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Processo nº 1004292-91.2020.8.11.0013

ID: 326189473

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004292-91.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1004292-91.2020.8.11.0013; CERTIDÃO CERTIFICO que foi confeccionado o RPV/Precatório. Assim, com amparo no Provimento 5…

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Processo nº 1004292-28.2025.8.11.0042

ID: 306866504

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1004292-28.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR BORCK DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JULIANO ALVES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Nº do processo: 1004292-28.2025.8.11.0042 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO da defesa para ciência da distribuição do acordo …

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Processo nº 1004292-91.2020.8.11.0013

ID: 317411612

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004292-91.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1004292-91.2020.8.11.0013 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO que, nos termos da legislação vigente e do Provimento n…

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Processo nº 1004292-06.2022.8.11.0051

ID: 301089956

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004292-06.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1004292-06.2022.8.11.0051

ID: 259999405

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004292-06.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1004292-06.2022.8.11.0051 Requerente: PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA…

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Processo nº 1004292-06.2022.8.11.0051

ID: 280950272

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004292-06.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1004292-73.2024.8.11.0006

ID: 305638765

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004292-73.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHÕES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUANY DEBORAH RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1004292-73.2024.8.11.0006; Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROQUE SOUZA SOARES - SON…

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Processo nº 1004292-19.2025.8.11.0045

ID: 307464607

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004292-19.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004292-19.2025.8.11.0045 DECISÃO 1 – A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao proced…

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Processo nº 1004292-41.2022.8.11.0007

ID: 324953376

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1004292-41.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO SAVIO THOMAZ EDSON PETRUCCI

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS PETRUCCI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANE DALLA COSTA SAVIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004292-41.2022.8.11.0007. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: SERGIO SAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004292-41.2022.8.11.0007. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: SERGIO SAVIO, THOMAZ EDSON PETRUCCI Vistos. Trata-se de processo de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Thomaz Edson Petrucci, devidamente homologado por este Juízo. O Ministério Público manifestou-se nos autos no id. 151699752 requerendo a rescisão do ANPP, ao argumento de que o compromissário descumpriu as obrigações assumidas no termo do acordo, especificamente o pagamento da prestação pecuniária. É o relatório do necessário. Decido. Nos termos do art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal, o descumprimento das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal autoriza o prosseguimento da persecução penal, com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. No presente caso, o investigado Thomaz Edson Petrucci foi devidamente intimado para comprovar o pagamento da prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme mandado de intimação de id. 139489022 e certidão de intimação positiva de id. 139833302. Contudo, conforme certificado no id. 147585083, decorreu o prazo sem qualquer manifestação do investigado. Tal inércia, após as diversas oportunidades para cumprimento do pactuado, revela o desinteresse em cumprir o acordo e a ausência de intenção em colaborar com a justiça restaurativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal, RESCINDO o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e THOMAZ EDSON PETRUCCI, determinando: A remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis, notadamente o oferecimento da denúncia, caso entenda presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal; A intimação do réu para ciência desta decisão. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1004292-43.2025.8.11.0037

ID: 282329834

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004292-43.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILIANE SERQUEIRA UCHOA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIANE DE MORAES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIANE DE MORAES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004292-43.2025.8.11.0037. AUTOR: SILIANE SERQUEIRA UCHOA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004292-43.2025.8.11.0037. AUTOR: SILIANE SERQUEIRA UCHOA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, M. P. FERREIRA VEICULOS LTDA, LAGUNA VEICULOS LTDA, CLEITON RODRIGUES DE OLIVEIRA, CLEITON RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOSE LIMA Vistos, Trata-se de pedido de reconsideração de indeferimento do pedido liminar. Em suas razões, a parte autora afirma que houve a quitação do contrato de compra e venda do veículo discutido nos autos e que a autora está impedida de regularizar o veículo, notadamente com a transferência do bem para o seu nome. Juntou novos comprovantes de transferências bancárias. É breve relato. Decido. Reavaliando o conjunto probatório constante nos autos, entendo que não assiste razão a parte autora. Conforme consignado na decisão de id. n°192793729, a cláusula 6ª do contrato de compra e venda prevê que a transferência do veículo para o nome da autora, ora compradora, só se dará após a total quitação do contrato. A cláusula 2ª prevê que o veículo foi vendido pelo valor de R$40.000,00(quarenta mil reais), ajustado da seguinte forma: entrada de R$32.000,00(...), abatimento de R$3.000,00(três mil reais), para reparos e saldo remanescente de R$5.000,00(cinco mil reais), parcelado em 06(seis) vezes de R$833,00(oitocentos e trinta e três reais). Ao examinar os comprovantes de pagamentos juntados na petição inicial e no pedido de reconsideração, verifica-se que a autora transferiu para o vendedor CLEITON RODRIGUES DE OLIVEIRA, representante da empresa LAGUNA VEICULOS LTDA, o valor de R$35.999,00(trinta e cinco mil e novecentos e nove e nove reais). Ou seja, considerando o abatimento de R$3.000,00(três mil reais), referente aos reparos do veículo – que reduz o valor total devido de R$40.000,00(...) para R$37.000,00(...) – constata-se que a quantia de R$1.000,00(...) ainda não foi comprovadamente quitada. Consigno, por oportuno, que o indeferimento do pedido liminar não está pautado exclusivamente na ausência de comprovação da quitação integral do contrato, mas também na circunstância de que persiste controvérsia acerca da efetiva destinação dos valores pagos pela autora, notadamente quanto à eventual repasse, ou não, pelo vendedor CLEITON RODRIGUES DE OLIVEIRA à empresa LAGUNA VEÍCULOS. Diante do exposto, mantenho o indeferimento do pedido liminar, pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se os autos na Secretaria para o cumprimento dos demais atos processuais. Primavera do leste/MT, 27 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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