Resultados para "1004114-03.2024.8.26.0655" – Página 33 de 44

Processo nº 0003507-81.2023.8.26.0189

ID: 320645628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003507-81.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CARNEIRO FACHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003507-81.2023.8.26.0189 (processo principal 1004114-77.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - MARIA JOSE CARNEIRO FACHIN - FOLHAS 274 - Vistos. Fl. 273: C…

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Banco Safra S/A x Imba Indústria Mineira De Beneficiamente De Aço Ltda e outros

ID: 324496596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004114-63.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

IMBA INDúSTRIA MINEIRA DE BENEFICIAMENTE DE AçO LTDA INDUMYLL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA JAYDE FERREIRA DE ALMEIDA JAYDE FERREIRA DE ALMEIDA JúNIOR J J A PARTICIPAçõES E TRANSPORTES LTDA JS PARTICIPAçõES E REPRESENTAçõES LTDA. SUZANA MARIA CORREA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ROSA MARIA CARVALHO PINHO TAVARES

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LUCIANO GOUVÊA VIEIRA

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JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALEXANDRE TORIDO BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004114-63.2017.8.26.0100 (apensado ao processo 1043066-14.2017.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Indumyll Industria e Comercio Ltda - - Imba I…

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Banco Safra S/A x Imba Indústria Mineira De Beneficiamente De Aço Ltda e outros

ID: 330186498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004114-63.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

IMBA INDúSTRIA MINEIRA DE BENEFICIAMENTE DE AçO LTDA INDUMYLL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA JAYDE FERREIRA DE ALMEIDA JAYDE FERREIRA DE ALMEIDA JúNIOR J J A PARTICIPAçõES E TRANSPORTES LTDA JS PARTICIPAçõES E REPRESENTAçõES LTDA. SUZANA MARIA CORREA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA CARVALHO PINHO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GOUVÊA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES

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CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALEXANDRE TORIDO BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004114-63.2017.8.26.0100 (apensado ao processo 1043066-14.2017.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Indumyll Industria e Comercio Ltda - - Imba I…

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Processo nº 0003507-81.2023.8.26.0189

ID: 335123824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003507-81.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CARNEIRO FACHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003507-81.2023.8.26.0189 (processo principal 1004114-77.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - MARIA JOSE CARNEIRO FACHIN - Vistos. Fl. 273: Considerando q…

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Paulo Mioto x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo- Cdhu

ID: 293533809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004114-35.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MIOTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO- CDHU

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS LAGE

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1004114-35.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Paulo Mioto - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Vistos. Rejeito a preliminar…

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Processo nº 0001344-91.2023.8.26.0266

ID: 291232436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001344-91.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OBERDAN ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CARDOSO DO NASCIMENTO CASSIANO

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ANDRÉIA ANDRADE FIGUEIRÊDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001344-91.2023.8.26.0266 (processo principal 1004114-11.2021.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oberdan Antonio dos Santos - Certifico e d…

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Processo nº 1004114-28.2025.8.26.0021

ID: 277450064

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004114-28.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FONTENELE MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FONTENELE MOTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Fontenele Mota (OAB 13755/PI) Processo 1004114-28.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Eduardo Fontenele Mota, Eduardo Fontenele Mota - Vistos. CUMPRA-SE, servindo esta decis…

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Giselle Cristina De Souza e outros x Claro S/A e outros

ID: 322873126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004114-70.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE CRISTINA DE SOUZA RONAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA SOARES SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004114-70.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giselle Cristina de Souza - - Ronan da Silva Santos - Claro S/A - - Facebook Serviços Online do Brasil …

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Processo nº 1004114-23.2025.8.26.0152

ID: 337432122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004114-23.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MODERN TOWNHOUSE GRANJA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004114-23.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Modern Townhouse Granja Viana - Diante do cumprimento da obrigação, satisfeito o crédito, ju…

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Processo nº 1004114-15.2020.4.01.4101

