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Processo nº 1004292-98.2024.4.01.4302

ID: 282874784

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004292-98.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE SOARES DE ABREU TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA RAMOS MAFRA BUENO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004292-98.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004292-98.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. E. A. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CASSIA RAMOS MAFRA BUENO - TO9430 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004292-56.2025.8.26.0609

ID: 278688138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004292-56.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR LOURENçO DA PURêZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB 170162/SP) Processo 1004292-56.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucimar Lourenço da Purêza - Vistos. 1) Assistência Judiciária Grat… ADV: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB 170162/SP) Processo 1004292-56.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucimar Lourenço da Purêza - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 3) Emenda da inicial. Deve a parte veicular a sua pretensão de forma adequada e atribuir à causa o valor correto. No caso dos autos, a parte pretende a revisão do contrato com a devolução dos valores pagos. Destarte, no caso em tela, o valor da causa deve corresponder ao valor controvertido do contrato de empréstimo (diferença entre o valor cobrado e o valor que entende correto). Em razão do exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial nos termos acima alinhavados, sob pena de indeferimento e/ou cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente" para apreciação da Tutela. Int.

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Processo nº 1004292-56.2025.8.26.0609

ID: 323317588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004292-56.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR LOURENçO DA PURêZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004292-56.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucimara, registrado civilmente como Lucimar Lourenço da Purêza - Vistos. Emenda à inicial. Recebo a petição de f… Processo 1004292-56.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucimara, registrado civilmente como Lucimar Lourenço da Purêza - Vistos. Emenda à inicial. Recebo a petição de fl. 112 como emenda à inicial para atribuir à causa o valor de R$ 2.059,50. Anotado no sistema informatizado. EMENDA À INICIAL. Considerando a existência de centenas de ações idênticas ajuizadas pelo mesmo advogado com mesmo objeto da ação em outras Comarcas deste Estado e, com base nas recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos enunciados recentemente aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, bem como do que restou decidido no tema 1.198 do STJ, DETERMINO à parte autora: (i) a regularização da sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada com firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC); (ii) a juntada aos autos do documento pessoal da parte autora devidamente autenticado em cartório. Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após o cumprimento integral desta decisão, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente". Sem manifestação ou esta sendo equivocada ou incompleta enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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Pedro Leite De Souza x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 331299007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004292-55.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PRISCILA DAMIANI RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE ABREU D´ORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004292-55.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Energia Elétrica - Pedro Leite de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O C. Superior T… Processo 1004292-55.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Energia Elétrica - Pedro Leite de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica deste já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Intimem-se. - ADV: PRISCILA DAMIANI RODRIGUEZ (OAB 365542/SP), LARISSA DE ABREU D´ORSI (OAB 118743/SP)

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Processo nº 1004292-44.2022.4.01.3502

ID: 314824565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004292-44.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE RODRIGUES NATAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIEL LINO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004292-44.2022.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004292-44.2022.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLEONICE RODRIGUES NATAL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO* (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) Fica INTIMADA a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 5 (cinco) dias. ANÁPOLIS, 2 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1) Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 2) Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3) Selecione a aba "MOVIMENTAÇÃO". A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. 4) Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Rosa Maria Dos Santos x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308847874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004292-36.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004292-36.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Maria dos Santos - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - 1. O dever geral de coopera… Processo 1004292-36.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Maria dos Santos - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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Gabriel Vicente Ferreira x Carrefour Comércio De Alimentos Ltda e outros

ID: 307161233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004292-96.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VICENTE FERREIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA CPX DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO GONÇALVES NICASTRO

