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Processo nº 1004081-84.2025.8.26.0038

ID: 330160398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004081-84.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOMAR OIL - TRANSPORTADOR, REVENDEDOR, RETALHISTA DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004081-84.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jomar Oil - Transportador, Revendedor, Retalhista de Derivados de Petróleo Ltda - Vistos, Deixo para momento… Processo 1004081-84.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jomar Oil - Transportador, Revendedor, Retalhista de Derivados de Petróleo Ltda - Vistos, Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. A empresa executada não está devidamente cadastrada para receber citações eletrônicas, assim indefiro o pedido. Após o complemento das custas, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários de dez por cento do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de, a requerimento do credor, ordem de penhora e a de avaliação, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Recaindo a penhora sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado (Art. 842 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caso a citação se concretize, não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o Oficial não encontre bens penhoráveis e haja pedido do credor na petição inicial, providencie o Cartório a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ (OAB 250137/SP)

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Processo nº 1004081-62.2024.4.01.4302

ID: 311033486

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004081-62.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSICLEA PONCIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE TITO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SIMONE FREITAS MATOS SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004081-62.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004081-62.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSICLEA PONCIANO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE FREITAS MATOS SILVA - TO7057 e JOSE TITO DE SOUZA - TO489 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004081-27.2025.8.26.0445

ID: 311147482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004081-27.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR AMORIN SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA ALVES DE ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004081-27.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Cesar Amorin Santos - 1. A parte autora deverá emendar a inicial para o fim de:… Processo 1004081-27.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Cesar Amorin Santos - 1. A parte autora deverá emendar a inicial para o fim de: - incluir Luzia de Oliveira Santos no polo ativo da demanda, visto que teve participação na negociação de compra e venda do veículo Toyota Hilux placa NBR4141, conforme se depreende dos documentos de fls. 33 e 34 e de acordo com o informado pelo autor às fls. 03, com a juntada de procuração ad judicia para tanto; - trazer aos autos a certidão de casamento do autor; - regularizar o polo passivo da demanda, a fim de constar a empresa Teodoro Teodoro Transporte e Veículos Ltda. ("Marcinho Automóveis") em substituição a Márcio Alexandre Teodoro (pessoa física); - trazer aos autos a certidão da JUCESP da empresa Teodoro Teodoro Transporte e Veículos Ltda.; - esclarecer o motivo pelo qual indicou Ana Paula de Almeida Santos Teodoro para compor o polo passivo da demanda, comprovando-se documentalmente; - trazer aos autos cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado relativas aos embargos de terceiros opostos pelo autor (referentes ao processo n° 1003808-34.2014.8.26.0445 - inventário), mencionados na inicial às fls. 04. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único). 2. No mais, conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, para a concessão da gratuidade da justiça é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Nesse contexto, a declaração de pobreza estabelece presunção meramente relativa da hipossuficiência, não obstando que, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (artigo 99, § 2º, CPC), seja determinada a juntada de documentos que comprovem o alegado. Dessa forma, para apreciação do pedido de justiça gratuita, oportuniza-se à parte que a postulou a comprovação da propalada necessidade do benefício mediante a apresentação das cinco últimas declarações de renda (IRPF/IRPJ/SIMPLES) feitas junto às autoridades fiscais, bem como a cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge dos últimos cinco meses, além dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge e a cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos cinco meses, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese da parte ser contribuinte isenta de recolhimento de tributo sobre a renda, deverá juntar aos autos a pesquisa de entrega de declarações de IRPF junto à Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita requerida. Alternativamente, no mesmo prazo acima assinalado, a parte poderá recolher as custas judiciais, a fim de que o feito prossiga em seus regulares termos. Intimem-se. - ADV: DEBORA ALVES DE ARAGÃO (OAB 409709S/P)

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Letícia Machado Komatsu e outros x Natalino Pedrini

ID: 278060451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000742-35.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LETíCIA MACHADO KOMATSU SIMONE CRISTINA RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

