Resultados para "1004301-71.2022.4.06.9999" – Página 33 de 45

Processo nº 0800236-52.2025.8.14.0041

ID: 321405463

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Peixe-Boi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800236-52.2025.8.14.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA MAIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHIRLENE RIBEIRO ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEIXE-BOI Fórum Des. Sílvio Péllico de Araújo Rego - Av. João Gomes Pedrosa, S/N, Centro, Peixe-Boi/PA, CEP 68.734-000 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEIXE-BOI Fórum Des. Sílvio Péllico de Araújo Rego - Av. João Gomes Pedrosa, S/N, Centro, Peixe-Boi/PA, CEP 68.734-000 E-mail: 1peixeboi@tjpa.jus.br Fone: (91) 3821-1103 / (91) 98328-3554 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0800236-52.2025.8.14.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: ROSILDA MAIA DE OLIVEIRA Endereço: Ramal do Porto, s/n, Vila de Tauarizinho, PEIXE-BOI - PA - CEP: 68734-000 Advogado(s) do reclamante: SHIRLENE RIBEIRO ROCHA RÉU: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereï¿½o: desconhecido ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata a presente de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em que a autora postula a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurado especial (trabalhador rural) em face do INSS. Em resumo, relata a parte autora que é agricultora e completou a idade mínima para o benefício previdenciário na espécie de aposentadoria por idade. Disse ainda que requereu administrativamente o benefício, tendo seu pedido sido negado. Juntou documentos a partir do id. 147689872. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação se trata de uma repropositura da de nº 1004301-61.2022.4.01.3904, inicialmente protocolada no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal/PA. Aquele feito foi julgado IMPROCEDENTE, conforme id. 147689884 - Pág. 9/11. Pois bem. Causas previdenciárias, como a presente, assoberbam o Judiciário, sendo comuns a repropositura após um juízo de improcedência. Visando pacificar a questão, à luz da existência da coisa julgada, o STJ fixou o TEMA 629, que professa que a ausência de arcabouço probatório apto à instruir a inicial implica na extinção por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, não havendo julgamento de mérito e permitindo a repropositura futura. Segue a tese firmada: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. A causa em questão já foi debatida perante a Justiça Federal, havendo julgamento anterior pela improcedência, o que afasta a aplicação do TEMA 629. O mérito daquela demanda primeva foi improvido (nº 1004301-61.2022.4.01.3904), oportunidade em que a coisa julgada resultante daquela sentença não pode ser desconsiderada nesta nova demanda. Ainda que a sentença lavrada supostamente tenha desatendido o estabelecido no TEMA 629, a coisa julgada formada não pode passar desapercebida a este juízo. Ademais, a justiça comum estadual de 1º grau, ainda que em delegação de competência federal, não é revisora do juízo federal, tampouco pode desconstituir a coisa julgada já existente. Com efeito, apesar do passar do tempo e do suposto surgimento de documento novo, existe coisa julgada anterior, somente rescindível por meio de ação rescisória, valendo lembrar que a existência de documento novo é um dos fundamentos para esta espécie de ação originária dos Tribunais, conforme prevê o art. 966, VII do CPC. Em conclusão, verifico que o processamento da demanda encontra óbice no pressuposto processual negativo da coisa julgada, visto que se trata de demanda idêntica àquela apreciada nos autos do processo nº 1004301-61.2022.4.01.3904. Havendo julgamento do mérito da questão, com juízo pela improcedência, apenas a rescisão do julgado anterior permitirá a rediscussão da matéria. Logo, convencido estou de que se trata de repetição de demanda, estando a questão revestida pela coisa julgada oriunda da sentença de improcedência anterior. O STJ, em julgado sobre a repropositura de ação anteriormente julgada improcedente entendeu pela inaplicabilidade do TEMA 629, devendo o interessado manejar ação rescisória: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO RARO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO AFASTADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA AÇÃO COM IDÊNTICO OBJETO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.352.721/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 629/STJ RESTRITO AOS PROCESSOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 629/STJ): "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.) 2. Entretanto, indeferido o pedido de concessão de aposentadoria especial, com resolução do mérito, em decisão transitada em julgado, não é possível a excepcional flexibilização da coisa julgada formada em ação anterior, para reconhecer período de trabalho rural afastado expressamente em decisão definitiva, ainda que o benefício previdenciário tenha sido negado em virtude de falta de prova. 3. A obtenção de novos documentos suficientes para assegurar pronunciamento favorável, posteriormente ao trânsito em julgado, permite ajuizar ação rescisória, não se aplicando à espécie o entendimento firmado no Tema n. 629/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.226.020/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 24/4/2024.) (grifos acrescidos) Destarte, trata-se de mera repetição de demandas, sendo forçoso extinguir o feito sem exame do mérito em razão da coisa julgada. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial em razão da coisa julgada e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V do CPC. Custas no importe de 10% sobre o valor da causa pela parte autora, as quais declaro suspensas em vista do benefício de gratuidade deferido. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado este decisum, arquivar os autos. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente. Ênio Maia Saraiva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004301-37.2024.8.26.0323

ID: 293482562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004301-37.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA ROLIM FARIA GEORGE DICARLO ROLIM FARIA LIGIA MARIA TEIXEIRA DE FARIA BRESOLIN LUCIANA TEIXEIRA FARIA LEAL MARIA APARECIDA OLIVEIRA ROLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA SOARES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-37.2024.8.26.0323 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luciana Teixeira Faria Leal - - Ligia Maria Teixeira de Faria Bresolin - - George Dicarlo Rolim Faria - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo x Eliel Lifante Rodrigues

ID: 315258171

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004301-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELIEL LIFANTE RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004301-37.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eliel Lifante Rodrigues - Magistrado(a) El…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mônica Maria Skurseth x Banco Bradesco S/A

ID: 276860337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-54.2023.8.26.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MôNICA MARIA SKURSETH

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP) Processo 1004301-54.2023.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mônica Maria Skurseth - Reqdo: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004301-77.2025.8.26.0266

ID: 325918406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-77.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE NOGUEIRA DA LUZ REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-77.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caroline Nogueira da Luz Reis - Pleiteia a parte requerente os benefícios da gratuidade …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004301-93.2025.8.26.0002

ID: 305683335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004301-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CCISA27 INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ccisa27 Incorporadora Ltda - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004301-93.2025.8.26.0002

ID: 305683349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004301-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CCISA27 INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ccisa27 Incorporadora Ltda - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004301-93.2025.8.26.0196

ID: 301559141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004301-93.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BORGES ORLANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-93.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marcelo Borges Orlando - Vistos. Processo em ordem. Diante da nova sistemática processual …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. D. B. x R. Da S. P.

ID: 321007514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-09.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. D. B.

Polo Passivo:

R. DA S. P.

Intimação

Advogados:

ROBERTO JOAQUIM BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA CIRQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-09.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.D.B. - R.S.P. - Vistos. 1. Em primeiro, retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que ausentes …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004301-18.2024.8.26.0006

ID: 307793102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-18.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO JOSE DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-18.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Alessandro Jose da Rocha - Vistos. 1)Certifique-se o decurso do prazo sem manifestação da parte autora quanto …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 445 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes