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Processo nº 1004114-19.2024.8.11.0041

ID: 262395446

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004114-19.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ARENA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA - EPP SONIA POMPERMAYER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS PAULO ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1004114-19.2024.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presen…

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Processo nº 1004114-90.2025.8.11.0006

ID: 306973099

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004114-90.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO PEREIRA MOTTA LANDIONE LIMA DA MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA RAFAELA DE ALMEIDA VOLTOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO P…

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Processo nº 1004114-94.2025.8.11.0037

ID: 314230051

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004114-94.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA FRAGA VASCONCELOS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1004114-94.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: SALUSTIANO LOURENCO DE MEL…

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Processo nº 1004114-90.2025.8.11.0006

ID: 330046207

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004114-90.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO PEREIRA MOTTA LANDIONE LIMA DA MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA RAFAELA DE ALMEIDA VOLTOLINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004114-90.2025.8.11.0006 REQUERENTE: ARLINDO PEREIRA MOTTA REPRESENTANTE: LANDIONE LIMA DA MOTTA R…

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Processo nº 1004114-94.2025.8.11.0037

ID: 332908702

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004114-94.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA FRAGA VASCONCELOS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004114-94.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: SALUSTIANO LOURENCO DE MELO…

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Processo nº 1004114-94.2025.8.11.0037

ID: 259206715

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004114-94.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA FRAGA VASCONCELOS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1004114-94.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: SALUSTIANO LOURENCO DE MEL…

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Banco Do Brasil S.A. x Euclides Ferreira Guimaraes Neto

ID: 325035670

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004114-38.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EUCLIDES FERREIRA GUIMARAES NETO

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1004114-38.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO JANZON AVALLONE …

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Processo nº 1004114-07.2022.8.11.0003

ID: 324273841

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004114-07.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004114-07.2022.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004114-07.2022.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JONATHAN GOMES, CAROLINE SAIKONEN BRASILEIRO Vistos, etc. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face JONATHAN GOMES e CAROLINE SAIKONEN BRASILEIRO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 306, c.c art. 298, III do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A denúncia foi recebida e os acusados citados. 3. Resposta a Acusação no ID85984244 e ID85984254. 4. No caso em tela, verifica-se que não é cabível a absolvição sumária, pois ausentes às hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. 5. O fato narrado na denúncia, em tese, é típico, ausentes, a princípio, excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade. 6. Por consequência, DESIGNO o dia 07.08.2025, às 17h00min para a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que o Ministério Público poderá oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal, a se realizar por meio do aplicativo Microsoft Teams via link de acesso: https://tinyurl.com/5cdnthz9 7. Intime-se o réu, as testemunhas arroladas, bem como o Ministério e a Defesa, que deverão indicar o contato telefônico das testemunhas arroladas para encaminhamento do link de acesso. 8. O Ministério Público, a defesa, o réu, a vítima e as testemunhas deverão ingressar na audiência virtual através do link indicado nesta decisão, pelo computador ou celular do tipo smartphone/iphone, 5 minutos antes do horário marcado para o início da audiência, portando documento pessoal com foto. 9. Caso o as testemunhas não tenham condições de acessar o link, deverão comparecer ao fórum, desta comarca para participarem do ato na sala passiva 15 minutos antes do horário da audiência. 10. Intimem-se o réu e as testemunhas por mandado e ofícios requisitórios. 11. Ciência ao MP e Defesa. 12. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) Juiz de Direito

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Processo nº 1004114-19.2024.8.11.0041

ID: 322130996

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004114-19.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARENA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA - EPP SONIA POMPERMAYER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS PAULO ALENCAR DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004114-19.2024.8.11.0041. AUTOR(A): ARENA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA - EPP, SONIA POMPERMAYER LITISCONSORTE: INST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004114-19.2024.8.11.0041. AUTOR(A): ARENA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA - EPP, SONIA POMPERMAYER LITISCONSORTE: INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS VISTOS. Com relação a ausência de intimação pessoal da parte executada para pagamento voluntário do débito cobrado, constato que foi tentada a intimação da parte devedora no mesmo endereço (físico ou eletrônico) em que ela fora anteriormente citada, de modo que se a parte executada mudou de endereço/contato, o fez sem comunicar o juízo, mesmo tendo ciência da presente execução. Assim, é dispensável sua intimação pessoal dos atos processuais praticados, motivo pelo qual inclusive indefiro o pedido de intimação por edital. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. Caso tenha o devedor se mudado do endereço constante dos autos, sem informar esta mudança ao juízo, está correta a decisão que presume a validade da intimação da penhora, realizada no endereço antigo do devedor, sob pena de facilitar as tentativas do devedor de se eximir dos efeitos da execução”. (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.05.577033-3/005, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2022, publicação da súmula em 20/03/2022) Dando prosseguimento à execução, em observância à tabela de custas, despesas e emolumentos processuais do Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei estadual n. 11.077/2020, a parte exequente deve recolher a taxa de R$ 20,00 (vinte reais) por consulta, referente às pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e assemelhadas, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita e para os advogados com isenção quando a pretensão da execução versar sobre recebimento da verba honorária (art. 4º da respectiva lei), condição esta que deverá ser cumprida, independente de intimação, caso a parte interessada ainda não o tenha feito. Desta forma, intime-se a parte exequente para comprovação do respectivo recolhimento da taxa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e suspensão/arquivamento do feito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC. Após, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