NATALINO PEDRINI

Intimação

Advogados:

WILLIAN ARTALE DA SILVA AGUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS AXELSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Willian Artale da Silva Agudo (OAB 372572/SP), Vinícius Axelson Bueno (OAB 388242/SP) Processo 0000742-35.2025.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Simone Cristina Rodrigues Machado, Le… ADV: Willian Artale da Silva Agudo (OAB 372572/SP), Vinícius Axelson Bueno (OAB 388242/SP) Processo 0000742-35.2025.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Simone Cristina Rodrigues Machado, Letícia Machado Komatsu - Exectdo: Natalino Pedrini - Vistos. Diante do trânsito em "julgado", do requerimento da parte exequente e da apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do artigo 523 da Lei nº 13.105/2015, intime-se o executado Natalino Pedrini, na pessoa do(a) I. Advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, independentemente de nova intimação, inicia-se igual prazo para que, em querendo e observando-se o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil, a parte executada apresente, no próprio incidente, a impugnação ao cumprimento de sentença. Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que: a) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo à parte exequente apresentar o cálculo neste sentido, caso já tenha feito; b) será realizada penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Sem prejuízo do acima exposto, decorrido "in albis" o prazo para pagamento voluntário, a parte exequente poderá protestar o presente título judicial, valendo-se esta decisão como a certidão prevista no artigo 517 do diploma processual, a ser instruída com a comprovação: 1) do decurso do prazo para pagamento voluntário; e 2) do valor atualizado do débito, servindo a cópia da memória de débito constante nos autos (petição com assinatura digital) para tanto. Considerando a ordem legal de preferência para constrição (CPC, 835) e a existência de sistemas informatizados para auxiliar na garantia do provimento judicial, o mandado de penhora poderá ser expedido oportunamente, caso assim queira o(a) exequente. As citações, intimações e penhoras poderão se realizadas em feriados, férias forenses e fora do horário, independentemente de autorização judicial (Art. 212, §2, CPC). Atento ao princípio da celeridade processual, desde já, ficam deferidos eventuais requerimentos para a localização da parte contrária e/ou bens passíveis de penhora e outros requerimentos pertinentes ao bom andamento processual, inclusive com a utilização dos sistemas eletrônicos, devendo a zelosa serventia judicial proceder ao necessário para a prática do ato. Fica a parte interessada obrigada ao recolhimento da taxa pertinente, caso requeira o acesso e não seja beneficiária da gratuidade processual. No mais, diante da informação e documentos de fls. 32/48, bem como do ofício de fls. 175 da ação de conhecimento (processo nº 1004081-58.2020.8.26.0168), apenso a estes autos, determino à z. serventia, que exclua a tarja referente ao cadastro de penhora no rosto dos autos. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 0007720-37.2024.8.26.0047

ID: 319681940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007720-37.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

K. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MEDEIROS CARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007720-37.2024.8.26.0047 (processo principal 1004081-28.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelli Cristina Gomes - Vistos. Diante do decurso do prazo pa… Processo 0007720-37.2024.8.26.0047 (processo principal 1004081-28.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelli Cristina Gomes - Vistos. Diante do decurso do prazo para apresentação de impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora à fl. 27, no valor total de R$ 5.718,58, atualizado até fevereiro de 2025. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO (OAB 414394/SP), THIAGO MEDEIROS CARON (OAB 273016/SP)

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Processo nº 1004081-12.2025.4.01.3305

ID: 327323140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004081-12.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDVAN ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VILMAR JOSE FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1004081-12.2025.4.01.3305 AUTOR: EDVAN ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1004081-12.2025.4.01.3305 AUTOR: EDVAN ALVES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito ALEX COSTA SILVA, CRM 018053-GO em 26/08/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 16 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Archimedes De Oliveira Lopes e outros x Maurilio De Castro

ID: 328126223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1005423-14.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARCHIMEDES DE OLIVEIRA LOPES MARLENE JACINTO DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

MAURILIO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

THAUANNE CAROLINE ZAPATER FERREIRA

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LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA

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LUCILENE JACINTO DA SILVA

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ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

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Processo 1005423-14.2021.8.26.0704 (apensado ao processo 1004081-78.2019.8.26.0011) - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Archimedes de Oliveira Lopes - - Marle… Processo 1005423-14.2021.8.26.0704 (apensado ao processo 1004081-78.2019.8.26.0011) - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Archimedes de Oliveira Lopes - - Marlene Jacinto de Oliveira Lopes - Maurilio de Castro - Vistos. 1. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do credor em relação ao valor transferido a fls. 505/510, mediante apresentação do formulário próprio. 2. Indefiro nova pesquisa via Sistema Sisbajud. A medida já se insuficiente na oportunidade em que foi tentada. Novo deferimento está a exigir a ocorrência de outros elementos fáticos que permitam presumir a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras do(s) executado(s), o que não foi narrado na petição, ou, pelo menos decorridos 6 meses após a tentativa anterior. 3. Indefiro a pesquisa pelo sistema CAGED, pois eventual constrição sobre tal verba recai, efetivamente, sobre bem absolutamente impenhorável (art. 833, IV, do CPC). 4. Indefiro a realização de pesquisas DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED. Conforme jurisprudência, a utilização dos sistemas se destina ao combate à sonegação fiscal, não se admitindo sua utilização para satisfação de dívida particular. Ademais, as informações prestadas por estes sistemas se referem a operações pretéritas, que não são úteis para a satisfação da execução. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira. DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2077273-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2024; Data de Registro: 29/09/2024). 5. Após o cumprimento do item 1, nada sendo requerido, determino a suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC, com a remessa dos autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 508068/SP), THAUANNE CAROLINE ZAPATER FERREIRA (OAB 514940/SP), LUCILENE JACINTO DA SILVA (OAB 309671/SP), LUCILENE JACINTO DA SILVA (OAB 309671/SP), THAUANNE CAROLINE ZAPATER FERREIRA (OAB 514940/SP), LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA (OAB 299346/SP), LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA (OAB 299346/SP)

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Processo nº 1004081-54.2025.8.26.0533

ID: 307720729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004081-54.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIGILENE APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS NEGRI SIVIERI

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Processo 1004081-54.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ligilene Aparecida Martins - Vistos. -1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, consignando que a concessão é e… Processo 1004081-54.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ligilene Aparecida Martins - Vistos. -1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anote-se. Anote-se, ainda, a prioridade processual, tendo em vista que a autora é pessoa idosa. -2- Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço, diante do desinteresse manifestado pela parte autora, e considerando, em subsídio, que efetivamente a matéria da qual trata a presente ação não é das mais profícuas em termos de autocomposição, juízo de filtragem esse que se faz mister em razão da notória inferioridade da estrutura do CEJUSC desta Comarca (e quiçá dos CEJUSC's de todas, ou da maioria das Comarcas do Estado de São Paulo) frente ao volume de ações a cada dia neste foro distribuídas, excepcionalmente deixo de designar a audiência de conciliação/mediação à qual alude o artigo 334 do CPC, nada impedindo, contudo, a que seja posteriormente designada, se sobrevier a lume manifestação favorável de ambas as partes. -3- Cite-se a parte ré, expedindo-se carta "AR unipaginada", para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335 do CPC, e observando-se o termo inicial conforme o disposto no artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MATHEUS NEGRI SIVIERI (OAB 440577/SP)

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F. I. L. x M. R. D. N. e outros

ID: 292968361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004081-31.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. I. L.