ID: 309289740

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004114-15.2020.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO BARRETO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALERIO CESAR MILANI E SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004114-15.2020.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004114-15.2020.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO BARR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004114-15.2020.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004114-15.2020.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO BARRETO DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIO CESAR MILANI E SILVA - RO3934-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004114-15.2020.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de transposição ao quadro federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 60/2009 (ID 174268402). Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de ruptura do vínculo funcional, argumentando que, embora tenha ocorrido alteração de regime jurídico e provimento mediante concurso, permaneceu na mesma carreira e função desde sua contratação inicial. Invoca o art. 2º, IX, da Lei n.º 13.681/2018, alegando que a norma assegura a transposição mesmo em casos de mudança de regime ou aprovação em concurso para o mesmo cargo, carreira ou cargo equivalente, desde que não interrompido o vínculo com o Estado, como entende ter ocorrido em sua situação. Requer, assim, o reconhecimento do direito à transposição e o pagamento das diferenças remuneratórias, desde a data da opção ou, subsidiariamente, a partir de 01/01/2014 (ID 174268407). Apresentadas contrarrazões (ID 174268410). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004114-15.2020.4.01.4101 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. I – DA TRANSPOSIÇÃO - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de transposição de servidor do Estado de Rondônia ao quadro em extinção da Administração Federal, nos termos da disciplina constitucional e infraconstitucional aplicável. Em relação ao pretenso direito à transposição vale ressaltar que, em sede constitucional, o tema está previsto no art. 89 do ADCT, in verbis: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. Note-se que há no supracitado dispositivo três hipóteses taxativas autorizadoras da transposição de servidores oriundos do ex-território, de seus municípios e do Estado de Rondônia: i) Servidores municipais e policiais militares que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções junto ao ex-território quando de sua transformação em Estado, o que ocorreu com o advento da Lei Complementar nº 41/1981; ii) servidores civis e policiais militares alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar nº 41/1981, é dizer, os servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei nº 6.550/1978, em exercício em 31/12/1981 na Administração do extinto Território Federal de Rondônia; os integrantes da Polícia Militar do Território Federal de Rondônia; e os servidores públicos nomeados ou admitidos após a data da vigência da Lei nº 6.550/1978, pela Administração do extinto Território Federal de Rondônia, desde que em exercício no dia 31/12/1981, observadas as normas estabelecidas para a contratação de pessoal e mediante concurso público; iii) por fim, servidores civis (estaduais) e policiais militares admitidos regularmente nos quadros do recém transformado Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro Governador eleito, que se deu em 15/03/1987. No plano infraconstitucional, por versar sobre excepcional forma de ingresso sem concurso público no quadro em extinção da Administração Pública Federal, com inúmeros efeitos de cunho estrutural, remuneratório, previdenciário, entre outros, o instituto da transposição exige sólida legislação regulamentadora hábil a viabilizar o alcance de seu sentido teleológico. Em breve apanhado histórico-normativo, a Emenda Constitucional nº 60/2009 foi inicialmente regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/2013 e, ainda, pelo Decreto nº 7.514/2011. Ato contínuo, a Emenda Constitucional nº 79/2014, embora com enfoque na transposição referente aos Estados do Amapá e de Roraima, foi regida pela Lei nº 13.121/2015 (originada da conversão da MP nº 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/2013) e pelo Decreto nº 8.365/2014. Finalmente, em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 98/2017, foi publicada a Medida Provisória nº 817/2018, convertida na Lei nº 13.681/2018 - ab-rogadora da Lei 12.800/2013 -, a qual manteve o núcleo essencial regulamentador da matéria com desdobramentos, de ordem infralegal, veiculados pelo Decreto nº 9.324/2018 e pelo Decreto nº 9.823/2019. Frise-se que, embora denso, citado bloco normativo não viabiliza a transposição de agentes públicos (lato sensu) não abrangidos pelas aludidas Emendas Constitucionais, tendo apenas detalhado consequências de ordem prática e efeitos financeiros do enquadramento dos servidores transpostos ao quadro em extinção da Administração Federal. Diante do panorama normativo, ora detalhado, passo à análise das peculiaridades do caso concreto. II - DA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ORIGINÁRIO A controvérsia cinge-se à análise sobre a ocorrência, ou não, de ruptura do vínculo funcional do apelante, de modo a afastar seu direito à transposição prevista no art. 89 do ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 60/2009. De acordo com a documentação acostada aos autos, especialmente as fichas funcionais constantes no ID 174268382, bem como a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (ID 174268378), verifica-se que o apelante iniciou seu vínculo funcional com o Estado de Rondônia em 03/03/1986, sob regime celetista, no cargo de Professor de Ensino de 1º Grau. Posteriormente, foi nomeado sob regime estatutário em 16/11/1990, com posse em 23/11/1990, para o mesmo cargo, com carga horária de 40 horas semanais. Já em 28/04/1997, foi nomeado, mediante concurso público, para o cargo de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus, com carga horária de 40 horas semanais, conforme Decreto Estadual n.