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Processo nº 1000928-03.2023.8.26.0268

ID: 322660018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000928-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FABIANO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BARRETO COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000928-03.2023.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anderson Fabiano Gonçalves - Vistos. Indefiro o pedido de reconsideração do que se determinou a fls. 224. O número de propr… Processo 1000928-03.2023.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anderson Fabiano Gonçalves - Vistos. Indefiro o pedido de reconsideração do que se determinou a fls. 224. O número de proprietários (mais de 50), não pode ser motivo que justifique o descumprimento de uma legislação. Em ações de usucapião, é jurisprudência pacífica que o titular do domínio (proprietário registrado) do imóvel deve ser incluído no polo passivo da ação.A ausência dessa inclusão é considerada nulidade absoluta, exigindo sua regularização, com a citação do proprietário ou, se falecido, de seus sucessores. Neste sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL . LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião ordinária, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos legais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. O apelante suscita preliminar de nulidade do processo por ausência de citação do proprietário registral, requisito essencial à regularidade da ação de usucapião, e alega que preenche os requisitos para a procedência do pedido . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve: (i) a alegação de nulidade do processo por ausência de citação do proprietário registral, figura indispensável à regularidade da relação processual em ação de usucapião; e (ii) a análise do preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento do domínio por usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR Em ações de usucapião, é indispensável a citação do proprietário registral, nos termos do art . 246, § 3º, e do art. 259, I, do CPC, bem como dos confrontantes e de eventuais interessados, para que possam integrar o contraditório e serem alcançados pela coisa julgada material. A ausência dessa citação constitui nulidade absoluta, insanável, por ausência de litisconsórcio passivo necessário. No caso, o autor indicou apenas Vicente Lucas Pereira, suposto adquirente do bem, como réu na ação, com fundamento em Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários e Escritura de Compra e Venda de Imóvel . Contudo, a matrícula do imóvel indica outro titular como proprietário registral, que não foi incluído no polo passivo. Tal omissão passou desapercebida n a decisão de primeiro grau, comprometendo a regularidade do processo. A jurisprudência pacífica estabelece que a ausência de citação do proprietário registral em ações de usucapião configura nulidade absoluta, devendo o processo retornar à origem para a regularização do polo passivo, com a inclusão do proprietário registral ou, no caso de falecimento, de seus sucessores ou herdeiros. Além disso, o julgador de primeiro grau havia determinado a regularização do polo passivo na fase inicial, conforme despacho de ordem 27, mas a emenda apresentada pelo autor foi insuficiente para atender a essa determinação . O julgamento de improcedência sem a devida regularização do contraditório violou os preceitos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada . Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja regularizado o polo passivo da ação, com a citação do proprietário registral ou de seus sucessores/herdeiros. Tese de julgamento: A ausência de citação do proprietário registral em ação de usucapião constitui nulidade absoluta, insanável, por ausência de litisconsórcio passivo necessário, devendo o processo retornar à origem para regularização do polo passivo. O proprietário registral é figura indispensável à formação do contraditório em ação de usucapião, sendo sua participação essencial para conferir segurança jurídica ao procedimento e à coisa julgada. (TJ-MG - Apelação Cível: 50009594220208130002, Relator.: Des .(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 19/02/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/02/2025). Portanto, concedo a parte autora o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para providenciar o necessário ao andamento regular do feito, cumprindo o determinado de fls. 224, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: JOSE BARRETO COIMBRA (OAB 80034/SP), JOSE BARRETO COIMBRA (OAB 80034/SP)

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Rodrigo Almeida Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300347307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004129-23.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALMEIDA BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

