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Processo nº 1004268-60.2025.4.01.3906

ID: 323990338

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004268-60.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JUNIO BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANE ANDREA DE MOURA MONTANARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004268-60.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004268-60.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL JUNIO BATISTA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE ANDREA DE MOURA MONTANARI - SP304559 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias juntar aos autos os documentos abaixo indicados, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. ( ) documentos que consubstanciem início de prova material. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (x) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Paragominas/Pa, (data da assinatura). Assinatura digital Servidor

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Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A x Jucilei Aparecida Dos Santos

ID: 332423304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004268-44.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

JUCILEI APARECIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004268-44.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Jucilei Aparecida dos Santos - Vistos Fls. … Processo 1004268-44.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Jucilei Aparecida dos Santos - Vistos Fls. 292/306: ciência à parte adversa, que poderá manifestar-se em quinze dias, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, indefiro o pedido de tutela de urgência para que seja proibida a inclusão do nome da ré em cadastros de inadimplente e para que ela seja mantida na posse do veículo (fls. 120, alíneas "e" e "f"), tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, tampouco demonstração de ilegalidade ou abusividade apta a afastar a mora ou impedir os efeitos decorrentes do inadimplemento contratual. Manifeste-se a autora em termos de prosseguimento, indicando endereço para apreensão do veículo no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, considerando que este município possui sistema de monitoramento de câmeras em todas as entradas e nas principais ruas da cidade, com a finalidade de garantir a execução, oficie-se ao Centro de Operações e Inteligência (COI) da Guarda Municipal de Indaiatuba/SP para que apreenda o veículo Marca/Modelo: Volkswagen Amarok CD Highline, Placa FNC6I33, Chassi: WV1DB42H1DP060175, caso ele circule por este município. Com a apreensão, tornem conclusos. Servirá a presente como ofício, devendo a parte autora imprimi-la e entregá-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, em que a autenticidade do documento é conferida por sua assinatura à margem direita, como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada em 15 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s) exclusivamente em formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (preferencialmente), seja por meio do e-mail institucional da unidade (upj1a5cvfamindaiatuba@tjsp.jus.br), em formato PDF. Neste caso, deverá constar no e-mail, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Intime-se. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1004268-74.2025.8.26.0529

ID: 297949743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004268-74.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004268-74.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ronaldo Ribeiro Dias - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anot… Processo 1004268-74.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ronaldo Ribeiro Dias - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser INDEFERIDO, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, o que não ocorre no presente caso. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. Também indefiro o requerimento de depósito judicial, podendo a tutela ser revista oportunamente. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1004268-57.2025.8.26.0664

ID: 295224124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004268-57.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INOVA VOTUPORANGA ODONTOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004268-57.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - Republicando ante os erros com a publicação anterior: Teor do ato: "VIST… Processo 1004268-57.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - Republicando ante os erros com a publicação anterior: Teor do ato: "VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Taís Gomes dos Santos dos termos da ação e INTIME(M)-SE para comparecimento à AUDIÊNCIA PRESENCIAL de tentativa de conciliação designada para o dia 31 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos a ser realizada pelo CEJUSC, situado na av. Prefeito Mário Pozzobon, 2863, Distrito Industrial I, CEP: 15.503-021 - Votuporanga-SP (próximo ao novo Estádio Plínio Marin). Os trabalhos serão conduzidos por um conciliador/mediador. Cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), de que nessa audiência, o(a)(s) poderá(ão) pagar 30% do valor da dívida (entrada) e parcelar o saldo em até 6 vezes e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Cientifique, ainda, o(a) devedor(a) de que também poderá ofertar outras formas de pagamentos, desde que o credor concorde. Deixando a parte executada de comparecer à audiência o processo prosseguirá com a penhora em valores/bens, em tantos quantos bastem para pagamento do débito. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, conforme consta na carta, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica a exequente, ainda, advertida quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Fica cientificada a parte executada de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Servirá o presente de carta/mandado de citação e intimação." - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Processo nº 1004268-76.2024.4.01.4300

