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Processo nº 1004051-64.2022.8.11.0008

ID: 313254123

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004051-64.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO JOSE RAMBO

Intimação

Advogados:

MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1004051-64.2022.8.11.0008 AUTOR(A): ALZIRA EMILIA DE SOUZA SANTANA REU: SERGIO JOSE RAMBO DENUNCIAÇÃO À LIDE: BRADE…

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Processo nº 1004051-64.2022.8.11.0008

ID: 313254127

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004051-64.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO JOSE RAMBO

Intimação

Advogados:

MACKSON DOUGLAS BOABAID DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1004051-64.2022.8.11.0008 AUTOR(A): ALZIRA EMILIA DE SOUZA SANTANA REU: SERGIO JOSE RAMBO DENUNCIAÇÃO À LIDE: BRADE…

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Processo nº 1004051-51.2023.8.11.0001

ID: 256935048

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004051-51.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVANETE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, Juizados Especiais de Cuiabá, CENTRO POLÍTICO ADMI…

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Processo nº 1008947-72.2025.8.11.0000

ID: 324381679

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008947-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Decisão

Advogados:

ROGERIO LUZ BORGES LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1008947-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TERESINHA ROSA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1008947-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TERESINHA ROSA DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer n. 1004051-74.2025.8.11.0003, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, que declinou o processo ao referido núcleo. A parte autora informa ser portadora das seguintes patologias: DPOC grave, em tratamento com oxigênio domiciliar 24 horas por dia (CID 10 J44), hipertensão (CID 10 I10), doença renal crônica dialítica (CID 10 N18) e lesão por pressão de grau IV (CID 10 M709). A parte autora aduz, conforme os relatórios médicos apresentados, que se encontra totalmente acamada, sendo completamente dependente de cuidados de terceiros. Alega necessitar com urgência de assistência médica semanal, apoio contínuo de uma equipe de enfermagem, monitoramento dos sinais vitais por um técnico de enfermagem 24 horas por dia, acompanhamento nutricional e a realização de sessões de fisioterapia motora e respiratória. Assevera ainda que, conforme laudo assinado por profissional da saúde, necessita de cuidados especializados no modelo Home Care 24 horas por dia, destacando que a ausência desses cuidados pode resultar em graves consequências, como risco de infecção urinária, quedas e até mesmo óbito. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que foi indeferido (Id 276828869). O segundo agravado apresentou contrarrazões (Id 283194368), ao passo que o primeiro, apesar de devidamente intimado, manteve-se inerte (Id 290050866). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo não conhecimento do recurso (Id 293349373). É o relatório. Decido Nos termos do art. 51, inciso XV, primeira parte, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, compete ao Relator declarar a perda do objeto e julgar prejudicado o recurso quando constatada tal situação processual. No caso dos autos, em consulta ao processo originário (PJE n. 1004051-74.2025.8.11.0003), verifica-se que foi prolatada sentença de mérito em 4.7.2025 (Id 199709434 da origem). Diante da prolação de sentença que pôs termo à demanda principal, resta configurada a perda superveniente do interesse recursal, porquanto o provimento jurisdicional ora impugnado deixou de produzir efeitos, tornando-se inócuo o prosseguimento do presente agravo de instrumento. Em outras palavras, a utilidade da prestação jurisdicional postulada no recurso desapareceu, circunstância que conduz ao reconhecimento da perda de objeto. Cumpre destacar que a aplicação do art. 933 do Código de Processo Civil não se mostra pertinente ao caso concreto. Isso porque o advento da sentença, no processo de origem, não se trata de mero fato novo a ensejar reapreciação das razões recursais sob a ótica do contraditório, mas sim de evento processual que extingue a controvérsia de forma definitiva, esvaziando por completo a utilidade do agravo de instrumento. Ante o exposto, e com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, porquanto manifestamente prejudicado pela superveniência de sentença no processo de origem. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador

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Processo nº 1004051-90.2019.8.11.0001

ID: 324871943

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO Nº Processo: 1004051-90.2019.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER CAPRIATA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARLOS LOCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1004051-90.2019.8.11.0001 PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) REQUERENTE: ALEXANDER…