NILTON RICARDO EBRAHIM DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO ALMEIDA BARBOSA Advoga… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO ALMEIDA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: NILTON RICARDO EBRAHIM DE LIMA - PA19128 1004129-23.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – tipo B Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, se for o caso. É o relato suficiente, mormente considerando os termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. DECIDO. O auxílio por incapacidade temporária é concedido aos segurados da previdência social, no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). Nos termos do art. 59, da Lei n. 8.213/91, para a concessão do referido benefício, é necessário comprovar, cumulativamente: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, temos que, para o deferimento do pedido, nos moldes do dispositivo legal acima, é necessário comprovar: (a) a qualidade de segurado; (b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) e a incapacidade permanente para qualquer tipo de atividade laboral. A exigência legal da incapacidade para a concessão/restabelecimento de benefício não foi preenchida no presente caso, pois o perito judicial concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada. Portanto, do exame dos elementos de convicção reunidos na fase instrutória, verifica-se que não assiste razão à parte demandante. Desnecessária a análise sobre o preenchimento ou não dos demais requisitos – qualidade de segurado e carência. DISPOSITIVO. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade judiciária, se requerida. Anote-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1004129-81.2019.8.11.0002

ID: 331437054

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004129-81.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN ELIAS SPANHOL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IZONILDES PIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004129-81.2019.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004129-81.2019.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NATHAN ELIAS SPANHOL - CPF: 069.934.821-85 (AGRAVANTE), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), RICARDO HENRIQUE COUTINHO DOS SANTOS - CPF: 958.744.961-49 (ADVOGADO), AERLISON ALONSO DE SOUZA SILVA - CPF: 953.235.111-68 (ADVOGADO), ELISSON APARECIDO DE SOUZA ALMEIDA - CPF: 007.934.831-90 (ADVOGADO), IZELSO SPANHOL (AGRAVADO), DANDY VINICIUS SPANHOL - CPF: 473.958.691-68 (TERCEIRO INTERESSADO), EDESIO JOSE SEGALA - CPF: 295.244.319-04 (ADVOGADO), IZELANA SPANHOL GANAN - CPF: 551.635.301-78 (TERCEIRO INTERESSADO), HELOÍSA CRISTINE DA COSTA SPANHOL (TERCEIRO INTERESSADO), NELIO KNIHS - CPF: 767.534.331-04 (ADVOGADO), HELENA KAROLINE DA COSTA SPANHOL (TERCEIRO INTERESSADO), ANADIR MILANEZ SPANHOL - CPF: 503.412.271-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE GOMES FERREIRA NETO - CPF: 432.365.291-72 (ADVOGADO), SERGIO DONIZETI NUNES - CPF: 184.594.129-20 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE IZELSO SPANHOL registrado(a) civilmente como IZELSO SPANHOL - CPF: 015.950.599-20 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE DESERÇÃO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO REGULAR DO PREPARO. RECOLHIMENTO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo Interno interposto contra decisão que rejeitou Embargos de Declaração e manteve a deserção da Apelação por ausência de preparo adequado. O Agravante sustenta que houve recolhimento parcelado das custas e pugna pelo afastamento da deserção. II. Questão em discussão: consiste em verificar se a emissão de guias de depósito judicial pode ser admitida como forma válida de recolhimento das custas e do preparo recursal. III. Razões de decidir: O pedido de justiça gratuita formulado pelo Recorrente foi indeferido em primeiro grau, sendo apenas facultado o recolhimento ao final, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. O Recorrente foi intimado a regularizar o recolhimento, inclusive com a possibilidade de parcelamento, mas se equivocou em realizar depósito judicial, modalidade que não se presta ao adimplemento do preparo recursal, conforme reiteradamente certificado nos autos. Nos termos do art. 1.007, §7º, do CPC, a inobservância do procedimento pagamento das custas processuais, mesmo após intimação para regularização, conduz à deserção, impedindo o processamento do recurso. IV. Dispositivo e tese: Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O indeferimento da justiça gratuita impõe o recolhimento integral do preparo, sob pena de deserção, ainda que facultado seu parcelamento. 2. O depósito judicial não substitui o pagamento das custas e preparo via guia própria destinada ao Funajuris, sendo inapto para afastar a deserção.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º. R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1004129-81.2019.8.11.0002 AGRAVANTE: NATHAN ELIAS SPANHOL AGRAVADO: ESPÓLIO DE IZELSO SPANHOL RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por NATHAN ELIAS SPANHOL contra decisão (ID. 282042363) que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo ora Agravante e julgou deserto o Recurso de Apelação também por este interposto. Em suas razões, o Recorrente defende que houve o pagamento parcelado do preparo, e pede pelo afastamento da deserção. Contrarrazões ID. 295296882, pelo desprovimento. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO: Como relatado, trata-se de Agravo Interno contra decisão (ID. 282042363) que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo ora Agravante e julgou deserta a Apelação por este interposta. Quanto à insurgência do Agravante, cinge-se em alegar que houve o pagamento parcelado do preparo, e pede pelo afastamento da deserção. Ocorre que, quando interposto o apelo, o Recorrente alegou ser beneficiário da justiça gratuita, todavia, não o era, pelo contrário, o magistrado singular indeferiu tal pleito, e somente autorizou o recolhimento ao final, o que, a bem da verdade, sequer é permitido pelo ordenamento jurídico. Na sequência, conforme ID. 251949672, foi determinada a intimação do Recorrente para realizar o pagamento das custas processuais, incluindo o preparo recursal, em 05 (cinco) dias, facultado o parcelamento em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sob pena de deserção. Todavia, o Agravante não efetuou corretamente o recolhimento, embora tenha sido juntado pelo Departamento Auxiliar o “passo a passo” para emissão e pagamento das guias. Nesse passo, tem-se que é completamente equivocada a realização de depósito judicial, visto que tal modalidade não se presta ao pagamento das custas e do preparo, estes realizados ao Funajuris. Assim, denota-se que, apesar de diversas vezes certificado nos autos, e oportunizado o regular recolhimento das custas e do preparo recursal, o ora Recorrente não logrou êxito em realizá-lo, razão pela qual é inviável o afastamento da deserção. Nos termos do art. 1.007, caput, e §§ 2º, 4° e 7º do Código de Processo Civil, a insuficiência do preparo; o não pagamento; a não comprovação; o recolhimento parcial sem complementação ou ainda o equívoco no preenchimento da guia de custas não sanado após a intimação da parte para regularização, conduz à deserção do recurso, obstando, assim, o seu seguimento, senão vejamos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º. É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. (...) § 7º. O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. No caso, o Recorrente, embora intimado para efetuar o recolhimento do preparo, deixou de comprovar corretamente a exigência, conforme certificado nos ID. 250681668, 269928896 e 277414885. Portanto, o desprovimento do Recurso é medida que se impõe. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004129-81.2019.8.11.0002