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Processo nº 1004114-45.2024.8.11.0000

ID: 282311763

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004114-45.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004114-45.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE ROND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004114-45.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Trata-se de Recurso Especial interposto por OBJETIVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 260721650. Embargos de declaração opostos e rejeitados (id. 275999861). A parte recorrente alega violação aos arts. 150, § 4º, e 174 do Código Tributário Nacional, bem como que o aresto divergiu da jurisprudência quanto ao termo inicial da prescrição nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 288382378. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. In casu, a parte recorrente alega violação aos arts. 150, § 4º, e 174 do Código Tributário Nacional, ao fundamento de que transcorreu o prazo prescricional. Isso visto que, a seu ver, “o entendimento adotado pelo acórdão recorrido parte de premissa equivocada ao aplicar a sistemática do lançamento de ofício a um tributo cuja constituição decorreu de declaração do próprio sujeito passivo”. Entretanto, a Eg. Câmara concluiu pela não ocorrência da prescrição da pretensão executória, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Observa-se que, o Município de Rondonópolis, por meio do executivo fiscal originário, visa o recebimento de R$ 83.257,00 (oitenta e três mil duzentos e cinquenta e sete reais), a título do não pagamento de ISS. Como é sabido, o referido tributo é lançado por homologação, esta que é definida no artigo 150 do Código Tributário Nacional, no caso, o contribuinte é o responsável por efetuar todo o trâmite do imposto. Destarte, o único papel do fisco é a homologação do procedimento, ou a devolução, para complementação. No caso dos autos, não há qualquer indício de que houve a entrega da declaração, ou de qualquer outro método capaz de fazer com que o crédito fosse constituído, logo, deve ser aplicado o regramento disposto no artigo 149, II, do Código Tributário Nacional, veja-se: [...] Neste sentido, é necessário evidenciar qual a data da constituição definitiva, no intuito de evidenciar o termo inicial da prescrição da pretensão executória. Pode ser verificado que foi colacionado cópia integral do procedimento administrativo que apurou o crédito, e se constata que a notificação da cobrança se deu em 7-8-2014 (ID nº 203491672 – fl. 9), porquanto, este é o termo inicial do instituto em debate. O despacho que ordena a citação (termo final da prescrição) se deu em 30-8-2018 (ID nº 15024672 – autos originários), logo, é certo que não há que se falar na prescrição da pretensão executória, já que não decorreu o quinquênio legal. [...] Não há, então, razões para a alteração das considerações realizadas no decisum recorrido, ante a constatação da ausência do decurso do quinquênio legal regulado no artigo 174 do Código Tributário Nacional. [...] Assim, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há equívoco ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O termo a quo do prazo prescricional de crédito tributário, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, dá-se com a apresentação da declaração pelo contribuinte sem o concorrente pagamento respectivo ou com o vencimento da obrigação, o que ocorrer por último, nos termos de jurisprudência sedimentada, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 83 do STJ. 3. Os argumentos de ofensa à legislação infraconstitucional encontram-se pautados na suscitada ausência de prova pré-constituída, a amparar o direito líquido e certo vindicado, o que demandaria a incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada em sede de especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.335.606/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021.) Registra-se, ainda, que está prejudicada a análise dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), diante da aplicação do verbete sumular 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO IRRISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. (...) 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das Instâncias ordinárias, e só pode ser alterada em Recurso Especial quando tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. 3. Dessa forma, modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme sua Súmula 7: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial’. 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em virtude da aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos, mas de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. 5. Recurso Especial não conhecido”. (REsp 1765987/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018). (g.n.) Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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