Polo Passivo:

M. R. D. N. S. G. V. A. G.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANCHES TROMBINI

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ELOURIZEL CAVALIERI NETO

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Processo 1004081-31.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - F.I. - V.A.G. - - S.G. - - M.R.N. e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado … Processo 1004081-31.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - F.I. - V.A.G. - - S.G. - - M.R.N. e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Fares Incorporadora Ltda em face de Marina Darin, Nilton Luiz Doro, Marilda Darin Doro, Ana Maria Christante Darim, Mauro Darim, Sônia Maria Sacchi Darim e Marino Darin Neto, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a aquisição originária da propriedade do imóvel objeto da Matrícula nº 41.637 do CRI de Mirassol/SP pela autora, individualizado na planta, levantamento topográfico e memorial descritivo constante nos autos (fls. 198/199). Condeno, ainda, os requeridos-proprietários registrais ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono dos requerentes, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Por questões de celeridade, servirá a presente Sentença, juntamente como a Certidão de trânsito em julgado a ser expedida, como MANDADO DE REGISTRO e OFÍCIO ao Cartório Imobiliário desta Comarca, para as devidas providências em relação à aquisição originária da propriedade do imóvel indicado, com as cautelas de praxe. Ficará à cargo da parte autora e/ou seu procurador, a impressão desta Sentença e a remessa ao CRI competente, instruindo, inclusive, com o memorial descritivo (fls. 198/199) e demais documentos exigidos pelo Oficial Imobiliário. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO SANCHES TROMBINI (OAB 139060/SP), RODRIGO SANCHES TROMBINI (OAB 139060/SP), RODRIGO SANCHES TROMBINI (OAB 139060/SP), ELOURIZEL CAVALIERI NETO (OAB 86861/SP)

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Caio Ramos Soares x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 292657745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003139-90.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIO RAMOS SOARES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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Processo 0003139-90.2024.8.26.0010 (processo principal 1004081-42.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Caio Ramos Soares - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. … Processo 0003139-90.2024.8.26.0010 (processo principal 1004081-42.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Caio Ramos Soares - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. Pese a resistência da requerida em cumprir a determinação judicial, não há amparo legal para decretação de prisão do presidente da operadora de saúde. Acerca do tema: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Insurgência da autora, voltada ao indeferimento do pedido de decretação da prisão do Presidente da operadora ré (diante do descumprimento da tutela de urgência) - Inadmissibilidade - Falta de amparo legal para a prisão pretendida - Ademais, persistindo o descumprimento da tutela de urgência, compete à parte postular a exigibilidade das astreintes ou sua majoração e eventual bloqueio de valores para assegurar a realização do procedimento - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2238791-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) 2. Diante da ausência de comprovação do cumprimento da ordem judicial, torna-se exigível a multa anteriormente imposta (R$ 10.000,00). Assim, após comprovado o recolhimento das custas pertinentes pela parte exequente, o que deverá ocorrer em até 15 dias, providencie a Serventia o bloqueio on line, via Sisbajud, da quantia supra. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada. 3. Efetivado o bloqueio, intime-se a executada, via DJE, para manifestação em 05 dias. 4. Sem prejuízo, mais uma vez, intime-se pessoalmente a executada, por mandado (súmula 410 do STJ), para que, no prazo de 15 dias, comprove a obrigação de fazer estabelecida no título judicial ("migração do autor para o plano de saúde na modalidade individual, até a efetiva alta, sem novos prazos de carência, mantendo-se a mesma cobertura e valores de prêmio, a serem pagos integralmente pelo beneficiário"), sob pena de majoração da multa diária para R$ 2.000,00, limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da imposição de nova multa se persistir o desatendimento à ordem judicial. 5. Após o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça pela parte exedquente, o que deverá ocorrer em até 15 dias, providencie a Serventia a expedição do mandado de intimação, nos termos supra. 6. Por fim, considerando que a imposição da multa por descumprimento não tem se mostrado suficiente para compelir a executada ao atendimento da ordem judicial, oficie-se à ANS para que tome eventuais providências no âmbito administrativo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte interessada o encaminhamento à ANS. Int. São Paulo, 03 de maio de 2025. Fls. 125/126: Ciência quanto ao resultado negativo da pesquisa Sisbajud, para manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES (OAB 221390/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)

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