ID: 292659540

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004268-76.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE PEREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004268-76.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004268-76.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA MARLENE PEREIRA MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS - TO4336 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004268-23.2024.8.26.0428

ID: 278715935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004268-23.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. M. D. M. M. M. H. M. U. A. M. V. H. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEN DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS BORTOLOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elen Daniela Rodrigues dos Santos Bortoloti (OAB 197684/SP) Processo 1004268-23.2024.8.26.0428 - Divórcio Consensual - Reqte: D. M. M. , U. A. M. , V. H. M. , M. H. M. , A. C. M. - Vistos. O req… ADV: Elen Daniela Rodrigues dos Santos Bortoloti (OAB 197684/SP) Processo 1004268-23.2024.8.26.0428 - Divórcio Consensual - Reqte: D. M. M. , U. A. M. , V. H. M. , M. H. M. , A. C. M. - Vistos. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, parágrafo sexto, da Constituição Federal, c.c. artigo 1.580, parágrafo segundo, do Código Civil. Em face do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 01/03, 68/69 e 105) e DECRETO o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições estipuladas no acordo. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Novo Código de Processo Civil. Em se tratando de homologação de acordo e não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta sentença como certidão do trânsito em julgado. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira, a saber, Daiane de Souza Marques. SERVIRÁ A CÓPIA DESTA SENTENÇA, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, acompanhada de cópia da certidão de casamento e do acordo homologado, a serem apresentados ao Cartório de Registro Civil, onde as partes se casaram. SERVIRÁ A CÓPIA DESTA SENTENÇA, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO CARTA DE SENTENÇA, constando a senha dos autos no cabeçalho. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Por fim, fica consignado que a presente decisão é válida como título judicial, devendo estar acompanhada da cópia dos termos do acordo estabelecido entre as partes. Oportunamente, feitas as anotações de estilo, comunique-se a extinção e arquivem-se. P.R.I.C.

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K. De J. S. e outros x K. F. M. Dos S.

ID: 332904669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004268-88.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

K. DE J. S. M. C. M. DE J. M. T. M. DE J.

Polo Passivo:

K. F. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FUJIHARA PALUDETO

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DAYANE APARECIDA GABRIEL

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Processo 1004268-88.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.T.M.J. - - M.C.M.J. - - K.J.S. - K.F.M.S. - Vistos. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 17 de setem… Processo 1004268-88.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.T.M.J. - - M.C.M.J. - - K.J.S. - K.F.M.S. - Vistos. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 17 de setembro de 2025, às 10 horas, na modalidade virtual, através da plataforma MICROSOFT TEAMS. As partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual designada por meio do Link ou QR Code (celular) abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzA1ZWU3NzEtMDE2Ny00ZGZhLWIzNzctM2M1NDMyZDFkMmEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a1c2acbd-9feb-4539-bd81-4e55acae7b00%22%7d Advirtam-se às partes que o comparecimento na audiência é obrigatório, salientando-se que a ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 695, § 4º, do CPC). Se assistidas pela Defensoria Pública ou entidade equiparada, expeça-se carta para a intimação da respectiva parte. Para melhor aproveitamento de sua participação siga as seguintes orientações: 1: Utilizando o computador nao ha necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrera a audiência. 2. Utilizando o celular, o link encaminhara o participante diretamente p a r a o a p p (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-appoffice-CustomSpacingTemplate-uoh60pc), cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos; 3.Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o audio e a câmera.Avaliação: Após a audiência, solicita-se as partes e advogados que faça uma avaliação da sessão, através do link: https://bit.ly/33OXjZk. Havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça Int. - ADV: RAFAEL FUJIHARA PALUDETO (OAB 354663/SP), RAFAEL FUJIHARA PALUDETO (OAB 354663/SP), DAYANE APARECIDA GABRIEL (OAB 455383/SP), RAFAEL FUJIHARA PALUDETO (OAB 354663/SP)