ID: 331437075

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004129-81.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE IZELSO SPANHOL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZELSO SPANHOL

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004129-81.2019.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004129-81.2019.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NATHAN ELIAS SPANHOL - CPF: 069.934.821-85 (AGRAVANTE), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), RICARDO HENRIQUE COUTINHO DOS SANTOS - CPF: 958.744.961-49 (ADVOGADO), AERLISON ALONSO DE SOUZA SILVA - CPF: 953.235.111-68 (ADVOGADO), ELISSON APARECIDO DE SOUZA ALMEIDA - CPF: 007.934.831-90 (ADVOGADO), IZELSO SPANHOL (AGRAVADO), DANDY VINICIUS SPANHOL - CPF: 473.958.691-68 (TERCEIRO INTERESSADO), EDESIO JOSE SEGALA - CPF: 295.244.319-04 (ADVOGADO), IZELANA SPANHOL GANAN - CPF: 551.635.301-78 (TERCEIRO INTERESSADO), HELOÍSA CRISTINE DA COSTA SPANHOL (TERCEIRO INTERESSADO), NELIO KNIHS - CPF: 767.534.331-04 (ADVOGADO), HELENA KAROLINE DA COSTA SPANHOL (TERCEIRO INTERESSADO), ANADIR MILANEZ SPANHOL - CPF: 503.412.271-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE GOMES FERREIRA NETO - CPF: 432.365.291-72 (ADVOGADO), SERGIO DONIZETI NUNES - CPF: 184.594.129-20 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE IZELSO SPANHOL registrado(a) civilmente como IZELSO SPANHOL - CPF: 015.950.599-20 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE DESERÇÃO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO REGULAR DO PREPARO. RECOLHIMENTO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo Interno interposto contra decisão que rejeitou Embargos de Declaração e manteve a deserção da Apelação por ausência de preparo adequado. O Agravante sustenta que houve recolhimento parcelado das custas e pugna pelo afastamento da deserção. II. Questão em discussão: consiste em verificar se a emissão de guias de depósito judicial pode ser admitida como forma válida de recolhimento das custas e do preparo recursal. III. Razões de decidir: O pedido de justiça gratuita formulado pelo Recorrente foi indeferido em primeiro grau, sendo apenas facultado o recolhimento ao final, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. O Recorrente foi intimado a regularizar o recolhimento, inclusive com a possibilidade de parcelamento, mas se equivocou em realizar depósito judicial, modalidade que não se presta ao adimplemento do preparo recursal, conforme reiteradamente certificado nos autos. Nos termos do art. 1.007, §7º, do CPC, a inobservância do procedimento pagamento das custas processuais, mesmo após intimação para regularização, conduz à deserção, impedindo o processamento do recurso. IV. Dispositivo e tese: Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O indeferimento da justiça gratuita impõe o recolhimento integral do preparo, sob pena de deserção, ainda que facultado seu parcelamento. 2. O depósito judicial não substitui o pagamento das custas e preparo via guia própria destinada ao Funajuris, sendo inapto para afastar a deserção.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º. R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1004129-81.2019.8.11.0002 AGRAVANTE: NATHAN ELIAS SPANHOL AGRAVADO: ESPÓLIO DE IZELSO SPANHOL RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por NATHAN ELIAS SPANHOL contra decisão (ID. 282042363) que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo ora Agravante e julgou deserto o Recurso de Apelação também por este interposto. Em suas razões, o Recorrente defende que houve o pagamento parcelado do preparo, e pede pelo afastamento da deserção. Contrarrazões ID. 295296882, pelo desprovimento. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO: Como relatado, trata-se de Agravo Interno contra decisão (ID. 282042363) que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo ora Agravante e julgou deserta a Apelação por este interposta. Quanto à insurgência do Agravante, cinge-se em alegar que houve o pagamento parcelado do preparo, e pede pelo afastamento da deserção. Ocorre que, quando interposto o apelo, o Recorrente alegou ser beneficiário da justiça gratuita, todavia, não o era, pelo contrário, o magistrado singular indeferiu tal pleito, e somente autorizou o recolhimento ao final, o que, a bem da verdade, sequer é permitido pelo ordenamento jurídico. Na sequência, conforme ID. 251949672, foi determinada a intimação do Recorrente para realizar o pagamento das custas processuais, incluindo o preparo recursal, em 05 (cinco) dias, facultado o parcelamento em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sob pena de deserção. Todavia, o Agravante não efetuou corretamente o recolhimento, embora tenha sido juntado pelo Departamento Auxiliar o “passo a passo” para emissão e pagamento das guias. Nesse passo, tem-se que é completamente equivocada a realização de depósito judicial, visto que tal modalidade não se presta ao pagamento das custas e do preparo, estes realizados ao Funajuris. Assim, denota-se que, apesar de diversas vezes certificado nos autos, e oportunizado o regular recolhimento das custas e do preparo recursal, o ora Recorrente não logrou êxito em realizá-lo, razão pela qual é inviável o afastamento da deserção. Nos termos do art. 1.007, caput, e §§ 2º, 4° e 7º do Código de Processo Civil, a insuficiência do preparo; o não pagamento; a não comprovação; o recolhimento parcial sem complementação ou ainda o equívoco no preenchimento da guia de custas não sanado após a intimação da parte para regularização, conduz à deserção do recurso, obstando, assim, o seu seguimento, senão vejamos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º. É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. (...) § 7º. O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. No caso, o Recorrente, embora intimado para efetuar o recolhimento do preparo, deixou de comprovar corretamente a exigência, conforme certificado nos ID. 250681668, 269928896 e 277414885. Portanto, o desprovimento do Recurso é medida que se impõe. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Nova Vida Companhia Securitizadora S/A x Ângela Maria Borges Dos Santos Carvalho

ID: 303999026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004129-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOVA VIDA COMPANHIA SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