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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GIOVANNI CORREIA FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004292-96.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004292-96.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriel Vicente Ferreira - Apelado: Carrefour Comércio de Alimentos Ltda - Apelado: Cpx Distribuidora Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTREGA DE PRODUTO COM ATRASO E MEDIDA DIVERGENTE. REEMBOLSO EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR INCONFORMADO COM SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DA ENTREGA COM ATRASO E COM ERRO DE MEDIDAS DE PNEUS ADQUIRIDOS PELA INTERNET. A SENTENÇA RECONHECEU O REEMBOLSO INTEGRAL DA COMPRA ANTES DA CITAÇÃO E ENTENDEU NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ATRASO NA ENTREGA E O ERRO NA MEDIDA DOS PNEUS GERAM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANO MORAL, APESAR DO REEMBOLSO EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO; E (II) SABER SE HÁ COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NOVA COMPRA DE PNEUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR FOI INTEGRALMENTE REEMBOLSADO PELO VALOR PAGO, ANTES MESMO DA CITAÇÃO, O QUE AFASTA A PRETENSÃO RESISTIDA E CARACTERIZA BOA-FÉ DAS RÉS.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE QUE CONTRATEMPOS E FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEM EFETIVA REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO, INSUFICIENTE À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.5. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE SOFRIMENTO ANORMAL OU QUEBRA DO EQUILÍBRIO EMOCIONAL QUE JUSTIFICASSE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.6. A PRETENSÃO DE DANO MATERIAL TAMBÉM NÃO SUBSISTE, ANTE O REEMBOLSO SUPERIOR AO VALOR DESPENDIDO NA NOVA COMPRA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR PAGO, EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO, AFASTA A PRETENSÃO RESISTIDA E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. 2. A ENTREGA COM ATRASO E ERRO DE PRODUTO, SEM VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO.”___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 186 E ART. 927; CPC, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanni Correia Franco (OAB: 374310/SP) - Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE) - Rodolfo Gonçalves Nicastro (OAB: 234111/SP) - 5º andar

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A. Da S. S. x J. L. S.

ID: 293493195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004292-62.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. S.

Polo Passivo:

J. L. S.

Intimação

Advogados:

MARCIO KAZZUBEK ALBERTO DOS SANTOS

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KATIA MONTES BEDIM

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CLESTON GOMES FERREIRA

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AROLDO JOSE RIBEIRO NOGUEIRA

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Processo 1004292-62.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.S. - J.L.S. - Vistos. Defiro a gratuidade em favor do requerido. Anote-se. As partes estão regularmente representada… Processo 1004292-62.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.S. - J.L.S. - Vistos. Defiro a gratuidade em favor do requerido. Anote-se. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) reconhecimento e dissolução de união estável; b) partilha de bens. Defiro a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, por meio de videoconferência, para o próximo dia 01/07/2025 às 14:30h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Desde já, consigno que as partes receberão o convite para a realização da audiência virtual por e-mail pessoal. Para tanto, ficam os procuradores intimados a fornecer todos os e-mails no prazo de 48 horas, caso ainda não o tenham feito. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG/nº 284/2020, a audiência será realizada por meio de ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, testemunhas, advogados ou defensores) e pode ser processado via computador ou smartphone. ADVIRTO as partes e seus advogados que conforme preleciona o item 2 do comunicado CG 284/2020, o qual regulamenta a forma de realização das audiências virtuais, o convite enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes é suficiente para o ingresso na audiência virtual, dispensando-se o uso de ID e senha para ingresso, o que além de não estar especificado no mencionado comunicado, tem ocasionado erros quando do ingresso. Fica consignado que as testemunhas deverão estar em suas residências ou em local distinto da parte que arrolou e de seu procurador no momento de sua oitiva. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Int. - ADV: KATIA MONTES BEDIM (OAB 160661/SP), AROLDO JOSE RIBEIRO NOGUEIRA (OAB 95687/SP), CLESTON GOMES FERREIRA (OAB 394458/SP), MARCIO KAZZUBEK ALBERTO DOS SANTOS (OAB 431622/SP)

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A. Da S. S. x J. L. S.

ID: 291197007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004292-62.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. S.

Polo Passivo:

J. L. S.

Intimação

Advogados:

MARCIO KAZZUBEK ALBERTO DOS SANTOS

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KATIA MONTES BEDIM

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CLESTON GOMES FERREIRA

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AROLDO JOSE RIBEIRO NOGUEIRA