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Silvia De Amorim Rondon Badini x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 310734779

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004051-04.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA DE AMORIM RONDON BADINI

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

FERNANDO FERREIRA DE BRITO JUNIOR

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JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004051-04.2018.8.11.0041. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabal…

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Processo nº 1004051-13.2021.8.11.0004

ID: 300556195

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004051-13.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENIVALDO FERREIRA BARBOSA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 1004051-13.2021.8.11.0004 Valor da causa: R$ 52.776,84 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: ADENIVALDO FERREIRA BARBOSA Endereço: Desconhecido FINALIDADE: INTIMANDO AS PARTES, para, em até 15(quinze) dias, se manifestem sobre o retorno dos autos da Segunda Instância. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, LUCAS DA SILVA ARANTES , digitei. Barra do Garças/MT, 16/06/2025. (Assinado Digitalmente) Lucas da Silva Arantes - Estagiário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004051-80.2025.8.11.0001

ID: 329060057

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004051-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ME CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004051-80.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: ROBERTO LARA CAMARAO Vistos, etc. Ve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004051-80.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: ROBERTO LARA CAMARAO Vistos, etc. Verifica-se que até o presente momento a parte reclamada não foi devidamente citada, ou seja, à triangulação processual não se realizou. Ressalto que, já foram realizadas tentativas de intimação/citação nos endereços indicados, consoante se verifica nos movimentos de Id. 200662840, Id. 194969571, contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas. Ademais, nota-se a intimação da parte autora promover o regular andamento ao feito, manifestando-se acerca da devolução do mandado negativo, sob pena de extinção, conforme Id. 200756044. Na referida intimação, foi expressamente consignado que eventual indicação de novo endereço deveria vir acompanhada de fundamentação, explicitando os motivos pelos quais a parte exequente entende que o novo endereço indicado corresponderia ao domicílio atual do executado. Entretanto, a parte exequente, embora devidamente intimada, deixou de atender à determinação judicial, limitando-se a carrear aos autos endereço aleatório, sem qualquer justificativa ou elemento mínimo que indicasse a probabilidade de êxito na diligência de citação, inviabilizando, assim, o prosseguimento do feito. Ressalte-se, ainda, que não é admissível a eternização da tramitação processual sem qualquer perspectiva de resultado útil ou frutífero, sobretudo à luz dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente os da celeridade, simplicidade e economia processual. Desta maneira, a permanência da demanda em curso, sem cumprimento de diligências mínimas e sem perspectiva concreta de localização da parte executada, afronta os princípios norteadores dos Juizados Especiais onde determinam que o processo orientar-se-á seguindo os pelos critérios da economia e celeridade processual. Isto posto, de acordo com o artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil extingue-se o processo sem o julgamento do mérito: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;(grifei) Deste modo, é notório que, para ocorrência da prestação jurisdicional, é necessária a existência de pressupostos processuais para o desenvolvimento da ação, logo, se não há citação válida, não há o que se falar em pressupostos de existência do processo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1409923 DF 2018/0320029-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019).(grifei) Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de citação do Executado. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Antonio Simao Da Silva x Ronnie Von Cassiano Da Silva

ID: 330185606

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-15.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

RONNIE VON CASSIANO DA SILVA

Sentença

Advogados:

PEDRO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA E SILVA

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CELIA MARIA DOS SANTOS TONHA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004051-15.2023.8.11.0013. REQUERENTE: ANTONIO SIMAO DA SILVA REQUERIDO: RONNIE VON CASSIANO DA SILVA Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004051-15.2023.8.11.0013. REQUERENTE: ANTONIO SIMAO DA SILVA REQUERIDO: RONNIE VON CASSIANO DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM DECORRÊNCIA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANTONIO SIMAO DA SILVA em face de RONNIE VON CASSIANO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 123263720), o autor narrou que no dia 15/01/2023, por volta das 16h00, ao andar por sua propriedade, viu o requerido colocando veneno para matar uma árvore frutífera plantada em seu terreno, a qual já estava começando a morrer. Ao se aproximar para questionar o réu sobre tal conduta, este teria pegado uma arma de fogo do tipo rifle, calibre .22, que estava em seu carro, e efetuado um disparo que atingiu a coluna do autor, deixando-o paralisado momentaneamente. Relatou que foi socorrido por sua esposa e vizinhos, que acionaram uma ambulância da comunidade, sendo inicialmente atendido no Hospital Vale do Guaporé e posteriormente transferido, devido à gravidade do ferimento, para o Hospital Regional de Cáceres, onde permaneceu internado por nove dias. Sustentou que o réu é vizinho de propriedade e que, em episódios anteriores, já havia encontrado uma vaca de sua propriedade morta com um buraco no pescoço e um copo de alumínio com vários furos de bala, mas não havia feito boletim de ocorrência. Afirmou que, após o incidente, ficou impossibilitado de realizar as atividades rurais cotidianas em sua propriedade, como extração de leite e plantio, necessitando da ajuda de terceiros, o que gerou despesas adicionais, além de danos físicos permanentes que o impedem de trabalhar como antes. Requereu, liminarmente, o bloqueio e restrição de transferência do veículo Saveiro, cor prata, e de semoventes de propriedade do réu junto ao Indea/MT. No mérito, pleiteou a condenação do requerido ao pagamento de: a) indenização por danos morais no valor de R$ 396.000,00; b) indenização por danos materiais no valor de R$ 4.600,00; c) pensão mensal até que se recupere totalmente e possa voltar a trabalhar normalmente. Juntou documentos, incluindo boletim de ocorrência, prontuários médicos, exames e fotografias, cópia da ação penal nº 1003191-14.2023.8.11.0013 em que consta denúncia. Em decisão de ID 124189229, este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, bem como a tutela de urgência para determinar o bloqueio e restrição de transferência do veículo Saveiro e semoventes junto ao Indea/MT. Realizada audiência de conciliação (ID 139052878), esta resultou inexitosa. O requerido apresentou contestação (ID 140060086), arguindo preliminarmente: a) inépcia da petição inicial por falta de documentos essenciais; b) impugnação à concessão da justiça gratuita ao autor. No mérito, sustentou a inexistência do dever de indenizar ante a ausência de provas dos danos alegados. Requereu a concessão da justiça gratuita em seu favor, a improcedência dos pedidos iniciais e a produção de provas testemunhais. Consta nos autos decisum de agravo de instrumento mantendo decisão de id. 124189229 integralmente. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 160123274), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os pedidos formulados na inicial. Em decisão saneadora (ID 186112544), este Juízo rejeitou as preliminares arguidas, indeferiu o pedido de justiça gratuita ao réu, fixou os pontos controvertidos da lide e designou audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Em audiência de instrução e julgamento (ID 192480355), colheu-se o depoimento pessoal do réu e a oitiva de três testemunhas do autor (Edvaldo Rodrigues da Cruz, Emílio Soares e Adilson Pereira de Almeida) e uma testemunha do réu (José Aparecido Nogueira), sendo homologada a desistência da oitiva da testemunha Edilson Manuel da Silva. Encerrada a instrução, determinou-se a apresentação de alegações finais por memoriais. Relatório de mídia no ID 192480114 e 193793932. Em alegações finais (ID 195395980), o autor reiterou os argumentos da inicial, destacando que os depoimentos colhidos comprovam que após o incidente ele ficou impossibilitado de trabalhar normalmente em sua propriedade rural, enfrentando limitações físicas e dores constantes. Ressaltou que o réu agiu premeditadamente e que as testemunhas confirmaram a mudança em sua condição física após o ocorrido, requerendo a procedência de seus pedidos. Por sua vez, o requerido, em suas