ÂNGELA MARIA BORGES DOS SANTOS CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUCAS GOMES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALVARENGA TALMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANDIR GOMES MOREIRA

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FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1004129-40.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nova Vida Companhia Securitizadora S/A - Ângela Maria Borges dos Santos Carvalho - Ante o exposto, declaro nul… Processo 1004129-40.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nova Vida Companhia Securitizadora S/A - Ângela Maria Borges dos Santos Carvalho - Ante o exposto, declaro nulos os contratos apontados em inicial e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais (82, § 2º e 84, CPC) e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em R$ 500,00, por equidade. O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte beneficiária da gratuidade (98, § 3º, CPC). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (1.022, CPC), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (1.026, § 2º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, § 1º, CPC). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (1.010, § 2º, CPC). Ambos, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A instauração da fase para cumprimento de sentença deverá observar o protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% (523, CPC), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (523, § 1º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP), LUCAS ALVARENGA TALMAS (OAB 512722/SP), LUCAS GOMES MOREIRA (OAB 459973/SP), IVANDIR GOMES MOREIRA (OAB 457695/SP)

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Roberto Rezende Molina x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 307412742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004129-95.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO REZENDE MOLINA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1004129-95.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberto Rezende Molina - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado e ou… Processo 1004129-95.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberto Rezende Molina - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado e outro - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação de suspensão até o julgamento do Tema 51 - IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, O Superior Tribunal de Justiça instaurou o Tema Repetitivo 1.264, no qual se discute definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. A afetação do tema estabeleceu a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC. O E. Tribunal de Justiça, julgou prejudicado o IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema nº 51), conforme publicado no DJe. de 27/11/2024, determinando a observância de suspensão pelo Tema nº 1264 do C. STJ. Logo, de rigor a suspensão do julgamento da presente ação até que decidido o Tema Repetitivo nº 1.264 do C. STJ, todavia, necessária a(s) citação(ões) da(s) parte(s) ré(s) para regularização do feito. Neste sentido: DECLARATÓRIA - r. despacho que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8 .26.0000 - recurso do autor - possibilidade - hipótese não prevista no art. 1.015 do CPC - rol de taxatividade mitigada - aplicação do recurso repetitivo RESp nº 1696396/MT - tema 988 STJ - admissibilidade - determinação de suspensão antes da realização da citação dos réus - necessária a triangularização da relação jurídico-processual a fim de evitar prejuízo ao autor - despacho reformado com determinação de citação dos réus e, após escoado o prazo para apresentação de defesa, seja o Tema 51 oportunamente deliberado pelo d . Juiz "a quo" - precedentes - despacho reformado - recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2085251-15.2024.8 .26.0000 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) 2- No mais, ante a especificidade da causa, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação. 3- Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de resposta poderá caracterizar revelia e incidência de seus efeitos (art. 344, do CPC). 4- A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Por se tratar de processo eletrônico, e em prestígio aos princípios contidos nos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. 6- Servirá a presente, por cópia, como mandado. 7- Na hipótese de contestação, intime-se a parte autora sobre o inteiro teor da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 337 e 350, do CPC). 8- Desnecessária citação do réu habilitado visto seu comparecimento espontâneo. Anote-se. 9- Após a manifestação da contestação ou certificação do decurso, conclusos para análise do Tema Repetitivo 1.264. Int. - ADV: ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 353016/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Processo nº 1004129-39.2025.8.11.0045

ID: 298450727

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004129-39.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CARDOSO BOITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO AREDES LOUZADA E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004129-39.2025.8.11.0045 REQUERENTE: DEBORA CARDOSO BOITA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 17/07/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: JULIANO MATHEUS ABEGG 12/06/2025 17:35:44

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E. De S. P. x G. D. M. e outros

ID: 297890629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004129-19.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

G. D. M. M. L. D. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA MENESES SILVA

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LARISSA ALVAREZ FLESCH

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CAMILA MARTINI AGRELLO CINTRA