º 7.815/1997. Esse novo cargo, abrangendo funções na educação básica (ensinos fundamental e médio), passou a exigir, à época, nível superior, conforme o art. 62 da Lei n.º 9.394/1996 (LDB), em vigor desde 23/12/1996, circunstância que encontra óbice no art. 8º, § 3º, da Lei n.º 13.681/2018, in verbis, que veda a transposição quando a mudança de cargo implicar exigência de formação escolar superior à do cargo anteriormente ocupado. Art. 8º Fica criado o Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (PCC-Ext), composto dos cargos efetivos de nível superior, intermediário, inclusive técnico, e auxiliar dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima e dos seus Municípios, integrantes do quadro em extinção da União, cujos ocupantes tenham obtido o deferimento da opção de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro 2009,79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017. § 1º Os cargos de níveis superior, intermediário, inclusive técnico, e auxiliar ocupados pelos optantes de que trata o caput deste artigo serão enquadrados no PCC-Ext de acordo com as respectivas denominações, atribuições e requisitos de formação profissional. § 2º Os cargos efetivos do PCC-Ext estão estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo III desta Lei, observado o nível de escolaridade do cargo. § 3º É vedada a mudança de nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto nesta Lei. Diante desse contexto, resta evidenciado que a elevação do requisito de escolaridade, decorrente do provimento em novo cargo mediante concurso público, configura fato impeditivo ao enquadramento pleiteado. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Mantenho a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença, majorando-os em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da obrigação, em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004114-15.2020.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004114-15.2020.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO BARRETO DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIO CESAR MILANI E SILVA - RO3934-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR ESTADUAL AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. ART. 89 DO ADCT. ALTERAÇÃO DE CARGO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE SUPERIOR. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de transposição ao quadro federal, com fundamento na Emenda Constitucional nº 60/2009. O apelante alega inexistência de ruptura do vínculo funcional, afirmando que, apesar da alteração de regime jurídico e de ter sido aprovado em concurso, permaneceu na mesma carreira e função desde a sua contratação inicial. Postula o reconhecimento do direito à transposição, com o pagamento das diferenças remuneratórias a partir da data da opção ou, subsidiariamente, a partir de 01/01/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência, ou não, de ruptura do vínculo funcional do apelante, que afaste o direito à transposição prevista no art. 89 do ADCT, conforme regulamentado pela Lei nº 13.681/2018, especialmente diante da alteração de cargo com exigência de nível de escolaridade superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto normativo que rege a transposição dos servidores do ex-Território de Rondônia ao quadro em extinção da União exige, entre outros requisitos, a manutenção do vínculo funcional originário, vedada a mudança de cargo com alteração de nível de escolaridade. 4. O apelante iniciou vínculo funcional sob regime celetista, em 1986, no cargo de Professor de Ensino de 1º Grau. Em 1990, foi nomeado estatutariamente para o mesmo cargo. Em 1997, mediante novo concurso público, foi nomeado para o cargo de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus, cuja exigência legal passou a ser de nível superior, conforme art. 62 da Lei nº 9.394/1996. 5. A mudança para cargo que exige escolaridade superior configura óbice ao enquadramento pretendido, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei nº 13.681/2018, que expressamente veda a transposição quando a mudança de cargo implique elevação do nível de escolaridade. 6. Diante da alteração do cargo, com nova exigência de formação profissional, restou caracterizada a ruptura do vínculo funcional, afastando o direito à transposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A transposição de servidor estadual ao quadro em extinção da União, prevista no art. 89 do ADCT, exige a manutenção do vínculo funcional originário. 2. A alteração de cargo, com elevação do nível de escolaridade, configura ruptura do vínculo e impede a transposição, conforme art. 8º, § 3º, da Lei nº 13.681/2018." Legislação relevante citada: CF/1988, ADCT, art. 89; Lei nº 13.681/2018, art. 8º, § 3º; Lei nº 9.394/1996, art. 62; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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