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Carlos Augusto Do Amaral x Gupo Educacional Uniesp - União Nacional Das Instituições De Ensino Superior Privadas

ID: 337358520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002798-74.2021.8.26.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DO AMARAL

Polo Passivo:

GUPO EDUCACIONAL UNIESP - UNIãO NACIONAL DAS INSTITUIçõES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS NOGUEIRA RODRIGUES

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JANE REGINA FAVERO CAMARGO

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

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Processo 0002798-74.2021.8.26.0073 (processo principal 1004268-31.2018.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Carlos Augusto do Amaral - Gupo Educacional UNIESP - União Nacional das… Processo 0002798-74.2021.8.26.0073 (processo principal 1004268-31.2018.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Carlos Augusto do Amaral - Gupo Educacional UNIESP - União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privadas - Vistos. Fls. 402/407 - O pedido de suspensão deste incidente formulado pela executada UNIESP S/A em recuperação judicial deve ser acolhido. Isto porque, uma vez que o cumprimento de sentença se iniciou em 08/06/2020 e o deferimento do processamento da recuperação judicial se deu em 16/11/2023, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/05, o crédito perseguido neste incidente está sujeito à recuperação judicial ("Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos"). Assim, ainda que não habilitado o crédito da exequente perante a execução coletiva proposta em plano de recuperação judicial, é certo que o presente incidente deve ser suspenso até o encerramento da recuperação judicial. Do contrário, estar-se-ia beneficiando aos credores não habilitados, além de significar a inviabilidade do plano de reorganização da empresa em recuperação, na medida em que parte do patrimônio desta poderia ser alienado nas execuções individuais que prosseguirem, implicando, assim, a ruptura da indivisibilidade do juízo universal da recuperação e o desatendimento do princípio da preservação da empresa. Postas estas considerações, determino a suspensão dos atos de execução em face de UNIESP S/A em recuperação judicial, até o encerramento da recuperação judicial, conforme, inclusive, já restou decidido pelo C. STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido da faculdade do credor em habilitar seu crédito no quadro geral de credores, podendo ele aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir na execução individual. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.872.740/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020.) Int. - ADV: BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), JANE REGINA FAVERO CAMARGO (OAB 380957/SP), VINÍCIUS NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 389059/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP)

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Processo nº 1004268-80.2025.8.26.0624

ID: 305505517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004268-80.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. M. S. J. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA VIANA FERREIRA

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Processo 1004268-80.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.M. - - H.M.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. C… Processo 1004268-80.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.M. - - H.M.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Considerando que a criança se encontra sob os cuidados maternos e diante do parecer favorável do Ministério Público, a fim de regularizar a situação de fato, concedo a guarda provisória do infante H.M.S. à requerente J.L.D.M., ambos qualificados às fls. 01, fazendo parte integrante desta decisão. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como termo de compromisso e certidão, com validade por 180 dias. Fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo, inclusive sobre o 13º salário, férias, eventuais horas extras e adicionais, excluindo-se a incidência sobre o FGTS. Os pagamentos serão feitos mediante descontos diretamente na folha de pagamento do alimentante e depositados na conta em nome da genitora do alimentado. Em caso de desemprego ou de emprego autônomo ou informal, fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, devidos a partir da citação e que deverão ser depositados pelo requerido até o dia 10 de cada mês, em conta corrente em nome da representante legal, indicada as fls. 09. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício à empregadora, indicada as fls. 09, para descontos e depósitos, cabendo à parte Autora ou a seu Procurador, a impressão e o encaminhamento do presente. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. - ADV: IARA VIANA FERREIRA (OAB 393714/SP), IARA VIANA FERREIRA (OAB 393714/SP)

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Aparecida Nogueira Gonzaga x Banco Bmg S.A

ID: 300949348

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004268-97.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NOGUEIRA GONZAGA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ato ordinatório

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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SIGISFREDO HOEPERS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004268-97.2025.8.13.0024/MG AUTOR : APARECIDA NOGUEIRA GONZAGA ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : LOUIS AUGUSTO DOL…

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