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Processo 1004292-62.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.S. - J.L.S. - Vistos. Defiro a gratuidade em favor do requerido. Anote-se. As partes estão regularmente representada… Processo 1004292-62.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.S. - J.L.S. - Vistos. Defiro a gratuidade em favor do requerido. Anote-se. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) reconhecimento e dissolução de união estável; b) partilha de bens. Defiro a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, por meio de videoconferência, para o próximo dia 01/07/2025 às 14:30h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Desde já, consigno que as partes receberão o convite para a realização da audiência virtual por e-mail pessoal. Para tanto, ficam os procuradores intimados a fornecer todos os e-mails no prazo de 48 horas, caso ainda não o tenham feito. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG/nº 284/2020, a audiência será realizada por meio de ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, testemunhas, advogados ou defensores) e pode ser processado via computador ou smartphone. ADVIRTO as partes e seus advogados que conforme preleciona o item 2 do comunicado CG 284/2020, o qual regulamenta a forma de realização das audiências virtuais, o convite enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes é suficiente para o ingresso na audiência virtual, dispensando-se o uso de ID e senha para ingresso, o que além de não estar especificado no mencionado comunicado, tem ocasionado erros quando do ingresso. Fica consignado que as testemunhas deverão estar em suas residências ou em local distinto da parte que arrolou e de seu procurador no momento de sua oitiva. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Int.. - ADV: KATIA MONTES BEDIM (OAB 160661/SP), AROLDO JOSE RIBEIRO NOGUEIRA (OAB 95687/SP), CLESTON GOMES FERREIRA (OAB 394458/SP), MARCIO KAZZUBEK ALBERTO DOS SANTOS (OAB 431622/SP)

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G. B. Da S. M. x M. R. P. J.

ID: 281138654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004292-16.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. B. DA S. M.

Polo Passivo:

M. R. P. J.

Intimação

Advogados:

THALYSSA MARQUES ONOFRIO

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RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI

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MIGUEL ROMANO JUNIOR

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ADV: Miguel Romano Junior (OAB 195241/SP), Rafael Luiz Barbosa Magri (OAB 301473/SP), Thalyssa Marques Onofrio (OAB 442492/SP) Processo 1004292-16.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G… ADV: Miguel Romano Junior (OAB 195241/SP), Rafael Luiz Barbosa Magri (OAB 301473/SP), Thalyssa Marques Onofrio (OAB 442492/SP) Processo 1004292-16.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. B. da S. M. - Reqda: M. R. P. J. - Vistos. Fls. 225/228 e 296: Trata-se de pedido formulado pela genitora, objetivando a regulamentação provisória do direito de visitação materna. Pois bem. Em análise ao conjunto probatório até o presente momento, observa-se que, de acordo com os documentos e alegações trazidas aos autos, a genitora foi presa em flagrante, em outro estado da federação, por envolvimento com tráfico de drogas, levando-se consigo considerável quantidade de entorpecentes (fls. 42/44 e 74/214), ocasião em que, conforme narrado, deixou as filhas sob os cuidados de terceira pessoa. Tal fato foi conveniente omitido pela ré em sua peça defensiva. Tal conduta, ainda que pendente de apreciação definitiva pela via penal, revela, em sede de cognição sumária, indícios de negligência quanto ao zelo, guarda e segurança das crianças, além de possível exposição a ambiente nocivo ao seu desenvolvimento físico, emocional e psicológico. Nesse cenário, ainda que se deva preservar, tanto quanto possível, o convívio familiar com ambos os genitores (art. 227 da CF e art. 19 do ECA), a convivência materna deve, por ora, ser assegurada de forma restrita e controlada, em observância ao princípio do melhor interesse da criança (art. 1.583, §2º, do Código Civil e art. 3º do ECA). Assim sendo, regulamenta-se provisoriamente o direito de visitação da genitora da seguinte forma: A genitora poderá visitar as filhas menores em finais de semana alternados, aos sábados e domingos, no horário das 14h00 às 18h00, sob supervisão do genitor. As visitas deverão ocorrer em ambiente seguro, indicado previamente pelo genitor, em comum acordo com a genitora, ou, na ausência de consenso, em local a ser definido judicialmente, mediante nova provocação. Fica vedada, por ora, a pernoite das crianças na companhia da genitora, bem como a retirada das menores do ambiente previamente acordado, enquanto perdurar a visitação supervisionada. Esta regulamentação provisória poderá ser reavaliada a qualquer tempo, especialmente após o estudo social ou alteração na situação fática que motivou a medida. Ainda, conforme se extrai da petição inicial, o autor indica a existência de três filhas menores, contudo somente juntou aos autos as certidões de nascimento de L. B. B. J. e S. V. B. J., restando ausente a certidão de nascimento de V. B. J. Inclusive, quanto a esta, sequer requereu a concessão da guarda provisória. Dessa forma, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão de nascimento de V. B. J., bem como esclareça se está exercendo a guarda fática da criança e o motivo de não ter solicitado a sua guarda. Por fim, ficam as partes, por meio de seus advogados constituídos nos autos, intimadas a comparecer ao estudo social agendado às fls. 296. Intime-se.

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