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FERNANDA TORRES FIGUEIREDO

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NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004129-19.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004129-19.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. de S. P. - Apelada: G. D. M. - Apelada: M. L. D. M. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO CONCEDIDO A IRMÃS GÊMEAS, SENDO UMA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS E OUTRA COMO ACOMPANHANTE, CONSOANTE RECOMENDAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR G. D. M. E M. L. D. M. (MENORES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO PARA G. D. M., NASCIDA EM 03 DE ABRIL DE 2017, NO MESMO VEÍCULO QUE SUA IRMÃ, M. L. D. M., PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS.2. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE COAUTORA G. D. M. TEM DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE SUA IRMÃ, M. L. D. M., QUE POSSUI NECESSIDADES ESPECIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ARTIGO 208, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 54, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM O DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR COMO PARTE DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. 4. O LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA AUTORA M. L. D. M. POR SUA IRMÃ, G. D. M., PARA SUPORTE EMOCIONAL E APROVEITAMENTO ESCOLAR DA PETIZ, NÃO HAVENDO OFENSA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E REGULAMENTADORAS QUE DISCIPLINAM A CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO POSSIBILITA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR FAMILIAR EM CASOS DE COMPROVADA NECESSIDADE ESPECIAL. 2. A EXTENSÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR A G. D. M. É RAZOÁVEL E NÃO PREJUDICA A LOGÍSTICA DO SERVIÇO PÚBLICO”. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS:LEGISLAÇÃO: CF/1988, ART. 208, III E VII; ECA, ART. 54, III; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28; LEI Nº 7.853/89, ART. 2º; CPC, ART. 496, § 3º, II E III; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501277-02.2022.8.26.0003, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 22/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) - Fernanda Torres Figueiredo (OAB: 175440/SP) - Camila Martini Agrello Cintra (OAB: 467085/SP) - Larissa Alvarez Flesch (OAB: 489114/SP) - Maria Aparecida Meneses Silva (OAB: 199578/SP) - Leandro Alves Diassis - Leandro Alves Diassis - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1004129-16.2025.8.26.0047

ID: 279023747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004129-16.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE BATISTELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA VASCONCELLOS MACHADO

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ADV: Ligia Vasconcellos Machado (OAB 359499/SP) Processo 1004129-16.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline Batistela - Vistos. Levando-se em conta o valor… ADV: Ligia Vasconcellos Machado (OAB 359499/SP) Processo 1004129-16.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline Batistela - Vistos. Levando-se em conta o valor atribuído à causa, inferior a 60 salários mínimos, e a desnecessidade de perícia médica complexa, reconheço a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação. Providencie-se a colocação no subfluxo respectivo. Inicialmente, consigno não se aplicar ao caso, por analogia, a Lei Federal nº 8.112/1990, porquanto a analogia é aplicada quando há lacuna no ordenamento jurídico para a matéria tratada, e, no caso, a autora é servidora municipal de Assis e o benefício de redução de jornada para servidor com filho com deficiência possui regulamentação local pela Lei Municipal 97/92, que, em seu art. 1º, dispõe: "Artigo lº - Fica assegurado ao servidor público municipal, possuidor de filho deficiente, inclusive adotivo legalizado em juízo, jornada de trabalho de quatro horas diárias, sem prejuízo dos vencimentos, observados os critérios abaixo: I - em caráter permanente, quando se tratar de deficiência mental; II - nos casos de deficiência fÍsica e sensorial, até que atingida a maioridade civil ou a capacitação para o trabalho. § lº - O estado de deficiência deverá ser comprovado mediante laudo médico, exclusivamente para fins do "caput" deste artigo, expedido por junta médica do Município. § 2º - O disposto neste artigo aplica-se ao servidor público solteiro, separados judicialmente, divorciados, ou viúvo, de ambos os sexos, que possua filho deficiente sob sua guarda." (destaque nosso). No caso em exame, embora a servidora autora tenha apresentado laudo médico que entendo suficiente para comprovar os transtornos de seus filhos mencionados na inicial, o certo é que a autora é casada, não preenchendo, assim, a condição imposta pelo § 2º do art. 1º da Lei Municipal 97/92. Ressalte-se, por outro lado, que, no julgamento do Tema 1.097 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal analisou a seguinte matéria: "Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício." (g.n.). Por essa razão, e considerando ser competência legislativa dos Municípios legislar sobre interesse local e sobre os direitos e deveres funcionais dos servidores municipais, ausente a probabilidade do direito alegado, indefiro o pedido de tutela de urgência. Desnecessária a designação de audiência de conciliação, em razão do princípio da celeridade processual. Determino que seja a parte requerida citada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009 e Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura. Na resposta, deverá informar se possui prova a ser produzida em audiência de instrução e apresentar toda a documentação pertinente à sua defesa, sob pena de preclusão. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38001 - Contestação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1004129-48.2023.8.26.0156

