÇÃO, 2025-05-21 EDILSON JOSE DOS SANTOS Servidor

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Processo nº 1004051-80.2025.8.11.0001

ID: 329060057

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004051-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ME CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004051-80.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: ROBERTO LARA CAMARAO Vistos, etc. Ve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004051-80.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: ROBERTO LARA CAMARAO Vistos, etc. Verifica-se que até o presente momento a parte reclamada não foi devidamente citada, ou seja, à triangulação processual não se realizou. Ressalto que, já foram realizadas tentativas de intimação/citação nos endereços indicados, consoante se verifica nos movimentos de Id. 200662840, Id. 194969571, contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas. Ademais, nota-se a intimação da parte autora promover o regular andamento ao feito, manifestando-se acerca da devolução do mandado negativo, sob pena de extinção, conforme Id. 200756044. Na referida intimação, foi expressamente consignado que eventual indicação de novo endereço deveria vir acompanhada de fundamentação, explicitando os motivos pelos quais a parte exequente entende que o novo endereço indicado corresponderia ao domicílio atual do executado. Entretanto, a parte exequente, embora devidamente intimada, deixou de atender à determinação judicial, limitando-se a carrear aos autos endereço aleatório, sem qualquer justificativa ou elemento mínimo que indicasse a probabilidade de êxito na diligência de citação, inviabilizando, assim, o prosseguimento do feito. Ressalte-se, ainda, que não é admissível a eternização da tramitação processual sem qualquer perspectiva de resultado útil ou frutífero, sobretudo à luz dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente os da celeridade, simplicidade e economia processual. Desta maneira, a permanência da demanda em curso, sem cumprimento de diligências mínimas e sem perspectiva concreta de localização da parte executada, afronta os princípios norteadores dos Juizados Especiais onde determinam que o processo orientar-se-á seguindo os pelos critérios da economia e celeridade processual. Isto posto, de acordo com o artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil extingue-se o processo sem o julgamento do mérito: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;(grifei) Deste modo, é notório que, para ocorrência da prestação jurisdicional, é necessária a existência de pressupostos processuais para o desenvolvimento da ação, logo, se não há citação válida, não há o que se falar em pressupostos de existência do processo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1409923 DF 2018/0320029-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019).(grifei) Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de citação do Executado. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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