alegações finais (ID 198293317), sustentou a ausência de provas dos danos alegados pelo autor, destacando que as testemunhas arroladas por este não possuíam conhecimento direto sobre sua rotina laboral e que não foram juntados laudos médicos oficiais que comprovassem invalidez. Enfatizou o depoimento de sua testemunha, que afirmou que o autor nunca trabalhou diretamente em sua propriedade, sempre contratando terceiros para os serviços. Requereu a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. O caso em análise envolve pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de lesão corporal causada por disparo de arma de fogo, em episódio que teria configurado tentativa de homicídio pelo requerido contra o autor. A controvérsia principal reside em verificar: a) se houve tentativa de homicídio e se a conduta do réu gerou danos morais e materiais ao autor; b) se há nexo causal entre a ação imputada ao réu e os prejuízos alegados pelo requerente; c) a extensão dos danos materiais alegados pelo autor, especialmente os gastos com tratamentos médicos, perda de capacidade laboral e despesas correlatas; d) a caracterização do dano moral e o eventual quantum indenizatório. Da materialidade e autoria da conduta lesiva Inicialmente, constato que a materialidade e autoria da conduta lesiva restam incontroversas nos autos. O próprio requerido admitiu, em seu interrogatório policial (ID 123263726 p ág. 20), ter efetuado disparo de arma de fogo contra o autor, conforme trecho transcrito: (...) e meio a discussão ele continuava a me xingar der "filho da puta, desgraçado, crente vagabundo", e ao ser ofendido de crente vagabundo, ficou muito ofendido, então foi até seu veículo pequei minha Espingarda calibre 22, que já destravei, e apontei e disparei um tiro contra o mesmo, que ao tentar correr, se virou e o tiro acertou nas costas do mesmo, que já caiu no chão, e por mais que tentou se levantar não conseguiu, e ao aproximar do mesmo, implorou para não matá-lo, e mesmo com o ponte da espingarda com dez munições intactas, disse a ele "eu não vou de matar, não sou assassino", e logo viu os familiares dele se aproximando, e um terceiro que chegou de moto, o qual não conhece, a quem pediu para socorrê-lo (...) A materialidade da lesão também se comprova pelos prontuários médicos e pelo Laudo Pericial (ID 123263726 – pág. 72/73, que atestou expressamente a existência de "vestígios de lesão corporal" e "perigo de vida" à vítima, com descrição de "cicatriz vertical de aproximadamente 8cm na região torácica". Adicionalmente, o conjunto probatório evidencia que o réu responde a processo criminal nº 1003191-14.2023.8.11.0013 pelos com incurso no artigo 121, §2°, incisos II e IV, do Código Penal; e artigo 14, da lei 10.826/03 (crimes de tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), conforme denúncia ofertada pelo Ministério Público (ID 123263726 – pág. 93/96). Desse modo, é incontroverso que o requerido efetuou disparo de arma de fogo que atingiu o autor, causando-lhe lesões corporais graves que demandaram internação hospitalar. Da responsabilidade civil e do nexo causal De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil subjetiva está fundamentada na prática de ato ilícito, conforme preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, devem estar presentes os seguintes elementos: a) conduta humana (ação ou omissão); b) culpa em sentido amplo (dolo ou culpa em sentido estrito); c) nexo de causalidade; d) dano ou prejuízo. No caso em apreço, verifica-se que o requerido agiu com dolo ao efetuar disparo de arma de fogo contra o autor, fato que configura não apenas ilícito civil, mas também ilícito penal, caracterizando-se como tentativa de homicídio, conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público. A conduta do réu foi injustificada e desproporcional, uma vez que, conforme seu próprio depoimento na fase policial, ele pegou a arma de fogo e atirou no autor após uma discussão verbal relacionada a uma árvore frutífera que estava sendo envenenada. Tal reação evidencia conduta manifestamente ilícita, que ultrapassa os limites do exercício regular de direito ou mesmo da legítima defesa. O nexo causal entre a conduta do réu e os danos sofridos pelo autor é evidente, pois as lesões foram causadas diretamente pelo disparo de arma de fogo efetuado pelo requerido, conforme comprovado pelos documentos médicos juntados aos autos. Quanto aos danos, passo a analisá-los separadamente. Dos danos morais O dano moral constitui lesão a direito da personalidade, atingindo valores imateriais da pessoa como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, entre outros, causando sofrimento, vexame, constrangimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo. No caso em análise, o dano moral é evidente e dispensa comprovação específica (in re ipsa), pois decorre do próprio fato. O autor foi vítima de tentativa de homicídio, sofrendo lesões graves que demandaram internação hospitalar e causaram sequelas físicas, conforme atestado pela prova pericial e testemunhal. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram a mudança na condição física e psicológica do autor após o incidente. Edvaldo Rodrigues da Cruz afirmou que o autor "hoje ele não dá conta de nada, tem que pagar alguém para fazer o serviço" e que o viu "se sentando toda hora, nem andar está conseguindo, está depressivo". Emílio Soares declarou que o autor "não consegue mais trabalhar, ficou com sequelas". Adilson Pereira de Almeida também relatou que "depois do abalo ele não consegue mais trabalhar" e que "acabou o homem, ele chegou a chorar, ele não consegue fazer nada". O sofrimento físico e psicológico decorrente de uma tentativa de homicídio é inegável, especialmente quando a vítima passa a conviver com limitações físicas permanentes ou de longa duração, além do trauma psicológico e do medo constante, situação agravada pelo fato de o agressor ser vizinho de propriedade. Portanto, resta configurado o dano moral, cabendo fixar o quantum indenizatório. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do ofendido. No presente caso, considerando a gravidade da conduta do réu (tentativa de homicídio), as sequelas físicas e psicológicas sofridas pelo autor, bem como o fato de que o requerido é produtor rural e proprietário de bens, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 100.000,00, valor que atende aos critérios de compensação do dano e desestímulo à reiteração da conduta, sem configurar enriquecimento sem causa. Dos danos materiais Quanto aos danos materiais, o autor pleiteou indenização no valor de R$ 4.600,00, referentes a gastos com deslocamentos e despesas relacionadas ao tratamento médico, além de pensão mensal até que se recupere totalmente. Para a comprovação de danos materiais, é necessária a demonstração efetiva do prejuízo patrimonial sofrido, mediante documentos idôneos que atestem os gastos realizados. No caso, o autor juntou apenas quatro recibos (IDs 192309738, 192311596, 192311604 e 192311618), referentes a serviços realizados em sua propriedade rural. Contudo, estes recibos não possuem valor fiscal e não comprovam diretamente a relação com o evento danoso. Não foram apresentados comprovantes de gastos com tratamentos médicos, medicamentos, deslocamentos ou outras despesas diretamente relacionadas ao incidente. O autor mencionou que foi atendido pelo sistema público de saúde, não demonstrando gastos particulares com seu tratamento médico. Quanto ao pedido de pensão mensal, este dependeria da comprovação de incapacidade laboral permanente ou temporária, o que não foi demonstrado de forma inequívoca nos autos. Embora as testemunhas tenham relatado limitações físicas do autor após o incidente, não foi realizada perícia médica judicial para atestar a extensão e duração dessas limitações, nem foi apresentado laudo médico oficial que atestasse incapacidade laboral. A testemunha José Aparecido Nogueira, trazida pelo réu, afirmou que o autor "nunca foi de trabalhar, nem pra ele nem pra ninguém, toda vida ele paga diária pros outros" e que "ele tá aproveitando a situação agora, falando que não tá trabalhando né, mais ele nunca foi de trabalhar", o que lança dúvidas sobre a real extensão da perda de capacidade laboral alegada. Diante da ausência de prova robusta dos danos materiais alegados e por falta de comprovação de incapacidade laboral permanente ou temporária, rejeito os pleitos de pensão mensal e dano material. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido RONNIE VON CASSIANO DA SILVA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor do autor ANTONIO SIMAO DA SILVA, com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (15/01/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ; Julgo improcedentes o pedido de pensão mensal por falta de comprovação de incapacidade laboral permanente ou temporária, bem como de dano material por ausência de provas. Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima dos pedidos, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando o deferimento da tutela antecipada para bloqueio e restrições de transferência do veículo Saveiro e semoventes do réu (ID 124189229), mantenho a medida até o trânsito em julgado desta sentença, quando deverá ser expedido ofício para levantamento das restrições, caso não haja recurso com efeito suspensivo. Transitada em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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