ID: 278365628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004129-48.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERRAZ DA SILVA TAMARALIZ FERRAZ DA SILVA TATIANE CRISTINA FERRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERLA STÉFANI FERREIRA DE OLIVEIRA

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ADV: Perla Stéfani Ferreira de Oliveira (OAB 396191/SP) Processo 1004129-48.2023.8.26.0156 - Inventário - Herdeiro: Tamaraliz Ferraz da Silva, Tatiane Cristina Ferraz da Silva, Alexandre Ferraz da Si… ADV: Perla Stéfani Ferreira de Oliveira (OAB 396191/SP) Processo 1004129-48.2023.8.26.0156 - Inventário - Herdeiro: Tamaraliz Ferraz da Silva, Tatiane Cristina Ferraz da Silva, Alexandre Ferraz da Silva - Vistos. 1. Melhor revendo os autos, no que tange ao pedido de intimação da companheira do falecido para apresentação de documentos do veículo, em prestígio à celeridade e economia processual e a fim de averiguar se o bem é ou foi de propriedade do falecido, supra qualificado, determino que se OFICIE ao DETRAN solicitando para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, prontuário referente ao veículo Ford ECOSPORT, placa fji8j47, especialmente, acerca do extrato cadastral e eventual(is) venda(s). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à inventariante providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as cópias necessárias e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias. 1.1. Consigno que as respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 1.2. Com a resposta, dê-se ciências à inventariante, facultada a manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Ainda, a fim de averiguar acerca de existência de seguro de vida em favor do falecido, supra qualificado, defiro o pedido (fls. 73/74) e determino que se OFICIE ao BANCO BRADESCO S.A., solicitando para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, informações acerca da existência de apólice(s) de seguro de vida vigente(s) e em nome do falecido na data de seu óbito, ou seja, 13/10/2022. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à inventariante providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as cópias necessárias e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias. 2.1. Consigno que as respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2.2. Com a resposta, dê-se ciências à inventariante, facultada a manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Já em relação a eventuais valores em contas bancárias da companheira do falecido, por demandar a instauração do contraditório e até mesmo, havendo controvérsia, a necessidade de dilação probatório, o que não se coaduna com a via estreita do inventário, deverá ser perseguido eventual direito pelas vias ordinárias, oportunamente, se o caso. Ressalte-se que não prospera a alegação de que as primeiras declarações não podem ser prestadas sem o conhecimento das contas bancárias da ré, já que a qualquer momento e antes da homologação da partilha, as declarações podem ser retificadas. 4. No mais, quanto ao pedido de gratuidade processual, oportuno esclarecer que o pagamento das custas e despesas processuais é de responsabilidade do espólio e que o pedido será apreciado quando apresentada as primeiras declarações com a atribuição de valor aos bens que integrarão a partilha; podendo, inclusive, ser autorizado, caso haja requerimento, o recolhimento da taxa judiciária ao final, antes da sua homologação. 5. Por fim, verifico que foram determinadas providências à inventaria há mais de um ano (fls. 41/43 itens 2 e 5) que sequer foram cumpridos. Assim, concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para as providências. 5.1. Apresentadas as declarações e plano de partilha, cite-se a companheira do falecido, por carta com AR, conforme já determinado à fl. 41/43 item 4. 5.2. Apresentada a minuta do edital, cumpra o item 5 da referida decisão. 5.3. Decorrido o prazo do item 5 na inércia, certifique-se e aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intime-se.

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